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Decisaonicolas

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  1. 1. 12/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d5… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d581c27a7b… 1/4 Poder Judiciário Porto Velho - Fórum Cível 9ª Vara Cível Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Térreo, São João Bosco, Porto Velho, RO, 76803-686 - Telefone: (069) 3217 – 2520. Autos n°: 7016155-40.2018.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: C.M.I. REGINA PACIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO0001529 RÉU: MARCIELE NAITZ SAMPAIO PEREIRA DECISÃO Versam os presentes sobre ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência que CENTRO MATERNO INFANTIL REGINA PACIS LTDA endereça a MARCIELE NAITZ SAMPAIO PEREIRA. Afirma em apertada síntese o autor, que a requerida estaria se utilizando das redes sociais, mais precisamente FaceBook, para denegrir sua imagem. Narra que a requerida, residente na cidade de Cujubim, entrou em trabalho de parto e em virtude de complicações, foi encaminhada pela unidade de saúde local para o Hospital de Base, em Porto Velho. Ocorre que no caminho a situação se agravou, e a criança acabou nascendo no hospital do Município de Candeias do Jamari, que pelo estado crítico da criança, o transferiu imediatamente para Porto Velho. Não havendo vaga no Hospital Cosme e Damião, a criança foi transferida para o hospital requerido, onde teria sido prontamente atendida por um intensivista. Nada obstante os esforços empreendidos a criança faleceu. Como o hospital/autor não possuía câmara fria, encaminhou o corpo para o hospital de base, fazendo o transporte numa ambulância, sendo que o traslado foi acompanhado pela mãe da requerida (avó da criança) e de uma enfermeira. O corpo teria sido entregue no Hospital de Base mas, para a surpresa dos autores, souberam no dia seguinte que o cadáver havia desaparecido.
  2. 2. 12/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d5… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d581c27a7b… 2/4 Após meses de investigação o inquérito instaurado para apuração dos fatos concluiu que por uma falha administrativa do Hospital de Base, o corpo havia sido cremado junto com outros materiais pela empresa responsável pela incineração de lixo hospitalar. Os fatos teriam sido objeto de uma ação de indenização que a requerida e seus familiares (mãe, esposo e filho) moveram contra o Estado, o autor e a Amazon Fort Soluções Ambientais, na qual o magistrado teria concluído pela responsabilidade dos dois primeiros na incineração equivocada do corpo da criança. Nada obstante o desfecho dos procedimentos, a requerida teria feito postagem difamatórias em sua página no Facebook, afirmando que o autor teria “raptado” (sic) seu filho, gerando grande repercussão. Discorre sobre os danos que o referido comportamento tem lhe causado e pede tutela de urgência para determinar que a requerida exclua de sua página tais postagens, bem como se abstenha de tornar a fazê-lo, sob pena de multa diária. É em suma o relatório. Passo a apreciação da liminar. Pois bem. A liberdade de expressão é direito de primeira geração, princípio fundante da democracia, expressamente elencado dentre os direitos fundamentais pela Carta Constitucional de 1988: “Art.5º[...] IV - é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato; […] VI - é inviolável a liberdade de consciência […] IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV – é assegurado à todos o acesso a informação e resguardado o sigilo de fonte, quando necessário ao exercício profissional;” A liberdade de expressão é o único ambiente possível para a subsistência do estado democrático, ou seja, não existe vida para a democracia fora da atmosfera de liberdade de pensamento e expressão. Contudo, a mesma Carta que garante o direito à liberdade, também resguarda os direitos individuais, colocando-os no mesmo patamar: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelos danos material ou moral decorrente de sua violação;” Portanto, como é sabido, não existe direito absoluto. Os direitos coexistem, incumbindo ao Estado Juiz refrear eventuais abusos, inclusive, cautelarmente, conforme exegese do art. 12 do Código Civil, quando resguarda o direito de “exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade […]” (grifei) sem prejuízo de perdas e danos. DANO MORAL. Ofensas ao autor por meio da rede social Facebook. Imputações caluniosas e injuriosas. Requerido comprovadamente autor das ofensas. Publicações realizadas a partir de seu IP (Internet Protocol). Ausência de indícios consistentes de autoria por terceiros. Dever de indenizar por danos morais. Impropérios que ultrapassam o direito de crítica e de livre manifestação. Liberdade de expressão que não deve se sobrepor aos direitos fundamentais da honra e imagem. Critérios de fixação
  3. 3. 12/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d5… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d581c27a7b… 3/4 dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº 1003152-12.2016.8.26.0347; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 1º/12/2017). Portanto, a liberdade de expressão e pensamento deve ser preservada a todo custo, sob pena de sufocarmos o nosso ainda jovem estado democrático, conquistado com tanta dificuldade. Da mesma forma e com o mesmo ímpeto, o abuso deve ser combatido. Porque é sob o pálio de um direito tão caro que os detratores da honra achacam personalidades, destroem reputações, arruínam pessoas físicas e jurídicas. É triste constatar que as redes sociais, criadas para unir os seres humanos e permitir a troca de ideias e informações vem se prestando cada dia mais a criar sismas e desavenças. Um sem número de pessoas passaram a utilizar-se do grande poder de disseminação da informação proporcionado pela plataforma para destilar ódio, preconceito, leviandade, sem qualquer preocupação com as consequências de seus atos. Internet não é terra de ninguém. As regras de convívio do mundo real também valem para o virtual, até porque as consequências do que ali se afirma tem repercussão bastante concreta na vida das pessoas, quer naturais ou jurídicas. Prova do afirmado se constata pelas centenas de comentários e reações que se seguiram à postagem da requerida. Portanto, ao menos em juízo de prelibação, tenho que o agir da requerida é abusivo, leviano e potencialmente danoso a imagem do autor. Tais fatores constituem conjunto probatório suficiente para, ao menos em termos, conceder a tutela provisória, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (preservação da imagem), conforme declinado e o perigo de dano irreparável (risco de perda de pacientes) decorrente de novas publicações ofensivas. Isso posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida exclua de suas páginas nas redes sociais, em até 3 horas, contadas da citação/intimação, toda e qualquer postagem que faça referência ao autor, mesmo que de forma indireta, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por menção, o que faço com lastro no art.139, IV do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Rua Quintino Bocaiúva, n. 3061, esquina com Avenida Jorge Teixeira, Bairro Embratel, em Porto Velho (RO), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º CPC). AO CARTÓRIO: Cite-se o requerido e intime-se o autor para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Rua Quintino Bocaiúva, n. 3061, esquina com Avenida Jorge Teixeira, Bairro Embratel, em Porto Velho (RO), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º CPC). Agende audiência utilizando-se o sistema do PJE, manual ou automático. Após, certifique-se, intimem-se para comparecer a audiência designada, a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), via Sistema Eletrônico e a requerida por carta ou mandado com cópia do Despacho e certidão como anexo. Caso não haja acordo e a parte autora não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher as custas complementares em 1% do valor atribuído à causa. O não comparecimento pessoal à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal.
  4. 4. 12/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d5… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=b7050ff4178d581c27a7b… 4/4 Ressalto que o prazo para contestar (15 dias úteis) fluirá a partir da data da audiência designada ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto à parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). OBSERVAÇÃO: A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: MARCIELE NAITZ SAMPAIO PEREIRA Endereço: rua sabiá, 2660, setor 7, Cujubim - RO - CEP: 76864-000 Porto Velho-RO, 6 de julho de 2018. Imprimir

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