SlideShare uma empresa Scribd logo
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL DO
RECIFE




REPRESENTAÇAO N˚ 7005.2012.617.0005




                O PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU,
devidamente qualificado no instrumento procuratório já arquivado nessa r. Justiça
Eleitoral, nos termos da legislação eleitoral em vigor e com endereço para intimações
indicado no rodapé, ora representado por seu presidente JAIR PEDRO DA SILVA,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n˚ 296.424.934-20 e noRGsob o n˚
2064609, SSP/PE,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua Advogada,
ao final firmada, apresentar RECURSO ELEITORAL, nos termos do art. 265 e ss., do
CE,contra a Sentença prolatada por esse MM. Juízo, nos autos da ação ajuizadapela
Coligação PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS).


                Requer, por oportuno, que, ciente das RAZÕES a seguir expostas, esse
douto Juízo exerça, como lhe é facultado por nosso sistema jurídico e a bem da justiça e
dos princípios democráticos, juízo de retratação.


         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
Partido Socialista
                                                                           dos Trabalhadores Unificado



              Acaso assim não entenda, porém, requer o recorrentea admissão e envio
de sua peça recursal com a máxima urgência ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE PERNAMBUCO para processamento e julgamento, uma vez que também
está ajuizando ação cautelar para imprimir efeito suspensivo ao presente recurso, de
modo a não se ver vitimado pela brutal subtração de praticamente todo seu tempo de
horário eleitoral para resposta a uma imagem que sequer utilizou um único segundo, o
que fere basilar princípio da proporcionalidade, dentre outros, tão caros a nossa
democracia, que assim como a saúde, também já pede socorro.


              Requer, outrossim, a intimação da recorrida para, querendo, apresentar
contrarrazões que entender pertinentes.


              N. Termos,
              P. Deferimento.


              Recife, 11 de setembro de 2012.




                                  N O E L I A B R I T O
                                              OAB/PE 16.261
                                       noeliabrito16@gmail.com




       Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                      2
Partido Socialista
                                                                              dos Trabalhadores Unificado




RAZÕES DE RECURSO


                 Doutos Julgadores,
                 Ínclito Relator,


                 O MM. Juiz da Propaganda Eleitoral julgou procedente aRepresentação n˚
70-05.2012.6.17.0005,para conceder 1 (um) minuto de Direito de Resposta no início do
tempo reservado Recorrente no horário eleitoral gratuito noturno na televisão, no
programa do dia seguinte após a decisão, ora recorrida, devendo, necessariamente,
dirigir-se aos fatos apontados na mencionada sentença, qual seja, a referência ao
“Vampiro” na propaganda impugnada, sob pena da aplicação do disposto na alínea f,
inciso III, do Art. 58 da Lei 9.504/97.


                 A decisão acatou Representação daColigação PARA O RECIFE SEGUIR
MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS, segundo a qual, o Recorrente teriaveiculado, no
horário eleitoral gratuito de televisão, noturno, fatos sabidamente inverícos acerca de
seus candidatos majoritários, Humberto Costa e João Paulo, atribuindo ou
imputando falsa responsabilidade sobre o suposto caos na área da saúde, ao
afirmar, entre 0'6 e 0'16, que "Saúde pede socorro. É culpa da privatização.Dilma entregou
os hospitais universitários, para empresários.Com a ajuda de Humberto Costa e João
Paulo".


                 Ocorre, porém, doutos julgadores, que a decisão do MM. Juízo a quo, além
de desconsiderar o conjunto fático-probatório e toda a argumentação lógico-formal




          Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                         3
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado

carreada aos autos pelo Recorrente, mostra total desprestígio ao principio fundamental
da proporcionalidade e da razoabilidade que deve nortear qualquer prestacão
jurisdictional num regime democrático que se pretenda de direito, ainda mais em se
tratando de decisões oriundas da Justiça Eleitoral, cuja função precípua é mesmo o
balanceamento da disputa já tão desigual do jogo eleitoral.


                Sem sequer adentrarmos ainda no mérito da decisão, de logo se percebe a
desproporcão do direito de resposta que foi deferido em beneficiamento flagrante da
coligaçaão governista recorrida, pois que para uma mera imagem cuja aparicão não
ocupou não mais que um Segundo do guia de TV, foi concedido direito de responta de,
pasmem, Excelências, 60 segundo, ou seja, 60 vezes o tempo correspondente ao tempo
de exibição do suposto gravamen e quase a totalidade do tempo do guia de TV do
recorrente. Se isso não implica em ofensa mortal ao princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, então não se terá mais segurança juridical sobre a definição do
mesmo.


                Ora, Excelências, conforme se verá mais adiante, todo o imbroglio estaria
na exibição da imagem de um vampiro, que, segundo construção fantasiosa daRecorrida,
e que, por incrível que pareça, restou acatada pelo MM. Juízo a quo, sem qualquer
fundamentação,aos 0'10", a exibição da imagem de um vampiro, teria o intuito de
vincular o candidato a prefeito da Coligação Recorrida, ao esquema de corrupção
supostamente existente no Ministério da Saúde, conhecido como "Máfia dos
Vampiros", apesar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já ter decidido, à
unanimidade, pela absolvição do candidato Humberto Costa.


                Porque consideramos um verdadeiro absurdo a decisão do MM. Juízo a
quo que acatou a pretenção da recorrida? Pelo simples fato de que assistindo com
atenção a todo o programa que pretende a representante impugnar, percebe-se, de
plano, a impertinência da censura imputada à propaganda eleitoral a ponto de ser



         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                        4
Partido Socialista
                                                                           dos Trabalhadores Unificado


imposto desproporcional direito de resposta de 60 (sessenta) vezes o tempo de exibição
da imagem.


              Se o MM. Juiz tivesse tido o cuidado de, pelo menos, assistir ao Programa,
teria observado que não há uma única menção ou imagem referente ao escândalo
denominado “Máfia dos Vampiros”, aliás, não há nenhuma referência, nesse programa, a
nenhum nos inúmeros casos de corrupção que permearam os governos integrados pelo
Partidode Humberto Costa ou do candidato João Paulo, pois o foco, a ideia, era a
denúncia do caos da saúde, proporcionado pela política de privatização patrocinada
pelos três níveis de governo, federal, estadual e municipal. A prova disso é que tanto o
recorrente quanto o próprio Juízo se equivocam sobre o momento em que a imagem do
vampiro aparece, pois insistem em que seria aos 10’, quando, em verdade, aparece bem
antes, aos 6’ e em se tratando de propaganda eleitoral gratuita, Segundo fazem muita
diferença, principalmente para partidos como o Recorrente que não contam com os
grandes aparatos da máquina estatal ou do patrocinio de empreiteiras, banqueiros e do
grande capital, como é o caso, por exemplo, do Partido de Humberto Costa e João Paulo.


              A simples leitura de sua decisão deixa claro que o Juiz a quo não assistiu ao
programa, preferindo, talvez tensionado pelos curtos prazos para decider, pois assim
preferimos acreditar, julgar com base apenas na versão do candidato governista. Mas
julgando assim julgou, com toda vênia, com injustiça e agora, não apenas a saúde pede
socorro, mas também, a democracia.


              Ora, se a única coisa que lembra o escândalo a que se convencionou
chamar de Mafia dos Vampiros é a imagem de um vampiro, cuja aparição, repita-se, não
durou mais que um Segundo, inconcebível que para contrabalançar a aparição desse
vampire seja concedido direito desproporcionalíssimo de resposta de 60 segundos,
quando suficiente seria a exibição, por exemplo de uma manchete jornalística, pelo
mesmo tempo de 1 segundo, em que se estampasse a absolvição do candidato Humberto



       Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                      5
Partido Socialista
                                                                            dos Trabalhadores Unificado

Costa do famigerado Processo Criminal, ou mesmo, a exibicão pelo mesmo tempo de 1
segundo, da imagem do acordão e isso, repita-se, com extremada boa vontade, isso
porque, conforme veremos, a simples aparicão do vampiro não teve nenhuma vinculação
com o tal escândalo de corrupção, mas com as denúncias referentes às privatizaçes da
saúde e representa, tão somente, os parasitas que se beneficiam dessa privatização.


