SlideShare uma empresa Scribd logo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                           PODER JUDICIÁRIO
                                               São Paulo


Número de Ordem Pauta Não informado

                                                                Registro: 2011.0000029051



                                             ACÓRDÃO



                        Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102-

          10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ROMILDO SEGUNDO

          GIACHINI FILHO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

          PAULO.



                        ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

          Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo.

          V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.



                        O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

          MARCO NAHUM (Presidente) e MÁRCIO BARTOLI.



                        São Paulo, 4 de abril de 2011.



                                          PÉRICLES PIZA

                                             RELATOR

                                  ASSINATURA ELETRÔNICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                   PODER JUDICIÁRIO
                                       São Paulo


APELAÇÃO nº 0010102-10.2007.8.26.0302

APELANTE: ROMILDO SEGUNDO GIACHINI FILHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: JAÚ

VOTO Nº 22.660


                              Apelação criminal. Condenação por crime de
                              inutilização de documento público. Defecou sobre os
                              autos do processo, protestando contra a decisão dele
                              constante. Objetiva a absolvição diante da ausência de
                              dolo. Razão não lhe assiste. Consoante as provas
                              coligidas, perícia e depoimentos testemunhais, bem
                              sabia o réu das consequências de seu inusitado protesto.
                              Dolo evidente. Sentença escorreita, proferida com
                              sobriedade e equilíbrio na aplicação da sanção
                              adequada – medida de segurança. Nada mais pode
                              almejar. Provimento negado.



                     I    Ao relatório da r. sentença, que se acolhe, acresce-se

que ROMILDO SEGUNDO GIACHINI restou condenado pelo Magistrado

da 2º Vara Criminal da Comarca de Jaú (Processo nº 512/2007) à medida de

segurança, tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com

reavaliação no prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 98, do

Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal, e, irresignado,

apela objetivando a absolvição pela atipicidade, diante da ausência de dolo, já

que tudo não teria passado de um ato de protesto contra a decisão constante

dos autos.

                     A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se

pelo desprovimento do apelo.


               APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660   2/6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                      PODER JUDICIÁRIO
                                          São Paulo


                        II     Infere-se dos autos que o ora apelante estava a

responder a outro Processo-crime nº 208/2004, perante a 5ª Vara Criminal da

mesma Comarca de Jaú, por suposta prática de guarda de arma de fogo sem

autorização legal, no interior de sua residência.

                        Foi-lhe proposta a suspensão condicional do processo

mediante condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório.

                        Assim agiu o réu, cumprindo ao ajustado por reiteradas

vezes.

                        No entanto, quando do último comparecimento, solicitou

ao funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como

sempre o fazia.

                        Ocorre que, intempestivamente, pediu para que todos se

afastassem, abaixou-se defronte ao balcão de atendimento, arriou as suas

calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente.

                        Não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o

feito a todos os presentes. Teria dito, ainda, que pretendia arremessar sua obra

contra o Juiz e o Promotor de Justiça que atuaram no respectivo processo-

crime, mas foi impedido por funcionários do fórum.

                        Foi então, autuado em flagrante delito.

                        A denúncia foi recebida e, diante de seu comportamento

inusitado e desequilibrado, foi determinada pelo Magistrado a quo a

realização de incidente de sanidade mental.


                  APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660   3/6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                     PODER JUDICIÁRIO
                                         São Paulo


                       Foram realizadas duas perícias técnicas, a primeira

concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total, já

que portador de “esquisofrenia paranóide”, ou “transtorno esquizotipico

CID X F 21”, respectivamente (cf. fls. 39/40 e 49/51 do apenso próprio).

                       Ao término da instrução, ouvidas diversas testemunhas

presenciais do ocorrido, acabou condenado a cumprir medida de segurança,

diante de sua parcial imputabilidade.

