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C O N C L U S Ã O
Em 16 de fevereiro de 2021 faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito
Dr(a). Christopher Alexander Roisin. Eu ___________ (Escrevente Judiciário), subscrevi.
S E N T E N Ç A
Processo nº: 1106939-80.2020.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Alexandre de Moraes e outro
Requerido: Roberto Jefferson Monteiro Francisco e outros
Prioridade Idoso
Vistos.
ALEXANDRE DE MOARES e VIVIANE BARCI DE
MORAES propôs(useram) AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO
INDENIZATÓRIO contra ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO,
qualificados, alegando, em síntese, que o réu, aos 16.10.2020, em programa televisivo,
afirmou que o autor ALEXANDRE possui relação com facção criminosa que atua em São
Paulo. Disse ainda que o autor utiliza o seu cargo como Ministro do Supremo Tribunal
Federal para influenciar ilicitamente a condução de processos patrocinados pela coautora,
esposa do autor e Advogada. O réu teria afirmado que o autor tem a alcunha de Xandão do
PCC e que a coautora, que pilotava fogão, teria se tornado a maior jurista do Brasil,
atuando como “longa manus do careca” (fls. 03/04). Disseram que a vontade do réu era
atingir a honra dos autores. Disseram que o réu é reincidente na conduta, já tendo sido
condenado pela mesma afirmação de que o autor comporia o PCC ou teria relação com ele
ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00. Afirmam danos morais (R$ 50.000,00)
para cada um dos autores, cujo recebimento pretendem. Pretendem ainda a
indisponibilização do vídeo que foi replicado na internet
(https://www.youtube.com/watch?v=bOqVvkdtOpM e
https://twitter.com/viniciuscfp82/status/1317136338194472960) em que o réu profere as
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ofensas. Juntaram documentos (fls. 27/59).
Emenda foi determinada (fls. 61) e cumprida (fls. 62/71),
para incluir no polo passivo a empresa TWITTER BRASIL REDE DE
INFORMAÇÕES LTDA., em face do pedido de supressão de conteúdo da rede social
por ela administrada.
Ordenou-se o levantamento do segredo e a retirada da tarja
de prioridade, deferindo-se o pedido de retirada dos vídeos do ar (fls. 73/74).
Citado o réu TWITTER por seu comparecimento
espontâneo, fez representar-se processualmente (fls. 85/101) e informou o cumprimento da
medida antecipatória (fls. 102/108). Em seguida, ofertou resposta na forma de contestação
(fls. 131/141), acompanhada de documentos (fls. 142/180), descrevendo sua atuação e
informando que cumpriu a ordem, exaurindo-se o processo em relação a sua pessoa.
Houve réplica (fls. 181).
Citado o réu GOOGLE (fls. 109), fez representar-se
processualmente (fls. 110/128) e ofertou resposta na forma de contestação (fls. 182/200),
acompanhada de documentos (fls. 201), alegando que cumpriu a ordem. Discorre sobre o
Marco Civil da Internet e sobre sua atuação. Sustenta que a remoção do vídeo do ar viola
princípios constitucionais. Sustenta a vedação à censura. Afirma que “é natural a
existência de manifestações ásperas e críticas entre tais pessoas públicas” (fls. 189).
Houve réplica (fls. 626/630).
Citada(o) a(o) ré(u) ROBERTO (fls. 130), ofertou resposta
na forma de contestação (fls. 202/228), acompanhada de documentos (fls. 229/573),
aduzindo, que “em momento algum o requerido imputou prática de crimes ou sequer
insinuou que o primeiro requerente participava ou era associado ao PCC” (fls. 204). Nega
que tenha afirmado que os autores se utilizam do cargo do autor para influenciar
processos. Sustenta que exerceu sua liberdade de expressão e de crítica. Sustenta que
“Afirmar que o primeiro requerido foi advogado de alguém não significa associá-lo a
quem defende e nem aos crimes que o cliente cometeu! Ser advogado de alguém que
praticou um crime não torna o advogado um infrator da lei!” (fls. 208). Sustenta que o
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próprio autor decidiu em um processo que “embora os termos utilizados pelo Réu não são
exemplos de gentileza e cortesia, a falta de educação e grosseria não constituem ato
ilícito.” (fls. 212). Nega a prática de ato ilícito.
