1. Investimento próprio x associação com outro empresario
Uma vez que o investidor estrangeiro tenha decido operar ou investir na Espanha, existem várias alternativas que
podem ser adotadas para tais fins:
– Constituição de uma sociedade espanhola (uma S.A. ou outro tipo societário) ou abertura de uma sucursal.
O investidor estrangeiro tem à sua disposição vários tipos de sociedades para investir na Espanha previstos na
legislação espanhola.
– Associação com outros empresários já estabelecidos na Espanha.
As joint ventures são, para numerosos investidores estrangeiros, a forma mais atrativa e adequada de
estabelecer-se na Espanha, uma vez que permitem compartilhar os riscos e combinar recursos e experiência.
No ordenamento espanhol podem distinguir-se diferentes formas de joint venture que são desenvolvidas no item
seguinte:
- Agrupamento de Interesse Econômico (AIE), ou Agrupamento Europeu de Interesse Econômico (AEIE).
- União Temporária de Empresas (UTE).
- Celebração com um ou mais empresários espanhóis de uma forma de colaboração que tem matizes próprios
no sistema jurídico espanhol: “em conta de participação”.
- Joint ventures através de sociedades anônimas ou limitadas.
Entretanto, não é necessário para investir na Espanha a constituição de uma pessoa jurídica ou associar-se com
outras entidades já existentes. Pode-se estar presente no mercado espanhol, e atender satisfatoriamente à
demanda existente, sem necessidade de estabelecer fisicamente um centro de operações na Espanha. As
alternativas neste sentido são as seguintes:
– Celebração de um contrato de distribuição.
– Realização de operações através de um agente.
– Realização de operações através de um comissionário.
– Estabelecimento de uma franquia.
Cada uma destas alternativas comerciais oferece diversas vantagens que devem ser contrastadas tanto do ponto
de vista legal como fiscal, com seus possíveis inconvenientes.
Formas de cooperação empresarial
Uma das fórmulas mais freqüentes de cooperação empresarial é a joint venture. A organização espanhola
abrange diferentes tipos de joint venture que permitem realizar operações entre uma ou mais partes:
a) Uniões Temporárias de Empresas (UTEs)
De acordo com a legislação espanhola, as UTEs são mecanismos de colaboração entre empresários por um
certo tempo, determinado ou indeterminado, para o desenvolvimento ou execução de uma obra, serviço ou
fornecimento. As UTEs permitem a vários empresários operar conjuntamente num projeto comum. Esta forma de
associação é muito freqüente em grandes obras de engenharia e construção, sem indicar, entretanto, que não
possam ser utilizadas em outros setores empresariais.
As UTEs não são sociedades propriamente ditas e carecem de personalidade jurídica própria. Ainda assim,
devem ser formalizadas através escritura pública e registradas no Registro Especial de UTEs do Ministério de
Economia e Fazenda, cumprindo com as exigências contábeis e de manutenção de livros, similares às previstas
para as sociedades espanholas. Além disso, podem ser inscritas no Registro Mercantil.
Sua regulamentação legal está contida na Lei 18/1982 sobre Regime fiscal de Agrupamentos e Uniões
Temporárias de Empresas e das Sociedades de Desenvolvimento Industrial Regional, modificada, entre outras,
pela Lei 12/1991 e a Lei 43/1995.
b) Agrupamentos de Interesse Econômico (AIEs)
Uma das principais diferenças entre as UTEs e as AIEs é que estas são entidades mercantis com personalidade
jurídica própria.
As AIEs não podem ter fins lucrativos, sendo sua finalidade facilitar o desenvolvimento ou melhorar os resultados
da atividade de seus sócios. Não podem atuar em nome de seus membros nem substituí-los em suas operações.
Por isso, as AIEs são utilizadas habitualmente para a prestação de serviços auxiliares como as compras ou
vendas centralizadas, a gestão centralizada de informação ou de serviços administrativos, etc., dentro do contexto
de uma associação mais ampla ou de um grupo de sociedades.
A legislação espanhola estabelece determinados requisitos para a constituição das AIEs:
- Proibição de interferir nas decisões em matéria de pessoal, financeira ou de investimento de seus sócios, e
proibição de dirigir ou controlar as atividades de seus sócios.