                       Consoante seu interrogatório em Juízo, e depoimento

prestado para elaboração do laudo pericial (em apenso), assim agiu o réu

porque decidiu praticar um ato de protesto, indignado com o tratamento que

estava recebendo do Poder Judiciário, por acreditar que só assim seria “ouvido

e respeitado'.

                       No entanto, como bem destacou o Magistrado a quo, tal

alegação não convence.

                       A destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não

é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto.

                       Ao contrário.

                       O réu estava devidamente assistido por defensor, o qual

bem poderia formular suas reivindicações.

                       Indignou-se contra a suspensão condicional do processo,

ato que de livre e espontânea vontade celebrou e anuiu.

                       Por derradeiro, segundo se infere do feito, cumpriu


                 APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660   4/6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                   PODER JUDICIÁRIO
                                       São Paulo


diversas vezes o compromisso assumido, comparecendo em Juízo por

diversas vezes e somente quando do último comparecimento resolveu

protestar.

                     Portanto, sua conduta não pode ser classificada como

justificada, razoável, tolerável ou de mero “protesto”.

                     Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu

inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada,

antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito

proceder.

                     A alegação do combativo defensor, de que não agiu o réu

com dolo, não convence.

                     Ao contrário.

                     É certo que, se totalmente incapaz de entender o caráter

ilícito de sua conduta, como entendeu a perícia de fls. 49/51, não possuiria o

réu “culpabilidade”. Portanto, não se haveria de falar em “dolo” ou “culpa”,

mas apenas em periculosidade do réu para o convívio social.

                     No entanto, sendo ele semi-imputável, como reconheceu

o Magistrado a quo, tem o réu parcial entendimento do caráter ilícito de sua

conduta.

                     Consoante seu próprio depoimento, bem como das

diversas testemunhas ouvidas em Juízo, a maioria presencial dos fatos, tinha o

réu a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos.


               APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660   5/6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                   PODER JUDICIÁRIO
                                       São Paulo


                     Agia, assim, com dolo.

                     Mas, é evidente, seu agir estava comprometido pela

patologia psíquica constatada pelo incidente de sanidade mental.

                     Daí porque, não lhe deve ser aplicada pena, mas sim

medida de segurança.

                     É o que aqui ocorre.

                     Por isso mesmo, a r. sentença de primeiro grau,

escorreita, é de prevalecer incólume por seus próprios, sóbrios e jurídicos

fundamentos, aqui incorporados como razão de decidir.

                     A medida de segurança foi fixada de forma equilibrada e

se mostra adequada ao caso em apreço.

                     Nada mais pode almejar.

                     Ante ao exposto, nego provimento ao apelo.




                                       PÉRICLES PIZA

                                              Relator




               APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660   6/6

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

V exame tipo 1
V exame tipo 1V exame tipo 1
V exame tipo 1
Vitoria Queija Alvar
 
Acórdão inteiro teor
Acórdão inteiro teorAcórdão inteiro teor
Acórdão inteiro teor
Wagner Göpfert
 
Exame 2010 (2)
Exame 2010 (2)Exame 2010 (2)
Exame 2010 (2)
Diacuires Amaral Dantas
 
Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...
Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...
Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Fgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-prova
Fgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-provaFgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-prova
Fgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-prova
Magnolia Aleixo
 
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri   primeira faseNovo procedimento tribunal do júri   primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
eupgrs
 
Acordao Embargos
Acordao EmbargosAcordao Embargos
Acordao Embargos
Leonardo Concon
 
Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª cMs n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
Portal NE10
 
Agravo de Instrumento - 2014.051213-7
Agravo de Instrumento - 2014.051213-7Agravo de Instrumento - 2014.051213-7
Agravo de Instrumento - 2014.051213-7
Ministério Público de Santa Catarina
 
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
Luiz F T Siqueira
 
Edvino
EdvinoEdvino
Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)
Dalila0007
 
Doc 817694
Doc 817694Doc 817694
Doc 817694
aldosiebert
 
Exec Titulo Judicial Afastament 475 Jcpc
Exec Titulo Judicial Afastament 475 JcpcExec Titulo Judicial Afastament 475 Jcpc
Exec Titulo Judicial Afastament 475 Jcpc
kduferraro
 