Houve réplica (fls. 610/625).
O réu ROBERTO regularizou sua representação processual
(fls. 631/632).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O processo em questão comporta o julgamento antecipado,
nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão
controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a
prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que
desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de
novas provas.
Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há
muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência
há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em
cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão
suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).
As provas produzidas nos autos não necessitam de outras
para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o
julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que
cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que
considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j.
18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho).
Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo
Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte
uniformizadora da interpretação de lei federal:
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“AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES
PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CAUSA
DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o
magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre
o necessário à formação do próprio convencimento. Desse
modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios
que justificaram o indeferimento do pedido de produção de
provas demanda reexame do conjunto fático-probatório,
providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - O Acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor
comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a
ação monitória. III - O Agravo não trouxe nenhum
argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a
qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo
Regimental improvido. (AgRg no Ag 1376537/SC, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em
17/03/2011, DJe 30/03/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO
PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de
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ser levados em consideração o princípio da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz,
que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil,
permitem ao julgador determinar as provas que entende
necessárias à instrução do processo, bem como o
indeferimento daquelas que considerar inúteis ou
protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.
Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido
de que existiriam nos autos provas suficientes para o
deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento
demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não
provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe
04/11/2011).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE
TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de
defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de
produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a
prova requerida com os demais elementos de convicção
carreados aos autos, essa não só apresente capacidade
potencial de demonstrar o fato alegado, como também o
conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução
da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento
antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de
Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 - Edcl
no AgRg , Rel. Min. Castro Filho)
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“PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - Afigurando-
se irrelevante à solução da controvérsia a produção da prova
requerida, não se configura o alegado cerceamento de
defesa.” (STJ - AGA 228.946 - SP - 4' Turma Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 23.10.2000 - p.143). No
mesmo sentido: AgRg no AREsp 1.549/MG, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011,
DJe 23/09/2011; e AgRg no Ag 1308476/SP, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/06/2011,
DJe 20/06/2011.
A mesma orientação é afirmada pelo Egrégio Tribunal de
Justiça Paulista:
"O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se,
para o seu convencimento, permaneceram os fatos
controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova
testemunhal ou pericial" (JUTACSP - Lex 140/285, Rel.
Des. Boris Kauffman), o que inocorre no caso concreto.
Os pedidos são procedentes.
O pedido de retirada dos vídeos do ar é inegavelmente
procedente, adotando-se integralmente a decisão antecipatória como razão de decidir (fls.
73/74).
Acresce-se a isso o seguinte:
Extrapola o direito de livre manifestação do pensamento ou
de crítica, aquele que usa frases como “o Xandão do PCC” e “Dona Vivi, ela era piloto
de fogão virou a maior jurista do Brasil. Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões,
mas garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus
do Careca, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou
uma vergonha”.
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Ora, o réu argumenta, por seus competentes Advogados, que:
“Afirmar que o primeiro requerido foi advogado de alguém
não significa associá-lo a quem defende e nem aos crimes
que o cliente cometeu! Ser advogado de alguém que praticou
um crime não torna o advogado um infrator da lei!” (fls.
209).
“Em momento algum se afirmou que o primeiro requerente
teria praticado crimes ou participado como membro ou
associado do PCC!” (fls. 210).
Contudo, a frase não é “o autor advocou para integrantes do
PCC” (inclusive porque o PCC não é uma instituição, é um nada jurídico, senão uma
súcia, uma reunião de celerados) e sim o Xandão do PCC.