– Proibição de possuir direta, ou indiretamente, participações em sociedades nas quais sejam, por sua vez, seus
próprios sócios, salvo que a aquisição de ações ou participações seja necessária para a obtenção de seu objetivo.
Neste caso, as ações ou participações deverão ser imediatamente transferidas a seus membros.

2. – Devem ser formalizadas em escritura pública.
Os sócios da AIE responderão pessoal e solidariamente entre si pelas dívidas daquela. A responsabilidade dos
sócios é subsidiária da AIE. Sua obrigação principal consiste em contribuir com o capital da AIE na forma
acordada e participar nas suas despesas.
Podemos distinguir dois órgãos com poderes decisórios dentro de uma AIE: assembléia de sócios e
administradores. Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações fiscais e pelos danos causados
ao agrupamento, salvo se demonstrarem ter agido com a diligência devida.
Sua regulamentação legal está expressa, fundamentalmente, na Lei 12/1991, de 29 de abril, de Agrupamentos
de Interesse Econômico.
Quanto ao Agrupamento Europeu de Interesse Econômico (AEIE), possui também personalidade jurídica,
gozando das características regulamentadas pela Diretriz Comunitária 2137/85, que contém a norma básica
aplicável à AEIEs.
c) Em conta de Participação (CEP)
A essência desta modalidade associativa, não sujeita a requisito de solenidade algum, consiste numa colaboração
financeira em virtude da qual um ou mais empresários (“partícipe em regime em conta de participação” não gestor)
está interessado nas operações de outro (“partícipe em regime em conta de participação” gestor), contribuindo
para elas com a parte do capital que concordarem, e tornando-se partícipes de seus resultados prósperos ou
adversos na proporção que determinarem.
As contribuições, monetárias ou por outra forma avençada, não têm caráter de contribuições ao capital,
representando unicamente o nascimento de um direito a favor do “partícipe em regime em conta de participação”
não gestor de participar nos resultados da atividade de que se trate. Por isso, os investidores não gestores não
são acionistas da sociedade gestora.
De acordo com o disposto no Código de Comércio, este tipo de contrato não requer nenhuma solenidade
(escritura pública ou inscrição no Registro Mercantil), embora, na prática, ambas as partes costumem registrá-lo
através de escritura pública para efeitos de prova perante terceiros.
De acordo com a legislação vigente, a remuneração obtida pelo “partícipe em regime em conta de participação”
não gestor deve ser registrada como uma despesa do “partícipe em regime em conta de participação” gestor.
Esta despesa é dedutível em 35% para efeitos do Imposto sobre Sociedades.
Por último, a formalização de uma CEP em escritura pública é considerada uma operação societária sujeita ao
Imposto sobre Transferências Patrimoniais e Atos Jurídicos Documentados.
d) Joint ventures através de sociedades anônimas ou limitadas
Sem prejuízo do mencionado sobre a constituição de sociedades anônimas e limitadas, passamos agora a
detalhar os regimes legais ou estatutários exigidos para a adoção de acordos em ambas sociedades, tanto em
Assembléia como em Conselho, uma vez que e um grande número de joint ventures utiliza como veículo as
sociedades supra citadas.
(TABLA)
Contratos de distribuição, agência, comissão e franquia
a) Contrato de distribuição
Os diferentes canais disponíveis para satisfazer a demanda de bens e serviços dos consumidores sofreram um
desenvolvimento importante nos últimos anos, oferecendo aos possíveis investidores diversas modalidades de
contrato de distribuição que constituem uma interessante alternativa à constituição de uma sociedade ou filial ou
à realização de acordos de colaboração comerciais com empresários operantes devido ao baixo investimento
inicial requerido.
Devido a sua freqüência, são numerosos os tipos de contrato de distribuição existentes; muitos deles , como
conseqüência da carência de uma regulamentação específica, permitem às partes uma grande liberdade quanto
ao seu conteúdo.
No contrato de distribuição, uma das partes se compromete a conseguir a máxima difusão de um produto da
outra parte contratante.