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-genericaTrf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Alexandre Matzenbacher
 
Hc concedido
Hc concedidoHc concedido
Hc concedido
DARLANA GODOI
 
File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...
File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...
File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...
Marcelo Passiani
 

Mais procurados (17)

V exame tipo 1
V exame tipo 1V exame tipo 1
V exame tipo 1
 
Acórdão inteiro teor
Acórdão inteiro teorAcórdão inteiro teor
Acórdão inteiro teor
 
Exame 2010 (2)
Exame 2010 (2)Exame 2010 (2)
Exame 2010 (2)
 
Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...
Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...
Ex-secretário de Cassol e assessor direto são condenados por improbidade admi...
 
Fgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-prova
Fgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-provaFgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-prova
Fgv 2019-oab-exame-de-ordem-unificado-xxix-primeira-fase-prova
 
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri   primeira faseNovo procedimento tribunal do júri   primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
 
Acordao Embargos
Acordao EmbargosAcordao Embargos
Acordao Embargos
 
Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª cMs n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
 
Agravo de Instrumento - 2014.051213-7
Agravo de Instrumento - 2014.051213-7Agravo de Instrumento - 2014.051213-7
Agravo de Instrumento - 2014.051213-7
 
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
 
Edvino
EdvinoEdvino
Edvino
 
Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)Decisão dos embargos (1)
Decisão dos embargos (1)
 
Doc 817694
Doc 817694Doc 817694
Doc 817694
 
Exec Titulo Judicial Afastament 475 Jcpc
Exec Titulo Judicial Afastament 475 JcpcExec Titulo Judicial Afastament 475 Jcpc
Exec Titulo Judicial Afastament 475 Jcpc
 
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-genericaTrf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
 
Hc concedido
Hc concedidoHc concedido
Hc concedido
 
File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...
File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...
File -i--jurisprudencia2-raiz-acervo-tjsp-2013-05-21 1037-1112036223-1-tjsp_5...
 

Destaque

Inbound Marketing 101
Inbound Marketing 101Inbound Marketing 101
Inbound Marketing 101
Nopadon Wongpakdee
 
Lab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidade
Lab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidadeLab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidade
Lab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidade
Sergio Serapiao
 
Jornal estudantes
Jornal estudantesJornal estudantes
Jornal estudantes
Rogerio Catanese
 
Psoriasis
PsoriasisPsoriasis
Edinson gamez act 8. tallerpractico10
Edinson gamez  act 8. tallerpractico10Edinson gamez  act 8. tallerpractico10
Edinson gamez act 8. tallerpractico10
edinson gamez
 
Organizacion e diversidade da biosfera
Organizacion e diversidade da biosferaOrganizacion e diversidade da biosfera
Organizacion e diversidade da biosfera
jmsantaeufemia
 
C.V ISHUMAEL SOKO
C.V  ISHUMAEL SOKOC.V  ISHUMAEL SOKO
C.V ISHUMAEL SOKO
ISHUMAEL SOKO
 
Pei
PeiPei
Iwapppress
IwapppressIwapppress
Iwapppress
dennim01
 
Presentació multimedia palau de mar 3 diapositives pdf
Presentació multimedia  palau de mar  3 diapositives pdfPresentació multimedia  palau de mar  3 diapositives pdf
Presentació multimedia palau de mar 3 diapositives pdf
cfapalaudemar
 
Juego camila
Juego camilaJuego camila
Juego camila
Camila250813
 
Jornada cataluña
Jornada cataluñaJornada cataluña
Jornada cataluña
María Sánchez Sánchez
 
10152_GALLANT9
10152_GALLANT910152_GALLANT9
10152_GALLANT9
Deirdre Devlin Kelly
 
CHINNA RESUME
CHINNA RESUMECHINNA RESUME
CHINNA RESUME
MUPPASANI CHINNANNA
 
Bundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-Anhalt
Bundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-AnhaltBundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-Anhalt
Bundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-Anhalt
Learning Factory
 
