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Acórdão do TRT-4

Citação em voto divergente do Blog Magistrado Trabalhista

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Acórdão do TRT-4

  1. 1. PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4� REGI�O Identifica��o PROCESSO n� 0020053-32.2017.5.04.0531 (RO) R E C O R R E N T E : I N E S S A L V A T O R R E C O R R I D O : C L U B E P A R Q U E D A S A G U A S RELATOR: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI EMENTA Entende-se comoINDENIZA��O POR DANOS COLETIVOS. ATO IL�CITO DA RECLAMADA. plenamente caracterizado o ato il�cito por parte da reclamada, ensejador do pagamento da indeniza��o por danos morais coletivos, na medida em que esta deu as costas � comunidade de trabalhadores, deixando de pagar espontaneamente os direitos trabalhistas destes empregados, de natureza alimentar, priorizando a realiza��o de investimentos em propaganda em rede de televis�o (Grupo RBS), contrato com rela��o ao qual gastou o montante de R$ 687.733,85 (seiscentos e oitenta e sete mil reais e setecentos e trinta e tr�s reais e oitenta e cinco centavos), e, portanto, deixando de adimplir as obriga��es trabalhistas, arcando, neste contrato, com valores muito superiores �queles devidos � reclamante e provavelmente aos demais empregados por ela despedidos na mesma �poca. � ineg�vel que a reclamada visou obter vantagens financeiras em detrimento da remunera��o da empregada, que teve seus direitos n�o pagos durante o contrato, e foi obrigada a ajuizar reclamat�ria para o seu pagamento. Dessa forma, a reclamada ultrapassou os limites impostos pelo fim econ�mico e social de suas empresas, cometendo ato il�cito e, por decorr�ncia, dano � coletividade e � sociedade. AC�RD�O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de indeniza��o por danos morais coletivos no montante de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), em valores acrescidos de juros e corre��o monet�ria, a ser revertida 50 por cento � Associa��o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da cidade de Farroupilha e 50 por cento ao corpo de Bombeiros da localidade; 2) condenar a reclamada ao pagamento dos honor�rios assistenciais no percentual de 15%, j� consagrado nesta Justi�a Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 1
  2. 2. Especializada e dentro dos par�metros estabelecidos no art. 85, �2�, do CPC, os quais dever�o ser calculados sobre o valor total da condena��o, nos termos da S�mula n� 37 deste TRT. Custas de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), calculadas com base no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), ora arbitrado � condena��o, cuja responsabilidade pelo recolhimento � revertida � reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 07 de junho de 2018 (quinta-feira). RELAT�RIO Inconformada com a senten�a proferida pela ju�za Adriana Ledur, que julgou improcedente a a��o (ID. 4cd4233 - P�gina 1 a 5), a reclamante interp�e recurso ordin�rio (ID d926b96 - P�ginas 1 a 13), pretendendo a reforma da senten�a no concernente � irregularidade de representra��o processual (incluindo revelia e confiss�o), enriquecimento il�cito da reclamada e indeniza��o por danos individuais e coletivos e publica��o em jornal, e honor�rios advocat�cios. N�o h� contrarraz�es, Processo n�o sujeito a parecer do Minist�rio P�blico do Trabalho. � o relat�rio. FUNDAMENTA��O DISPOSI��ES PRELIMINARES. Esclare�o que as disposi��es contidas na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, n�o se aplicam ao presente feito, porquanto os fatos consumados no contrato em an�lise foram praticados sob o manto da legisla��o anterior � lei acima referida e sob tal regramento devem ser examinados, nos termos do art. 5�, XXXVI, da Constitui��o Federal, e do art. 6�, �1�, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdu��o �s Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jur�dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Seria poss�vel ao Julgador, se quisesse, abstrair o retrocesso que representa a nova norma a ser aplicada, sendo o Juiz legalista que aplica a lei dada de forma a n�o ponderar todo o arcabou�o normativo at� ent�o Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 2