Os distribuidores aparecem como entes jurídicos que são parte integrante da rede comercial da empresa, sem
pertencer a ela, à qual lhes une um nexo comercial e um mesmo objetivo: aumentar as vendas.
Cabe distinguir três grandes categorias, correspondentes a nossos tipos de redes ou sistema de distribuição:
– Concessão comercial ou distribuição exclusiva
O fornecedor/concedente não somente se compromete a entregar seus produtos a um único distribuidor num
território determinado, como também a não vender diretamente os produtos no território do distribuidor exclusivo.
– Contrato de distribuição única
A única diferença com a distribuição exclusiva consiste em que no caso da distribuição única o
fornecedor/concedente se reserva o direito a fornecer os produtos objeto do acordo aos usuários do território em
questão.
– Contrato de distribuição autorizada, no sistema de distribuição seletiva
Existe uma série de produtos que, por sua natureza, exigem tratamento especial, por parte de distribuidores e
vendedores. O tipo de distribuição que se utiliza nestes dois casos é o de distribuição seletiva, assim denominado
porque os distribuidores são cuidadosamente selecionados em função de sua capacidade para a comercialização
de produtos tecnicamente complexos ou para a manutenção de uma imagem ou uma marca.
Com referência ao tratamento fiscal dos contratos de distribuição, os fabricantes não residentes e não
estabelecidos na Espanha obterão um benefício empresarial na Espanha pela venda de seus bens aos

3. distribuidores residentes, rendimento que fica isento de tributação no país (para mais detalhes, buscar título
Fiscalidade). Quanto ao tratamento fiscal conferido aos distribuidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas
residentes na Espanha, ver os comentários sobre regime fiscal contidos no título Sistema Fiscal).
b) Contrato de agência
A Lei 12/1992, sobre o Contrato de Agência, trouxe a Diretriz 86/653/CEE à organização espanhola.
Mediante o contrato de agência, uma pessoa natural ou jurídica denominada agente se obriga perante a outra,
de maneira continuada ou estável, em troca de uma remuneração, a promover atos ou operações de comércio
por conta alheia ou a promovê-los e concluí-los por conta e em nome alheios, como intermediário independente,
sem assumir, salvo se acordado diferentemente, o custo ou risco de tais operações.
Os componentes essenciais do contrato são os seguintes:
– O agente é um intermediário independente.
– O agente se obriga perante o empresário por cuja conta atua de uma maneira continuada ou estável.
– O agente comercial não atua em seu nome e por conta própria, mas sim em nome e por conta de um ou mais
empresários.
– A remuneração é um elemento essencial e, por tanto, a Lei exclui de seu âmbito os agentes não remunerados.
É obrigação do agente, seja pessoalmente, ou seja através de seus empregados, negociar e, se assim o
determinar o contrato, concluir os acordos ou operações comerciais que tiver a seu cargo. Ficam estabelecidas,
entre outras, as seguintes obrigações:
– Dever geral de atuar diligentemente e de boa fé, salvaguardando os interesses do empresário por cuja conta
atua.
– Proibição de sub-contratar suas atividades salvo autorização expressa para esse fim por parte do agenciado.
– O agente está autorizado a negociar os acordos ou as operações contidas no seu contrato porém somente
pode concluí-los em nome do empresário por cuja conta atua, quando tiver sido autorizado expressamente para
isso.
– Todo agente pode atuar em nome de vários empresários sempre que seja a respeito de bens ou serviços que
não sejam idênticos ou análogos uma vez que, nesse caso, se requer consentimento expresso.
Podem ser diferenciados três sistemas de remuneração dos agentes: uma quantidade fixa, uma comissão, ou
uma combinação de ambos. No caso de não ser acordado nenhuma modalidade, a remuneração (tipo e
porcentagem) será fixada de acordo com as práticas comerciais do lugar onde o agente desenvolva suas
atividades. Na falta de prática comercial, a remuneração será fixada levando em conta todos os aspectos da
operação.
Os pactos de limitação da concorrência (que restringem as atividades que podem ser realizadas pelo agente uma
vez que tenha concluído o contrato de agência), têm um período de validade máxima de dois anos contados da
data do término do contrato.
