Convenio Nova Lei de Estagio

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS
FACULDADES INTEGRADAS – CESCAGE

TERMO DE CONVÊNIO PARA ESTÁGIO Nº _________________/2011 _____________

O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS, entidade mantenedora das
FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS, empresa privada com sede na cidade de
Ponta Grossa, à Avenida Carlos Cavalcanti, 8000, Jardim Paraíso, CEP 84.030-000, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 03.014.204/0001-70, fone 3219-8000, neste ato representada pela Diretora Geral,
JÚLIA STRESKI, doravante denominado CONVENENTE e,

EMPRESA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 00000, com
sede à Rua República Brasileira, nº 1000, Bairro Centro, na cidade de Ponta Grossa, Estado do
Paraná, representado(a) por Floriano Peixoto, Presidente, com poderes para assinar em nome da
representada, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente Convênio, que
será regido pela legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONVENIADA concederá estágio a acadêmicos dos cursos de graduação
da CONVENENTE, como um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
visando proporcionar experiências práticas que possibilitem a preparação para o trabalho produtivo de
acordo com o itinerário formativo do educando.

CLÁUSULA SEGUNDA: O estágio será realizado mediante a celebração de um Termo de
Compromisso entre o estagiário e a CONVENIADA, com a interveniência da CONVENENTE,
constituindo-se em documento comprobatório da inexistência de vínculo empregatício entre as partes,
com o interesse curricular, podendo ser obrigatório ou não-obrigatório.

CLÁUSULA TERCEIRA: As condições para a realização do estágio, de caráter obrigatório ou não,
estão explicitadas no Termo de Compromisso e em concordância com o projeto pedagógico dos
Cursos da CONVENENTE, fazendo parte integrante do presente Convênio.

Parágrafo único: É vedada, a exigência de serviços estranhos aos elencados no Termo de
Compromisso, ou alheios às competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, sendo que se os mesmos forem realizados, a CONVENENTE, se exime de qualquer
responsabilidade.

CLÁUSULA QUARTA: Compete à CONVENIADA:
01- conceder campo de estágio a acadêmicos dos cursos de graduação da CONVENENTE;
02- celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu
cumprimento;
03- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, preenchendo ficha de avaliação das instalações quando
solicitado.
04- Indicar funcionário de seu quadro pessoal, com formação e experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, pra orientar e supervisionar até 10 estagiários
simultaneamente.

________________________________________________
CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais
Campus Paraíso - Fone: (42) 3219 8000 Av. Carlos Cavalcanti 8000 - Uvaranas - Ponta Grossa - PR - CEP 84030-000
Unidade Olarias - Fone: (42) 3219 8000 Rua Tomazina S/N - Olarias - Ponta Grossa - PR - CEP 84025-510
Unidade Fazenda Escola - Fone: (42) 9109-1972 BR 376 - KM 503
CDE - Pós-Graduação - Fone: (42) 3224-4389 - Rua Rodrigues Alves, 600 - Jardim Carvalho - CEP 84015-440
1


05- Contratar seguro contra acidentes pessoais, nos casos do estágio não-obrigatório, cuja apólice
seja compatível com os valores de mercado e estabelecido no termo de compromisso.
06- Por ocasião do desligamento do estagiário ou interrupção do estágio, entregar termo de realização
do estágio para a CONVENENTE e para o estagiário, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
07- Manter à disposição da fiscalização e enviar, quando solicitado, todos os documentos que
comprovem as relações de estágio;
08- Enviar à CONVENENTE relatório de atividades desenvolvidas, com vista obrigatória ao estagiário,
tendo a periodicidade determinada pelos projetos pedagógicos e/ou Coordenações de curso da
CONVENENTE.
09- proporcionar condições adequadas ao estagiário para a execução do plano de estágio;
10- garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao
horário de supervisão realizada pela CONVENENTE;
11- proporcionar ao estagiário experiências válidas para a complementação do ensino-aprendizagem,
bem como o material para sua execução, ressalvada a autonomia científica do trabalho desenvolvido;
12- aceitar o credenciamento do Professor Supervisor de Estágio da CONVENENTE e garantir a
supervisão, quando necessária, proporcionando condições de orientação quanto ao desenvolvimento
do projeto, programa e atividade do estágio;
13- prestar oficialmente, todo tipo de informação sobre o desenvolvimento do estágio, preencher
relatório de avaliação das instalações e da atividade do estagiário, quando julgado necessário pela
CONVENENTE.
14- Aplicar toda a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho aos estagiários da
CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA: Compete à CONVENENTE:
01- Celebrar termo de compromisso indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante.
02- estabelecer normas e procedimentos como seleção, programação, supervisão e avaliação do
estágio;
03- Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estágio.
04- supervisionar o estágio dos acadêmicos junto à CONVENIADA, exigindo relatório das atividades
desenvolvidas;
05- estabelecer critérios para o credenciamento dos Professores Supervisores de estágio junto à
CONVENIADA;
06- comunicar à CONVENIADA, por escrito, os casos excepcionais de desligamento de estagiários,
sempre que necessário.
07- Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado nos casos do estágio obrigatório.

CLÁUSULA SEXTA: A CONVENIADA deverá aplicar todas as regras relacionadas com a saúde e
segurança do trabalho e garante que dará todas as condições para o bom desempenho do estágio,
como ambiente físico adequado, mobiliário e equipamentos, iluminação e condições de higiene,
limpeza e ventilação.
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CLÁUSULA SÉTIMA: O descumprimento de qualquer cláusula, consoante no Convênio, autoriza a
qualquer das partes, a rescindi-lo, mediante denúncia escrita, com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias.

Parágrafo único: Rescindindo-se o instrumento de Convênio, automaticamente perde a validade o
Termo de Compromisso a ele vinculado.

CLÁUSULA OITAVA: Este Convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
alterado por Termo Aditivo ou rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação prévia, por
escrito, com antecedência mínima de cinco (5) dias.

CLÁUSULA NONA: As partes elegem o Foro da Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para
elucidar possíveis dúvidas relacionadas com o presente Convênio, renunciando a qualquer outro, por
mais meritório que seja.

O presente termo está de acordo com as instruções conferidas pela Portaria nº 05/2011, da
Presidência do CONSEPE. E, por estarem de comum acordo, resolvem celebrar o presente convênio,
que será regido pela Lei 11.788/2008 e demais normas legais aplicáveis à matéria, e firmam o presente
em quatro (4) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Ponta Grossa, 21 de junho de 2011.

JULIA STRESKI __________________________________
EMPRESA DO BRASIL
DIRETORA GERAL
Centro De Ensino Superior Dos Campos Gerais-
Faculdades Integradas CESCAGE

Testemunhas:

Nome: PRINCESA ISABEL Nome:
Rg: 465152465 SSP/PR Rg:

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