  3. 3. estabelecido ap�s processos hist�ricos de lutas sociais. Entretanto, n�o coaduno com tal possibilidade, porquanto a l�gica posta pela nova legisla��o inverte todos os conceitos e princ�pios pr�prios do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Al�m disso, o princ�pio da irretroatividade da lei � uma cl�usula p�trea insculpida na Constitui��o Federal. DO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTRA��O PROCESSUAL (INCLUINDO REVELIA E CONFISS�O). A reclamante alega que n�o pode ser mantida a decis�o expressa pelo ju�zo de origem que n�o reconheceu a irregularidade de representa��o processual da reclamada. Argumenta que, quando da audi�ncia inicial, ocorrida em 08-03-2017, a reclamada juntou documentos e defesa sem trazer aos autos a procura��o e seu contrato social. Diz que, naquela oportunidade, a ju�za concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que a procuradora da reclamada sanasse a correspondente irregularidade processual, sendo que o instrumento de procura��o foi apresentado somente em 28-4-2017, o que n�o pode ser aceito e enseja a revelia e confiss�o da r�, al�m do reconhecimento do enriquecimento il�cito por parte da reclamada, porque n�o pagou as verbas rescis�rias ao autor, preferindo investir em contratos de m�dia e brinquedos novos para seu estabelecimento, visando apenas o lucro desmedido, em total preju�zo � recorrente. Cita o artigo 76, par�grafo 1�, inciso II, do Novo CPC. N�o h� que se falar em irregularidade de representa��o processual, na medida em que a pr�pria reclamante reconhece que, em que pese em momento tardio, a reclamada juntou aos autos o instrumento procurat�rio regular. Ainda que ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias da correspondente juntada, esta n�o causou nenhum preju�zo � autora, sendo perfeitamente admiss�vel nesta Justi�a do Trabalho, a juntada posterior, n�o ensejando, portanto, quaisquer consequ�ncias requeridas (revelia e confiss�o da reclamada). No que se refere ao alegado enriquecimento il�cito por parte da r�, a mat�ria diz respeito ao m�rito, e como tal ser� analisada, no item subsequente. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordin�rio interposto pela reclamante, no item. 2. INDENIZA��O POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. A reclamante sustenta que restou configurado o enriquecimento il�cito por parte da reclamada, porque, em vez de pagar as verbas rescis�rias, optou por investir em contratos de m�dia e brinquedos novos para seu estabelecimento, visando apenas o lucro desmedido. Argumenta ser ineg�vel que o enriquecimento il�cito da reclamada trouxe o seu empobrecimento (da autora), na medida em que se viu incapaz de honrar seus compromissos financeiros em virtude do n�o recebimento dos seus direitos trabalhistas. Pretende a condena��o da reclamada ao pagamento de uma indeniza��o pelos danos individuais e coletivos, na forma Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 3
  4. 4. do artigo 404, par�grafo �nico, do C�digo Civil, porque n�o efetuando o pagamento das verbas trabalhistas, tendo a reclamada optado por adquirir brinquedos novos para o seu empreendimento, ultrapassando os limites impostos pelo fim econ�mico ou social de suas empresas, cometendo ato il�cito e gerando dano n�o s� � reclamante, mas � coletividade. Acrescenta que a reclamada tamb�m n�o pagou os valores referentes aos direitos confessados como devidos em outra reclamat�ria (0020860-86.2016.5.04.0531), nem justificou a dificuldade de honr�-los. Aduz que a rescis�o do seu contrato de trabalho se deu em 11/04/2016, enquanto que o contrato de m�dia foi formalizado, pela reclamada, em 13/07/2016. Cita os artigos 186, 187 e 927, par�grafo �nico, do C�digo Civil, al�m do artigo 78 da Lei n� 8.078/1990. Cita, ainda, os artigos 44 a 47 do C�digo Penal e requer, por fim, que seja determinada a publica��o, em jornais de grande circula��o (no m�nimo tr�s jornais) e/ou meios de comunica��o de grande audi�ncia, �s expensas do condenado, da not�cia sobre os fatos narrados na presente reclamat�ria e a respectiva condena��o. Imperioso assinalar que, na sua defesa, a reclamada reconheceu que deve parcelas rescis�rias � autora, mas afirmou ter proposto o parcelamento da d�vida na fase de cumprimento de senten�a do processo 0020860-86.2016.5.04.0531. Negou tenha inaugurado brinquedo novo e n�o nega que tenha contratado o Grupo RBS. Acrescentou que inexiste dano moral individual objeto de repara��o e que incumbe ao Minist�rio P�blico do Trabalho fiscalizar as rela��es de trabalho e atuar judicialmente em demandas referentes aos danos coletivos. O M.M. Ju�zo de origem, esclacerendo que o ordenamento jur�dico p�trio imp�e a responsabiliza��o civil quando configurada a hip�tese f�tica do artigo 927 do C�digo Civil, sendo que para a caracteriza��o da responsabilidade civil � imprescind�vel que fique constatada a exist�ncia de conduta il�cita do agente, evento danoso e nexo de causalidade entre ambos, citando ainda os artigos 884 e 886 do C�digo Civil, entendeu descabidas as pretens�es requeridas pela autora, na medida em que j� se encontravam em processamento, nesta Justi�a Especializada, os meios jur�dicos aptos � repara��o do suposto preju�zo da reclamante. Analiso. Primeiramente cumpre assinalar que na peti��o inicial a reclamante afirma ter sido admitida em 09/04/2013 para desempenhar a fun��o de atendente/vendedora, tendo sido despedida sem justa causa em 11/04/2016, sem, contudo, ter recebido suas verbas rescis�rias, o que lhe motivou o ajuizamento da reclamat�ria, tendo esta sido autuada sob o n� 0020860-86.2016.5.04.0531. Argumenta que na referida a��o, postulou verbas rescis�rias e demais parcelas trabalhistas n�o pagas durante o contrato de trabalho (reconhecimento de pagamento por fora e o recebimento de seus reflexos, uma vez que n�o pagos durante a contratualidade; f�rias gozadas e n�o pagas; salarial pelo ac�mulo de fun��o; redu��o salarialplus unilateral, equipara��o salarial e o pagamento das verbas rescis�rias em geral, consoante afirma a Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 4
  5. 5. reclamante). Argumenta que a reclamada, por ocasi�o da audi�ncia inaugural, reconheceu devidos alguns dos direitos postulados e se comprometeu a pag�-los no prazo de 5 (cinco) dias, mas, no entanto, n�o pagou os valores referentes aos direitos confessados como devidos, nem justificou a dificuldade de honr�-los. Sustenta, ainda, que no mesmo per�odo e nos meses seguintes, a reclamada veiculou propagandas de seu empreendimento "Clube Parque das �guas" em canal televisivo e por radiodifus�o, por meio de an�ncios junto ao Grupo RBS, arcando com valores muito superiores �queles devidos � autora, tendo, ainda, inaugurado brinquedos novos em sua �rea de lazer, o que demonstra que obteve lucro significativo no ano anterior. Diz que, com esta conduta, a reclamada est� enriquecendo indevidamente, trazendo enormes preju�zos � autora e � coletividade, tamb�m alegando que a reclamada n�o pagou verbas de natureza alimentar, n�o recolheu a integralidade do FGTS e multa de 40%, n�o recolheu IR e INSS. Postula, em decorr�ncia, uma indeniza��o adicional (suplementar) em seu favor, e tamb�m � coletividade, ante o enriquecimento il�cito da reclamada e os preju�zos sofridos pela autora e a sociedade. 2.1. INDENIZA��O POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA. Realizando-se a an�lise do processo n� 00208608620165040531 no s�tio deste Tribunal (www.trt4.jus.br), verifica-se que In�s Salvator, tamb�m autora da presente a��o, ajuizou, em 01/07/2016, reclamat�ria trabalhista contra Clube Parque das �guas, id�ntica reclamada da presente a��o, relativamente ao contrato de trabalho mantido de 09/04/2013 a 11/04/2016, em que postulou o seguinte: a) pagamento de verbas rescis�rias; b) f�rias; c) FGTS da contratualidade; d) salarial pelo ac�mulo de fun��es; e) integra��oplus de comiss�es pagas extra folha; f)diferen�as salariais; g) equipara��o salarial; h) indeniza��o de despesas com uniforme; i) multas previstas nos artigos 467 e 477, par�grafo 8�, da CLT; j) indeniza��o por danos (grifo nosso).morais. No que se refere � indeniza��o por danos morais pleiteada naquele processo (e que tamb�m � objeto da presente a��o, conjuntamente � indeniza��o por dano coletivo), o juiz Adriano Santos Whillems, na senten�a proferida em 15/06/2017, condenou a reclamada Clube Parque das �guas ao pagamento de indeniza��o por danos morais no valor l�quido de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) (grifo nosso), com base nos seguintes argumentos: Entendo que s� deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilha��o que, fugindo � normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol�gico do indiv�duo, causando-lhe afli��es, ang�stia e desequil�brio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, m�goa, irrita��o ou sensibilidade exacerbada est�o fora da �rbita do dano moral, porquanto, al�m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tr�nsito, entre os amigos e at� no ambiente familiar, tais Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 5
