O documento discute a legalidade das manifestações online de consumidores. Resume que as empresas não podem proibir opiniões negativas na internet, mas os consumidores devem responder por eventuais danos causados e deve-se evitar abusos. Decisões judiciais recentes reconheceram o direito à livre expressão dos consumidores e à divulgação de fatos, desde que sem anonimato ou má-fé.