Soal praktek power point
Soal praktek power pointSoal praktek power point
Soal praktek power point
Arini Larasati
 
A2 s1 elaborar una síntesis
A2 s1  elaborar una síntesisA2 s1  elaborar una síntesis
A2 s1 elaborar una síntesis
Instituto de Estudios Unviersitarios
 

Destaque (19)

Inbound Marketing 101
Inbound Marketing 101Inbound Marketing 101
Inbound Marketing 101
 
Lab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidade
Lab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidadeLab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidade
Lab60+2016, 3o. encontro anual do ecossistema de inovação em longevidade
 
Jornal estudantes
Jornal estudantesJornal estudantes
Jornal estudantes
 
Fasciculo1
Fasciculo1Fasciculo1
Fasciculo1
 
ONT DPP Pg 20-21
ONT DPP Pg 20-21ONT DPP Pg 20-21
ONT DPP Pg 20-21
 
Psoriasis
PsoriasisPsoriasis
Psoriasis
 
Edinson gamez act 8. tallerpractico10
Edinson gamez  act 8. tallerpractico10Edinson gamez  act 8. tallerpractico10
Edinson gamez act 8. tallerpractico10
 
Organizacion e diversidade da biosfera
Organizacion e diversidade da biosferaOrganizacion e diversidade da biosfera
Organizacion e diversidade da biosfera
 
C.V ISHUMAEL SOKO
C.V  ISHUMAEL SOKOC.V  ISHUMAEL SOKO
C.V ISHUMAEL SOKO
 
Pei
PeiPei
Pei
 
Iwapppress
IwapppressIwapppress
Iwapppress
 
Presentació multimedia palau de mar 3 diapositives pdf
Presentació multimedia  palau de mar  3 diapositives pdfPresentació multimedia  palau de mar  3 diapositives pdf
Presentació multimedia palau de mar 3 diapositives pdf
 
Juego camila
Juego camilaJuego camila
Juego camila
 
Jornada cataluña
Jornada cataluñaJornada cataluña
Jornada cataluña
 
10152_GALLANT9
10152_GALLANT910152_GALLANT9
10152_GALLANT9
 
CHINNA RESUME
CHINNA RESUMECHINNA RESUME
CHINNA RESUME
 
Bundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-Anhalt
Bundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-AnhaltBundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-Anhalt
Bundesverband mittelständische Wirtschaft (BVMW) in Sachsen-Anhalt
 
Soal praktek power point
Soal praktek power pointSoal praktek power point
Soal praktek power point
 
A2 s1 elaborar una síntesis
A2 s1  elaborar una síntesisA2 s1  elaborar una síntesis
A2 s1 elaborar una síntesis
 

Semelhante a Tj sp-nega-recurso-reu-defecou-autos[1]

Caso 1 relatório
Caso 1   relatórioCaso 1   relatório
Caso 1 relatório
Priscila Baumgratz
 
Mega Consultoria
Mega ConsultoriaMega Consultoria
Mega Consultoria
Akssa Araujo
 
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolaresAção de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
romeromelosilva
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Eliton Meneses
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
Conversa Afiada
 
Sentença indenização
Sentença indenizaçãoSentença indenização
Sentença indenização
Jamildo Melo
 
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaAção de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Luis Nassif
 
SENTENÇA MIGUEL SUAREZ.PDF
SENTENÇA  MIGUEL SUAREZ.PDFSENTENÇA  MIGUEL SUAREZ.PDF
SENTENÇA MIGUEL SUAREZ.PDF
Claudio Oliveira
 
Romulo
RomuloRomulo
Publicano: Sentenca Improbidade
Publicano: Sentenca ImprobidadePublicano: Sentenca Improbidade
Publicano: Sentenca Improbidade
Claudio Osti
 
R esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestadaR esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestada
ALEXANDRE MATZENBACHER
 