               Ainda que se tivesse tratado do escândalo da Mafia dos Vampiros, o que,
repita-se, sequer foi tratado, nem de passage no programa do recorrente, ainda assim, a
jurisprudencia desse Tribunal daria guarida a decisão teratológica como a proferida pelo
MM. Juiz da Propaganda Eleitoral do Recife, senão vejamos:


           “Propaganda Eleitoral. Preliminar. Juntada. Documentos. Televisão. Direito de
           Resposta. Conteúdo calunioso. Ofensas. Relatório. Indiciamento. Polícia Federal.
           Candidato. Máfia dos Vampiros. Matéria jornalística. Revista Veja. Imagem. Honra.
           Juízo de valor. Direito de crítica.
            1. Preliminar de juntada de documento após defesa que se acolhe, por ser a matéria
           de interesse público;
            2. A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera íntima, mas
           condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que não transborde para a
           calúnia ou injúria, é permitida na propaganda eleitoral;
            3. Precedentes do TSE que trazem uniformização no sentido de que é lícita na
           propaganda eleitoral gratuita a reprodução de matérias jornalísticas, proibido
           acréscimos que contenham inverdades ou afirmações caluniosas, injuriosas ou
           difamatórias;
            4. Inexiste, na propaganda impugnada, emissão de juízos de valor que resultem em
           afirmações inverídicas, não se podendo falar em ofensa ao direito à honra do
           primeiro Representado;
            5. Notícia que se afigura como reprodução fiel de matéria jornalística, centrada na
           crítica administrativa, ainda que de conteúdo ácido ou agressivo;




        Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                       6
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado


             6. Prova que não configura a veiculação de mensagem inverídica, não ensejando o
            direito de resposta.1


                Mas o fato é que em momento nenhum foi feita nenhuma referência à
participação do candidato da recorrida em qualquer processo que dissesse respeito à
chamada Máfia dos Vampiros pelo simples fato de que sequer há referência a essa Máfia
ou a esquemas de corrupção no Ministério da Saúde. Aliás, em momento algum há
menção ao tempo em que Humberto Costa foi Ministro da Saúde, a única menção a ele
diz respeito ao fato de ter, juntamente com seu vice, João Paulo, aprovado, ele como
relator, a privatização dos Hospitais Universitários.


                Nesse sentido, o Programa Eleitoral impugnado pela representante tem
seu início com uma constatação: a de que a saúde pede socorro e isso é culpa da
privatização, que no âmbito federal tem sua máxima representatividade na privatização
dos Hospitais Universitários, promovida pelo governo Dilma, mediante a aprovação da
Lei nº 12.550/2011 e que contou com os votos favoráveis dos dois candidatos
majoritários da Representante, Humberto Costa, como Senador e João Paulo, como
Deputado Federal, ambos da base de sustentação do governo Dilma. Aliás, o hoje
candidato Humberto Costa, era o líder do PT quando da aprovação da lei que criou a
EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), lei da qual foi ainda relator e
que selou a privatização dos Hospitais Universitários, como é o caso, por exemplo, do
Hospital das Clínicas, da UFPE, para grande revolta de toda a comunidade universitária
e dos usuários de seus serviços.


                De se observar que as imagens de Humberto Costa e de João Paulo de
mãos dadas, aparece após a imagem do Hospital Universitário privatizado mediante a
criação da EBSERH(criação que se deu, repita-se, mediante a aprovação da lei votada
favoravelmente pelos dois candidatos da Representante) e logo na sequência da aparição

1REPRESENTACAO nº 830, Acórdão de 06/09/2006, Relator(a) ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, Publicação:
DOE - , Data 6/9/2006, Página 28.



         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                        7
Partido Socialista
                                                                           dos Trabalhadores Unificado

das marcas de várias empresas do ramo de saúde privada, numa referência à entrega da
serviço de saúde à exploração dessas empresas. Não há, portanto, qualquer conexão
entre a imagem do “Vampiro” que é posto logo no início do Programa (aos 7” e não aos
10”, como afirmado pela Representante), com os dois candidatos ou mesmo com a
chamada “Máfia dos Vampiros” (escândalo que não é citado ou mencionado, sequer en
passant, no Programa objeto da presente representação, cujo foco é estritamente o
sucateamento da saúde e sua privatização pelas três esferas de governo). O “vampiro”,
no caso, nada mais é que uma alegoria para as próprias privatizações que são
denunciadas no programa.


              Com toda a vênia, Excelências, quem falta com a verdade é a Recorrida,
pois resgata o escândalo da “Máfia dos Vampiros”, que em nenhum momento, repita-se,
foi abordado no Programa em comenta, para ocultar o que realmente tem sido um dos
grandes calos da candidatura de Humberto Costae João Paulo: suas traições à confiança
que lhes foi depositada pela classe trabalhadora. Para comprovar o que ora se sustenta,
suficiente trazer à colação matéria do “Blog da Folha”, reproduzida pela “Folha de
Pernambuco” que trata, justamente, da repercussão extremamente negativa para os
dois candidatos,Humberto Costa e João Paulo, de seus votos em favor das privatizações
dos Hospitais Universitários, a ponto de uma servidora do Hospital das Clínicas
exteriorizar, verbalmente, seu sentimento de “nojo” pela conduta dos candidatos:




              Política
              João Paulo passa por “saia-justa”
              21/07/2012 02:03 - ANA LAURA FARIAS Do Blog da Folha



              Reprodução/Blog da Folha




       Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                      8
Partido Socialista
                                                                    dos Trabalhadores Unificado




       EX-PREFEITO ouviu as reclamações de Luísa Gomes



       Tinha tudo para ser um adesivaço tranquilo o ato que o candidato do PT à Prefeitura do
       Recife, Humberto Costa, e seu vice, João Paulo, fizeram ontem na avenida Agamenon
       Magalhães. Mas terminou em uma tremenda saia- justa para o ex-prefeito. Quando tudo
       corria bem, com receptividade por parte do público e cumprimentos de boa parte da
       população, João Paulo foi abordado por uma jovem, que se apresentou como Luísa Gomes,
       servidora     pública    federal.
 
 O       ex-prefeito     surpreendeu-se              com    as
       reclamações de Luísa, que ironizou o voto que o deputado deu em
       favor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que
       viria a ser responsável pela manutenção de hospitais universitários,
       entre eles o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de
       Pernambuco, local de trabalho da servidora. “Eu quero antes de tudo
       agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual vai ser o resultado disso?
       Privatizar        os    hospitais        e     jogar    dinheiro        público         no   lixo”,
       disparou.
 
 Em seguida, Luísa atacou a gestão de João Paulo, dizendo-se arrependida
       de ter comemorado sua vitória eleitoral.       “Sabe o que eu tenho de vocês? Nojo,
       nojo.Porque político no Brasil dá nojo. 
 
 Eu vim aqui porque eu
       estou com ódio.Olha só o que vocês causam aqui: bagunça e algazarra”, continuou a
       servidora. “Você quer me ouvir?”, indagou João Paulo, que passou cerca de 15 minutos
       conversando com a jovem e tentando rebater seus argumentos. “Eu fui para o Marco Zero
       comemorar a sua vitória. Porque eu fui comemorar a vitória de uma pessoa que sabe o



Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                        9
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado

                que fez pela população da minha cidade? Nada”, disse Luísa. “Eu entendo o seu desabafo.
                Fiquei aqui e lhe ouvi tranquilamente, não tem problema nenhum.Acho que em algumas
                coisas que você tem razão”, tentou amenizar o ex-prefeito. 
 
 Depois, veio o item
                polêmico da semana, que o ex-gestor havia se recusado a comentar, após a declaração do
                prefeito João da Costa (PT) sobre o suposto insucesso do corredor viário da Conde da Boa
                Vista. “Sobre o trânsito, você precisa entender que nós fizemos algumas intervenções”,
                defendeu João Paulo. “Tipo a Conde da Boa Vista, que está ótima?”, ironizou a jovem. “O
                conceito da Conde da Boa Vista foi priorizar as calçadas, já que os cadeirantes lá não
                tinham acesso. Você tem que entender que foi priorizado o transporte coletivo”, disse João
                Paulo. “O conceito tá muito bom, mas…”, retrucou Luísa.
 
 A jovem também cobrou mais
                mudanças no trânsito da Cidade e “convidou” João Paulo a passar um dia com ela, que
                utiliza o transporte coletivo todos os dias. “O trânsito do Recife é o caos. Vocês não sabem
                disso porque não andam de ônibus”, sentenciou Luísa..2



                É de suma importância para o caso, ora versado, o trecho da matéria em
que a jovem reporta o que pensa sobre as privatizações patrocinadas por João Paulo e
Humberto Costa. Ela afirma, textualmente:


                “Eu quero antes de tudo agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual vai ser
                o resultado disso?Privatizar os hospitais e jogar dinheiro público no lixo”.


                Não é à toa, portanto, que a Recorridavem agora, a pretexto de inibir
ataque jamais produzido ou pretendido, referente ao processo criminal a que respondeu
seu candidato majoritário, Humberto Costa e que teve como pano de fundo desvios no
Ministério da Saúde e que se notabilizou como “Máfia dos Vampiros”, criar factoides para
censurar informação incontestável e inquestionável e, portanto, impossível de ter sua
veiculação impugnada, sob pena de caracterização de flagrante censura, de que
juntamente com seu vice aprovou, sim, projeto de lei que resultou na privatização dos
Hospitais Universitários, dentre os quais, o Hospital das Clínicas da UFPE., fato que

2http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/edicaoimpressa/arquivos/2012/Julho/21_07_2012/0069.ht

ml




         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                        10
Partido Socialista
                                                                           dos Trabalhadores Unificado


tem causado revolta e indignação em todos aqueles que dele tomam ciência, a exemplo
da jovem que abordou o candidato a vice,João Paulo.