Ora, o réu é Advogado e político, sabe usar as palavras da
língua portuguesa com eloquência e ao usar a expressão “do PCC” afirmou
inequivocamente que o antecedente (Xandão) compunha o consequente (“PCC”), pela
ligação entre o termo regente e o complemento pela preposição de + o artigo o. Em
verdade, a preposição de na frase sem verbo é verdadeiro adjunto adnominal indicativo de
pertencimento, como no seguinte exemplo: “Casa de Roberto”, que significa casa
pertencente a Roberto e nunca que Roberto trabalhou nesta casa ou para moradores desta
casa.
Por outra, quando se diz que o réu é do partido x ou y, nunca
se quererá significar que trabalhou para o partido, mas sim e sempre que pertence
atualmente a este ou aquele partido.
A argumentação da defesa é hábil, mas não resiste à
interpretação literal da fala, primeira e mais importante forma de hermenêutica de atos
jurídicos (como a manifestação verbal, quando viola direito alheio), como se depreende do
texto de RUY BARBOSA (As condecorações na Constituição brasileira, in Collectanea
juridica - O habeas corpus. A Anistia. O supremo tribunal no nosso mecanismo politico.
Cessões de clientella. As condecorações. A posse de direitos pessoaes, São Paulo,
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Companhia Editora Nacional, 1928, pp. 335-353).
A comparação do caso concreto com outro é impertinente.
Primeiro porque lá a violação à honra seria de pessoa jurídica e aqui, de pessoas naturais.
Segundo porque lá integrantes do partido foram condenados em três instâncias da justiça e
aqui não há nenhum processo que vincule os autores a organização criminosa, nem que
tenham praticado advocacia administrativa e corrupção.
No mais, afirma a defesa:
“O requerido não imputou aos requerentes a prática de
tráfico de influência, como afirmam na peça inaugural. O
que fez foi tecer duras críticas ao fato notório que é o
exercício da advocacia por esposas e parentes de Ministros
dos Tribunais Superiores perante esses mesmos Tribunais.”
(fls. 217).
Data venia, parece que o Nobre Subscritor da petição de
defesa não ouviu o áudio em que o réu afirma:
“Dona Vivi, ela era piloto de fogão virou a maior jurista do
Brasil. Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões, mas
garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela
virou a longa manus do Careca, ele só disca e os relatores
de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma
vergonha”. [g.n.]
Ora, o réu sabe o que significa a expressa longa manus,
Advogado que é. Dizer que ela atua representando o Ministro e que ele “só disca e os
relatores de lá dão o que ela quer” é inequívoca afirmação de que o autor pratica advocacia
administrativa e que sua esposa e suposta representante na prática do ilícito praticaria
corrupção.
Não se pode admitir num estado de direito, a extrapolação
das faculdades e das liberdades públicas das pessoas, sobretudo quando o manifestante é
pessoa pública respeitada no cenário político, seguido por muitos que se abeberam em
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suas lições e exemplos.
Tivesse o réu dito apenas o Xandão, ainda que sem
intimidade para alcunhar um Ministro da Excelsa Suprema Corte, não haveria ilícito. O
mesmo se tivesse nominado a senhora esposa do autor de Dona Vivi e mesmo se disse que
ela pilotava fogão apenas. São intimidades que certamente não recebeu, mas que estariam
dentro da possibilidade de manifestação do pensamento, ainda que fora da boa educação.
Mas ao insinuar que o autor pratica advocacia administrativa
em benefício de clientes da autora, sem apresentar provas, foge-se dos limites
constitucionais da livre manifestação do pensamento.
Quem abusa da faculdade de manifestar o pensamento, abusa
do direito que tem e convola-o em ilícito:
« Cette liberté, entendu dans sa grande généralité, est une
des conquêtes des temps modernes auxquelles nois sommes
le plus attachés et cont l'obscurcissement nous serait tout
spécialement pénible ; nous estimons, en effet, depuis un
siècle et demi, et conformément à la formule inséré dans la
Déclaration des droits de l'homme, que 'la libre
communication des pensés et des opinions est un des droits
les plus précieux de l'homme : tout citoyen peut donc parler,
écrire, imprimer librement (…) sauf à répondre de l'abus de
cette liberté dans les cas déterminés par la loi. » (L.
