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Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais

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Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/07/2014 11:42:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 PVH9CIVEL-01 - Número Verificador: 1001.2013.0232.7331.394910 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 5 CONCLUSÃO Aos 24 dias do mês de Abril de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo. Eu, _________ José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 9ª Vara Cível Processo: 0023200-93.2013.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Dirlaine Jaqueline Cassol Requerido: Editora Diário da Amazônia Ltda Vistos e examinados, Dirlaine Jaqueline Cassol de Souza, regularmente qualificado e representado nos autos, interpôs ação de indenização por danos morais em face de Editora Diário da Amazônia Ltda, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que teve a honra ofendida em razão de matéria inverídica veiculada no jornal requerido no dia 9/9/2013, da qual constava a informação “Jaqueline Cassol é presa acusada de ser mandante de matar Naiara”. Relata que a matéria lhe ofendeu a honra no aspecto subjetivo e objetivo, ao lhe impingir, falsamente a prática de crime, bem como de condutas que maculam a sua trajetória profissional, causando-lhe gravíssimos prejuízos de ordem moral. Requer a procedência da pretensão inicial para, consequentemente, condenar o requerido, a título de indenização por danos morais, em um quantum pecuniário a ser arbitrado por este Juízo, bem como nas custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/36. Despacho inicial à fl. 39. Regularmente citada (fl. 39v), a parte requerida apresentou contestação, alegando que a notícia veiculada foi filtrada do site “O Rondoniense”, sendo que apenas e tão somente reproduziu matéria já publicada. Noticiou que o Partido Republicano do qual a autora é filiada, emitiu nota contestando o site de notícias orondoniense.com.br que veiculou primeiramente a notícia, sendo que para contestação utilizou o site da requerida. Afirma que as alegações da requerente não merecem prosperar em decorrência do requerido ter agido em consonância com a liberdade de imprensa, não possuindo intenção de causar danos à requerente. Pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação apresentou documentos (fls. 51/64). Réplica pela autora às fls. 66/73. Em fase de especificação de provas, o requerido pleiteou a juntada do documento de fls.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/07/2014 11:42:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 PVH9CIVEL-01 - Número Verificador: 1001.2013.0232.7331.394910 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 5 76/82 e a requerente pugnou pela oitiva de testemunha (fl. 83). É o breve relatório. Do Julgamento Antecipado da lide In casu, atenta ao bojo dos autos, vislumbro que nele há elementos de provas suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado, nos termos do inciso I e II do artigo 330 do Código de Processo Civil. Por consequência, dispensável qualquer dilação processual. Aliás, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudência: Presentes nos autos elementos documentais suficientes à elucidação da matéria de fato efetivamente controvertida, nada importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a produção de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opção pela antecipação ou não do julgamento pertence exclusivamente ao Juiz, que pode saber, e só ele pode, da suficiência ou insuficiência dos dados disponíveis para o seu convencimento. (....)" (RJTJRGS, 133/355)Do corpo deste último aresto trago ainda à colação a seguinte passagem:"[...] O Juiz, e somente ele, como destinatário da prova que é, detém, com exclusividade, o poder de optar pela antecipação do julgamento ou pela remessa do processo à dilação probatória. Seu é o convencimento a ser formado, e seu, portanto, há de ser também o juízo quanto à suficiência ou não dos elementos já coligidos para a consolidação desse convencimento. Por outras palavras, não é às partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da aplicação do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiência faz-se ou deixa-se de fazer não porque as partes desejam ou prefiram esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou não precisa mais esclarecer- se quanto à matéria de fato. [...]". Sendo assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. Sustenta a autora ter experimentado danos morais em decorrência de matéria jornalística veiculadas no jornal Diário da Amazônia no dia 9/9/2013, notadamente por lhe impingir, falsamente, a prática de crime, acarretando-lhe, com isso, danos à sua honra objetiva e subjetiva, com reflexos, inclusive, na sua trajetória profissional. Por isso, pugna para que os pedidos sejam julgados procedentes, condenando-se o requerido a lhe indenizar, mediante arbitramento, bem como suportar as custas e honorários advocatícios. Pois bem. A doutrina e jurisprudência admitem a indenização por danos à imagem e ao crédito das pessoas independentemente de prejuízo material. Carlos Alberto Bittar (Danos morais: critérios para a sua fixação. Boletim IOB nº.15/93, repertório de jurisprudência) pontifica: "Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado".
