O poder de polícia dos corpos de bombeiros

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Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros e Órgãos de Defesa Civil. Palestra proferida na Universidade Cândido Mendes em 2007.

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  • A importância do tema para a CORPORAÇÃO.
  • Atual ministro: Geddel Vieira Lima
    Anterior: Pedro Brito
  • Será verdade? Imagina-se que a jornalista diria o mesmo a respeito do Corpo de Bombeiros...
  • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  • Exemplificativo/didático
    “Estende-se a qualquer campo da convivência humana em que certa atividade ou omissão individual possa prejudicar interesses gerais como a segurança, a salubridade, o decoro e a estética entre outros que lei venha a precatar”
  • Exemplificativo/didático
  • As interdições ocorrem nos locais de sinistros e em outros casos...
    Liberdade de locomoção e direito de propriedade
  • Afeta também o direito de propriedade
  • Se verificar que há risco...
  • Se ocorrer o resultado: morte, lesão corporal, etc.
  • “O objeto da tutela não é a propriedade, mas o respeito à personalidade, de que a esfera privativa e íntima é aspecto saliente” (JAS, p. 440)
  • Augusto Rademaker, Aurélio Lira, Márcio Melo
  • Curiosidade
  • Este parágrafo foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 10, de 9 de novembro de 1964, mas não no assunto objeto deste estudo.
  • Poder de Polícia de Profissões/Atividades
  • O poder de polícia dos corpos de bombeiros

    1. 1. O Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares Cândido Mendes – Nova Friburgo 2007
    2. 2. Sumário  Introdução  Corpo de Bombeiros – atribuições  Defesa Civil – esferas e fases  Poder de Polícia  Conceito e espécies  Na atividade operacional  Edilícia  Conclusão
    3. 3. Introdução
    4. 4. Salvamento no Mar
    5. 5. Atendimento de Emergência
    6. 6. Recolhimento de Cadáveres Até Setembro
    7. 7. Socorro Florestal e de Meio Ambiente
    8. 8. Defesa Civil
    9. 9. Incêndios Incêndio do Ed. Andorinhas - Fev/86 Incêndio do Depósito de Explosivos da Marinha - 16/06/95 Incêndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
    10. 10. Incêndios Roberta Jeans Nova Friburgo 2007
    11. 11. Constituição da República  Art. 144 (…)  § 5º - (…) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
    12. 12. Lei de Organização Básica (LOB) Lei n.º 250 de 02 de julho de 1979
    13. 13. Art. 2º - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro: I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; II - realizar serviços de busca e salvamento; III - realizar perícias de incêndio; IV - prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja ameaça de destruição de haveres, vítima ou pessoa em iminente perigo de vida; V - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio do Estado; VI - em caso de mobilização do Exército, com ele cooperar no serviço de Defesa Civil.
    14. 14. Defesa Civil  “Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.”  Glossário de Defesa Civil, 1998.
    15. 15. Nosso Conceito Conjunto de ações do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos.
    16. 16. Atuação da COMDEC 199
    17. 17. Defesa Civil Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal
    18. 18. Defesa Civil Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal
    19. 19. Defesa Civil Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal
    20. 20. Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal O Globo, 30/01/2003
    21. 21. Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal O Globo, 17/05/2004
    22. 22. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIV A SOCORRO ASSISTENCIA L RECUPERATIV A
    23. 23. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIV A SOCORRO ASSISTENCIA L RECUPERATIV A
    24. 24. Fase de Socorro
    25. 25. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIV A SOCORRO ASSISTENCIA L RECUPERATIV A
    26. 26. Fase Assistencial
    27. 27. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIV A SOCORRO ASSISTENCIA L RECUPERATIV A
    28. 28. Fase Recuperativa
    29. 29. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIV A SOCORRO ASSISTENCIA L RECUPERATIV A
    30. 30. Fase Preventiva
    31. 31. Conceito de Poder de Polícia
    32. 32. Confusão!  “Muita gente ainda confunde, mas a Guarda Municipal não tem poder de polícia. Não anda armada e nem pode prender ninguém.”  SOUTO, Isabela, Problema da segurança também é do município, Jornal Estado de Minas, acessado em 31/10/2004, em http://eleicoes2004.uai.com.br/noticias/7400.html.
    33. 33. Poder de Polícia x Poder “prender”  Código de Processo Penal  Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
    34. 34. Poder de Polícia  “A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.” [1] [1] MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros, Rio de Janeiro, 1998.
    35. 35. Poder de Polícia  “É a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exercício dos direitos fundamentais, compatibilizando-os com interesses públicos legalmente definidos, com o fim de permitir uma convivência ordeira e valiosa.” [2] [2] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997.