              Impressiona a falta de compromisso com a lealdade processual com que
litiga a recorrida, ao imputar ao Recorrente a pecha de propagador de inverdades, pois
pasme, Excelências, o candidato Humberto Costa não se limitou a votar a favor das
privatizações denunciadas no Programa da Propaganda Eleitoral do Representado. A
colaboração de Humberto Costa ou a “ajuda”, como está dito no Guia Eleitoral, foi
muito maior do que isso, pois foi ele o relator, isso mesmo, o relator do projeto de
lei que privatizou os hospitais universitários, causando “nojo” na jovem que abordou
seu candidato a Vice, mas não só nela, em toda a população que tem repudiado o
sucateamento do serviço público para entrega aos parasitas da iniciativa privada que só
visam lucros e mais lucros, sem qualquer preocupação com a qualidade do serviço que é
prestado:


              Hospitais Universitários: Senado aprova criação da EBSERH
              O Senado aprovou na última semana, com placar de por 42 votos a 18, o projeto de lei da
              Câmara 79/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh),
              instituição que deverá administrar e responder pela contratação de servidores para os
              hospitais universitários federais. Atualmente cerca de 26 mil servidores são contratados
              por diversos sistemas com frágeis bases legais.
               A empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e atuará respeitando o
              princípio da autonomia universitária. A empresa seguirá as normas de direito privado e
              poderá manter escritórios nos Estados. O projeto baseia-se no modelo de gestão do
              Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
               Vale destacar que anteriormente a pauta havia sido proposta ao Congresso por meio da
              MP 520/10, que foi aprovada pela Câmara, mas não foi votada em tempo hábil pelo
              Senado. Um novo projeto foi então apresentado, sendo aprovado na Câmara e seguindo
              para o Senado, onde foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, porém, sem acordo na
              Comissão de Educação, foi enviado para apreciação do plenário sem ser submetido à
              Comissão de Constituição e Justiça porque o prazo para votação estava na iminência de
              vencer.




       Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                      11
Partido Socialista
                                                                                dos Trabalhadores Unificado

                    O projeto foi alvo de um intenso debate porque ele ainda prevê contratações temporárias,
                    item que foi apontado pelo Tribunal de Contas da União como origem das irregularidades
                    nos contratos entre as instituições e os trabalhadores.
                    “Ao invés de regularizar para valer [as contratações], abrindo concursos, respeitando a
                    autonomia universitária, o governo resolveu criar um enorme trambolho burocrático. A
                    emenda saiu pior que o soneto” – observou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
                    Para o relator do projeto e líder do PT no Senado, senador Humberto
                    Costa (PE), a importância do projeto se dá por sua inserção no
                    Programa de Reestruturação da Rede de Hospitais Universitários, que
                    prevê a recuperação do financiamento do sistema, ações de
                    aperfeiçoamento da gestão e recuperação física e tecnológica desses
                    hospitais.
                    “Não é verdade que se está propondo a implantação do compadrio nem a contratação sem
                    concurso público. A Constituição determina que empresas públicas só podem contratar
                    com concursos. Por acaso a Petrobras é uma empresa do compadrio? As empresas
                    públicas têm de se de submeter às legislações, inclusive para as licitações”, disse Costa.
                    O senador Costa ainda provocou a oposição ao citar que em São Paulo, estado governado
                    pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), mantém contratos na saúde com
                    organizações sociais, que não exigiram concursos públicos e licitações em suas
                    administrações.
                    Fraudes – O projeto ainda prevê mudanças no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940)
                    para incluir um capítulo específico para fraudes em concursos públicos).
                    Próxima etapa – O projeto ainda precisa receber sanção da presidente Dilma Rousseff
                    para que a empresa entre em vigor.
                    Fonte: Agência Senado3



                    Apenas para que não reste a menor dúvida quanto à contextualização do
personagem “Nosferatu”, “vampiro”, “Conde Drácula”, ou seja lá o nome que se quiser dar
ao folclórico habitante da Transilvânia, utilizado logo no início do Programa Eleitoral
impugnado, porém sem qualquer vinculação aos dois candidatos da Representante ou
com o escândalo chamado “Máfia dos Vampiros”, lembramos que o personagem tem um

3   http://www.assufrgs.org.br/noticias/hospitais-universitarios-senado-aprova-criacao-da-ebserh/



            Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                                 12
Partido Socialista
                                                                                dos Trabalhadores Unificado


significado muito mais amplo que o de indivíduo que se alimenta de sangue, pois, na
verdade, seu simbolismo e o próprio alimentar-se de sangue quer significar a situação de
parasitismo de um indivíduo ou grupo em relação a outro e é nesse contexto que o
personagem foi colocado na Propaganda Eleitoral, para representar o parasitismo que
as privatizações representam para o serviço público, onde as únicas beneficiárias são
as empresas privadas que exploram o serviço com o máximo lucro e o mínimo
investimento.


                   Corroborando com o até aqui exposto, o restante do programa segue na
mesma linha lógica, ao criticar as privatizações na saúde, realizadas pelo governo
Eduardo Campos e pela Frente Popular, através do IMIP, até chegar àquelas realizadas
pela gestão João da Costa, do PT, mas hoje aliado da Frente Popular, mediante a
entrega da prestação de serviços que deveriam ser prestados pela Secretaria de Saúde
da PCR a empresas privadas, sem contratos e sem licitação, fatos também notórios e
objeto de auditoria do Tribunal de Contas da União. 4


                   Isto posto, salta à evidência que a imagem do vampiro, colocada logo no
início da Propaganda impugnada, nada tem a ver com a “Máfia dos Vampiros” que,
repita-se, em momento algum é tema do programa mencionado, muito menos se poderia
imaginar que fosse referência a qualquer dos envolvidos ou acusados de envolvimento
no mencionado e rumoroso caso de corrupção, como pretende fazer crer a
Representante.


                   O personagem simboliza os parasitas que se beneficiam das privatizações
denunciadas no Programa. A simples análise do video, em seu conjunto, deixa isso
bastante evidenciado, do mesmo modo que deixa evidenciado que o que pretende, de
fato, a Representante, é utilizar falsa premissa para “tirar do ar” as denúncias que
realmente lhe estão incomodando que são as relacionadas com a participação tanto

4   TC n˚ 021.667/2010-1



            Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                           13
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado

de Humberto Costa, quanto de João Paulo, nas privatizações que foram
promovidas pelo governo Dilma nos Hospitais Universitários, inclusive no
Hospital das Clínicas da UFPE.


                Estando suficientemente evidenciado que o que está denunciado no
Programa Eleitoral sob impugnação são as privatizações da saúde pública e que a
própria imagem do vampiro representa os parasitas que se beneficiam dessas
privatizações e mais, que não há sequer a minima referência ao escândalo que se
convencionou chamar “Máfia dos Vampiros”, no referido programa, levando-nos a
formar convicção de que o real intuito da presente ação é mesmo censurar as denúncias
sobre a colaboração dos candidatos Humberto Costa e João Paulo, mediante suas
atuações parlamentares, com as privatizações denunciadas, temos que não só a liminar
merece ser, com toda vênia, cassada, como a própria ação, julgada improcedente. Nesse
sentido, trazemos à colação:


                “PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CADEIA
                NACIONAL. OFENSA. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO. DIREITO DE RESPOSTA.
                INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
                 Críticas contundentes com relação à atuação de filiados de partido político na
                condução do Executivo Federal, demonstrando o posicionamento do partido
                frente a temas político-comunitários, com base em conteúdo amplamente
                divulgado pelos meios de comunicação do País, não constituem ofensa às
                disposições legais sobre propaganda partidária.”5


                “Agravo regimental. Direito de resposta. Propaganda. Não-infringência do art. 11
                da Resolução-TSE nº 22.032/2005. Improcedência.
                 1. Não havendo demonstração inequívoca de que houve divulgação de conceito,
                imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica,


5 REPRESENTAÇÃO nº 943, Acórdão de 17/04/2007, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ
- Diário de justiça, Data 09/05/2007, Página 142.