Quanto ao tratamento fiscal, a chave consiste em determinar se o agente comercial constitui ou não um
estabelecimento permanente na Espanha do agenciado, o que dependerá da verificação da existência ou não de
relação de dependência entre ambos. Em relação ao regime tributário dos residentes e não-residentes na
Espanha, as informações estão sob o título Sistema Fiscal.
c) Contrato de comissão
É o contrato em virtude do qual o mandatário (comissionário) se obriga a realizar ou participar num ato ou contrato
mercantil por conta de outra pessoa (comitente).
O comissionário pode atuar:
– Em nome próprio, isto é, sem representação direta, sendo ele quem adquire os direitos perante os terceiros
com os quais contrata e vice-versa.
Em nome do comitente. Produzem-se os efeitos da representação direta e, por conseguinte, o comitente adquire
os direitos perante terceiros e estes contra ele.
As obrigações do comissionário são as seguintes:
– Zelar pelos interesses do comitente como se fossem próprios, e desempenhar as atividades pessoalmente. O
comissionário pode delegar suas funções se estiver autorizado a isso e utilizar seus próprios empregados sob
sua responsabilidade
– Prestação de contas: está obrigado a prestar contas das quantias que recebeu como comissão e devolver o
restante. Deve devolver as mercadorias não vendidas.
– Em geral, não responde perante o comitente pelo cumprimento do contrato por parte de um terceiro que tenha
contratado com ele, embora este risco possa ser assegurado com a comissão de garantia que estabelece uma
responsabilidade pessoal do comissionário em relação ao cumprimento de sua obrigação por parte de um
terceiro.
– O comissionário está proibido, salvo autorização do comitente, a comprar para si ou para outro o que lhe tenha
sido encomendado vender, e de vender o que se lhe tenha encarregado de comprar.
Por sua vez, o comitente se obriga a pagar uma comissão e a respeitar os direitos de retenção e preferência do
comissionário. Os créditos do comissionário perante o comitente estão protegidos através do direito de retenção
sobre as mercadorias e do direito a receber a sua dívida com preferência aos demais credores do valor das
mercadorias vendidas.
Em transações efetuadas através de comissionários, se o comitente for não-residente e sem estabelecimento na
Espanha, este obtém o benefício empresarial de isenção na Espanha (Sistema Fiscal). Quanto ao regime fiscal
do comissionário, seja pessoa física ou jurídica residente na Espanha, verificar as regras constantes do Sistema
Fiscal.
d) Diferenças e semelhanças entre os contratos de agência e de comissão

4. A principal semelhança entre estes dois contratos é que, em ambos os casos, uma pessoa física ou jurídica se
compromete a pagar à outra uma quantia para buscar a conclusão de um negócio com um terceiro, ou por atuar
como seu intermediário na conclusão dessa transação.
A principal diferença consiste no fato do contrato de agência implicar num trato sucessivo, enquanto que o de
comissão consiste num compromisso ocasional.
e) Franquia
A franquia é um sistema de comercialização de produtos e/ou serviços e/ou tecnologia, baseado numa
colaboração estreita e contínua entre empresas legal e financeiramente distintas e independentes (o franqueador
e seus franqueados). Na franquia, o franqueador concede aos seus franqueados o direito, e impõe a obrigação,
de cuidar do negócio de acordo com os conceitos do franqueador.
Este direito faculta e obriga o franqueado, em troca de uma contra-prestação econômica direta ou indireta, a
utilizar o nome comercial e/ou a marca de produtos e/ou serviços, ou know-how, os métodos técnicos e de
negócio, os procedimentos, e outros direitos de propriedade industrial e/ou intelectual do franqueador, apoiado
na prestação contínua de assistência comercial e técnica, dentro dos termos e pelo período de vigência de um
contrato de franquia escrito e pactuado entre as partes para tal fim.
