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Carregado porEscola de Governança da Internet no Brasil
Liberdade de Expressão e Privacidade na Internet
O documento explora a interseção entre privacidade e liberdade de expressão, destacando a evolução do conceito de privacidade frente às novas tecnologias. Discute a necessidade de proteção de dados pessoais e o papel das legislações, especialmente no Brasil, em assegurar direitos individuais. Além disso, aborda desafios contemporâneos, como big data e internet das coisas, que afetam a privacidade.
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- 13. Mapa - Leisde proteção de dados • 101 países contam com leis gerais de proteção de dados pessoais • 92 destes países contam com autoridades públicas especificamente constituidas para tratar da matéria ! fonte: Graham Greenleaf, "Sheherezade and the 101 data privacy laws: Origins, significance and global trajectories", in Journal of Law & Information Science – Special Issue, 2013
- 14. • Código deDefesa do Consumidor (Lei 8.078/90) • Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) • Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Proteção de dados pessoais - no Brasil
- 15. • Consentimento livre,expresso e informado (Art. 7º, VII e IX) • Princípio da finalidade (Art. 7º, VIII) • Clareza dos Termos de Uso (Art. 7º, VIII) • Direito ao “esquecimento” (Art. 7º, X) Marco Civil da Internet e proteção de dados
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