         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                        14
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado


                 não se concede, com base no art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005, direito de
                 resposta.
                 2. É da natureza do debate de idéias o exercício de crítica veemente, como forma
                 de discordar dos pontos de vista apresentados pela parte contrária.
                 3. O processo dialético, desde que exercido nos limites do respeito aos direitos
                 individuais e institucionais, deve ser assegurado de modo amplo, sem submissão
                 ao exercício do poder de polícia.
                 4. Agravo regimental improcedente.”6


                 A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco não
diverge desse posicionamento da Corte Superior:


             Recurso Eleitoral. Representação. Eleições Municipais (2008). Propaganda Irregular.
             Guia eleitoral. Veiculação. Ofensa. Ausência. Direito de resposta.
              1. O exercício do direito de resposta para esclarecimentos à população é possível
             presente ofensa à honra ou à imagem do candidato veiculada por qualquer meio de
             comunicação;
              2. A crítica política faz parte do debate democrático, mesmo com conteúdo duro ou
             amargo, só cabendo direito individual de resposta pela crítica ofensiva.7


             “Propaganda Eleitoral. Preliminar. Juntada. Documentos. Televisão. Direito de
             Resposta. Conteúdo calunioso. Ofensas. Relatório. Indiciamento. Polícia Federal.
             Candidato. Máfia dos Vampiros. Matéria jornalística. Revista Veja. Imagem. Honra.
             Juízo de valor. Direito de crítica.
              1. Preliminar de juntada de documento após defesa que se acolhe, por ser a matéria
             de interesse público;




6 AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO nº 817, Acórdão nº 817 de 20/10/2005, Relator(a) Min. JOSÉ
AUGUSTO DELGADO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/10/2005 RJTSE - Revista de Jurisprudência do
TSE, Volume 16, Tomo 4, Página 86.
7 RECURSO nº 8547, Acórdão de 02/10/2008, Relator(a) FRANCISCO JULIÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Publicação:

DOE - Diário Oficial do Estado, Volume 75, Data 02/10/2008.



         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                          15
Partido Socialista
                                                                             dos Trabalhadores Unificado

             2. A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera íntima, mas
            condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que não transborde para a
            calúnia ou injúria, é permitida na propaganda eleitoral;
             3. Precedentes do TSE que trazem uniformização no sentido de que é lícita na
            propaganda eleitoral gratuita a reprodução de matérias jornalísticas, proibido
            acréscimos que contenham inverdades ou afirmações caluniosas, injuriosas ou
            difamatórias;
             4. Inexiste, na propaganda impugnada, emissão de juízos de valor que resultem em
            afirmações inverídicas, não se podendo falar em ofensa ao direito à honra do
            primeiro Representado;
             5. Notícia que se afigura como reprodução fiel de matéria jornalística, centrada na
            crítica administrativa, ainda que de conteúdo ácido ou agressivo;
             6. Prova que não configura a veiculação de mensagem inverídica, não ensejando o
            direito de resposta.8


            E mais:


            “Eleições municipais. Representação. Propaganda eleitoral.
             - As críticas a pessoa pública, não ofensivas à sua honra e dignidade, não dão ensejo
            ao Direito de Resposta.”9


              Impressiona sobremaneira, o fato de que o MM. Juiz da Progaganda Eleitoral
do Recife tenha sido, ingenuamente ludibriado pelos artifícios argumentativos ardilosos
da recorrida, a ponto de deferir direito de resposta totalmente impertinente e
desproporcional de 60 vezes o tempo de exibição da imagem do vampiro (que nada tem
a ver com o rumoroso caso a que se convencionou chamar de “Mafia dos Vampiros”),
para que o candidato Humberto Costa, em franca decadência nas pesquisas de opinião e


8 REPRESENTACAO nº 830, Acórdão de 06/09/2006, Relator(a) ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, Publicação:
DOE - , Data 6/9/2006, Página 28.
9 RECURSO nº 6643, Acórdão de 01/10/2004, Relator(a) ZAMIR MACHADO FERNANDES, Publicação: SESSAO -

Publicado em Sessão, Data 01/10/2004.




         Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                        16
Partido Socialista
                                                                           dos Trabalhadores Unificado


já sob suspeitas de toda a mídia de utilizar candidato laranja para atacar seus
adversários, de modo a possibilitar, seja a censura a críticas de natureza eminentemente
políticas à atuação parlamentar do candidato Humberto Costa e o que é pior, a utilização
do já escasso horário eleitoral do recorrente para a promoção pessoal do candidato da
recorrente.


          Diante do exposto, o PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES
UNIFICADO requer o conhecimento do presente recurso com seu consequente
provimento para reformar a decisão recorrida, revogando o direito de resposta
concedido ao recorrido ou, alternativamente, que seja concedido proporcionalmente ao
tempo de exibição da imagem considerada ofensiva, o que admite apenas por cautela.


          É o que espera,
          Por ser de justiça.


          Recife, 11 de setembro de 2012.




                                  N O E L I A B R I T O
                                              OAB/PE 16.261
                                       noeliabrito16@gmail.com




       Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
                                                                                                      17

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finaisCaso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogDecisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Marcelo Auler
 
2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato
2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato
2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato
Miguel Rosario
 
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Marcelo Auler
 
Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16
Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16
Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16
Anna Tiago
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
Conversa Afiada
 
Denuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaDenuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoça
Luis Antonio Hangai
 
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Mauricio Thomaz
 
Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal
Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal
Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal
Marcelo Auler
 
A denúncia contra Lula
A denúncia contra LulaA denúncia contra Lula
A denúncia contra Lula
Luiz Carlos Azenha
 
Lula
LulaLula
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo Campos
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo CamposPedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo Campos
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo Campos
Portal NE10
 
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposJustiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Portal NE10
 
Informativo PT - PCdoB - Maio 2013
Informativo PT - PCdoB - Maio 2013Informativo PT - PCdoB - Maio 2013
Informativo PT - PCdoB - Maio 2013
PCdoB Bombinhas
 
2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado
2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado
2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
 
Advogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o Planalto
Advogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o PlanaltoAdvogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o Planalto
Advogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o Planalto
Luís Carlos Nunes
 
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatóriosGilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Marcelo Auler
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
Consultor JRSantana
 
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José AmaroHabeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Marcelo Auler
 

Mais procurados (19)

Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finaisCaso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
 
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogDecisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
 
2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato
2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato
2º Embargos de Declaração de Henrique Pizzolato
 
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
 
Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16
Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16
Medida junto ao presidente do TJPE - Unacrim - 22.02.16
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Denuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaDenuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoça
 
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
 
Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal
Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal
Petição à relatora do 1a. Turma do Tribunal Recursal
 
A denúncia contra Lula
A denúncia contra LulaA denúncia contra Lula
A denúncia contra Lula
 
Lula
LulaLula
Lula
 
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo Campos
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo CamposPedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo Campos
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo Campos
 
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposJustiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
 
Informativo PT - PCdoB - Maio 2013
Informativo PT - PCdoB - Maio 2013Informativo PT - PCdoB - Maio 2013
Informativo PT - PCdoB - Maio 2013
 
2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado
2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado
2064 - STF - Habeas Corpus Cc Liminar - CPC Atualizado
 
Advogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o Planalto
Advogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o PlanaltoAdvogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o Planalto
Advogados pedem ao STF o afastamento de Bolsonaro; pedido preocupa o Planalto
 
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatóriosGilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
 
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José AmaroHabeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
 

Semelhante a Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_

Decisção do TRE
Decisção do TREDecisção do TRE
Decisção do TRE
Jamildo Melo
 
Recurso Do PMDB Contra Censura[1]
Recurso Do PMDB Contra Censura[1]Recurso Do PMDB Contra Censura[1]
Recurso Do PMDB Contra Censura[1]
Jamildo Melo
 
Blog deJamildo - Veja a representação
Blog deJamildo - Veja a representaçãoBlog deJamildo - Veja a representação
Blog deJamildo - Veja a representação
Jamildo Melo
 
Decisao juventude pernambucana PSB
Decisao juventude pernambucana PSBDecisao juventude pernambucana PSB
Decisao juventude pernambucana PSB
MatheusSantos699
 
TRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentir
TRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentirTRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentir
TRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentir
Portal NE10
 
Blog de Jamildo - TRE dá liminar a Eduardo
Blog de Jamildo - TRE dá liminar a EduardoBlog de Jamildo - TRE dá liminar a Eduardo
Blog de Jamildo - TRE dá liminar a Eduardo
Jamildo Melo
 
Decisao na acao cautelar vladimir
Decisao na acao cautelar   vladimirDecisao na acao cautelar   vladimir
Decisao na acao cautelar vladimir
Portal NE10
 
Rep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligação
Rep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligaçãoRep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligação
Rep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligação
Jamildo Melo
 
Exordial
ExordialExordial
Exordial
Jamildo Melo
 
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite MaternoDecisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Teamajormar Bezerra de Almeida
 
Breno x cris
Breno x crisBreno x cris
Breno x cris
Jornal Tudorondonia
 
Roberto freire
Roberto freireRoberto freire
Roberto freire
Miguel Rosario
 
Decisão a favor de Tacla Duran
Decisão a favor de Tacla Duran Decisão a favor de Tacla Duran
Decisão a favor de Tacla Duran
Aquiles Lins
 
Decisaonicolas
DecisaonicolasDecisaonicolas
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaAcórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Luis Nassif
 
Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...
Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...
Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Acordao Levy Fidelix
Acordao Levy FidelixAcordao Levy Fidelix
Acordao Levy Fidelix
Direito Fácil NET
 
Representação contra Jefferson Calaça II
Representação contra Jefferson Calaça II   Representação contra Jefferson Calaça II
Representação contra Jefferson Calaça II
Anna Tiago
 
Liminar
LiminarLiminar
Eduardo Campos x Esteves Jacinto
Eduardo Campos x Esteves JacintoEduardo Campos x Esteves Jacinto
Eduardo Campos x Esteves Jacinto
Jornal do Commercio
 

Semelhante a Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_ (20)

Decisção do TRE
Decisção do TREDecisção do TRE
Decisção do TRE
 
Recurso Do PMDB Contra Censura[1]
Recurso Do PMDB Contra Censura[1]Recurso Do PMDB Contra Censura[1]
Recurso Do PMDB Contra Censura[1]
 
Blog deJamildo - Veja a representação
Blog deJamildo - Veja a representaçãoBlog deJamildo - Veja a representação
Blog deJamildo - Veja a representação
 
Decisao juventude pernambucana PSB
Decisao juventude pernambucana PSBDecisao juventude pernambucana PSB
Decisao juventude pernambucana PSB
 
TRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentir
TRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentirTRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentir
TRE manda Armando retirar propaganda em que acusa Paulo de mentir
 
Blog de Jamildo - TRE dá liminar a Eduardo
Blog de Jamildo - TRE dá liminar a EduardoBlog de Jamildo - TRE dá liminar a Eduardo
Blog de Jamildo - TRE dá liminar a Eduardo
 
Decisao na acao cautelar vladimir
Decisao na acao cautelar   vladimirDecisao na acao cautelar   vladimir
Decisao na acao cautelar vladimir
 
Rep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligação
Rep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligaçãoRep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligação
Rep. 9955(liminar) gj_e_coligação_x_humberto_e_coligação
 
Exordial
ExordialExordial
Exordial
 
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite MaternoDecisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
Decisão Judicial - Danilo Gentili x Doadora de Leite Materno
 
Breno x cris
Breno x crisBreno x cris
Breno x cris
 
Roberto freire
Roberto freireRoberto freire
Roberto freire
 
Decisão a favor de Tacla Duran
Decisão a favor de Tacla Duran Decisão a favor de Tacla Duran
Decisão a favor de Tacla Duran
 
Decisaonicolas
DecisaonicolasDecisaonicolas
Decisaonicolas
 
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaAcórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
 
Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...
Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...
Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega reti...
 
Acordao Levy Fidelix
Acordao Levy FidelixAcordao Levy Fidelix
Acordao Levy Fidelix
 
Representação contra Jefferson Calaça II
Representação contra Jefferson Calaça II   Representação contra Jefferson Calaça II
Representação contra Jefferson Calaça II
 
Liminar
LiminarLiminar
Liminar
 
Eduardo Campos x Esteves Jacinto
Eduardo Campos x Esteves JacintoEduardo Campos x Esteves Jacinto
Eduardo Campos x Esteves Jacinto
 

Mais de Noelia Brito

Anulatoria chesf
Anulatoria chesfAnulatoria chesf
Anulatoria chesf
Noelia Brito
 
Ata age 19.01.2018 CHESF
Ata age 19.01.2018 CHESFAta age 19.01.2018 CHESF
Ata age 19.01.2018 CHESF
Noelia Brito
 
Denuncia merenda escolar SIMPERE
Denuncia merenda escolar SIMPEREDenuncia merenda escolar SIMPERE
Denuncia merenda escolar SIMPERE
Noelia Brito
 
DECISÃO PRISÃO DO LULA
DECISÃO PRISÃO DO LULADECISÃO PRISÃO DO LULA
DECISÃO PRISÃO DO LULA
Noelia Brito
 
Mais vida ii.pdf
Mais vida ii.pdfMais vida ii.pdf
Mais vida ii.pdf
Noelia Brito
 
Mais vida -_i.pdf
Mais vida -_i.pdfMais vida -_i.pdf
Mais vida -_i.pdf
Noelia Brito
 
Pag 8
Pag 8Pag 8
Pag7
Pag7Pag7
Pag 6
Pag 6Pag 6
Pag 5
Pag 5Pag 5
Pag 4
Pag 4Pag 4
Pag 3
Pag 3Pag 3
Pag 2
Pag 2Pag 2
Pag 1
Pag 1Pag 1
Liminar Dissolução do MDB de Pernambuco
Liminar Dissolução do MDB de PernambucoLiminar Dissolução do MDB de Pernambuco
Liminar Dissolução do MDB de Pernambuco
Noelia Brito
 
Mapa casa farinha
Mapa casa farinhaMapa casa farinha
Mapa casa farinha
Noelia Brito
 
Voto dirceu rodolfo slm
Voto dirceu rodolfo slmVoto dirceu rodolfo slm
Voto dirceu rodolfo slm
Noelia Brito
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
Noelia Brito
 
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial Arcoverde
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial ArcoverdeResposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial Arcoverde
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial Arcoverde
Noelia Brito
 
Sentença operação construtor
Sentença operação construtorSentença operação construtor
Sentença operação construtor
Noelia Brito
 

Mais de Noelia Brito (20)

Anulatoria chesf
Anulatoria chesfAnulatoria chesf
Anulatoria chesf
 
Ata age 19.01.2018 CHESF
Ata age 19.01.2018 CHESFAta age 19.01.2018 CHESF
Ata age 19.01.2018 CHESF
 
Denuncia merenda escolar SIMPERE
Denuncia merenda escolar SIMPEREDenuncia merenda escolar SIMPERE
Denuncia merenda escolar SIMPERE
 
DECISÃO PRISÃO DO LULA
DECISÃO PRISÃO DO LULADECISÃO PRISÃO DO LULA
DECISÃO PRISÃO DO LULA
 
Mais vida ii.pdf
Mais vida ii.pdfMais vida ii.pdf
Mais vida ii.pdf
 
Mais vida -_i.pdf
Mais vida -_i.pdfMais vida -_i.pdf
Mais vida -_i.pdf
 
Pag 8
Pag 8Pag 8
Pag 8
 
Pag7
Pag7Pag7
Pag7
 
Pag 6
Pag 6Pag 6
Pag 6
 
Pag 5
Pag 5Pag 5
Pag 5
 
Pag 4
Pag 4Pag 4
Pag 4
 
Pag 3
Pag 3Pag 3
Pag 3
 
Pag 2
Pag 2Pag 2
Pag 2
 
Pag 1
Pag 1Pag 1
Pag 1
 
Liminar Dissolução do MDB de Pernambuco
Liminar Dissolução do MDB de PernambucoLiminar Dissolução do MDB de Pernambuco
Liminar Dissolução do MDB de Pernambuco
 
Mapa casa farinha
Mapa casa farinhaMapa casa farinha
Mapa casa farinha
 
Voto dirceu rodolfo slm
Voto dirceu rodolfo slmVoto dirceu rodolfo slm
Voto dirceu rodolfo slm
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
 
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial Arcoverde
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial ArcoverdeResposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial Arcoverde
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial Arcoverde
 
Sentença operação construtor
Sentença operação construtorSentença operação construtor
Sentença operação construtor
 

