O documento descreve a evolução das leis brasileiras contra a discriminação racial e religiosa, violência doméstica e censura. A primeira lei contra a discriminação racial data de 1951, mas faltava rigor. Em 1989 foi criada a Lei Caó, definindo crime de intolerância religiosa. A Lei Maria da Penha tornou a violência doméstica crime inafianável em 2006.

1.  Primeira lei foi em 1951, mais conhecida
como Lei Afonso Arinos (Lei 1390), proibindo
a discriminação racial no país, mas faltava
rigorosidade em suas punições.
 Em 1989, foi criada a lei 7716, mais
conhecida como lei Caó, determinando a
igualdade racial e o crime de intolerância
religiosa.
 Crimes por preconceito racial são
inafiançáveis.

2.  Lei 7.716:
 Art. 1º Serão punidos, na forma desta
Lei, os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.
 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.
 Pena varia de um a cinco anos de prisão.

3.  Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340).
 Em vigor desde o dia 22 de
setembro de 2006
 Estabelece que todo o caso de
violência doméstica e intrafamiliar é
crime, passível de prisão sem fiança.

4.  Tipificação dos tipos de violência
doméstica:
 Física;
 Psicológica;
 Sexual;
 Patrimonial;
 Moral.
 A mulher só pode renunciar à denúncia
na presença de um juiz;

5.  São proibidas as penas pecuniárias;
 Altera o código de processo penal,
possibilitando ao juiz decretar prisão
preventiva;
 Altera a lei de execuções penais,
permitindo ao juiz obrigar o agressor a
comparecer a programas de
reeducação e recuperação;
 Pena de um a três anos de prisão.

6.  Art . 1º É livre a manifestação do
pensamento e a procura, o
recebimento e a difusão de informações
ou idéias, por qualquer meio, e sem
dependência de censura, respondendo
cada um, nos têrmos da lei, pelos
abusos que cometer.
 Pena vai de três meses a 10 anos de
prisão com multa de 1 a 50 salários
mínimos.