Processo claudio
Processo claudioProcesso claudio
Processo claudio
dilmairon
 
Defesa de Lula - Fachin plenario STF
Defesa de Lula - Fachin plenario STFDefesa de Lula - Fachin plenario STF
Defesa de Lula - Fachin plenario STF
Gisele Federicce
 
Dano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - OverbookingDano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - Overbooking
Luiz F T Siqueira
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
efoadv
 
Decisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de BonitoDecisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de Bonito
Jamildo Melo
 
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarHc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Alexandre Matzenbacher
 
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de RondôniaAdvogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532
Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532
Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532
Leandro Santos da Silva
 

Semelhante a Tj sp-nega-recurso-reu-defecou-autos[1] (20)

Caso 1 relatório
Caso 1   relatórioCaso 1   relatório
Caso 1 relatório
 
Mega Consultoria
Mega ConsultoriaMega Consultoria
Mega Consultoria
 
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolaresAção de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Sentença indenização
Sentença indenizaçãoSentença indenização
Sentença indenização
 
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaAção de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra Veja
 
SENTENÇA MIGUEL SUAREZ.PDF
SENTENÇA  MIGUEL SUAREZ.PDFSENTENÇA  MIGUEL SUAREZ.PDF
SENTENÇA MIGUEL SUAREZ.PDF
 
Romulo
RomuloRomulo
Romulo
 
Publicano: Sentenca Improbidade
Publicano: Sentenca ImprobidadePublicano: Sentenca Improbidade
Publicano: Sentenca Improbidade
 
R esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestadaR esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestada
 
Processo claudio
Processo claudioProcesso claudio
Processo claudio
 
Defesa de Lula - Fachin plenario STF
Defesa de Lula - Fachin plenario STFDefesa de Lula - Fachin plenario STF
Defesa de Lula - Fachin plenario STF
 
Dano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - OverbookingDano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - Overbooking
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
 
Decisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de BonitoDecisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de Bonito
 
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarHc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
 
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de RondôniaAdvogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
 
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
 
Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532
Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532
Edcl agrg-resp 1100517-pe_1291309723532
 

Mais de Alexandre Matzenbacher

Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-faltaDecisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Alexandre Matzenbacher
 
Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-faltaDecisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Alexandre Matzenbacher
 
Stf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhasStf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhas
Alexandre Matzenbacher
 
Descriminalização do aborto. uy
Descriminalização do aborto. uyDescriminalização do aborto. uy
Descriminalização do aborto. uy
Alexandre Matzenbacher
 
Hc sp prisão domiciliar
Hc sp prisão domiciliarHc sp prisão domiciliar
Hc sp prisão domiciliar
Alexandre Matzenbacher
 
Hc sp prisão domiciliar tráfico
Hc sp prisão domiciliar tráficoHc sp prisão domiciliar tráfico
Hc sp prisão domiciliar tráfico
Alexandre Matzenbacher
 
Hc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutosHc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutos
Alexandre Matzenbacher
 
Hc 95
Hc 95Hc 95
Resolucao 882012-cnmp
Resolucao 882012-cnmpResolucao 882012-cnmp
Resolucao 882012-cnmp
Alexandre Matzenbacher
 
Stf hc 108.990 art. 319 cpp
Stf hc 108.990 art. 319 cppStf hc 108.990 art. 319 cpp
Stf hc 108.990 art. 319 cpp
Alexandre Matzenbacher
 
Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp
Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cppStj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp
Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp
Alexandre Matzenbacher
 
Tjrs preventiva último patamar das cautelares
Tjrs preventiva último patamar das cautelaresTjrs preventiva último patamar das cautelares
Tjrs preventiva último patamar das cautelares
Alexandre Matzenbacher
 
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Alexandre Matzenbacher
 
Voto laurita vaz. r esp 1.107.314
Voto laurita vaz. r esp 1.107.314Voto laurita vaz. r esp 1.107.314
Voto laurita vaz. r esp 1.107.314
Alexandre Matzenbacher
 