JOSSERAND, De l'esprit des droits et leur relativité - Théorie
dite de l'abus des droits, 2ª ed., Paris, Dalloz, 1939, pp.
215-216).
O uso abusivo da palavra impõe o dever de indenizar.
NELSON HUNGRIA, Ministro do Excelso Supremo Tribunal
Federal, que igualmente sofreu com notícia que lhe afeta a reputação (Chatô, o Rei de
Brasil, de Fernando Moraes - sobre sua relação com ASSIS CHATEAUBRIAND e a guarda
da filha deste), afirmou em sua obra que a liberdade, enquanto direito à livre manifestação
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do pensamento:
“como todo o direito, tem seu limite lógico na fronteira
dos demais direitos alheios. A ordem jurídica não pode
deixar de ser um equilíbrio de interesses: não é admissível
uma colisão de direitos, autenticamente tais. O exercício de
um direito degenera em abuso, e torna-se atividade
antijurídica, quando invade a órbita de gravitação do
direito alheio.” [g.n.] (Comentários ao Código Penal, Rio
de Janeiro, Forense, 1945, v. VI, p. 261).
Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur.
A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz
pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao
ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar
antes de repetir a conduta).
Nesse passo é mister ter presente que a condenação anterior
do mesmo réu, por palavras abusivas contra o autor (fls. 46/50), quando foi condenado a
pagar R$ 10.000,00, mas nunca foi condenado em favor da autora, sendo as situações
diferentes, portanto.
Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no
Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do
Código Civil.
Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a
dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do
montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros:
“A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para
proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que
tampouco signifique enriquecimento despropositado da
vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto
bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
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Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não
dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou
para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita
pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil
por em ação a calculadora do técnico em contas ou em
economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua
excelente monografia, aponta elementos a serem levados em
conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a
personalidade da vítima (situação familiar, social e
reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na
gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do
ilícito” (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral,
Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº
23/89, p. 417).
Procedendo à convergência dos caracteres
consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático,
para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa
perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu
mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe
proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser
fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o autor ALEXANDRE, tendo em vista
a reincidência do réu na mesma prática e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora
VIVIANE, cujos efeitos deletérios do infeliz comentário são inclusive menores, por não
estar no centro das atenções da República como os integrantes da Excelsa Suprema Corte.
Fica assim justificado o valor arbitrado.
Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição
inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em
sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 326: “Na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na inicial não
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implica sucumbência recíproca.” (Corte Especial, julgado em
22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240)
A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão,
na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal
de Justiça:
Súmula nº 362: “A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do
arbitramento.” (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe
03/11/2008).
Nesse passo é mister tratar da sucumbência das rés
TWITER e GOOGLE, seguindo as regras ordinárias a sucumbência do réu ROBERTO.
No que toca à sucumbência das empresas gestoras de páginas
na internet, observo que não há pretensão resistida delas que simplesmente cumpriram a
lei. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que
desejasse cumprir a pretensão do(a) autor(a), não poderia fazê-lo extrajudicialmente.
Assim, não deram causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do
pedido podendo realizar por si a pretensão.
Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se
adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades:
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão obter
dados cadastrais de usuários que publicaram o nome do
apelado de forma negativa em site na internet que teria
atacado a honra do autor em suas manifestações, bem como
retirada do conteúdo. Sentença de procedência. Condenação
da ré nos ônus da sucumbência e verba honorária em 10%
sobre o valor da causa. Apela a ré, sustentando ser incabível
a condenação em custas e honorários advocatícios, pois não
deu causa à instauração da demanda; necessária ordem
judicial para a quebra de sigilo de dados, conforme dispõe o
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artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet. Cabimento.
Cumprimento da sentença no prazo de dez dias. Adequação.
Tempo razoável. Condenação pelos ônus da sucumbência.
Inadmissibilidade. Medida satisfeita integralmente sem
contrariedade. Dados acobertados por sigilo que não
poderiam ser repassados pela via administrativa. Recurso
provido para afastar a condenação aos ônus da
sucumbência." (Relator(a): James Siano; Comarca: São
Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data
do julgamento: 30/01/2017; Data de registro: 30/01/2017).
"RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE
FAZER Demanda que buscava a retirada de fotografia
contendo pichação no muro do condomínio autor, postada
por terceiro em rede social mantida pela ré Decreto de
procedência Condenação da demandada nos encargos da
sucumbência Descabimento, na hipótese Pedido de
remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado
mediante prévia decisão judicial Ré que, citada para os
termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela
antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial
Precedentes - Sentença reformada Recurso provido."
(TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles
Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento:
11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017).
“Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados
relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil
de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à
imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou
procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL
1ª VARA CÍVEL
PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP
01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR
despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de
apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento
da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência -
Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da
sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora
que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão
judicial, configurando o presente feito processo judicial
necessário - Interpretação do princípio da causalidade que
impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese,
tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais -
Recurso provido para afastar a condenação da ré ao
pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao
recurso de apelação.” (Relator(a): Christine
Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de
Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de
registro: 05/10/2016).
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,
do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR
a(o)(s) ré(u)(s) TWITER e GOOGLE a: a(o)(s) ré(u)(s) a retirar da internet,
precisamente os vídeos objeto das URL's:
https://www.youtube.com/watch?v=bOqVvkdtOpM e
https://twitter.com/viniciuscfp82/status/1317136338194472960, confirmando-se a r.
decisão antecipatória; e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu
ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO a pagar ao autor
ALEXANDRE DE MORAES indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e à autora VIVIANE BARCI DE MORAES indenização por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela
Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de
publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a prática do ato ilícito fixada
como novembro de 2018 (fls. 36) (art. 398 CC).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL
1ª VARA CÍVEL
PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP
01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR
O(A)(s) sucumbente(s) ROBERTO arcará(ão) com as custas
e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,
§2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo
decorrido, sem realização de audiência inclusive.
Em relação às rés TWITER e GOOGLE, cada parte arcará
com as custas e despesas processuais próprias, não existindo condenação em honorários
advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há sucumbência quanto ao terceiro que
apenas forneceu prova.
Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas.
P.R.I.C.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.
Christopher Alexander Roisin
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Justiça condena Roberto Jefferson a pagar R$ 50 mil para Alexandre de Moraes

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR C O N C L U S Ã O Em 16 de fevereiro de 2021 faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a). Christopher Alexander Roisin. Eu ___________ (Escrevente Judiciário), subscrevi. S E N T E N Ç A Processo nº: 1106939-80.2020.8.26.0100 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Alexandre de Moraes e outro Requerido: Roberto Jefferson Monteiro Francisco e outros Prioridade Idoso Vistos. ALEXANDRE DE MOARES e VIVIANE BARCI DE MORAES propôs(useram) AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO contra ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, qualificados, alegando, em síntese, que o réu, aos 16.10.2020, em programa televisivo, afirmou que o autor ALEXANDRE possui relação com facção criminosa que atua em São Paulo. Disse ainda que o autor utiliza o seu cargo como Ministro do Supremo Tribunal Federal para influenciar ilicitamente a condução de processos patrocinados pela coautora, esposa do autor e Advogada. O réu teria afirmado que o autor tem a alcunha de Xandão do PCC e que a coautora, que pilotava fogão, teria se tornado a maior jurista do Brasil, atuando como “longa manus do careca” (fls. 03/04). Disseram que a vontade do réu era atingir a honra dos autores. Disseram que o réu é reincidente na conduta, já tendo sido condenado pela mesma afirmação de que o autor comporia o PCC ou teria relação com ele ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00. Afirmam danos morais (R$ 50.000,00) para cada um dos autores, cujo recebimento pretendem. Pretendem ainda a indisponibilização do vídeo que foi replicado na internet (https://www.youtube.com/watch?v=bOqVvkdtOpM e https://twitter.com/viniciuscfp82/status/1317136338194472960) em que o réu profere as
