Este documento apresenta 20 perguntas sobre recursos processuais penais, incluindo seus pressupostos, cabimento, adequação, interposição, efeitos e prazos para apelação no Juizado Especial Criminal.

1. FACULDADES INTEGRADAS CESCAGE - DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROF. ERINTON MUNIZ DE CARVALHO
Alunos:________________________________________________________
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1) Quais os pressupostos processuais dos recursos?
2) Quando um recurso é cabível?
3) O que se entende por adequação recursal?
4) O que unirrecorribilidade?
5) Quais são os fatos extintivos dos recursos?
6) Quem pode interpor os recursos?
7) Qual juiz deverá verificar se o recurso é admissível?
8) Quais os efeitos dos recursos?
9) Um recurso interposto erroneamente jamais poderá ser recebido?
10) É cabível a desistências dos recursos? Quem pode desistir?
11) O Ministério Público tem legitimidade para apelar em favor do réu?
12) O Ministério Público pode apelar em crime de ação privada?
13) O assistente de acusação tem legitimidade para apelar? Qual o prazo?
14) Qual o prazo para o assistente arrazoar a apelação do MP?
15) Qual o prazo para interposição e razões de apelação?
16) Existe juízo de retratação na apelação?
17) A apelação da sentença absolutória tem efeito suspensivo? Se o réu
estiver preso deve ser colocado em liberdade ou aguardar o julgamento
do recurso?
18) Qual o prazo para apelação no Juizado Especial Criminal?
19) O recurso em sentido estrito está previsto apenas no art. 581 do CPP
ou existe outra previsão legal do recurso?
20) Algum dispositivo do art. 581 foi revogado total ou parcialmente?
Quais?