  6. 6. situa��es n�o s�o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil�brio psicol�gico do indiv�duo. Se assim n�o se entender, avabaremos por banalizar o instituto do dano moral, ensejando a��es judiciais em busca de indeniza��es pelos mais triviais aborrecimentos. Normalmente, entendo que a simples falta de pagamento de determinadas verbas, ou o mero descumprimento de obriga��es trabalhistas, n�o geram, de forma autom�tica, dano moral indeniz�vel. No caso concreto, entretanto, a empresa revelou verdadeiro descaso com a empregada ao demiti-la (sic) sem sequer adotar as provid�ncias necess�rias para que a trabalhadora pudesse levantar o FGTS ou mesmo encaminhar o seguro-desemprego. Isso aliado � falta de pagamento das verbas rescis�rias, que, ali�s, s�o incontroversas nos autos. Some-se, ainda, o j� reconhecido pagamento de sal�rio extra-folha e o confessado pagamento salarial inferior ao pago �s demais empregadas. O descaso da empresa para com a empregada � cristalino, e configura manifesto abuso de poder, al�m de ato il�cito. Dadas as circunst�ncias do caso concreto, portanto, vislumbro dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de comprova��o espec�fica, raz�o pela qual condeno a empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 a t�tulo de indeniza��o, cujo objetivo � amenizar o abalo moral sofrido pela v�tima e inibir a empresa de repetir a conduta danosa, sem contudo gerar qualquer enriquecimento il�cito. ( grifo nosso). A decis�o expressa naquela senten�a acerca da indeniza��o por danos morais restou mantida no ac�rd�o subsequente, proferido em 22/11/2017, pela 6� Turma deste Tribunal, tendo como relator o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. A decis�o transitou em julgado em 14/12/2017. Apreendido esse contexto, portanto, n�o se acolhe a pretens�o da autora acerca de eventual indeniza��o por danos morais, aos fundamentos por ela expendidos, na medida em que, conforme o acima evidenciado, j� o pleiteou em a��o ajuizada contra a mesma empregadora, tendo-lhe sido deferida a correspondente postula��o. Assinale-se que, em que pese tenha sido, naquele processo, celebrado acordo em 27/02/2018, esse foi descumprido, momentaneamente. Entretanto, a reclamada retomou o seu cumprimento, tendo inclusive efetuado dep�sito judicial, sendo que a decis�o mais recente, proferida em 10/04/2018 foi no sentido de determinar que a parte autora aguardasse o cumprimento integral do acordo, o qual tem ajustado como data do pagamento da �ltima parcela como sendo em 15/10/2019. De qualquer modo, relativamente � indeniza��o por danos morais, a decis�o j� transitou em julgado, existindo, portanto, �bice ao seu deferimento, neste processo. Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 6
  7. 7. 2.2. INDENIZA��O POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ATO IL�CITO. DIVULGA��O DA CONDENA��O. No que se refere � pleiteada indeniza��o por dano moral coletivo, entendo que o dano moral coletivo � caracterizado como ofensa a direitos transindividuais, porquanto importa em les�o � ordem jur�dica, que � patrim�nio de toda a coletividade. O desrespeito �s normas jur�dicas que tem por finalidade a tutela de direitos m�nimos assegurados aos trabalhadores, configura o dano moral coletivo, posto que h� uma conduta il�cita por parte do empregador que ocasiona n�o s� o desrespeito ao direito individual dos trabalhadores, mas tamb�m � toda universalidade dos trabalhadores que se encontram ao abrigo da tutela jur�dica, irradiando-se inclusive a outras pessoas que mant�m v�nculos familiares e pessoais com esses. Na li��o de Jos� Affonso Dallegrave Neto, dano moral coletivo � assim definido: "O dano moral coletivo � aquele que decorre da ofensa do patrim�nio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorr�ncia de um fato grave capaz de lesar o direito de personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial." (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 2008, p. 172). Sobre este tema, o jurista Jo�o Carlos Teixeira destaca: "Conv�m enfatizar que, para a caracteriza��o do dano moral coletivo nesta hip�tese, n�o � imprescind�vel que haja o efetivo dano � vida, � sa�de ou � integridade f�sica dos trabalhadores, basta que se verifique o desrespeito �s normas trabalhistas de medicina e seguran�a do trabalho e o descuido das condi��es e servi�os de higiene, sa�de e seguran�a que integram o meio ambiente de trabalho, para sua configura��o. N�o se trata de repara��o de dano hipot�tico, mas sim de se atribuir � repara��o um car�ter preventivo, pedag�gico e punitivo, pela a��o omissiva ou comissiva do empregador, que represente s�ria viola��o a esses valores coletivos (direito � vida, � sa�de, � seguran�a no trabalho) e que possa advir em dano futuro, n�o experimentado ou potencializado, em