Recurso eleitoral representacao_humberto_costa_propaganda_cautelar_

  • 1. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZELEITORAL 5ª ZONA ELEITORAL DO RECIFE REPRESENTAÇAO N˚ 7005.2012.617.0005 O PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, devidamente qualificado no instrumento procuratório já arquivado nessa r. Justiça Eleitoral, nos termos da legislação eleitoral em vigor e com endereço para intimações indicado no rodapé, ora representado por seu presidente JAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n˚ 296.424.934-20 e noRGsob o n˚ 2064609, SSP/PE,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua Advogada, ao final firmada, apresentar RECURSO ELEITORAL, nos termos do art. 265 e ss., do CE,contra a Sentença prolatada por esse MM. Juízo, nos autos da ação ajuizadapela Coligação PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS). Requer, por oportuno, que, ciente das RAZÕES a seguir expostas, esse douto Juízo exerça, como lhe é facultado por nosso sistema jurídico e a bem da justiça e dos princípios democráticos, juízo de retratação. Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br
  • 2. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Acaso assim não entenda, porém, requer o recorrentea admissão e envio de sua peça recursal com a máxima urgência ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO para processamento e julgamento, uma vez que também está ajuizando ação cautelar para imprimir efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a não se ver vitimado pela brutal subtração de praticamente todo seu tempo de horário eleitoral para resposta a uma imagem que sequer utilizou um único segundo, o que fere basilar princípio da proporcionalidade, dentre outros, tão caros a nossa democracia, que assim como a saúde, também já pede socorro. Requer, outrossim, a intimação da recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões que entender pertinentes. N. Termos, P. Deferimento. Recife, 11 de setembro de 2012. N O E L I A B R I T O OAB/PE 16.261 noeliabrito16@gmail.com Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 2
  • 3. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado RAZÕES DE RECURSO Doutos Julgadores, Ínclito Relator, O MM. Juiz da Propaganda Eleitoral julgou procedente aRepresentação n˚ 70-05.2012.6.17.0005,para conceder 1 (um) minuto de Direito de Resposta no início do tempo reservado Recorrente no horário eleitoral gratuito noturno na televisão, no programa do dia seguinte após a decisão, ora recorrida, devendo, necessariamente, dirigir-se aos fatos apontados na mencionada sentença, qual seja, a referência ao “Vampiro” na propaganda impugnada, sob pena da aplicação do disposto na alínea f, inciso III, do Art. 58 da Lei 9.504/97. A decisão acatou Representação daColigação PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS, segundo a qual, o Recorrente teriaveiculado, no horário eleitoral gratuito de televisão, noturno, fatos sabidamente inverícos acerca de seus candidatos majoritários, Humberto Costa e João Paulo, atribuindo ou imputando falsa responsabilidade sobre o suposto caos na área da saúde, ao afirmar, entre 0'6 e 0'16, que "Saúde pede socorro. É culpa da privatização.Dilma entregou os hospitais universitários, para empresários.Com a ajuda de Humberto Costa e João Paulo". Ocorre, porém, doutos julgadores, que a decisão do MM. Juízo a quo, além de desconsiderar o conjunto fático-probatório e toda a argumentação lógico-formal Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 3
  • 4. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado carreada aos autos pelo Recorrente, mostra total desprestígio ao principio fundamental da proporcionalidade e da razoabilidade que deve nortear qualquer prestacão jurisdictional num regime democrático que se pretenda de direito, ainda mais em se tratando de decisões oriundas da Justiça Eleitoral, cuja função precípua é mesmo o balanceamento da disputa já tão desigual do jogo eleitoral. Sem sequer adentrarmos ainda no mérito da decisão, de logo se percebe a desproporcão do direito de resposta que foi deferido em beneficiamento flagrante da coligaçaão governista recorrida, pois que para uma mera imagem cuja aparicão não ocupou não mais que um Segundo do guia de TV, foi concedido direito de responta de, pasmem, Excelências, 60 segundo, ou seja, 60 vezes o tempo correspondente ao tempo de exibição do suposto gravamen e quase a totalidade do tempo do guia de TV do recorrente. Se isso não implica em ofensa mortal ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, então não se terá mais segurança juridical sobre a definição do mesmo. Ora, Excelências, conforme se verá mais adiante, todo o imbroglio estaria na exibição da imagem de um vampiro, que, segundo construção fantasiosa daRecorrida, e que, por incrível que pareça, restou acatada pelo MM. Juízo a quo, sem qualquer fundamentação,aos 0'10", a exibição da imagem de um vampiro, teria o intuito de vincular o candidato a prefeito da Coligação Recorrida, ao esquema de corrupção supostamente existente no Ministério da Saúde, conhecido como "Máfia dos Vampiros", apesar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já ter decidido, à unanimidade, pela absolvição do candidato Humberto Costa. Porque consideramos um verdadeiro absurdo a decisão do MM. Juízo a quo que acatou a pretenção da recorrida? Pelo simples fato de que assistindo com atenção a todo o programa que pretende a representante impugnar, percebe-se, de plano, a impertinência da censura imputada à propaganda eleitoral a ponto de ser Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 4
  • 5. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado imposto desproporcional direito de resposta de 60 (sessenta) vezes o tempo de exibição da imagem. Se o MM. Juiz tivesse tido o cuidado de, pelo menos, assistir ao Programa, teria observado que não há uma única menção ou imagem referente ao escândalo denominado “Máfia dos Vampiros”, aliás, não há nenhuma referência, nesse programa, a nenhum nos inúmeros casos de corrupção que permearam os governos integrados pelo Partidode Humberto Costa ou do candidato João Paulo, pois o foco, a ideia, era a denúncia do caos da saúde, proporcionado pela política de privatização patrocinada pelos três níveis de governo, federal, estadual e municipal. A prova disso é que tanto o recorrente quanto o próprio Juízo se equivocam sobre o momento em que a imagem do vampiro aparece, pois insistem em que seria aos 10’, quando, em verdade, aparece bem antes, aos 6’ e em se tratando de propaganda eleitoral gratuita, Segundo fazem muita diferença, principalmente para partidos como o Recorrente que não contam com os grandes aparatos da máquina estatal ou do patrocinio de empreiteiras, banqueiros e do grande capital, como é o caso, por exemplo, do Partido de Humberto Costa e João Paulo. A simples leitura de sua decisão deixa claro que o Juiz a quo não assistiu ao programa, preferindo, talvez tensionado pelos curtos prazos para decider, pois assim preferimos acreditar, julgar com base apenas na versão do candidato governista. Mas julgando assim julgou, com toda vênia, com injustiça e agora, não apenas a saúde pede socorro, mas também, a democracia. Ora, se a única coisa que lembra o escândalo a que se convencionou chamar de Mafia dos Vampiros é a imagem de um vampiro, cuja aparição, repita-se, não durou mais que um Segundo, inconcebível que para contrabalançar a aparição desse vampire seja concedido direito desproporcionalíssimo de resposta de 60 segundos, quando suficiente seria a exibição, por exemplo de uma manchete jornalística, pelo mesmo tempo de 1 segundo, em que se estampasse a absolvição do candidato Humberto Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 5
  • 6. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Costa do famigerado Processo Criminal, ou mesmo, a exibicão pelo mesmo tempo de 1 segundo, da imagem do acordão e isso, repita-se, com extremada boa vontade, isso porque, conforme veremos, a simples aparicão do vampiro não teve nenhuma vinculação com o tal escândalo de corrupção, mas com as denúncias referentes às privatizaçes da saúde e representa, tão somente, os parasitas que se beneficiam dessa privatização. Ainda que se tivesse tratado do escândalo da Mafia dos Vampiros, o que, repita-se, sequer foi tratado, nem de passage no programa do recorrente, ainda assim, a jurisprudencia desse Tribunal daria guarida a decisão teratológica como a proferida pelo MM. Juiz da Propaganda Eleitoral do Recife, senão vejamos: “Propaganda Eleitoral. Preliminar. Juntada. Documentos. Televisão. Direito de Resposta. Conteúdo calunioso. Ofensas. Relatório. Indiciamento. Polícia Federal. Candidato. Máfia dos Vampiros. Matéria jornalística. Revista Veja. Imagem. Honra. Juízo de valor. Direito de crítica. 1. Preliminar de juntada de documento após defesa que se acolhe, por ser a matéria de interesse público; 2. A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera íntima, mas condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que não transborde para a calúnia ou injúria, é permitida na propaganda eleitoral; 3. Precedentes do TSE que trazem uniformização no sentido de que é lícita na propaganda eleitoral gratuita a reprodução de matérias jornalísticas, proibido acréscimos que contenham inverdades ou afirmações caluniosas, injuriosas ou difamatórias; 4. Inexiste, na propaganda impugnada, emissão de juízos de valor que resultem em afirmações inverídicas, não se podendo falar em ofensa ao direito à honra do primeiro Representado; 5. Notícia que se afigura como reprodução fiel de matéria jornalística, centrada na crítica administrativa, ainda que de conteúdo ácido ou agressivo; Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 6
  • 7. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado 6. Prova que não configura a veiculação de mensagem inverídica, não ensejando o direito de resposta.1 Mas o fato é que em momento nenhum foi feita nenhuma referência à participação do candidato da recorrida em qualquer processo que dissesse respeito à chamada Máfia dos Vampiros pelo simples fato de que sequer há referência a essa Máfia ou a esquemas de corrupção no Ministério da Saúde. Aliás, em momento algum há menção ao tempo em que Humberto Costa foi Ministro da Saúde, a única menção a ele diz respeito ao fato de ter, juntamente com seu vice, João Paulo, aprovado, ele como relator, a privatização dos Hospitais Universitários. Nesse sentido, o Programa Eleitoral impugnado pela representante tem seu início com uma constatação: a de que a saúde pede socorro e isso é culpa da privatização, que no âmbito federal tem sua máxima representatividade na privatização dos Hospitais Universitários, promovida pelo governo Dilma, mediante a aprovação da Lei nº 12.550/2011 e que contou com os votos favoráveis dos dois candidatos majoritários da Representante, Humberto Costa, como Senador e João Paulo, como Deputado Federal, ambos da base de sustentação do governo Dilma. Aliás, o hoje candidato Humberto Costa, era o líder do PT quando da aprovação da lei que criou a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), lei da qual foi ainda relator e que selou a privatização dos Hospitais Universitários, como é o caso, por exemplo, do Hospital das Clínicas, da UFPE, para grande revolta de toda a comunidade universitária e dos usuários de seus serviços. De se observar que as imagens de Humberto Costa e de João Paulo de mãos dadas, aparece após a imagem do Hospital Universitário privatizado mediante a criação da EBSERH(criação que se deu, repita-se, mediante a aprovação da lei votada favoravelmente pelos dois candidatos da Representante) e logo na sequência da aparição 1REPRESENTACAO nº 830, Acórdão de 06/09/2006, Relator(a) ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, Publicação: DOE - , Data 6/9/2006, Página 28. Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 7
  • 8. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado das marcas de várias empresas do ramo de saúde privada, numa referência à entrega da serviço de saúde à exploração dessas empresas. Não há, portanto, qualquer conexão entre a imagem do “Vampiro” que é posto logo no início do Programa (aos 7” e não aos 10”, como afirmado pela Representante), com os dois candidatos ou mesmo com a chamada “Máfia dos Vampiros” (escândalo que não é citado ou mencionado, sequer en passant, no Programa objeto da presente representação, cujo foco é estritamente o sucateamento da saúde e sua privatização pelas três esferas de governo). O “vampiro”, no caso, nada mais é que uma alegoria para as próprias privatizações que são denunciadas no programa. Com toda a vênia, Excelências, quem falta com a verdade é a Recorrida, pois resgata o escândalo da “Máfia dos Vampiros”, que em nenhum momento, repita-se, foi abordado no Programa em comenta, para ocultar o que realmente tem sido um dos grandes calos da candidatura de Humberto Costae João Paulo: suas traições à confiança que lhes foi depositada pela classe trabalhadora. Para comprovar o que ora se sustenta, suficiente trazer à colação matéria do “Blog da Folha”, reproduzida pela “Folha de Pernambuco” que trata, justamente, da repercussão extremamente negativa para os dois candidatos,Humberto Costa e João Paulo, de seus votos em favor das privatizações dos Hospitais Universitários, a ponto de uma servidora do Hospital das Clínicas exteriorizar, verbalmente, seu sentimento de “nojo” pela conduta dos candidatos: Política João Paulo passa por “saia-justa” 21/07/2012 02:03 - ANA LAURA FARIAS Do Blog da Folha Reprodução/Blog da Folha Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 8
  • 9. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado EX-PREFEITO ouviu as reclamações de Luísa Gomes Tinha tudo para ser um adesivaço tranquilo o ato que o candidato do PT à Prefeitura do Recife, Humberto Costa, e seu vice, João Paulo, fizeram ontem na avenida Agamenon Magalhães. Mas terminou em uma tremenda saia- justa para o ex-prefeito. Quando tudo corria bem, com receptividade por parte do público e cumprimentos de boa parte da população, João Paulo foi abordado por uma jovem, que se apresentou como Luísa Gomes, servidora pública federal.
 