Quanto à legislação espanhola aplicável, e a respeito das normas expressas que regulamentam estas relações
mercantis, o Real Decreto 378/2003 indica que estão autorizados pela Lei de Defesa da Concorrência os
contratos de franquia se cumprirem as disposições estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2790/1999, de 22 de
dezembro, relativo à aplicação do item 3 do artigo 81 do Tratado de Roma a determinadas categorias de acordos
verticais e práticas concordadas e no Regulamento (CE) nº 1400/2002, de 31 de julho, para o setor dos veículos
de motor.
O atual regime de franquias foi modificado em virtude do Real Decreto 2485/1998, de 13 de abril, com o objetivo
de estabelecer as condições básicas de desenvolvimento da atividade de franquias. O Real Decreto estabelece,
em primeiro lugar, o que é entendido por atividade comercial em regime de franquia, estipulando que é um
contrato pelo qual uma empresa, ou franqueadora, cede a outra, o franqueado, em troca de uma contra-prestação
financeira direta ou indireta, o direito à exploração de uma franquia para comercializar ,determinados tipos de
produtos ou serviços, incluindo uma série de ações tais como:
– uso de uma denominação ou marca comum e uma apresentação uniforme dos locais ou meios de transporte
objeto do contrato;
– transmissão pelo franqueador ao franqueado de seu know-how, e
– prestação contínua pelo franqueador ao franqueado de assistência comercial ou técnica durante a vigência do
acordo.
Em segundo lugar, deve-se salientar a criação de um Registro de Franqueadores, de caráter público e natureza
administrativa, e que depende organicamente da Direção Geral de Comércio Interior do Ministério de Indústria,
Turismo e Comércio. No Registro deverão inscrever-se as pessoas físicas ou jurídicas anteriormente ao inicio da
atividade cedida.
As principais funções do Registro são as seguintes:
– Inscrever os franqueadores no Registro.
– Atualizar periodicamente a relação dos franqueadores inscritos no Registro.
– Anotar os cancelamentos dos franqueadores realizados pelas Comunidades Autônomas.
– Expedir certificados comprobatórios dos franqueadores inscritos.
– Dar acesso à informação do registro aos órgãos administrativos das Comunidades Autônomas.
– Fornecer informação de caráter público às pessoas interessadas.
No que se refere aos diferentes tipos de contratos de franquia, cabe ressaltar os seguintes: a franquia industrial
(fabricação de produtos), a franquia de distribuição (venda de produtos) e a franquia de serviços (referente à
prestação de serviços).
Entre as vantagens oferecidas por um contrato de franquia se encontra o fato de que, por serem estes acordos
uma forma de distribuição dos produtos e/ou prestação de serviços, criam rapidamente uma rede de distribuição
uniforme mediante investimentos limitados, o que pode favorecer a entrada de novos empreendimentos no
mercado. Também, permite que os comerciantes independentes possam estabelecer instalações mais
rapidamente e com mais possibilidades de sucesso do que se tivessem que fazê-lo por sua conta sem a
experiência e ajuda do franqueador, aumentando assim sua competitividade. Caráter homogêneo da rede de
distribuição e a cooperação permanente entre o franqueador e os franqueados garantem a qualidade tanto de
produtos como de serviços.
Os requisitos que a anterior norma comunitária exigia para que a franquia não viole norma sobre defesa da
concorrência podem servir para definir a essência do contrato de franquia, o qual permitirá distinguí-lo das
“franquias falsas ou vazias”. Tais requisitos são:
– Utilização de uma marca ou outros signos distintivos comuns e apresentação uniforme de locais de negócio,
com o fim de manter a unidade da rede
– Transmissão pelo franqueador ao franqueado de conhecimentos secretos e substanciais
– Assistência permanente ao franqueado.
Finalmente, em relação com o regime fiscal dos contratos de franquia, a natureza do pagamento que o franqueado
realiza ao franqueador deve ser cuidadosamente analisada, já que pode ser considerada como um royalty e como
um rendimento empresarial, ou somente como um royalty, dependendo dos diferentes serviços prestados e
direitos outorgados (se são royalties, serão tributados na Espanha em 25% ou alíquota reduzida por convênio, se
for o caso). Quanto ao tratamento fiscal do franqueado, nos remetemos à tributação de entidades residentes
contemplada no título Sistema Fiscal.

5. Fonte: www.spainbusiness.com.br