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR ofensas. Juntaram documentos (fls. 27/59). Emenda foi determinada (fls. 61) e cumprida (fls. 62/71), para incluir no polo passivo a empresa TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÕES LTDA., em face do pedido de supressão de conteúdo da rede social por ela administrada. Ordenou-se o levantamento do segredo e a retirada da tarja de prioridade, deferindo-se o pedido de retirada dos vídeos do ar (fls. 73/74). Citado o réu TWITTER por seu comparecimento espontâneo, fez representar-se processualmente (fls. 85/101) e informou o cumprimento da medida antecipatória (fls. 102/108). Em seguida, ofertou resposta na forma de contestação (fls. 131/141), acompanhada de documentos (fls. 142/180), descrevendo sua atuação e informando que cumpriu a ordem, exaurindo-se o processo em relação a sua pessoa. Houve réplica (fls. 181). Citado o réu GOOGLE (fls. 109), fez representar-se processualmente (fls. 110/128) e ofertou resposta na forma de contestação (fls. 182/200), acompanhada de documentos (fls. 201), alegando que cumpriu a ordem. Discorre sobre o Marco Civil da Internet e sobre sua atuação. Sustenta que a remoção do vídeo do ar viola princípios constitucionais. Sustenta a vedação à censura. Afirma que “é natural a existência de manifestações ásperas e críticas entre tais pessoas públicas” (fls. 189). Houve réplica (fls. 626/630). Citada(o) a(o) ré(u) ROBERTO (fls. 130), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 202/228), acompanhada de documentos (fls. 229/573), aduzindo, que “em momento algum o requerido imputou prática de crimes ou sequer insinuou que o primeiro requerente participava ou era associado ao PCC” (fls. 204). Nega que tenha afirmado que os autores se utilizam do cargo do autor para influenciar processos. Sustenta que exerceu sua liberdade de expressão e de crítica. Sustenta que “Afirmar que o primeiro requerido foi advogado de alguém não significa associá-lo a quem defende e nem aos crimes que o cliente cometeu! Ser advogado de alguém que praticou um crime não torna o advogado um infrator da lei!” (fls. 208). Sustenta que o
  • 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR próprio autor decidiu em um processo que “embora os termos utilizados pelo Réu não são exemplos de gentileza e cortesia, a falta de educação e grosseria não constituem ato ilícito.” (fls. 212). Nega a prática de ato ilícito. Houve réplica (fls. 610/625). O réu ROBERTO regularizou sua representação processual (fls. 631/632). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal:
  • 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1376537/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de
  • 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro Filho)
  • 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR “PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - Afigurando- se irrelevante à solução da controvérsia a produção da prova requerida, não se configura o alegado cerceamento de defesa.” (STJ - AGA 228.946 - SP - 4' Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 23.10.2000 - p.143). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1.549/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011; e AgRg no Ag 1308476/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 20/06/2011. A mesma orientação é afirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: "O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permaneceram os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial" (JUTACSP - Lex 140/285, Rel. Des. Boris Kauffman), o que inocorre no caso concreto. Os pedidos são procedentes. O pedido de retirada dos vídeos do ar é inegavelmente procedente, adotando-se integralmente a decisão antecipatória como razão de decidir (fls. 73/74). Acresce-se a isso o seguinte: Extrapola o direito de livre manifestação do pensamento ou de crítica, aquele que usa frases como “o Xandão do PCC” e “Dona Vivi, ela era piloto de fogão virou a maior jurista do Brasil. Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões, mas garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Careca, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha”.