Decisão tjro usuário e prisão
Decisão tjro usuário e prisãoDecisão tjro usuário e prisão
Decisão tjro usuário e prisão
Alexandre Matzenbacher
 
Pls código penal
Pls código penalPls código penal
Pls código penal
Alexandre Matzenbacher
 
Embargos infringentes ii
Embargos infringentes iiEmbargos infringentes ii
Embargos infringentes ii
Alexandre Matzenbacher
 

Mais de Alexandre Matzenbacher (20)

Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-faltaDecisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
 
Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-faltaDecisao tj-rs-anula-sentenca-falta
Decisao tj-rs-anula-sentenca-falta
 
Stf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhasStf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhas
 
Descriminalização do aborto. uy
Descriminalização do aborto. uyDescriminalização do aborto. uy
Descriminalização do aborto. uy
 
Hc sp prisão domiciliar
Hc sp prisão domiciliarHc sp prisão domiciliar
Hc sp prisão domiciliar
 
Hc sp prisão domiciliar tráfico
Hc sp prisão domiciliar tráficoHc sp prisão domiciliar tráfico
Hc sp prisão domiciliar tráfico
 
Hc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutosHc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutos
 
Hc 95
Hc 95Hc 95
Hc 95
 
Resolucao 882012-cnmp
Resolucao 882012-cnmpResolucao 882012-cnmp
Resolucao 882012-cnmp
 
Stf hc 108.990 art. 319 cpp
Stf hc 108.990 art. 319 cppStf hc 108.990 art. 319 cpp
Stf hc 108.990 art. 319 cpp
 
Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp
Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cppStj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp
Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp
 
Tjrs preventiva último patamar das cautelares
Tjrs preventiva último patamar das cautelaresTjrs preventiva último patamar das cautelares
Tjrs preventiva último patamar das cautelares
 
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
Voto napoleão. divergente. r esp 1.107.314
 
Voto laurita vaz. r esp 1.107.314
Voto laurita vaz. r esp 1.107.314Voto laurita vaz. r esp 1.107.314
Voto laurita vaz. r esp 1.107.314
 
Decisão tjro usuário e prisão
Decisão tjro usuário e prisãoDecisão tjro usuário e prisão
Decisão tjro usuário e prisão
 
Pls código penal
Pls código penalPls código penal
Pls código penal
 
Cult marcia tiburi
Cult marcia tiburiCult marcia tiburi
Cult marcia tiburi
 
Cult marcia tiburi
Cult marcia tiburiCult marcia tiburi
Cult marcia tiburi
 
Cult marcia tiburi
Cult marcia tiburiCult marcia tiburi
Cult marcia tiburi
 
Embargos infringentes ii
Embargos infringentes iiEmbargos infringentes ii
Embargos infringentes ii
 

Tj sp-nega-recurso-reu-defecou-autos[1]