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/07/2014 11:42:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 PVH9CIVEL-01 - Número Verificador: 1001.2013.0232.7331.394910 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 5 A Constituição Federal (art. 5º, IV), estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"; porém, mais adiante (art. 5º, V) assegura ao ofendido o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, e também indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem. Posso definir imprensa como jornal, periódico ou folha noticiosa, e, por extensão, os meios de comunicação em massa escrita ou falada que transmitem notícias e informações. Como já dito, garante a Constituição a toda pessoa, em seu art. 5º, inc. IV: "a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" e, no inciso V, assegura o direito, de resposta "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O princípio é reiterado, com mais ênfase, no art. 220, não admitindo que qualquer lei contenha dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os incisos que enumera do art. 5º. O dano moral, cingido às pessoas envolvidas, tem reparação pelo direito comum em suas múltiplas variedades. As declarações ofensivas à reputação, a honorabilidade, à segurança, à tranquilidade, aos sentimentos afetivos, bem como aquelas que importem em calúnia, rendem ensejo à reparação civil. Feitas tais digressões, passo ao meritum in causae. Fazendo uma análise minuciosa de todos os fatos que levaram a autora a propor a presente demanda, notadamente do conteúdo das notícias transcritas na inicial, extraídas do periódico de fl. 22, não tenho a menor dúvida de que o requerido realmente excedeu nos limites de informar, passando a transcrever fatos até então inverídicos acerca da conduta da autora. Isso porque através desses documentos, assim como da notícia publicada, não vislumbro que contra a autora tivesse realmente sido determinada qualquer ordem de prisão e tampouco que tivesse sido “investigada e/acusada” quanto a morte de Naiara Carine, fato que inclusive veio a ser negado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia (fl. 33). Analisando a peça contestatória, se verifica que os argumentos esposados vem a corroborar as alegações da requerente, pois o próprio requerido não nega que tenha sido veiculada a notícia, resumindo-se a afirmar que a notícia divulgada foi filtrada do site “O Rondoniense”, sendo que apenas e tão somente reproduziu matéria já publicada. Sendo assim, entendo que o requerido não pode transferir a terceiros a responsabilidade, devendo, ser responsabilizado pelas matérias que veicula. Ao divulgar referidas notícias o requerido causou, a toda evidência, grave violação à moral objetiva e subjetiva da autora, muito mais quando intitularam-na como enquadrada em fatos que não estava envolvida. Com efeito, partindo da premissa de que a veiculação pela imprensa, de fatos implicadores
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/07/2014 11:42:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 PVH9CIVEL-01 - Número Verificador: 1001.2013.0232.7331.394910 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 5 à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, físicas ou jurídicas, gera o direito à indenização por danos morais, e no caso dos autos ter sido bem isso que aconteceu, uma vez que noticiaram inverdades acerca da pessoa da autora, há que se ter inteiramente por procedente o pedido inicial. Configurado o dano moral, resta-me apenas aquilatar seu quantum. A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que constitua a reparabilidade a exemplaridade, devendo ser estabelecida criteriosamente. No presente caso sopesando os aborrecimentos suportados pela parte Autora e também que a indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, fixo o dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325). Ante ao exposto, com fundamento no artigo 927 do CC e artigo 5º, X da CF, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Dirlaine Jaqueline Cassol de Souza contra Editora Diário da Amazônia Ltda para, consequentemente, condená-lo ao pagamento do valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo quantum deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) a contar desta data, uma vez que na sua fixação foi considerado o valor já atualizado. Declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 15% do valor da condenação, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do parágrafo terceiro, alíneas 'a', 'b' e 'c', do artigo 20 do Código de Processo Civil, considerados o grau de complexidade da causa, o tempo, exigido para o serviço do advogado, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/07/2014 11:42:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: DENISE PIPINO FIGUEIREDO:1012509 PVH9CIVEL-01 - Número Verificador: 1001.2013.0232.7331.394910 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 5 Porto Velho-RO, sexta-feira, 4 de julho de 2014. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Julho de 2014. Eu, _________ José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1238/2014.

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