    36. 36. Conceito Legal Código Tributário Nacional Art. 78
    37. 37. Conceito Legal
    38. 38. Resumo Esquemático Direitos Individuais
    39. 39. Espécies  Polícia de Costumes  Polícia de Comunicação  Polícia Sanitária  Polícia de Viação  Polícia do Comércio e da Indústria  Polícia das Profissões  Polícia Ambiental  Polícia de Estrangeiros  Polícia Edilícia
    40. 40. Espécies  Polícia de Costumes  Polícia de Comunicação  Polícia Sanitária  Polícia de Viação  Polícia do Comércio e da Indústria  Polícia das Profissões  Polícia Ambiental  Polícia de Estrangeiros  Polícia Edilícia
    41. 41. Poder de Polícia na Atividade Operacional
    42. 42. Direitos fundamentais  Liberdade de locomoção  Direito à vida e integridade física  Direito à intimidade (inviolabilidade do domicílio)  Direito de propriedade  Direito edilício  Direito profissional
    43. 43. Liberdade de Locomoção
    44. 44. Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
    45. 45. Interdições
    46. 46. Pode o bombeiro Interditar? DEVE!
    47. 47. Código Penal Art. 13 (…) § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (…)
    48. 48. Termo de Responsabilidade
    49. 49. Exclusão da Ilicitude
    50. 50. Direito à vida
    51. 51. Direito à Vida Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    52. 52. Inalienabilidade do Direito à Vida  “Do mesmo modo que a ninguém é legítimo alienar outros direitos fundamentais, como a liberdade, por exemplo, também não se lhe admite alienar a própria vida.” [3] [3] DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., Malheiros, São Paulo, 2000.
    53. 53. Direito à intimidade
    54. 54. Inviolabilidade do Domicílio Const Dispositivo 1824 art. 179, vii 1891 art. 72, § 11 1934 art. 113, 16 1937 art. 122, 6 1946 art. 141. § 15 1967 art. 150, § 10 1969 art. 153, § 10 1988 art. 5º, xi
    55. 55. Constituição de 1824 Art. 179 VII – Todo Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella senão por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que, a Lei determinar.
    56. 56. Constituição de 1891 Art. 72 § 11 – A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguém póde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, sinão para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia sinão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.
    57. 57. Constituição de 1934 Art. 113 16 – A casa é o asylo inviolavel do individuo. Nella ninguem poderá penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.
    58. 58. Constituição de 1937 Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 6 – A inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei.
    59. 59. Constituição de 1946 Art. 141 § 15 – A casa é o asilo inviolável do individuo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir a vítimas de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer.
    60. 60. Constituição de 1967 Art. 150 § 10 – A casa é o asilo inviolável do individuo. Ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer.
    61. 61. Constituição de 1969 Art. 153 § 10 – A casa é o asilo inviolável do individuo, ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer.
    62. 62. Constituição de 1988 Art. 5º xi – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
    63. 63. Direito de Propriedade
    64. 64. Direito de Propriedade Const Dispositivo 1824 art.179, xxii, xxxi 1891 art. 72, § 17 1934 art. 113, 17 1937 art. 122, 14 1946 art. 141, § 16 1967 art. 150, § 22 1969 art. 153, § 22 1988 art. 5º, xxv
    65. 65. Constituição de 1824 Art. 179 XXII – É garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação. XXXI – A Constituição tambem garante os socorros publicos.
    66. 66. Decreto Imperial n.º 1.775 de 1856  Dá Regulamento ao Serviço de Extinção de Incêndios
    67. 67. Constituição de 1891 Art. 72 § 17 – O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, mediante indemnização prévia.
    68. 68. Constituição de 1934 Art. 113 17 – É garantido o direito de propriedade (...). Em caso de perigo imminente, como guerra ou commoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem publico o exija, resalvado o direito a indemnização ulterior.
    69. 69. Constituição de 1937 Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 14 – O direito de propriedade(...). O seu conteúdo e os seus limites serão definidos nas leis que lhe regularem o exercício.
    70. 70. Constituição de 1946 Art. 141 § 16 – É garantido o direito de propriedade (...). Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior.
    71. 71. Constituição de 1967 Art. 150 § 22 – É garantido o direito de propriedade (...). Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
    72. 72. Constituição de 1969 Art. 153 § 22 – É assegurado o direito de propriedade (...). Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
    73. 73. Constituição de 1988 Art. 5º xxi – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
    74. 74. Uso de água Art. 64 - A rede de abastecimento d'água do Estado fica à disposição do Corpo de Bombeiros para os serviços de extinção de incêndio e os hidrantes somente poderão ser utilizados pela Corporação e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE. Parágrafo Único - Quando houver necessidade poderão ser utilizados, além dos hidrantes de incêndio, quaisquer outras fontes disponíveis ou depósitos de água.