raz�o do acentuado e grave risco de sua efetiva concretiza��o, diante da concreta viola��o das supracitadas normas trabalhistas." (Dano Moral Coletivo. S�o Paulo, LTr, 2004, p. 23). Com efeito, em consulta ao s�tio deste Tribunal (www.trt4.jus.br) e tamb�m diante dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante foi despedida em 11/04/2016, sendo que na reclamat�ria por ela ajuizada em 01/07/2016, contra o Clube Parque das �guas, id�ntica reclamada da presente a��o, relativamente ao contrato de trabalho mantido de 09/04/2013 a 11/04/2016, restou postulado o seguinte: a) pagamento de verbas rescis�rias; b) f�rias; c) FGTS da contratualidade; d) salarial pelo ac�muloplus de fun��es; e) integra��o de comiss�es pagas extra folha; f) diferen�as salariais; g) equipara��o salarial; h) indeniza��o de despesas com uniforme; i) multas previstas nos artigos 467 e 477, par�grafo 8�, da CLT; j) indeniza��o por danos morais. A senten�a restou proferida em 15/06/2017 e o ac�rd�o em 22/11/2017, tendo a decis�o transitado em julgado em 14/12/2017. Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 7
  8. 8. O documento de ID 620ee93 - P�gina 2 e ID 9cf5c59 - P�ginas 1 e 2, evidencia que o procurador da reclamante solicitou � reclamada, informa��es acerca do evento "Carnaval Infantil - Desfile de Fantasias ", no dia 16/01/2017, tendo-lhe sido enviadas as informa��es correspondentes, juntamente com fotos. O mesmo se diga com rela��o ao e.mail de ID 9cf5c59 - P�ginas 3, ID 668a426 - P�gina 1 e ID 668a426 - P�gina 2, no que se refere � estrutura do parque da reclamada. Al�m do acima exposto, os documentos trazidos ao processo tamb�m deixam evidente que, solicitado � RBS - Zero Hora Editora Jornal�stica, por meio do Of�cio n� 138/2017, expedido em 24/03/2017, que remetesse, no prazo de 10 (dez) dias, c�pia de todos os contratos e pagamentos recebidos da reclamada (ID 7b9258f - P�gina 1), o Grupo RBS trouxe aos autos os documentos de ID b9fbecb - P�gina 1, ID 6763434 - P�ginas 1 a 6, correspondentes a c�pia de contrato firmado entre a reclamada Clube Parque das �guas e a RBS PARTICIPA��ES S/A (RBS TV Caxias) e a RBS PARTICIPA��ES S/A (RBS TV Porto Alegre), por meio do qual as contratadas se comprometeram a realizar, em seu ve�culo de comunica��o, a divulga��o de publicidade comercial da reclamada, de acordo com o planejamento da m�dia mensal que seria fornecido pela reclamada, no per�odo de 15/09/2016 a 28/02/2017 (cl�usula primeira, ID 6763434 - P�gina 2). Pela publicidade veiculada, ficou acertado que a reclamada pagaria � RBS PARTICIPA��ES S.A. (RBS TV Caxias) e RBS PARTICIPA��ES S.A. (RBS TV Porto Alegre), conforme tabela vigente � �poca da veicula��o, o valor bruto de R$ 687.733,85 (seiscentos e oitenta e - cl�usula segunda, par�grafosete mil reais e setecentos e trinta e tr�s reais e oitenta e cinco centavos) primeiro, ID 6763434 - P�gina 3). O contrato foi celebrado em 13/07/2016.(grifo nosso). Efetivamente, entende-se como plenamente caracterizado o ato il�cito por parte da reclamada, ensejador do pagamento da indeniza��o por danos morais coletivos, na medida em que esta deu as costas � comunidade de trabalhadores, deixando de pagar espontaneamente os direitos trabalhistas destes empregados, de natureza alimentar, priorizando a realiza��o de investimentos em propaganda em rede de televis�o (Grupo RBS), contrato com rela��o ao qual gastou o montante de R$ 687.733,85 (seiscentos e oitenta e sete mil reais e setecentos e trinta e tr�s reais e oitenta e cinco centavos) - cl�usula segunda, par�grafo primeiro, ID 6763434 - P�gina 3, em 13/07/2016. Assim, n�o tendo adimplido com as obriga��es trabalhistas, veiculando propagandas de seu empreendimento "Clube Parque das �guas", em canal televisivo, por meio de an�ncios junto ao Grupo RBS, arcando com valores muito superiores �queles devidos � reclamante e provavelmente aos demais empregados por ela despedidos na mesma �poca, ficou realmente evidenciado o direito ao dano moral coletivo. � ineg�vel, portanto, que a reclamada visou obter vantagens financeiras em detrimento da remunera��o dos empregados, dentre eles a reclamante, que teve seus direitos n�o pagos durante o contrato, tendo-se visto obrigada a ajuizar reclamat�ria para o seu pagamento. Dessa forma, a reclamada ultrapassou os limites impostos pelo fim econ�mico e social de suas empresas, cometendo ato il�cito e, por decorr�ncia, dano � coletividade e � sociedade. Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 8
