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Carregado porElder Barbosa Leite
Responsabilidade civil do Design de interiores
Este documento discute aspectos controversos dos contratos de consumo. Primeiro, define relação de consumo e fornecedor segundo o Código de Defesa do Consumidor. Segundo, explica os princípios da proteção à vida, saúde e transparência que regem essas relações. Por fim, analisa a responsabilidade por vícios de qualidade no serviço e exemplos concretos.
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- 1. PALESTRA JURÍDICA ASPECTOS CONTROVERTIDOSDOS CONTRATOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO Elder Barbosa Leite – Advogado especialista Elder leite juristaelder@outlook.com 14/02/2014
- 2. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DOS CONTRATOSNAS RELAÇÕES DE CONSUMO ● ● ● ● ● RELAÇÃO DE CONSUMO: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza serviços como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e serviços. § 1º (omitido). § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- 3. ENTENDA A CADEIADE CONSUMO ENTENDENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO FAZENDA LEITE Aplica-se o CC INDÚSTRIA DE QUEIJO COMPRADOR DO QUEIJO PARA CONSUMO PRÓPRIO Aplica-se o CDC
- 4. PRINCIPIOLOGIA ● PRINCÍPIOS: 1. Proteção àvida, saúde e segurança (art. 8º). ● 2. Transparência. ● ● Anúncio (indicio contratual). 1. Propaganda enganosa e abusiva (art. 37). ● 2. Principio da proteção contratual. ● 2.1. Vulnerabilidade (art. 4, I). ● 2.2. Proibição de cláusulas abusivas (art. 51). ●
- 5. DA RESPONSABILIDADE PORVÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
- 6. EXEMPLOS CONCRETOS Casal quecontrata pacote turístico e é barrado no Aeroporto – falha no dever de informação clara, precisa. Dano moral presumido. Teoria da indenização pela perda do tempo livre – dano moral presumido.
- 7. ANÁLIDE DE DECISÕESJUDICIAIS TJ-SP Apelação APL 32.2009.8.26.0011 (TJ-SP) 1261083220098260011 SP 0126108- Data de publicação: 17/08/2012 Ementa: "CONTESTAÇÃO Prazo Intempestividade da contestação à reconvenção Revelia Mitigação de seus efeitos Prova que não favorece a ré-reconvinte Aplicação do princípio do livre convencimento do magistrado Agravo retido improvido. CONTRATO Prestação de serviços Elaboração de projeto e acompanhamento da obra por designer' de interiores. Aplicação do CDC Responsabilidade objetiva e solidária configurada Falha na prestação dos serviços constatada Violação ao direito de informação Prova - Rescisão contratual mantida Perdas e danos materiais comprovados Recurso de apelação nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Dissabores percebidos pela autora em razão da falha na prestação dos serviços de reforma e decoração Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 Valor excessivo Indenização que deve levar em conta a situação econômica das partes Redução para R$ 5.000,00 Recurso de apelação nesta parte provido."
- 8.