    75. 75. Poder de Polícia Edilícia do CBMERJ
    76. 76. COSCIP Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico
    77. 77. Decreto-lei estadual n.º 247/75  Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico
    78. 78. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 20, de 1 de julho de 1974, decreta: Art. 1º - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentação. Parágrafo único - O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, fica autorizado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.
    79. 79. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 2º - A expedição de licenças, para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos, para construir e as que importem em permissão de utilização de construções novas ou não, dependerão de prévia expedição, pelo Corpo de Bombeiros, de CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO dos respectivos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico. Licença para funcionamento Alvará de funcionamento Licença para construir Licença de obra Permissão de utilização Habite-se
    80. 80.  Certificado de Aprovação
    81. 81. Decreto-lei estadual n.º 247/75 § 1º - Os sistemas preventivos de segurança contra incêndio e pânico serão objetos de definição contida na regulamentação deste Decreto-Lei. § 2º - Ficam isentas da instalação de sistemas preventivos, todas as edificações residenciais de, no máximo, 3 pavimentos, e cuja área total construída não ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados). Isenção Ed. Residenciais Até 3 pavimentos Até 900 m2
    82. 82. Decreto-lei estadual n.º 247/75 § 3º - Terão tratamento especial os edifícios- garagem, os depósitos de inflamáveis, os heliportos, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifícios, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagação de fogo. Incêndio do Depósito de Munição da Marinha - 16/06/95
    83. 83. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 3º - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei, o Corpo de Bombeiros poderá vistoriar todos os imóveis já habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento, para verificação de registros de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à expedição do "Certificado" a que se refere o artigo 2º.
    84. 84. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 4º - O Corpo de Bombeiros, no exercício da fiscalização que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei, poderá aplicar as seguintes penalidades variáveis: I - multa, de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ, aos responsáveis por estabelecimentos ou edificações que, a partir de um ano após a vigência deste Decreto-Lei, não possuírem os certificados referidos no artigo 2º deste Decreto-Lei; II - multa, de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ, aos responsáveis por estabelecimentos ou edificações que deixarem de cumprir exigência que lhe for formulada mediante notificação regular; III - multa, de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ, àqueles que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização; IV - interdição temporária ou definitiva de construções ou estabelecimentos que importem em perigo sério e iminente de causar danos.
    85. 85. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 5º - O Corpo de Bombeiros manterá atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de segurança contra incêndio e pânico, capacitadas a executar os serviços pertinentes, as quais, enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei, prestarão caução, sob a forma de depósito nos cofres do Estado, respectivamente, na importância de 100 (cem) e 50 (cinqüenta) UFERJ. Parágrafo único - As empresas referidas neste artigo, além das penalidades previstas na legislação federal e das de suspensão ou cancelamento da respectiva inscrição cadastral, ficarão sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ, quando responsáveis por dano causado no exercício de suas atividades, sem prejuízo das sanções civis pertinentes.
    86. 86. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 6º - A aplicação das multas previstas neste Decreto-Lei, obedecerá a gradação proporcional à gravidade da infração. Parágrafo único - Aos casos de reincidência específica serão aplicadas multas em dobro. Art. 7º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de publicação do seu regulamento, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 2º do Art. 87 do Decreto-Lei nº 145, de 26 de junho de 1975.
    87. 87. Decreto estadual n.º 897/76  Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico.
    88. 88. CAPÍTULO XXIV Disposições Gerais e Transitórias
    89. 89. Art. 232 - As edificações e os estabelecimentos licenciados ou construídos antes da vigência deste Código deverão atender às exigências nele contidas, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas dos mesmos, podendo, a critério do Corpo de Bombeiros, as exigências comprovadamente inexeqüíveis ser reduzidas ou dispensadas e, em conseqüência, substituídas por outros meios de segurança. Art. 223 - Os casos omissos deste Código serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberá, igualmente, baixar instruções para o fiel cumprimento do mesmo. Art. 234 - Este decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1976.
    90. 90. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
    91. 91. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
    92. 92. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
    93. 93. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
    94. 94. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
    95. 95. Conclusão
    96. 96. Incêndios x Salvamentos (1984-1998)
    97. 97. Fim robadey@cbmerj.rj.gov.br
    98. 98. Taxa de Incêndio  “O mesmo não é de dizer-se da taxa de segurança, que a Lei Municipal n.º 6.185/85 (fl. 90) tem por destinada a cobrir as despesas não com a segurança pública, como entendido pelo acórdão, mas com “a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios”, serviço público específico e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência individual.”  RE206.777 - Rel. Min. Ilmar Galvão (1999)

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