 O ex-prefeito surpreendeu-se com as reclamações de Luísa, que ironizou o voto que o deputado deu em favor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que viria a ser responsável pela manutenção de hospitais universitários, entre eles o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, local de trabalho da servidora. “Eu quero antes de tudo agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual vai ser o resultado disso? Privatizar os hospitais e jogar dinheiro público no lixo”, disparou.
 
 Em seguida, Luísa atacou a gestão de João Paulo, dizendo-se arrependida de ter comemorado sua vitória eleitoral. “Sabe o que eu tenho de vocês? Nojo, nojo.Porque político no Brasil dá nojo. 
 
 Eu vim aqui porque eu estou com ódio.Olha só o que vocês causam aqui: bagunça e algazarra”, continuou a servidora. “Você quer me ouvir?”, indagou João Paulo, que passou cerca de 15 minutos conversando com a jovem e tentando rebater seus argumentos. “Eu fui para o Marco Zero comemorar a sua vitória. Porque eu fui comemorar a vitória de uma pessoa que sabe o Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 9
  • 10. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado que fez pela população da minha cidade? Nada”, disse Luísa. “Eu entendo o seu desabafo. Fiquei aqui e lhe ouvi tranquilamente, não tem problema nenhum.Acho que em algumas coisas que você tem razão”, tentou amenizar o ex-prefeito. 
 
 Depois, veio o item polêmico da semana, que o ex-gestor havia se recusado a comentar, após a declaração do prefeito João da Costa (PT) sobre o suposto insucesso do corredor viário da Conde da Boa Vista. “Sobre o trânsito, você precisa entender que nós fizemos algumas intervenções”, defendeu João Paulo. “Tipo a Conde da Boa Vista, que está ótima?”, ironizou a jovem. “O conceito da Conde da Boa Vista foi priorizar as calçadas, já que os cadeirantes lá não tinham acesso. Você tem que entender que foi priorizado o transporte coletivo”, disse João Paulo. “O conceito tá muito bom, mas…”, retrucou Luísa.
 