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000029051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102- 10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ROMILDO SEGUNDO GIACHINI FILHO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO NAHUM (Presidente) e MÁRCIO BARTOLI. São Paulo, 4 de abril de 2011. PÉRICLES PIZA RELATOR ASSINATURA ELETRÔNICA
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO nº 0010102-10.2007.8.26.0302 APELANTE: ROMILDO SEGUNDO GIACHINI FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: JAÚ VOTO Nº 22.660 Apelação criminal. Condenação por crime de inutilização de documento público. Defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante. Objetiva a absolvição diante da ausência de dolo. Razão não lhe assiste. Consoante as provas coligidas, perícia e depoimentos testemunhais, bem sabia o réu das consequências de seu inusitado protesto. Dolo evidente. Sentença escorreita, proferida com sobriedade e equilíbrio na aplicação da sanção adequada – medida de segurança. Nada mais pode almejar. Provimento negado. I Ao relatório da r. sentença, que se acolhe, acresce-se que ROMILDO SEGUNDO GIACHINI restou condenado pelo Magistrado da 2º Vara Criminal da Comarca de Jaú (Processo nº 512/2007) à medida de segurança, tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com reavaliação no prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 98, do Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal, e, irresignado, apela objetivando a absolvição pela atipicidade, diante da ausência de dolo, já que tudo não teria passado de um ato de protesto contra a decisão constante dos autos. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660 2/6
  • 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo II Infere-se dos autos que o ora apelante estava a responder a outro Processo-crime nº 208/2004, perante a 5ª Vara Criminal da mesma Comarca de Jaú, por suposta prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência. Foi-lhe proposta a suspensão condicional do processo mediante condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Assim agiu o réu, cumprindo ao ajustado por reiteradas vezes. No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como sempre o fazia. Ocorre que, intempestivamente, pediu para que todos se afastassem, abaixou-se defronte ao balcão de atendimento, arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente. Não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes. Teria dito, ainda, que pretendia arremessar sua obra contra o Juiz e o Promotor de Justiça que atuaram no respectivo processo- crime, mas foi impedido por funcionários do fórum. Foi então, autuado em flagrante delito. A denúncia foi recebida e, diante de seu comportamento inusitado e desequilibrado, foi determinada pelo Magistrado a quo a realização de incidente de sanidade mental. APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660 3/6
  • 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Foram realizadas duas perícias técnicas, a primeira concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total, já que portador de “esquisofrenia paranóide”, ou “transtorno esquizotipico CID X F 21”, respectivamente (cf. fls. 39/40 e 49/51 do apenso próprio). Ao término da instrução, ouvidas diversas testemunhas presenciais do ocorrido, acabou condenado a cumprir medida de segurança, diante de sua parcial imputabilidade. Consoante seu interrogatório em Juízo, e depoimento prestado para elaboração do laudo pericial (em apenso), assim agiu o réu porque decidiu praticar um ato de protesto, indignado com o tratamento que estava recebendo do Poder Judiciário, por acreditar que só assim seria “ouvido e respeitado'. No entanto, como bem destacou o Magistrado a quo, tal alegação não convence. A destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto. Ao contrário. O réu estava devidamente assistido por defensor, o qual bem poderia formular suas reivindicações. Indignou-se contra a suspensão condicional do processo, ato que de livre e espontânea vontade celebrou e anuiu. Por derradeiro, segundo se infere do feito, cumpriu APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660 4/6
  • 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo diversas vezes o compromisso assumido, comparecendo em Juízo por diversas vezes e somente quando do último comparecimento resolveu protestar. Portanto, sua conduta não pode ser classificada como justificada, razoável, tolerável ou de mero “protesto”. Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada, antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito proceder. A alegação do combativo defensor, de que não agiu o réu com dolo, não convence. Ao contrário. É certo que, se totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, como entendeu a perícia de fls. 49/51, não possuiria o réu “culpabilidade”. Portanto, não se haveria de falar em “dolo” ou “culpa”, mas apenas em periculosidade do réu para o convívio social. No entanto, sendo ele semi-imputável, como reconheceu o Magistrado a quo, tem o réu parcial entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Consoante seu próprio depoimento, bem como das diversas testemunhas ouvidas em Juízo, a maioria presencial dos fatos, tinha o réu a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos. APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660 5/6
  • 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agia, assim, com dolo. Mas, é evidente, seu agir estava comprometido pela patologia psíquica constatada pelo incidente de sanidade mental. Daí porque, não lhe deve ser aplicada pena, mas sim medida de segurança. É o que aqui ocorre. Por isso mesmo, a r. sentença de primeiro grau, escorreita, é de prevalecer incólume por seus próprios, sóbrios e jurídicos fundamentos, aqui incorporados como razão de decidir. A medida de segurança foi fixada de forma equilibrada e se mostra adequada ao caso em apreço. Nada mais pode almejar. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo. PÉRICLES PIZA Relator APELAÇÃO Nº 0010102-10.2007.8.26.0302 JAÚ VOTO Nº 22.660 6/6