  • 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR Ora, o réu argumenta, por seus competentes Advogados, que: “Afirmar que o primeiro requerido foi advogado de alguém não significa associá-lo a quem defende e nem aos crimes que o cliente cometeu! Ser advogado de alguém que praticou um crime não torna o advogado um infrator da lei!” (fls. 209). “Em momento algum se afirmou que o primeiro requerente teria praticado crimes ou participado como membro ou associado do PCC!” (fls. 210). Contudo, a frase não é “o autor advocou para integrantes do PCC” (inclusive porque o PCC não é uma instituição, é um nada jurídico, senão uma súcia, uma reunião de celerados) e sim o Xandão do PCC. Ora, o réu é Advogado e político, sabe usar as palavras da língua portuguesa com eloquência e ao usar a expressão “do PCC” afirmou inequivocamente que o antecedente (Xandão) compunha o consequente (“PCC”), pela ligação entre o termo regente e o complemento pela preposição de + o artigo o. Em verdade, a preposição de na frase sem verbo é verdadeiro adjunto adnominal indicativo de pertencimento, como no seguinte exemplo: “Casa de Roberto”, que significa casa pertencente a Roberto e nunca que Roberto trabalhou nesta casa ou para moradores desta casa. Por outra, quando se diz que o réu é do partido x ou y, nunca se quererá significar que trabalhou para o partido, mas sim e sempre que pertence atualmente a este ou aquele partido. A argumentação da defesa é hábil, mas não resiste à interpretação literal da fala, primeira e mais importante forma de hermenêutica de atos jurídicos (como a manifestação verbal, quando viola direito alheio), como se depreende do texto de RUY BARBOSA (As condecorações na Constituição brasileira, in Collectanea juridica - O habeas corpus. A Anistia. O supremo tribunal no nosso mecanismo politico. Cessões de clientella. As condecorações. A posse de direitos pessoaes, São Paulo,
  • 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR Companhia Editora Nacional, 1928, pp. 335-353). A comparação do caso concreto com outro é impertinente. Primeiro porque lá a violação à honra seria de pessoa jurídica e aqui, de pessoas naturais. Segundo porque lá integrantes do partido foram condenados em três instâncias da justiça e aqui não há nenhum processo que vincule os autores a organização criminosa, nem que tenham praticado advocacia administrativa e corrupção. No mais, afirma a defesa: “O requerido não imputou aos requerentes a prática de tráfico de influência, como afirmam na peça inaugural. O que fez foi tecer duras críticas ao fato notório que é o exercício da advocacia por esposas e parentes de Ministros dos Tribunais Superiores perante esses mesmos Tribunais.” (fls. 217). Data venia, parece que o Nobre Subscritor da petição de defesa não ouviu o áudio em que o réu afirma: “Dona Vivi, ela era piloto de fogão virou a maior jurista do Brasil. Você entra no escritório, 3 milhões, 2 milhões, mas garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Careca, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha”. [g.n.] Ora, o réu sabe o que significa a expressa longa manus, Advogado que é. Dizer que ela atua representando o Ministro e que ele “só disca e os relatores de lá dão o que ela quer” é inequívoca afirmação de que o autor pratica advocacia administrativa e que sua esposa e suposta representante na prática do ilícito praticaria corrupção. Não se pode admitir num estado de direito, a extrapolação das faculdades e das liberdades públicas das pessoas, sobretudo quando o manifestante é pessoa pública respeitada no cenário político, seguido por muitos que se abeberam em
  • 9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR suas lições e exemplos. Tivesse o réu dito apenas o Xandão, ainda que sem intimidade para alcunhar um Ministro da Excelsa Suprema Corte, não haveria ilícito. O mesmo se tivesse nominado a senhora esposa do autor de Dona Vivi e mesmo se disse que ela pilotava fogão apenas. São intimidades que certamente não recebeu, mas que estariam dentro da possibilidade de manifestação do pensamento, ainda que fora da boa educação. Mas ao insinuar que o autor pratica advocacia administrativa em benefício de clientes da autora, sem apresentar provas, foge-se dos limites constitucionais da livre manifestação do pensamento. Quem abusa da faculdade de manifestar o pensamento, abusa do direito que tem e convola-o em ilícito: « Cette liberté, entendu dans sa grande généralité, est une des conquêtes des temps modernes auxquelles nois sommes le plus attachés et cont l'obscurcissement nous serait tout spécialement pénible ; nous estimons, en effet, depuis un siècle et demi, et conformément à la formule inséré dans la Déclaration des droits de l'homme, que 'la libre communication des pensés et des opinions est un des droits les plus précieux de l'homme : tout citoyen peut donc parler, écrire, imprimer librement (…) sauf à répondre de l'abus de cette liberté dans les cas déterminés par la loi. » (L. JOSSERAND, De l'esprit des droits et leur relativité - Théorie dite de l'abus des droits, 2ª ed., Paris, Dalloz, 1939, pp. 215-216). O uso abusivo da palavra impõe o dever de indenizar. NELSON HUNGRIA, Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, que igualmente sofreu com notícia que lhe afeta a reputação (Chatô, o Rei de Brasil, de Fernando Moraes - sobre sua relação com ASSIS CHATEAUBRIAND e a guarda da filha deste), afirmou em sua obra que a liberdade, enquanto direito à livre manifestação