 A jovem também cobrou mais mudanças no trânsito da Cidade e “convidou” João Paulo a passar um dia com ela, que utiliza o transporte coletivo todos os dias. “O trânsito do Recife é o caos. Vocês não sabem disso porque não andam de ônibus”, sentenciou Luísa..2 É de suma importância para o caso, ora versado, o trecho da matéria em que a jovem reporta o que pensa sobre as privatizações patrocinadas por João Paulo e Humberto Costa. Ela afirma, textualmente: “Eu quero antes de tudo agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual vai ser o resultado disso?Privatizar os hospitais e jogar dinheiro público no lixo”. Não é à toa, portanto, que a Recorridavem agora, a pretexto de inibir ataque jamais produzido ou pretendido, referente ao processo criminal a que respondeu seu candidato majoritário, Humberto Costa e que teve como pano de fundo desvios no Ministério da Saúde e que se notabilizou como “Máfia dos Vampiros”, criar factoides para censurar informação incontestável e inquestionável e, portanto, impossível de ter sua veiculação impugnada, sob pena de caracterização de flagrante censura, de que juntamente com seu vice aprovou, sim, projeto de lei que resultou na privatização dos Hospitais Universitários, dentre os quais, o Hospital das Clínicas da UFPE., fato que 2http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/edicaoimpressa/arquivos/2012/Julho/21_07_2012/0069.ht ml Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 10
  • 11. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado tem causado revolta e indignação em todos aqueles que dele tomam ciência, a exemplo da jovem que abordou o candidato a vice,João Paulo. Impressiona a falta de compromisso com a lealdade processual com que litiga a recorrida, ao imputar ao Recorrente a pecha de propagador de inverdades, pois pasme, Excelências, o candidato Humberto Costa não se limitou a votar a favor das privatizações denunciadas no Programa da Propaganda Eleitoral do Representado. A colaboração de Humberto Costa ou a “ajuda”, como está dito no Guia Eleitoral, foi muito maior do que isso, pois foi ele o relator, isso mesmo, o relator do projeto de lei que privatizou os hospitais universitários, causando “nojo” na jovem que abordou seu candidato a Vice, mas não só nela, em toda a população que tem repudiado o sucateamento do serviço público para entrega aos parasitas da iniciativa privada que só visam lucros e mais lucros, sem qualquer preocupação com a qualidade do serviço que é prestado: Hospitais Universitários: Senado aprova criação da EBSERH O Senado aprovou na última semana, com placar de por 42 votos a 18, o projeto de lei da Câmara 79/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), instituição que deverá administrar e responder pela contratação de servidores para os hospitais universitários federais. Atualmente cerca de 26 mil servidores são contratados por diversos sistemas com frágeis bases legais. A empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e atuará respeitando o princípio da autonomia universitária. A empresa seguirá as normas de direito privado e poderá manter escritórios nos Estados. O projeto baseia-se no modelo de gestão do Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Vale destacar que anteriormente a pauta havia sido proposta ao Congresso por meio da MP 520/10, que foi aprovada pela Câmara, mas não foi votada em tempo hábil pelo Senado. Um novo projeto foi então apresentado, sendo aprovado na Câmara e seguindo para o Senado, onde foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, porém, sem acordo na Comissão de Educação, foi enviado para apreciação do plenário sem ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça porque o prazo para votação estava na iminência de vencer. Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 11
  • 12. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado O projeto foi alvo de um intenso debate porque ele ainda prevê contratações temporárias, item que foi apontado pelo Tribunal de Contas da União como origem das irregularidades nos contratos entre as instituições e os trabalhadores. “Ao invés de regularizar para valer [as contratações], abrindo concursos, respeitando a autonomia universitária, o governo resolveu criar um enorme trambolho burocrático. A emenda saiu pior que o soneto” – observou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Para o relator do projeto e líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), a importância do projeto se dá por sua inserção no Programa de Reestruturação da Rede de Hospitais Universitários, que prevê a recuperação do financiamento do sistema, ações de aperfeiçoamento da gestão e recuperação física e tecnológica desses hospitais. “Não é verdade que se está propondo a implantação do compadrio nem a contratação sem concurso público. A Constituição determina que empresas públicas só podem contratar com concursos. Por acaso a Petrobras é uma empresa do compadrio? As empresas públicas têm de se de submeter às legislações, inclusive para as licitações”, disse Costa. O senador Costa ainda provocou a oposição ao citar que em São Paulo, estado governado pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), mantém contratos na saúde com organizações sociais, que não exigiram concursos públicos e licitações em suas administrações. Fraudes – O projeto ainda prevê mudanças no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940) para incluir um capítulo específico para fraudes em concursos públicos). Próxima etapa – O projeto ainda precisa receber sanção da presidente Dilma Rousseff para que a empresa entre em vigor. Fonte: Agência Senado3 Apenas para que não reste a menor dúvida quanto à contextualização do personagem “Nosferatu”, “vampiro”, “Conde Drácula”, ou seja lá o nome que se quiser dar ao folclórico habitante da Transilvânia, utilizado logo no início do Programa Eleitoral impugnado, porém sem qualquer vinculação aos dois candidatos da Representante ou com o escândalo chamado “Máfia dos Vampiros”, lembramos que o personagem tem um 3 http://www.assufrgs.org.br/noticias/hospitais-universitarios-senado-aprova-criacao-da-ebserh/ Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 12
  • 13. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado significado muito mais amplo que o de indivíduo que se alimenta de sangue, pois, na verdade, seu simbolismo e o próprio alimentar-se de sangue quer significar a situação de parasitismo de um indivíduo ou grupo em relação a outro e é nesse contexto que o personagem foi colocado na Propaganda Eleitoral, para representar o parasitismo que as privatizações representam para o serviço público, onde as únicas beneficiárias são as empresas privadas que exploram o serviço com o máximo lucro e o mínimo investimento. Corroborando com o até aqui exposto, o restante do programa segue na mesma linha lógica, ao criticar as privatizações na saúde, realizadas pelo governo Eduardo Campos e pela Frente Popular, através do IMIP, até chegar àquelas realizadas pela gestão João da Costa, do PT, mas hoje aliado da Frente Popular, mediante a entrega da prestação de serviços que deveriam ser prestados pela Secretaria de Saúde da PCR a empresas privadas, sem contratos e sem licitação, fatos também notórios e objeto de auditoria do Tribunal de Contas da União. 4 Isto posto, salta à evidência que a imagem do vampiro, colocada logo no início da Propaganda impugnada, nada tem a ver com a “Máfia dos Vampiros” que, repita-se, em momento algum é tema do programa mencionado, muito menos se poderia imaginar que fosse referência a qualquer dos envolvidos ou acusados de envolvimento no mencionado e rumoroso caso de corrupção, como pretende fazer crer a Representante. O personagem simboliza os parasitas que se beneficiam das privatizações denunciadas no Programa. A simples análise do video, em seu conjunto, deixa isso bastante evidenciado, do mesmo modo que deixa evidenciado que o que pretende, de fato, a Representante, é utilizar falsa premissa para “tirar do ar” as denúncias que realmente lhe estão incomodando que são as relacionadas com a participação tanto 4 TC n˚ 021.667/2010-1 Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 13
  • 14. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Humberto Costa, quanto de João Paulo, nas privatizações que foram promovidas pelo governo Dilma nos Hospitais Universitários, inclusive no Hospital das Clínicas da UFPE. Estando suficientemente evidenciado que o que está denunciado no Programa Eleitoral sob impugnação são as privatizações da saúde pública e que a própria imagem do vampiro representa os parasitas que se beneficiam dessas privatizações e mais, que não há sequer a minima referência ao escândalo que se convencionou chamar “Máfia dos Vampiros”, no referido programa, levando-nos a formar convicção de que o real intuito da presente ação é mesmo censurar as denúncias sobre a colaboração dos candidatos Humberto Costa e João Paulo, mediante suas atuações parlamentares, com as privatizações denunciadas, temos que não só a liminar merece ser, com toda vênia, cassada, como a própria ação, julgada improcedente. Nesse sentido, trazemos à colação: “PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CADEIA NACIONAL. OFENSA. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Críticas contundentes com relação à atuação de filiados de partido político na condução do Executivo Federal, demonstrando o posicionamento do partido frente a temas político-comunitários, com base em conteúdo amplamente divulgado pelos meios de comunicação do País, não constituem ofensa às disposições legais sobre propaganda partidária.”5 “Agravo regimental. Direito de resposta. Propaganda. Não-infringência do art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005. Improcedência. 1. Não havendo demonstração inequívoca de que houve divulgação de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, 5 REPRESENTAÇÃO nº 943, Acórdão de 17/04/2007, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 09/05/2007, Página 142. Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 14
  • 15. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado não se concede, com base no art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005, direito de resposta. 2. É da natureza do debate de idéias o exercício de crítica veemente, como forma de discordar dos pontos de vista apresentados pela parte contrária. 3. O processo dialético, desde que exercido nos limites do respeito aos direitos individuais e institucionais, deve ser assegurado de modo amplo, sem submissão ao exercício do poder de polícia. 4. Agravo regimental improcedente.”6 A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco não diverge desse posicionamento da Corte Superior: Recurso Eleitoral. Representação. Eleições Municipais (2008). Propaganda Irregular. Guia eleitoral. Veiculação. Ofensa. Ausência. Direito de resposta. 1. O exercício do direito de resposta para esclarecimentos à população é possível presente ofensa à honra ou à imagem do candidato veiculada por qualquer meio de comunicação; 2. A crítica política faz parte do debate democrático, mesmo com conteúdo duro ou amargo, só cabendo direito individual de resposta pela crítica ofensiva.7 “Propaganda Eleitoral. Preliminar. Juntada. Documentos. Televisão. Direito de Resposta. Conteúdo calunioso. Ofensas. Relatório. Indiciamento. Polícia Federal. Candidato. Máfia dos Vampiros. Matéria jornalística. Revista Veja. Imagem. Honra. Juízo de valor. Direito de crítica. 1. Preliminar de juntada de documento após defesa que se acolhe, por ser a matéria de interesse público; 6 AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO nº 817, Acórdão nº 817 de 20/10/2005, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/10/2005 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 4, Página 86. 7 RECURSO nº 8547, Acórdão de 02/10/2008, Relator(a) FRANCISCO JULIÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Volume 75, Data 02/10/2008. Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 15
  • 16. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado 2. A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera íntima, mas condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que não transborde para a calúnia ou injúria, é permitida na propaganda eleitoral; 3. Precedentes do TSE que trazem uniformização no sentido de que é lícita na propaganda eleitoral gratuita a reprodução de matérias jornalísticas, proibido acréscimos que contenham inverdades ou afirmações caluniosas, injuriosas ou difamatórias; 4. Inexiste, na propaganda impugnada, emissão de juízos de valor que resultem em afirmações inverídicas, não se podendo falar em ofensa ao direito à honra do primeiro Representado; 5. Notícia que se afigura como reprodução fiel de matéria jornalística, centrada na crítica administrativa, ainda que de conteúdo ácido ou agressivo; 6. Prova que não configura a veiculação de mensagem inverídica, não ensejando o direito de resposta.8 E mais: “Eleições municipais. Representação. Propaganda eleitoral. - As críticas a pessoa pública, não ofensivas à sua honra e dignidade, não dão ensejo ao Direito de Resposta.”9 Impressiona sobremaneira, o fato de que o MM. Juiz da Progaganda Eleitoral do Recife tenha sido, ingenuamente ludibriado pelos artifícios argumentativos ardilosos da recorrida, a ponto de deferir direito de resposta totalmente impertinente e desproporcional de 60 vezes o tempo de exibição da imagem do vampiro (que nada tem a ver com o rumoroso caso a que se convencionou chamar de “Mafia dos Vampiros”), para que o candidato Humberto Costa, em franca decadência nas pesquisas de opinião e 8 REPRESENTACAO nº 830, Acórdão de 06/09/2006, Relator(a) ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, Publicação: DOE - , Data 6/9/2006, Página 28. 9 RECURSO nº 6643, Acórdão de 01/10/2004, Relator(a) ZAMIR MACHADO FERNANDES, Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 01/10/2004. Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 16
  • 17. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado já sob suspeitas de toda a mídia de utilizar candidato laranja para atacar seus adversários, de modo a possibilitar, seja a censura a críticas de natureza eminentemente políticas à atuação parlamentar do candidato Humberto Costa e o que é pior, a utilização do já escasso horário eleitoral do recorrente para a promoção pessoal do candidato da recorrente. Diante do exposto, o PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO requer o conhecimento do presente recurso com seu consequente provimento para reformar a decisão recorrida, revogando o direito de resposta concedido ao recorrido ou, alternativamente, que seja concedido proporcionalmente ao tempo de exibição da imagem considerada ofensiva, o que admite apenas por cautela. É o que espera, Por ser de justiça. Recife, 11 de setembro de 2012. N O E L I A B R I T O OAB/PE 16.261 noeliabrito16@gmail.com Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br 17