  9. 9. Assinale-se que em que pese n�o tenha ficado evidenciado que a reclamada adquiriu brinquedos novos para o seu estabelecimento, conforme alegado pela autora, entende-se como inaceit�vel que a empresa deixe de pagar os direitos trabalhistas dos seus empregados em prol da obten��o de lucros desmedidos, com a veicula��o de propagandas de seu empreendimento, em evidente ato il�cito e gerando dano � pr�pria coletividade e � toda sociedade em potencial. Imperioso destacar que o dano moral coletivo n�o est� associado ao conceito que se estabelece para os demais casos de dano moral, em que se exige a ofensa � honra, dor f�sica ou ps�quica, ou a m�cula � dignidade do empregado, mas sim � ofensa a valores sociais de natureza coletiva, em face do descumprimento reiterado de obriga��es trabalhistas, causando danos n�o somente � coletividade de trabalhadores vinculados � empresa, mas tamb�m � toda a sociedade a que pertencem, como ocorreu no caso. Em rela��o ao "quantum" entendo que a quantifica��o da indeniza��o � subjetiva, de acordo com a an�lise da prova produzida, como tamb�m da situa��o econ�mica e patrimonial da reclamada, fatores que devem ser considerados para fixa��o da indeniza��o devida. O porte econ�mico da reclamada constitui condi��o que � sopesada para a fixa��o do indenizat�rio, tomando-se o cuidado para evitar suaquantum fragiliza��o; por�m deve ser tomado como fator de c�lculo, na raz�o quanto maior o patrim�nio maior a condi��o da empresa reclamada manter as condi��es econ�micas de cumprir com as suas obriga��es de natureza trabalhista, respeitando os direitos dos empregados. Considerando que a indeniza��o a ser fixada tem por objetivo reparar a ofensa perpetrada contra a coletividade de trabalhadores, e que tal valor tamb�m tem car�ter punitivo e pedag�gico, servindo tamb�m como rem�dio a coibir a pr�tica de atos de tal natureza, entendo razo�vel fixar-se o valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais). Diante disso, entendo que a destina��o dos valores se mostra mais acertada caso direcionada a entidade que cumpra fun��o de resgatar um pouco o "d�ficit social" existente na comunidade em que os trabalhadores sofreram o dano moral coletivo. Dada a not�ria atividade em defesa de direitos das pessoas com defici�ncia intelectual e m�ltipla, visando a reabilita��o e melhora da qualidade de vida destas pessoas, redireciono a totalidade da indeniza��o ora cominada � Associa��o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da cidade de Farroupilha. N�o se defere, no entanto, a postula��o da autora para que seja determinada a publica��o, em jornais de grande circula��o (no m�nimo tr�s jornais) e/ou meios de comunica��o de grande audi�ncia, �s expensas do condenado, da not�cia sobre os fatos narrados na presente reclamat�ria e a respectiva condena��o, haja Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 9
  10. 10. vista que esta relatora entende que n�o se faz necess�ria a divulga��o da presente decis�o para que a reclamada cumpra o estabelecido relativamente � indeniza��o fixada, e tamb�m para que se cumpra a finalidade pedag�gica da presente puni��o. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de indeniza��o por danos morais coletivos no montante de R$ 615.000 (seiscentos e quinze mil reais), em valores acrescidos de juros e corre��o monet�ria, a ser revertida � Associa��o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da cidade de Farroupilha. 3. HONOR�RIOS. A reclamante n�o se conforma com a decis�o expressa pelo ju�zo original que n�o lhe deferiu os honor�rios assistenciais, com base na aplica��o das S�mulas 219 e 329 do C. TST. Argumenta ter declarado expressamente sua miserabilidade jur�dica, cita a Lei n� 1.060/50, al�m da S�mula n� 450 do STF. Pretende a condena��o da reclamada ao pagamento de honor�rios assistenciais de 15% do valor total da condena��o. O M.M. ju�zo de origem indeferiu a pretens�o, ao argumento de que a parte autora n�o se encontrava assistida por advogado credenciado ao sindicato da sua categoria profissional, n�o obstante a declara��o de pobreza trazida aos autos. Analiso. Adoto o entendimento de que na Justi�a do Trabalho, n�o obstante o disposto nas S�mulas n.� 219 e 329 do TST, os honor�rios advocat�cios s�o devidos pela mera exist�ncia nos autos de declara��o de insufici�ncia econ�mica, em face do disposto nos art. 5�, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constitui��o Federal de 1988, em conforme o disposto nos art. 2� e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declara��o de insufici�ncia econ�mica - ID 620ee93 - P�gina 1, a qual se presume verdadeira, na forma do � 3� do art. 99 do CPC, faz jus a reclamante � obten��o da gratuidade da justi�a, com o consequente deferimento dos honor�rios de seu patrono, n�o sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular, na forma do � 4� do art. 99 do CPC. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no item, para condenar a reclamada ao pagamento dos honor�rios assistenciais no percentual de 15%, j� consagrado nesta Justi�a Especializada e dentro dos par�metros estabelecidos no art. 85, �2�, do CPC, os quais dever�o ser calculados sobre o valor total da condena��o, nos termos da S�mula n� 37 deste TRT. DOS DEMAIS PEDIDOS: Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 10
  11. 11. Diante da reforma da senten�a de improced�ncia, devem ser analisados os requerimentos formulados na peti��o inicial e na contesta��o. PEDIDOS FORMULADOS NA PETI��O INICIAL: 1. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS E FISCAIS. A reclamante pretende que a reclamada seja condenada a recolher as contribui��es previdenci�rias e fiscais sobre as parcelas pleiteadas, devendo as mesmas serem apuradas e calculadas m�s a m�s, nos termos da S�mula 368 do TST. N�o s�o devidas contribui��es previdenci�rias e fiscais, considerando-se que a condena��o abarca apenas parcelas de natureza indenizat�ria. 2. JUROS E CORRE��O MONET�RIA. A incid�ncia de juros e corre��o monet�ria, postulada na peti��o inicial, � devida na forma da lei vigente � �poca da liquida��o. Registro que � incab�vel a fixa��o, desde j�, de crit�rios para a fase liquidat�ria da senten�a, porque estes devem ser definidos ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a, na fase de execu��o. Somente em tal etapa � que haver� um t�tulo executivo l�quido, pass�vel de ser executado em sua plenitude. 3. EXPEDI��O DE OF�CIOS. A reclamante requer a expedi��o de of�cios a CEF; ao INSS, nos termos do art. 44 da Lei 8.212/91; ao Minist�rio do Trabalho e Emprego e Minist�rio P�blico do Trabalho, conforme disposto no art. 631 da CLT e a Receita Federal, a fim de que sejam tomadas as provid�ncias cab�veis sobre os dep�sitos do FGTS, das contribui��es previdenci�rias, do descumprimento da legisla��o trabalhista e da inclus�o das reclamadas no rol de devedores da previd�ncia e do Fisco. Rejeita-se a pretens�o, entendendo-se n�o se fazem necess�rios os procedimentos requeridos para que a reclamada cumpra as determina��es fixadas em a��o anterior e tamb�m as decorrentes da presente a��o. REQUERIMENTOS FORMULADOS NA CONTESTA��O. As quest�es referentes aos descontos previdenci�rios e fiscais, mencionadas na defesa, j� restaram oportunamente aprecidadas nos itens antecedentes. DETERMINA��O DE OF�CIO: Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 11
  12. 12. VALOR DA CONDENA��O E CUSTAS. Custas de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), calculadas com base no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), ora arbitrado � condena��o, cuja responsabilidade pelo recolhimento � revertida � reclamada. BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI Relator VOTOS DESEMBARGADORA T�NIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA: VOTO DIVERGENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE PARA POSTULAR A CONDENA��O DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZA��O POR DANO MORAL COLETIVO. Divirjo, respeitosamente, do entendimento adotado no voto condutor. A respeito do tema, entendo que o autor n�o � parte leg�tima para postular dano moral coletivo. Registro o posicionamento divulgado pelo professor e Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14� Regi�o, WAGSON LINDOLFO JOS� FILHO no site www.magistradotrabalhista.com.br, consultado em 06.06.2018. "Nesse �nterim, h� certa ciz�nia sobre o assunto. Para uma primeira corrente, calcada no princ�pio do inafastabilidade da tutela jurisdicional, admite-se a postula��o individual de danos morais coletivos, uma vez que qualquer v�tima � instrumento eficaz para coibir pr�ticas discriminat�rias e il�citas em um Estado Democr�tico de Direito. Em contrapartida, para uma segunda corrente, o rol previsto no art. 82 do CDC e no art. 5� da Lei 7347/1985 � taxativo (numerus clausus), detendo legitima��o somente aqueles entes que efetivamente representem uma determinada coletividade, sob pena de inefic�cia da tutela jurisdicional coletiva e repeti��o desnecess�ria de demandas ressarcit�rias. Enfim, perfilhamos do mesmo entendimento propugnado pela segunda corrente. Ora, as caracter�sticas primordiais dos interesses metaindividuais s�o exatamente a indetermina��o dos sujeitos e a indivisibilidade do objeto, de modo que s�o insuscet�veis de parti��o em quotas atribu�veis a pessoas determinadas. Nesse contexto, a impossibilidade de postula��o individual de indeniza��o por dano moral coletivo encontra guarida no princ�pio maior da tutela jurisdicional efetiva". No mesmo sentido j� se posicionou este Regional no ac�rd�o 5� Turma, 0021064-84.2015.5.04.0008 RO, em 06/07/2017, Ju�za Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco. Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 12