  • 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR do pensamento: “como todo o direito, tem seu limite lógico na fronteira dos demais direitos alheios. A ordem jurídica não pode deixar de ser um equilíbrio de interesses: não é admissível uma colisão de direitos, autenticamente tais. O exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação do direito alheio.” [g.n.] (Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1945, v. VI, p. 261). Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Nesse passo é mister ter presente que a condenação anterior do mesmo réu, por palavras abusivas contra o autor (fls. 46/50), quando foi condenado a pagar R$ 10.000,00, mas nunca foi condenado em favor da autora, sendo as situações diferentes, portanto. Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
  • 11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o autor ALEXANDRE, tendo em vista a reincidência do réu na mesma prática e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora VIVIANE, cujos efeitos deletérios do infeliz comentário são inclusive menores, por não estar no centro das atenções da República como os integrantes da Excelsa Suprema Corte. Fica assim justificado o valor arbitrado. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não
  • 12. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR implica sucumbência recíproca.” (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Nesse passo é mister tratar da sucumbência das rés TWITER e GOOGLE, seguindo as regras ordinárias a sucumbência do réu ROBERTO. No que toca à sucumbência das empresas gestoras de páginas na internet, observo que não há pretensão resistida delas que simplesmente cumpriram a lei. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do(a) autor(a), não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deram causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão obter dados cadastrais de usuários que publicaram o nome do apelado de forma negativa em site na internet que teria atacado a honra do autor em suas manifestações, bem como retirada do conteúdo. Sentença de procedência. Condenação da ré nos ônus da sucumbência e verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Apela a ré, sustentando ser incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, pois não deu causa à instauração da demanda; necessária ordem judicial para a quebra de sigilo de dados, conforme dispõe o
  • 13. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet. Cabimento. Cumprimento da sentença no prazo de dez dias. Adequação. Tempo razoável. Condenação pelos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Medida satisfeita integralmente sem contrariedade. Dados acobertados por sigilo que não poderiam ser repassados pela via administrativa. Recurso provido para afastar a condenação aos ônus da sucumbência." (Relator(a): James Siano; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2017; Data de registro: 30/01/2017). "RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré Decreto de procedência Condenação da demandada nos encargos da sucumbência Descabimento, na hipótese Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial Precedentes - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). “Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas,
  • 14. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação.” (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) TWITER e GOOGLE a: a(o)(s) ré(u)(s) a retirar da internet, precisamente os vídeos objeto das URL's: https://www.youtube.com/watch?v=bOqVvkdtOpM e https://twitter.com/viniciuscfp82/status/1317136338194472960, confirmando-se a r. decisão antecipatória; e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO a pagar ao autor ALEXANDRE DE MORAES indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e à autora VIVIANE BARCI DE MORAES indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a prática do ato ilícito fixada como novembro de 2018 (fls. 36) (art. 398 CC).
  • 15. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 6º ANDAR - SALAS Nº 607/609, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6065, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP1CV@TJSP.JUS.BR O(A)(s) sucumbente(s) ROBERTO arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Em relação às rés TWITER e GOOGLE, cada parte arcará com as custas e despesas processuais próprias, não existindo condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há sucumbência quanto ao terceiro que apenas forneceu prova. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021. Christopher Alexander Roisin Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA