O documento descreve as principais características da sociedade anônima no Brasil. 1) A sociedade anônima pode ser constituída por subscrição pública ou privada, sendo que a pública requer registro na CVM. 2) As ações representam a participação societária e podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. 3) A sociedade anônima pode ser aberta ou fechada, sendo que a aberta emite valores mobiliários negociáveis em bolsa e é regulada pela CVM.
Sociedade em comandita_sandra meireles e marinaA Marina Cunha
Este documento descreve dois tipos de sociedade em comandita - sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. Uma sociedade em comandita tem sócios com responsabilidade limitada (sócios comanditários) e sócios com responsabilidade ilimitada (sócios comanditados). A sociedade em comandita por ações tem o capital representado por ações e segue as regras das sociedades anônimas.
O documento resume as principais características da sociedade anônima (S.A.) no Brasil. A S.A. é uma sociedade empresária de capital dividido em ações, com responsabilidade limitada dos acionistas. O documento descreve a constituição, capital social, tipos de ações, mercado de capitais e outros aspectos relevantes da S.A.
A comunicação organizacional abrange todas as formas de comunicação interna e externa de uma empresa. Uma comunicação efetiva é essencial para o bom funcionamento de uma organização e para melhorar a produtividade e a qualidade do trabalho.
O documento discute o processo de acolhimento e integração de novos membros em uma organização. Ele explica que o objetivo do acolhimento é fornecer as melhores condições para uma rápida integração do novo membro. O processo de integração visa apresentar a organização e permitir a compartilha de sentido e integração na função. A socialização organizacional refere-se à maneira como a organização recebe e integra novos colaboradores em sua cultura.
Este documento descreve os tipos de sociedades por ações no Brasil, incluindo suas características principais. Apresenta as diferenças entre sociedade anônima e sociedade em comandita por ações, além de explicar a classificação de sociedades de acordo com o tipo de capital (aberto ou fechado) e a natureza dos direitos das ações (ordinárias ou preferenciais). Por fim, discute as considerações sobre sociedade em comandita por ações ser um modelo menos utilizado nos dias atuais.
O documento descreve os principais tipos de sociedades comerciais em Portugal, incluindo empresas individuais, sociedades unipessoais e sociedades com mais de um sócio. Explora as diferenças na responsabilidade dos proprietários/sócios, capital social mínimo e outras características entre empresas individuais, sociedades unipessoais, sociedades coletivas e sociedades anônimas.
O documento discute as barreiras à comunicação, identificando omissão, distorção e sobrecarga como principais problemas e analisando as causas pessoais, físicas e semânticas que podem levar a esses problemas.
Sociedade em comandita_sandra meireles e marinaA Marina Cunha
Este documento descreve dois tipos de sociedade em comandita - sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. Uma sociedade em comandita tem sócios com responsabilidade limitada (sócios comanditários) e sócios com responsabilidade ilimitada (sócios comanditados). A sociedade em comandita por ações tem o capital representado por ações e segue as regras das sociedades anônimas.
O documento resume as principais características da sociedade anônima (S.A.) no Brasil. A S.A. é uma sociedade empresária de capital dividido em ações, com responsabilidade limitada dos acionistas. O documento descreve a constituição, capital social, tipos de ações, mercado de capitais e outros aspectos relevantes da S.A.
A comunicação organizacional abrange todas as formas de comunicação interna e externa de uma empresa. Uma comunicação efetiva é essencial para o bom funcionamento de uma organização e para melhorar a produtividade e a qualidade do trabalho.
O documento discute o processo de acolhimento e integração de novos membros em uma organização. Ele explica que o objetivo do acolhimento é fornecer as melhores condições para uma rápida integração do novo membro. O processo de integração visa apresentar a organização e permitir a compartilha de sentido e integração na função. A socialização organizacional refere-se à maneira como a organização recebe e integra novos colaboradores em sua cultura.
Este documento descreve os tipos de sociedades por ações no Brasil, incluindo suas características principais. Apresenta as diferenças entre sociedade anônima e sociedade em comandita por ações, além de explicar a classificação de sociedades de acordo com o tipo de capital (aberto ou fechado) e a natureza dos direitos das ações (ordinárias ou preferenciais). Por fim, discute as considerações sobre sociedade em comandita por ações ser um modelo menos utilizado nos dias atuais.
O documento descreve os principais tipos de sociedades comerciais em Portugal, incluindo empresas individuais, sociedades unipessoais e sociedades com mais de um sócio. Explora as diferenças na responsabilidade dos proprietários/sócios, capital social mínimo e outras características entre empresas individuais, sociedades unipessoais, sociedades coletivas e sociedades anônimas.
O documento discute as barreiras à comunicação, identificando omissão, distorção e sobrecarga como principais problemas e analisando as causas pessoais, físicas e semânticas que podem levar a esses problemas.
Este documento descreve diferentes tipos de títulos de crédito, incluindo vales postais, letras, cheques e livranças. Detalha os intervenientes dessas operações, como sacador, sacado e tomador, e os processos de aceite, aval e endosso. Explica também regras sobre vencimento, pagamento, protesto e imposto de selo aplicáveis aos títulos de crédito.
1) O documento discute ferramentas de gestão da qualidade como PDCA, brainstorming e diagramas de Ishikawa.
2) Ele fornece conceitos importantes sobre qualidade e objetivos das ferramentas.
3) O documento explica tipos de ferramentas para diagnóstico de problemas e planejamento da qualidade.
O documento discute vários tópicos relacionados à gestão de recursos humanos, incluindo recrutamento, seleção, formação, avaliação de desempenho e gestão de carreiras. Ele define o que é gestão de RH e explica como planejamento, recrutamento, seleção, formação e avaliação de desempenho são fundamentais para garantir que uma organização tenha os funcionários certos para alcançar seus objetivos. O documento também discute a importância da integração e do desenvolvimento de carreiras para manter os funcionários
OBJETIVO PRINCIPAL
Esclarecer sobre a importância e os conceitos da constituição de uma empresa, enfocando as necessidades do empreendedor, do empreendimento e da parte legal.
Sensibilizar para a importância de uma análise prévia e um planejamento adequado antes de constituir a empresa.
PLANEJAMENTO
1. O documento discute os conceitos e etapas básicas de projetos, incluindo planejamento, execução, monitoramento e encerramento.
2. As etapas de um projeto incluem identificação de problemas, planejamento, execução, monitoramento e encerramento.
3. Fatores importantes para o sucesso de um projeto incluem compromisso de todas as partes, objetivos realistas, ligação clara entre atividades e objetivos, e gestão de riscos.
O documento discute o planejamento estratégico como um modelo de decisão que determina a missão, objetivos e estratégias de uma organização para alocar recursos e se adaptar ao ambiente, beneficiando a comunicação e o desempenho. Ele explica os passos do planejamento estratégico, incluindo análise interna e externa, definição de valores, missão, objetivos, estratégias e ações.
Material trazendo informações sobre alguns documentos empresariais, com uma breve descrição sobre e com algumas formatações de texto especifica do documento segundos regras ABNT.
O documento discute o empreendedorismo, definindo-o como a capacidade de transformar ideias em realidade com sucesso. Apresenta perfis e características de empreendedores bem como desafios, oportunidades e passos para começar um negócio, incluindo brainstorming, pesquisa de mercado e plano de negócios. Encoraja o leitor a buscar sua paixão e correr atrás de seus sonhos de forma prática.
Material elaborado para a disciplina de Teoria do Desenvolvimento Organizacional da pós-graduação em Gestão de Pessoas da Faculdade Estácio de Sá - Vila Velha
O documento discute os conceitos e importância do planejamento estratégico para empresas. Ele explica que o planejamento estratégico permite estabelecer uma direção a ser seguida pela empresa para otimizar sua relação com partes interessadas e ambiente. Também destaca que planejar aumenta as chances de sucesso dos negócios e é importante para gerenciar a empresa de forma eficaz, atrair investimentos e financiamentos.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
Estrutura organizacional e funções administrativasPedro Kangombe
O documento discute os princípios da administração e estrutura organizacional. Apresenta as etapas do processo administrativo - planeamento, organização, direção e controlo - e os três tipos de estrutura organizacional - linear, funcional e linha-staff. Explora cada etapa do processo administrativo em maior detalhe.
O que faz um assistente administrativo - perfil profissional
Organização de arquivos
Gestão e fluxo dos documentos
Tecnologia a Informação
Comunicação empresarial
Reunião empresarial
Classificação das empresas e regimes tributáriosEliseu Fortolan
O documento classifica e descreve os tipos de empresas no Brasil de acordo com sua atividade, número de funcionários, faturamento e estrutura jurídica. Também discute os principais regimes tributários para empresas no país.
O documento apresenta as etapas necessárias para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo pré-constituição, constituição e pós-constituição. Na pré-constituição são definidos o ramo de atividade, nome, forma jurídica e localização. Na constituição são realizados os cadastros na Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos. Na pós-constituição são tratados outros registros e licenças necessários.
Comunicação na prestação de cuidados de saúde.pptxindriuks
Este documento aborda os conteúdos relacionados com a comunicação na prestação de cuidados de saúde. Apresenta os conceitos e tipos de comunicação, elementos básicos, fatores que interferem e técnicas de comunicação. Inclui também informações sobre a comunicação no atendimento telefónico e presencial em serviços de saúde.
Uma empresa é uma unidade econômica e social constituída por elementos humanos, materiais e técnicos com o objetivo de obter lucros no mercado de bens e serviços. As empresas podem ser classificadas de acordo com sua atividade econômica ou constituição jurídica, e envolvem diferentes departamentos e riscos financeiros.
O documento discute sistemas de informação gerencial (SIG), definindo-o como um sistema que auxilia na tomada de decisão fornecendo informações seguras e oportunas. É dividido em seções que abordam conceitos básicos de SIG, evolução, tipos de relatórios, importância e cuidados necessários na implementação, dando também exemplo de tecnologias e aplicativos de apoio.
O documento apresenta o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e decretos relacionados. Ele estabelece os direitos básicos do consumidor e as responsabilidades dos fornecedores, além de tratar de publicidade, contratos e ações judiciais de defesa do consumidor. O código também cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O documento descreve as características principais da sociedade anônima no Brasil. A sociedade anônima é regida pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Código Civil. As ações são títulos representativos da participação societária que podem ser negociados livremente. A constituição da sociedade anônima requer a subscrição integral do capital social e o registro dos atos constitutivos.
A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado cujo capital é dividido em ações. Uma sociedade anônima de capital aberto tem seus valores mobiliários (ações, debêntures, etc.) negociados em bolsa de valores e deve ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamenta e fiscaliza o mercado de capitais. O documento descreve conceitos relacionados a sociedades anônimas de capital aberto e fechado, características de acionistas e direitos dos mesmos.
Este documento descreve diferentes tipos de títulos de crédito, incluindo vales postais, letras, cheques e livranças. Detalha os intervenientes dessas operações, como sacador, sacado e tomador, e os processos de aceite, aval e endosso. Explica também regras sobre vencimento, pagamento, protesto e imposto de selo aplicáveis aos títulos de crédito.
1) O documento discute ferramentas de gestão da qualidade como PDCA, brainstorming e diagramas de Ishikawa.
2) Ele fornece conceitos importantes sobre qualidade e objetivos das ferramentas.
3) O documento explica tipos de ferramentas para diagnóstico de problemas e planejamento da qualidade.
O documento discute vários tópicos relacionados à gestão de recursos humanos, incluindo recrutamento, seleção, formação, avaliação de desempenho e gestão de carreiras. Ele define o que é gestão de RH e explica como planejamento, recrutamento, seleção, formação e avaliação de desempenho são fundamentais para garantir que uma organização tenha os funcionários certos para alcançar seus objetivos. O documento também discute a importância da integração e do desenvolvimento de carreiras para manter os funcionários
OBJETIVO PRINCIPAL
Esclarecer sobre a importância e os conceitos da constituição de uma empresa, enfocando as necessidades do empreendedor, do empreendimento e da parte legal.
Sensibilizar para a importância de uma análise prévia e um planejamento adequado antes de constituir a empresa.
PLANEJAMENTO
1. O documento discute os conceitos e etapas básicas de projetos, incluindo planejamento, execução, monitoramento e encerramento.
2. As etapas de um projeto incluem identificação de problemas, planejamento, execução, monitoramento e encerramento.
3. Fatores importantes para o sucesso de um projeto incluem compromisso de todas as partes, objetivos realistas, ligação clara entre atividades e objetivos, e gestão de riscos.
O documento discute o planejamento estratégico como um modelo de decisão que determina a missão, objetivos e estratégias de uma organização para alocar recursos e se adaptar ao ambiente, beneficiando a comunicação e o desempenho. Ele explica os passos do planejamento estratégico, incluindo análise interna e externa, definição de valores, missão, objetivos, estratégias e ações.
Material trazendo informações sobre alguns documentos empresariais, com uma breve descrição sobre e com algumas formatações de texto especifica do documento segundos regras ABNT.
O documento discute o empreendedorismo, definindo-o como a capacidade de transformar ideias em realidade com sucesso. Apresenta perfis e características de empreendedores bem como desafios, oportunidades e passos para começar um negócio, incluindo brainstorming, pesquisa de mercado e plano de negócios. Encoraja o leitor a buscar sua paixão e correr atrás de seus sonhos de forma prática.
Material elaborado para a disciplina de Teoria do Desenvolvimento Organizacional da pós-graduação em Gestão de Pessoas da Faculdade Estácio de Sá - Vila Velha
O documento discute os conceitos e importância do planejamento estratégico para empresas. Ele explica que o planejamento estratégico permite estabelecer uma direção a ser seguida pela empresa para otimizar sua relação com partes interessadas e ambiente. Também destaca que planejar aumenta as chances de sucesso dos negócios e é importante para gerenciar a empresa de forma eficaz, atrair investimentos e financiamentos.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
Estrutura organizacional e funções administrativasPedro Kangombe
O documento discute os princípios da administração e estrutura organizacional. Apresenta as etapas do processo administrativo - planeamento, organização, direção e controlo - e os três tipos de estrutura organizacional - linear, funcional e linha-staff. Explora cada etapa do processo administrativo em maior detalhe.
O que faz um assistente administrativo - perfil profissional
Organização de arquivos
Gestão e fluxo dos documentos
Tecnologia a Informação
Comunicação empresarial
Reunião empresarial
Classificação das empresas e regimes tributáriosEliseu Fortolan
O documento classifica e descreve os tipos de empresas no Brasil de acordo com sua atividade, número de funcionários, faturamento e estrutura jurídica. Também discute os principais regimes tributários para empresas no país.
O documento apresenta as etapas necessárias para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo pré-constituição, constituição e pós-constituição. Na pré-constituição são definidos o ramo de atividade, nome, forma jurídica e localização. Na constituição são realizados os cadastros na Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos. Na pós-constituição são tratados outros registros e licenças necessários.
Comunicação na prestação de cuidados de saúde.pptxindriuks
Este documento aborda os conteúdos relacionados com a comunicação na prestação de cuidados de saúde. Apresenta os conceitos e tipos de comunicação, elementos básicos, fatores que interferem e técnicas de comunicação. Inclui também informações sobre a comunicação no atendimento telefónico e presencial em serviços de saúde.
Uma empresa é uma unidade econômica e social constituída por elementos humanos, materiais e técnicos com o objetivo de obter lucros no mercado de bens e serviços. As empresas podem ser classificadas de acordo com sua atividade econômica ou constituição jurídica, e envolvem diferentes departamentos e riscos financeiros.
O documento discute sistemas de informação gerencial (SIG), definindo-o como um sistema que auxilia na tomada de decisão fornecendo informações seguras e oportunas. É dividido em seções que abordam conceitos básicos de SIG, evolução, tipos de relatórios, importância e cuidados necessários na implementação, dando também exemplo de tecnologias e aplicativos de apoio.
O documento apresenta o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e decretos relacionados. Ele estabelece os direitos básicos do consumidor e as responsabilidades dos fornecedores, além de tratar de publicidade, contratos e ações judiciais de defesa do consumidor. O código também cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O documento descreve as características principais da sociedade anônima no Brasil. A sociedade anônima é regida pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Código Civil. As ações são títulos representativos da participação societária que podem ser negociados livremente. A constituição da sociedade anônima requer a subscrição integral do capital social e o registro dos atos constitutivos.
A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado cujo capital é dividido em ações. Uma sociedade anônima de capital aberto tem seus valores mobiliários (ações, debêntures, etc.) negociados em bolsa de valores e deve ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamenta e fiscaliza o mercado de capitais. O documento descreve conceitos relacionados a sociedades anônimas de capital aberto e fechado, características de acionistas e direitos dos mesmos.
Este documento resume os principais pontos da Lei das Sociedades Anônimas e do mercado de capitais no Brasil. Apresenta as características das sociedades anônimas e dos valores mobiliários, como ações e debêntures. Explica também os direitos dos acionistas, a diferença entre acionistas controladores e minoritários, e os mercados primário e secundário de capitais.
Este documento descreve os requisitos para a constituição de uma sociedade anônima no Brasil, incluindo a subscrição de pelo menos 10% do capital social, o depósito desse dinheiro em um banco, e a realização de uma assembléia de fundação para eleger administradores e aprovar os estatutos. Existem duas modalidades de constituição: pública, que envolve registro na CVM e prospecto, ou particular, sem apelo público e com deliberação dos subscritores. Os fundadores são responsáveis por entregar documentos aos primeiros admin
Este documento resume os principais pontos sobre sociedades anônimas cobertos em um capítulo de um livro de direito comercial. Ele discute características como a divisão do capital em ações, responsabilidade limitada dos acionistas, e requisitos para a constituição de uma S/A, como a entrada de pelo menos 10% do capital social. Também aborda os órgãos sociais como assembleia geral, conselho de administração e conselho fiscal, além de questões como demonstrações financeiras, dissolução e operações societárias.
1) A sociedade anônima (SA) é uma forma jurídica de empresa onde o capital é dividido em ações e os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor de suas ações. 2) A SA tem como características ser sempre comercial, ter no mínimo dois acionistas, usar denominação social em vez de firma, ter capital dividido em ações e responsabilidades limitadas dos acionistas. 3) Os principais órgãos da SA são a assembleia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.
Academia carreira fiscal - soc anônima com exercícios - 2013RBXJURIDICO
1. O documento discute a constituição de sociedades anônimas fechadas e abertas no Brasil. 2. Para constituir uma sociedade anônima fechada são necessários pelo menos 2 acionistas, realização de pelo menos 10% do capital social e depósito desse capital. 3. Já para sociedade anônima aberta são necessários pelo menos 3 acionistas, realização de pelo menos 30% do capital social e depósito desse capital.
Academia carreira fiscal - soc anônima com exercícios - 2013RBXJURIDICO
1. O documento discute a constituição de sociedades anônimas fechadas e abertas no Brasil, comparando os requisitos para cada uma.
2. Uma sociedade anônima fechada requer a subscrição de todas as ações por pelo menos 2 pessoas e a realização de pelo menos 10% do valor das ações subscritas. Uma sociedade anônima aberta requer a subscrição por pelo menos 3 pessoas e a realização de pelo menos 30% do valor das ações.
3. Além disso, uma sociedade anô
Academia carreira fiscal - soc anônima - 2013RBXJURIDICO
O documento discute as sociedades anônimas no Brasil, incluindo sua origem na legislação de 1850 e 1940, e as principais alterações trazidas pela Lei 6404/1976. A lei define companhia aberta e fechada, estabelece requisitos para constituição de cada tipo, como a realização do capital social, e trata de temas como emissão de ações, valores mobiliários e fechamento do capital social.
Academia carreira fiscal - soc anônima - 2013RBXJURIDICO
O documento discute a constituição de companhias fechadas e abertas segundo a Lei das Sociedades Anônimas. Para companhias fechadas, exige a subscrição de todas as ações por pelo menos 2 pessoas e o depósito de 10% do valor das ações subscritas. Para companhias abertas, exige a subscrição por pelo menos 3 pessoas e o depósito de 30% do valor das ações subscritas. Também discute os requisitos para registro de emissão pública de ações e constituição por subscrição pública.
Este documento apresenta trechos da Lei no 6.404 de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações no Brasil. Ele define características das companhias anônimas e sociedades anônimas, como seu capital social, tipos de ações permitidas e regras para emissão e negociação de valores mobiliários. O documento também trata de companhias abertas e fechadas e estabelece direitos e preferências de diferentes classes de ações.
1) O documento descreve a evolução histórica das sociedades limitadas e sociedades anônimas no Brasil e no mundo, desde as primeiras formas identificadas na Roma Antiga e na Itália medieval até a regulamentação atual no Código Civil brasileiro.
2) São apresentadas as principais características e diferenças entre sociedades limitadas e sociedades anônimas no que se refere à formação do capital social, quotas/ações, responsabilidade dos sócios/acionistas e regras de organização e funcionamento.
3) O documento expl
O documento descreve as características de diferentes tipos de sociedades empresariais no direito brasileiro, incluindo a constituição de S/A por subscrição pública ou particular, os órgãos societários, a administração da S/A, o conselho fiscal, subsidiárias integrais, dissolução e liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão, sociedade de economia mista, e sociedade em comandita por ações.
Este documento apresenta o estatuto da Associação dos Funcionários da Educação Básica de João Pessoa. Ele define a denominação, sede, objetivos, órgãos administrativos e atribuições da associação, que tem como objetivo representar e defender os interesses dos servidores da educação básica de João Pessoa.
1) O documento discute a origem e evolução histórica da sociedade anônima no Brasil, desde o Código Comercial de 1850 até a Lei 6.404/1976.
2) A Lei 6.404/1976 trouxe novas regras para proteger os acionistas minoritários e definir responsabilidades dos controladores.
3) O texto explica os conceitos e diferenças entre companhia aberta e fechada segundo a Lei 6.404/1976, requisitos para constituição, emissão e negociação de valores mobiliários.
Anexos do relatorio inicial de simulacao empresarialIsmael Miambo
1) Adalmira de Fátima Ernesto Cumbane solicita a reserva do nome "Restaurante Faz Bem, Lda" para uma sociedade limitada que terá como atividade principal serviços de restauração. 2) Adalmira e Ismael Carlos Miambo constituem a sociedade "Restaurante Faz Bem, Lda" com um capital social de 1 milhão de meticais dividido em duas quotas. 3) Os estatutos definem as regras sobre a estrutura acionária, aumento de capital, transmissão e amortização de quotas.
Este relatório preliminar analisa a criação e operação da PBH Ativos S/A com base em documentos públicos. A falta de transparência é apontada, principalmente nas atas de reuniões. A lei que criou a empresa em 2010 autorizou seu capital inicial de R$100.000 e definou seus objetivos. Entretanto, o estatuto de 2011 expandiu suas atribuições para além do permitido pela lei original.
1) O documento discute títulos emitidos por sociedades anônimas como debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição.
2) Debêntures são títulos de dívida que conferem ao titular um direito de crédito contra a sociedade e podem pagar juros fixos ou variáveis.
3) A escritura de emissão deve especificar prazos de vencimento, amortização e resgate de debêntures.
O documento descreve os principais tipos jurídicos de sociedades no Brasil, incluindo a sociedade limitada. A sociedade limitada possui limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pelo capital social. As deliberações dos sócios ocorrem em assembleias ou reuniões e requerem quorum qualificado para certas matérias. Os administradores podem ser sócios ou não e respondem pessoalmente por atos estranhos ao objeto social.
O documento descreve os livros sociais obrigatórios para sociedades anônimas de acordo com a lei brasileira, incluindo o livro de registro de ações nominativas, livro de transferência de ações nominativas, livro de atas de assembleias gerais e outros. Além disso, discute a responsabilidade da companhia por erros nos registros, a fiscalização dos livros e a assinatura das demonstrações financeiras por um contabilista.
1) O documento descreve os recursos no processo penal brasileiro, incluindo suas características, princípios, efeitos e processamento.
2) Os recursos prolongam a relação jurídica processual e devem seguir os princípios da unirrecurribilidade e fungibilidade.
3) Existem efeitos devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo para os recursos.
Este documento apresenta 20 perguntas sobre recursos processuais penais, incluindo seus pressupostos, cabimento, adequação, interposição, efeitos e prazos para apelação no Juizado Especial Criminal.
O documento resume os principais tipos de recursos e impugnações judiciais no direito trabalhista brasileiro, incluindo suas classificações, pressupostos e efeitos. Aborda recursos, ações autônomas de impugnação, medidas saneadoras, providências corretivas e atos protetivos de direitos. Explana também sobre os pressupostos subjetivos e objetivos para a interposição de recursos, como legitimidade, tempestividade, adequação e preparo processual.
Direito Processual de Trabalho - Aula 03Mari Lopes
O documento discute os atos judiciais sujeitos a recursos no processo do trabalho brasileiro. As sentenças, decisões interlocutórias e despachos são os principais atos judiciais. As sentenças podem ser objeto de recurso, enquanto as decisões interlocutórias geralmente não, com exceções como decisões sobre valor da causa. Despachos de expediente também são irrecorríveis, mas alguns despachos no processo do trabalho têm natureza decisória e podem ser alvo de recurso.
Cescage Teoria Geral dos Recursos - aula 02Mari Lopes
O documento discute a teoria geral dos recursos no processo do trabalho. Em três frases, resume: O recurso é definido como o direito de submeter uma decisão judicial a reexame por órgão superior visando anulá-la ou reformá-la. A finalidade é corrigir possíveis erros judiciais ou divergências de interpretação legal, não apenas a inconformidade com o resultado. Classificam-se os recursos em extraordinários, ordinários, e por critérios como finalidade (mérito ou não), efeitos (devolutivo ou suspensivo) e
A apelação é o recurso cabível contra decisões definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, bem como contra decisões definitivas ou com força de definitiva não sujeitas a recurso em sentido estrito. A apelação também pode ser interposta contra decisões do tribunal do júri em casos de nulidade posterior à pronúncia, erro ou injustiça na aplicação da pena, ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Regulamento de Estagio Curricular SupervisionadoMari Lopes
Este documento regulamenta o estágio curricular supervisionado dos alunos de Direito das Faculdades Integradas dos Campos Gerais. Estabelece regras sobre o Laboratório de Prática de Direito (LAPRADI), incluindo as funções dos coordenadores, orientadores e estagiários. Também trata da carga horária, atividades e avaliação dos estágios curriculares e extracurriculares realizados no LAPRADI ou em órgãos conveniados.
Este documento descreve os principais aspectos da propriedade industrial regulada pela Lei 9.279/96 no Brasil. A propriedade industrial é uma espécie de propriedade intelectual que inclui invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e indicações geográficas. O documento explica os requisitos e prazos para patentes, registros de marcas e desenhos industriais outorgados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Este documento descreve o processo de dissolução de uma sociedade limitada no Brasil. Ele explica que a dissolução pode ser total ou parcial e lista as causas para cada tipo. Após a dissolução, segue o processo de liquidação para pagar credores e distribuir os ativos remanescentes entre os sócios.
Este documento é um termo de compromisso de estágio entre um estudante, uma instituição de ensino e uma empresa concedente. Ele define as responsabilidades de cada parte no estágio, incluindo a duração, atividades, direitos do estagiário e obrigações da empresa e da instituição de ensino. O estudante realizará um estágio de duração definida para adquirir experiência prática em sua área de formação.
O documento estabelece um convênio entre o Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e a Empresa do Brasil para estágio de acadêmicos. Ele define as responsabilidades de cada parte no fornecimento de campo de estágio, supervisão, seguro e avaliação. O convênio tem validade de 5 anos.
Este documento lista os escritórios de advocacia conveniados com o CESCAGE para fins de estágio dos alunos de Direito, incluindo o nome do escritório, responsável e prazo de validade do convênio.
Este documento discute os recursos no processo do trabalho brasileiro. Ele explica que os recursos buscam invalidar ou reformar decisões judiciais e são apreciados por órgãos superiores, diferentemente de ações autônomas que questionam decisões já transitadas em julgado. O documento lista os principais recursos trabalhistas e categoriza outros mecanismos processuais como medidas saneadoras, providências corretivas e atos protetivos de direitos.
O documento discute a teoria da empresa no Novo Código Civil brasileiro. Resume que o Código Civil revogou a parte comercial anterior e adotou a teoria da empresa, considerando a atividade econômica organizada independentemente de ser destinada a atos de comércio. Define empresário como quem exerce atividade econômica de forma profissional, empresarial e com fins lucrativos, possuindo estrutura organizada. Apresenta também as obrigações dos empresários como registro e escrituração de livros.
O documento discute a família brasileira contemporânea, a constitucionalização do Direito de Família e os principais princípios e conceitos da área. Aborda a nupcialidade, natalidade e emancipação feminina, além de tratar da dignidade humana, pluralidade de arranjos familiares e igualdade de direitos.
1. SOCIEDADE POR AÇÕES
• Lei das Sociedades por ações: Lei 6.404/1976
• Arts. 1.088 a 1.089 do Código Civil
• Aplicação subsidiária (omissões): Código Civil de 2002, cf. art. 1.089 CC.
“Distingue-se a sociedade por ações das demais porque seus títulos são negociáveis
sem necessidade de anuência dos demais sócios, facultando-se o livre ingresso na
sociedade” (Ricardo Negrão). Sempre serão empresárias.
1) Tipos de sociedades por ações:
a) Sociedade anônima
b) Sociedade em comandita por ações
2) Sociedade de capital: capital divide-se em ações.
SOCIEDADE ANÔNIMA
I) CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA
Dá-se pela forma institucional. Exigindo a adesão dos interessados mediante
subscrição de parcela do capital social. Há dois tipos de subscrição: pública e
privada
• Requisitos preliminares para a subscrição pública ou privada (arts. 80 e 81):
PRIMEIRA FASE: SUBSCRIÇÕES E PAGAMENTOS
a) subscrição de todo capital social: pelo menos duas pessoas (subscrição é
irretratável);
b) mínimo de entrada de 10% do preço de emissão das ações subscritas em
dinheiro. Se for instituição financeira o mínimo é de 50%;
c) depósito das entradas no Banco do Brasil ou estabelecimento bancário
autorizado pela CVM, pelo fundadores até cinco dias do recebimento em nome do
subscritor e em favor da companhia. Não concluindo o processo de constituição
em seis meses do depósito o subscritos levantará a quantia por ele paga.
• Modalidades de constituição (arts. 82 a 93)
Subscrição pública: busca-se recurso junto aos investidores. Também conhecida
por constituição sucessiva, que tem início com o registro na CVM, cujo pedido é
instruído com o estudo de viabilidade econômica e financeira, o projeto dos estatutos
e o prospecto. A CVM poderá indeferir o registro. Admitido nas sociedades anônimas
abertas.
Na subscrição pública é necessária (art. 82ss Lei 6.404/76):
2. 1ª fase:
a) Elaboração do projeto: estudo de viabilidade econômica e financeira da empresa
e do estatuto social com prospecto (bases da companhia motivos justificadores da
expectativa de bom êxito do empreendimento previstos no art. 84 da L.S.A. – como
capital social, modo de sua realização, números e classes das ações, importância
das entradas, obrigações dos fundadores etc.)
b) Autorização da CVM: o projeto deve ser registrado na CVM para aprovação;
2ª fase:
a) Oferecimento das ações pela instituição financeira intermediária: oferecimento
ao público das ações pelas instituições financeiras intermediária no mercado de
balcão
b) Subscrição das ações: com pagamento da entrada e assinatura na lista ou
boletim individual com a qualificação, podendo ainda recolher a entrada na conta
autorizada e remeter carta cientificando a instituição bancária;
c) Convocação da Assembléia: Com o capital social totalmente subscrito, faz-se a
convocação da Assembléia de fundação para avaliar os bens oferecidos para a
integralização e deliberar sobre constituição da cia. Nesta assembléia todas as ações
conferem direito de voto;
d) Deliberação sobre a constituição: realizada a avaliação de bens ou não sendo
necessária, os fundadores convocarão os subscritores à assembléia de constituição,
que ocorrerá com a presença de no mínimo metade do capital social e em segunda
convocação com qualquer número. Observadas as formalidades legais e aprovado por
subscritores proclama-se sua constituição;
Obs: Projeto de estatuto é alterado somente com deliberação unânime.
e) Eleição dos administradores: na mesma assembléia são eleitos os
administradores e fiscais, na forma que constar no estatuto;
Subscrição particular (ou privada): inexiste preocupação com o apelo aos
investidores. Não há publicidade em sua oferta. Também conhecida por constituição
simultânea. Os interessados se reúnem e recebem cópia do projeto de estatuto,
deliberando a respeito, podendo ser através de ATA DE ASSEMBLÉIA ou ESCRITURA
PÚBLICA.
Requisitos (art. 88 da LSA):
a) Realização da assembléia geral para:
a.1 – subscrever as ações;
a.2 – avaliar os bens oferecidos para integralização do capital social;
3. a.3 – deliberar sobre a constituição da companhia;
a.4 – nomeação dos administradores, definindo quem irá arquivar e publicar os atos de
constituição.
• Providências complementares comuns às subscrições públicas ou privadas
(arts. 94 a 99)
Regras comuns:
- dispensa da escritura pública para incorporação de imóveis para formação
do capital social;
- representação do subscritor por procurador;
- denominação da cia. durante o processo de constituição deverá constar “em
organização”;
- fundadoes e instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos
decorrentes de culpa o dolo em atos anteriores à constituição e pelos
prejuízos decorrentes da inobservância das regras formais;
- fundadores devem entregar aos administradores eleitos os papéis,
documentos e livros de constituição ou de propriedade da cia.
- REGISTRO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS.
4. IMPORTANTE► Sociedade sempre empresária: mesmo que seja atividade econômica
civil (art. 982, parágrafo único do CC e art. 2º, §1º da LSA). Trata-se de uma exceção à
regra: o regime jurídico comercial será definido pela adoção do tipo societário e não pela
natureza da atividade (ex: acionistas dentistas)
NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA - DENOMINAÇÃO:
Obrigatoriamente deverá constar SOCIEDADE ANÔNIMA ou COMPANHIA, por extenso
ou abreviado (S/A ou Cia.), e o ramo do comércio (art. 1.160 do CC). A expressão
Companhia, por extenso ou abreviado deverá constar no início ou no meio do nome
empresarial.
CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
A) Abertas: valores mobiliários de emissão admitidos à negociação na Bolsa ou
mercado de balcão, independente de serem negociados nestas instituições.
Necessitam de autorização da CVM, entidade autárquica vinculada ao Ministério da
Fazenda e administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo
Presidente da República.
Comissão de Valores Mobiliários: Criada pela Lei 6.385/1976 supervisiona e controla
o mercado de capitais com o Banco Central, de acordo com as diretrizes do Conselho
Monetário Nacional.
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorização, supervisão e controle;
- Banco Central (BC) controle e supervisão com a CVM
- Conselho Monetário Nacional (CMN) Diretrizes para supervisão e controle.
B) Fechadas: não admite negociação na Bolsa de Valores e no mercado de balcão.
Obtém recursos entre os próprios acionistas ou terceiros subscritores. Dispensa a
tutela estatal.
Bolsa de valores:
Entidade privada cujo órgão máximo é a Assembléia Geral de Corretoras que se reúne
ordinariamente duas vezes por ano com finalidade de deliberar sobre sua proposta
5. orçamentária e a provação das demonstrações financeiras do exercício anterior, bem
como a eleição dos membros do conselho de administração.
A Bolsa de Valores mais importante do Brasil é a Bolsa de Valores de São Paulo (que é
subsidiária integral da companhia aberta da Bovespa Holding)
- entidade privada;
- associação de sociedades corretoras
- serviço público
- criação por autorização do BC
- funcionamento controlado pela CVM
- opera somente no mercado secundário: venda e aquisição de valores mobiliários.
Mercado de balcão
Mercado de balcão é o mercado de títulos sem lugar fixo para o desenrolar das
negociações. Os títulos são fechados via telefônica, entre instituições financeiras. São
negociadas ações de empresas não registradas em Bolsa de Valores e outras espécies
de títulos, segundo o Vocabulário do Mercado de Capitais DA PRÓPRIA Comissão
Nacional de Bolsas de Valores..
- operação relativa a valores mobiliários realizada fora da Bolsa de Valores
- Realizada por sociedade corretora e instituição financeira ou sociedade
intermediária autorizada
- opera com o mercado primário (subscrição de valores mobiliários) e secundário. A
emissão de novas ações somente no mercado de balcão.
* Sociedade anônima com sede no exterior ou organizada de acordo com legislação
alienígena é considerada estrangeira.
6. Ações
O capital social é constituído por ações. Portanto as ações são a unidade de
capital social das sociedades por ações.
1) Características principais:
a) títulos representativos da participação societária – livremente negociáveis;
b) Liberdade de ingresso no quadro de acionistas: os demais acionistas não podem
impedir o ingresso de outros;
c) Penhoráveis por dívidas pessoais do acionista
d) Transferível por sucessão: não pode ser impedido o ingresso de sucessores, como
não pode o sucessor pleitear apuração de haveres, transformando-se
obrigatoriamente em acionista.
e) Sócios: acionistas
- Respondem até o limite do que falta para integralizar suas ações (preço de emissão
que subscrever ou adquirir – art. 1º da LSA);
f) Classificação das ações:
I) Quanto à espécie:
* Ordinárias: as que conferem direitos normalmente concedidos ao acionista comum
que outorgam direito de voto.
* Preferenciais: as que proporcionam vantagens especiais, consistentes em
prioridade na distribuição de dividendos fixos ou mínimos, prioridade de reembolso
do capital, com prêmio ou sem ele, e acumulação de ambas as vantagens (art. 17 da
Lei 6404/76), podendo ou não conceder direito de voto (limite de 50% de ações que
não concedam direito a voto).
* De fruição: são aquelas que resultam da amortização das ações ordinárias e
preferenciais. Amortização é a distribuição aos acionistas a título de antecipação e
sem redução do capital social, de quantias que lhes seriam devidas em caso de
liquidação (art. 4, §5º da Lei 6.404/76)
II) Quanto à forma
* nominativas: quando identifica o nome do titular do acionista no título, fazendo
constar nos registros da companhia.
* escriturais: quando mantidas em conta de depósito em nome do titular, sem
emissão de certificados, em instituição do sistema financeiro, autorizada pela CVM
(art. 34 e 35 da Lei 6.404/76). A circulação de ações se faz pela transcrição no livro
de registro.
7. Vedada a emissão de ações endossáveis, ante a exigência do art. 20 da Lei 6.404/76
de que devem ser sempre nominativas. Exigência para fins fiscais.
g) Valor da ação:
- O valor da ação depende do objetivo da avaliação:
O preço pelo qual é emitida não se confunde com outros valores.
a) valor nominal: resultado da divisão do valor do capital social pelo número de
ações. Há valor nominal quando está expresso no estatuto social. Se for companhia
aberta, o valor nominal não pode ser inferior ao mínimo fixado pela CVM.
VALOR NOMINAL = VALOR DE CAPITAL .
NÚMERO DE AÇÕES
Algumas sociedades podem não fixar um valor nominal, mas para evitar nulidades,
não poderá ser inferior ao preço de emissão das ações (preços pelo qual será
vendida).
b) valor patrimonial: valor de participação do titular da ação no patrimônio líquido
da companhia, resultante da divisão do patrimônio líquido pelo número de ações em
que se divide o capital social. Valor devido em caso de liquidação, reembolso ou
amortização.
Não consta do Estatuto mas se conhece pelas demonstrações contábeis (exigido ao
término de cada exercício social).Mecanismos de valorização: art. 45, §§1º a 4º da
LSA)
VALOR PATRIMONIAL = PATRIMÔNIO LÍQUIDO .
NÚMERO DE AÇÕES
c) Valor de negociação: preço que se consegue na sua alienação. Definido por uma
série de fatores econômicos, da conjuntura do momento (perspectivas de rentabilidade,
patrimônio líquido, desempenho do setor que atua etc.)
d) Valor econômico: valor racional que se deve pagar por uma ação considerando
aval0iação contábil das perspectivas de rentabilidade.
e) Preço de emissão: preço pago por quem subscreve a ação à vista ou parcelado.
Quando a sociedade esta sendo constituída é estipulada pelos fundadores. Quando já
constituída fixada pela Assembléia Geral ou Conselho de Administração.
- No caso de cia. com ações de valor nominal: o preço de emissão nunca poderá ser
inferior. Se vendido por valor superior ao valor nominal, a diferença é chamada de
ÁGIO e constituirá reserva de capital, que poderá ser capitalizada posteriormente. Se o
preço de emissão for inferior ao valor nominal haverá nulidade do ato ou da operação e a
responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que coiber por fraude aos
credores (art. 170 do CP)
8. - No caso do preço de emissão for inferior ao valor patrimonial sofrerá uma redução
(diluição) (art. 170 da Lei 6.404/76). O acionista não pode sofrer diluição do valor
patrimonial de suas ações de forma injustificada. Isto pode ocorrer tanto em
companhias com ações de valor nominal ou não. Com valor nominal haverá maior
proteção pela vedação de vender a ação por preço inferior.
9. VALORES MOBILIÁRIOS
- Títulos de investimentos para obtenção dos recursos.
Pode se emitido os seguintes valores mobiliários:
• Debêntures (arts. 52 a 74);
• partes beneficiárias (arts. 46 a 51);
• bônus de subscrição (arts. 75 a 79);
• nota promissória (Inst. CVM n. 134/90)
• DEBÊNTURES: títulos representativos de um contrato de mútuo. Cia-
mutuária e debenturista-mutuante. Escritura de emissão é o
instrumento que ajusta as condições (vencimento, correção monetária,
garantias etc)
- Agente fiduciário: nomeação obrigatória se distribuídas ou admitidas no
mercado. Não havendo negociação no mercado será facultativo.
- Espécies de debêntures:
a) com garantia real;
b) com garantia flutuante (privilégio geral sobre ativo);
c) quirografária;
d) subordinada (ou subquirografária).
- Cláusula de conversibilidade em ações: podem conter, nas modalidades
nominativas ou escriturais.
• PARTES BENEFICIÁRIAS: títulos negociáveis sem valor nominal e
estranho ao capital social. Confere direito de crédito eventual
consistente na participação nos lucros.
- Limite: não pode ser destinado mais de 10% dos lucros às partes
beneficiárias;
- Alienáveis e atribuíveis (onerosa ou gratuita)
►Vedado a emissão de partes beneficiárias às companhias
abertas;
10. - Cláusula de conversibilidade em ações: podem conter, devendo, neste
caso, ser constituída uma reserva especial para capitalização.
- Alteração nos estatutos quanto às partes beneficiárias necessita de
aprovação de no mínimo, metade dos titulares das partes beneficiárias
reunidos em assembléia.
• BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO: títulos de investimento que conferem o
direito de subscrever ações da companhia emissora quando houver
futuro aumento de capital social, ficando da mesma forma, sujeito ao
pagamento do preço de emissão.
• NOTAS PROMISSÓRIAS (Commercial paper): valor mobiliário
destinado à captação de recursos para restituição a curto prazo (30 no
mínimo e 180 no máximo). Negociado somente por endosso em preto
com cláusula sem garantia.
11. CAPITAL SOCIAL
Como pode ser integralizado ► dinheiro
► bens
► crédito
• Integralização por bens:
- Bem móvel ou imóvel (inclusive marcas, patentes etc)
- Deve ser avaliado por três peritos ou empresa especializada;
- Aprovação do laudo pela assembléia geral da Cia;
- Transferência de propriedade para a cia, salvo estipulação diversa
(ex: usufruto).
• Integralização por créditos:
- Subscritor responde pelo crédito e pela solvência do devedor
- Será sempre possível demandar o subscritor quando o devedor não
honrar o título (mesmo tratando-se de cessão civil)
- é ineficaz qualquer cláusula exoneratória
AUMENTO DE CAPITAL
• Hipóteses:
a) Emissão de ações: ingresso de novos recursos no patrimônio
social. Deve ser deliberado em assembléia geral extraordinária ou
conselho de administração. Fica condicionado à realização de pelo
menos, ¾ do capital social então existente.
b) Valores mobiliários: conversão de partes beneficiárias
conversíveis, ou de debêntures, em ações.
c) Capitalização de lucros e reservas: destinação de parcela do
lucro líquido ou de reservar para reforço do capital social, emitindo-
se ou não novas ações.
12. ÓRGÃOS SOCIAIS
Assembléia Geral: órgão obrigatório máximo – caráter deliberativo – participação
dos acionistas votantes e não votantes.
Conselho de Administração: órgão facultativo para a S.A. fechada e obrigatória
para a S.A. aberta, de capital autorizado e de economia mista – caráter deliberativo –
agiliza tomada de decisões – mínimo de três membros com mandato de no máximo
três anos. Membros reelegíveis
Diretoria: órgão obrigatório – caráter executivo das deliberações da A.G. e do C.A. –
representação legal da companhia – Mínimo de dois membros, cujo mandato não
pode ser superior a três anos. Membros reelegíveis – Para compor a diretoria não
precisa ser acionista. São eleitos pelo Conselho de Administração, e, se não houver,
pela A.G. – Até 1/3 dos membros do C.A. pode compor a diretoria.
Conselho Fiscal: órgão obrigatório de funcionamento facultativo – caráter
fiscalizatório dos órgãos de administração – função regulada no art. 163 da LSA -
Mínimo de três e máximo de cinco membros, acionistas ou não – Cia. Com
funcionamento facultativo, a execução ocorrerá por deliberação da A.G., por proposta
de acionista que represente na sociedade fechada 10% das ações com direito a voto
ou 5% das ações sem direito a voto. – Nas abertas são fixados percentuais menores
regulados pela CVM
Não podem compor o C.F.: os mesmos impedidos para compor os administradores;
membro do órgão de administração, empregado da cia. Ou de sociedade por ela
controlada, ou do mesmo grupo, cônjuge ou parente até terceiro grau de
administrador da Cia.
• ASSEMBLÉIA GERAL
-Ordinária: anual, deve ocorrer nos quatro primeiros meses após o término do
exercício social. Competência estabelecida no art. 132 LSA: a) sobre contas dos
administradores e demonstrações financeiras da cia; b) destinação de lucros e
distribuição de dividendos; c) eleger administradores e fiscais.
- Extraordinária: analisar todas as outras matérias não elencadas no art. 132
LSA .
Quórum mínimo para validar as deliberações
Deliberações ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA
Instalação ¼ do capital social ¼ do capital social
(1ª convocação) votante votante
Reforma dos estatutos 2/3 do capital social
(1ª convocação) votante
Aprovação proposta na Mais de ½ do ttoal de
Assembléia Geral ações com direito a
voto presentes
descontados os votos
em branco
Matérias elencadas no ½ do capital social
art. 136 LSA votante
13. • OBS: A Cia. Fechada pode estabelecer quorum mínimos diversos.
Prescrição para requerer anulação de deliberações tomadas em A.G. →2
ANOS: o pedido deve ser fundamentado em vício na convocação ou instalação,
infração da lei ou estatuto, por erro, dolo, fraude ou simulação.
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Deveres dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria:
• Dever de diligência: cuidar do negócio com diligência e responsabilidade
• Dever de lealdade: (não pode agir em interesse próprio em prejuízo da
sociedade e deve deixar de intervir em qualquer negociação que possa conflitar
com interesse próprio)
• Dever de informar: informar todas as deliberações a Bolsa de Valores e
divulgar na imprensa os fatos relevantes que possa influir na decisão dos
investidores, como também levar ao conhecimento dos acionistas.
Limite da responsabilidade: o administrador não responde pessoalmente pelas
obrigações assumidas pela companhia por ato regular de gestão.
Exceção: responderá por ato ilícito seu, pelos prejuízos que causar, com culpa ou
dolo, ainda que dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação da lei ou do
estatuto. (art. 158 LSA). O fato constatado acarreta na destituição do cargo.
Prazo para propor a ação contra acionista: três meses para os órgãos de
administração. Se não proporem neste prazo qualquer acionista poderá fazê-lo
(hipótese de substituição processual derivada).
Pode ocorrer da A.G. decidir não promover a ação. Neste caso os acionistas que
possuam mínimo de 5% do capital social poderão, em nome da cia, promovê-la
(hipótese de substituição processual originária).
Prescrição para responsabilização civil e penal: 3 ANOS da data da publicação
da ata da A.G. que votar o balanço referente ao exercício em que o ilícito ocorreu.
Responsabilidade administrativa: os administradores que incorrem em
responsabilidade de caráter administrativo perante a CVM.
Responsabilidade quanto a terceiros:
- respondem por danos contra terceiros, inclusive consumidores, por ter incorrido em
má administração e dado causa à falência ou inatividade da cia.
- Respondem perante o INSS.
- Respondem subsidiariamente por direitos contratuais e legais de consumidores,
prestadores de serviços e fornecedores, bem como pelas obrigações fiscais e
trabalhistas da sociedade (Lei 9.656/98, art. 35-J)
14. O ACIONISTA
• Dever principal: pagar o preço de emissão das ações que subscrever
- Vencimento das prestações: previsto pelo estatuto ou boletim de subscrição,
se inexistentes, avisos publicados na imprensa (3 publicações com prazo não
inferior a 30 dias para o pagamento).
• Efeitos do inadimplemento:
- constituição em mora de plano, com acréscimo de juros, correção monetária e
multa estatutária de, no máximo de 10% (dez por cento).
- Interposição de execução de título extrajudicial contra o “remisso”.
- Facultativamente, poderá a cia. Vender as ações subscritas pelo acionista
remisso em Bolsa, o que pode ocorrer também nas cias. Fechadas, mesmo após
ajuizamento da ação executiva.
• Direitos do acionista:
- participação nos resultados sociais: receber o dividendo e participar do
acervo da cia. em casos e liquidação, salvo se a cia. For devedora do INSS, pois a
lei proíbe tal distribuição quando há débito previdenciário.
- fiscalização da gestão dos negócios sociais: ex: exibição de livros quando
solicitados.
- direito de preferência na subscrição de ações e de valor mobiliário
conversível em ação;
- direito de retirada: recebendo o dissidente ou de acionista de cia. Cujo
controle foi desapropriado reembolso de suas ações que é calculada pela divisão
do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações. Para este fim o
acionista pode requisitar balanço especial. O reembolso do acionista pode ser feto
pelo valor econômico das ações quando previsto em estatuto.
Direito a voto: não é essencial. Depende do tipo de ação adquirido.
Voto abusivo: aquele que o acionista visa causar dano à cia. Ou outro
acionista, ou obter para si ou outrem, vantagem indevida e da qual resulte ou
possa resultar prejuízo para a sociedade ou outro acionista. Responde civilmente.
Voto conflitante: é anulável, sem prejuízo da responsabilidade civil do acionista.
Se refere a voto dado por acionista que envolva questões de seu interesse que o
beneficie de modo particular ou que tiver interesse conflitante com o da cia. (art.
115, §1º LSA).