  13. 13. "Argumenta o reclamante que as Leis n�s 7.347/85 e 8.078/90 permitem que se conclua que, individualmente considerado, possui legitimidade para postular dano moral coletivo em prol da comunidade da qual fazia parte e da qual se viu alijado e viu desamparada. Cita, ainda, o art. 21 da Lei n� 7.347/85 (Lei da A��o Civil P�blica), bem como os arts. 81, 90 e 95 da Lei n� 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplic�vel ao Processo do Trabalho. Afirma que no caso dos autos restou incontroverso que a unidade de sa�de (Posto Jardim Leopoldina), desde o seu afastamento, nunca mais voltou a ter um grupo de medita��o e relaxamento no qual atividades recreativas e de autocuidado, voltadas � promo��o da sa�de como n�o adoecimento e bem em si, fossem o foco, muito embora o reclamado, atrav�s da Gerente Claunara SchillingMendon�a, quando do seu afastamento, tenha formalmente (e apenas formalmente) assumido a responsabilidade pela manuten��o do Grupo de Medita��o, para que os usu�rios n�o fossem prejudicados. Observa que se imp�e a reforma da decis�o para que seja reconhecida sua legitimidade ativa para postular a condena��o da reclamada ao pagamento de indeniza��o a t�tulo de dano moral coletivo, devendo este Egr�gio Tribunal, desde j�,julgar o m�rito de tal pedido, na forma do art. 1013, � 3�, do CPC de 2015 ou, caso assim n�o entenda, determinando-se o retorno dos autos ao Ju�zo "a quo" para apreciar o m�rito do pedido de condena��o da reclamada ao pagamento de indeniza��o a t�tulo de dano moral coletivo como entender de direito. Sem raz�o. O dano moral coletivo se caracteriza quando h� les�o a direitos extra patrimoniais de uma coletividade, assim considerada toda a sociedade ou apenas um grupo de pessoas. A indeniza��o por dano moral coletivo est� prevista no art. 1� da Lei n� 7.347/85. O art. 82 do C�digo de Defesa do Consumidor elenca as partes leg�timas para pleitear interesses de direito coletivo com o sendo: o Minist�rio P�blico; a Uni�o, os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal; as entidades e �rg�os da Administra��o P�blica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur�dica e as associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c�digo, dispensada a autoriza��o assemblear. Destarte, comunga-se do entendimento esposado pelo julgador da origem, que assim fundamentou: "Ademais, estabelece o art. 17 do C�digo de Processo Civil de 2015, aplicado de forma subsidi�ria ao processo do trabalho, que, "Para postular em ju�zo � necess�rio ter interesse e legitimidade", sendo certo, nos termos do art. 18 do C�digo de Processo Civil de 2015, o seguinte: Ningu�m poder� pleitear direito alheio em nome pr�prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur�dico". No caso em an�lise, consoante acima declinado, o reclamante n�o possui legitimidade para pleitear em nome pr�prio direitos coletivos alheios, raz�o pela qual, por for�a do art. 485, VI, do CPC/15 c/c o art.330, II, do CPC/15, julgo extinto o processo, sem resolu��o do m�rito, por ilegitimidade ativa". Tem-se, pois, que o reclamante n�o det�m legitimidade ativa "ad causam" para pleitear dano moral coletivo. Nega-se provimento." Sob tais fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolu��o do m�rito, por ilegitimidade ativa, relativamente aos pedidos de indeniza��o por dano moral coletivo e seus pedidos decorrentes, negando Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 13
  14. 14. provimento ao recurso do autor. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: DESEMBARGADORA BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS (RELATORA) DESEMBARGADORA T�NIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR MARCELO JOS� FERLIN D AMBROSO Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18030714231855900000020627168 N�mero do documento: 18030714231855900000020627168 Num. 9f24daf - P�g. 14

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