O documento resume os principais pontos do direito do consumidor no Brasil, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, responsabilidades dos fornecedores em caso de acidentes e defeitos, recall de produtos, vícios de produtos, práticas comerciais abusivas, publicidade enganosa e soluções para consumidores lesados, como procurar o PROCON ou entrar com processo no Juizado Especial Cível.

1. Governo do Estado Do Rio Grande Do Sul Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social Prof. Luciano Vaz Ferreira Assessor Jurídico e Coordenador da 5ª Turma – PROCON/RS DIREITO DO CONSUMIDOR

2. Consumidor: destinatário final . (art. 1º do CDC) Fornecedor: produtor ou comerciante de bens ou serviços (art. 3º do CDC)

3. Acidente de Consumo O fornecedor é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12).

4. Caso Fox – “Guilhotina de dedo”

7. RECALL = AVISO DE RISCO Veículos Brinquedos Medicamentos Computadores Outros

8. Vício do Produto (art. 18) Vício de Qualidade e Quantidade Prazo para reclamar (garantia legal): 30 dias – bens perecíveis 90 dias – bens duráveis Possibilidade de garantia contratual O fornecedor possui 30 dias para o conserto. Desistência em 7 dias: telefone, internet, catálogo...

9. Vício do Produto (art. 18) Caso não exista possibilidade de conserto ou se trate de produto essencial, o consumidor poderá solicitar (art. 18, § 1º): a) Substituição por outro b) Ter o valor pago de volta (corrigido) c) Abatimento do preço

10. Práticas Infrativas Não cumprimento da oferta “ Venda casada” Envio de produto ou execução de serviço não solicitado Contato telefônico não solicitado (telemarketing) - Cobrança excessiva (devolução do pago em dobro).

11. Práticas Infrativas Colocar produtos em desacordo com normas técnicas (piratas, com prazo de validade vencido, deteriorados, etc.) Não informar corretamente o consumidor (riscos, preços, juros, quantidade, etc.) Deixar de prestar, de maneira contínua, serviços essenciais (telefonia, energia elétrica, água, saneamento, transporte, etc).

12. Publicidade Enganosa

13. Publicidade Enganosa

14. Propaganda Abusiva

20. Soluções Procurar o PROCON O PROCON entrará em contato com o fornecedor, com o objetivo de resolver o problema. Em caso de recusa, será instaurado um processo administrativo – Multa para o Fundo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) - Procurar o Juizado Especial Cível: indenização para o consumidor.

21. Obrigado! PROCON/RS Rua 7 de Setembro, 713 Tel: 32863200 PROCON/POA Rua dos Andradas, 686 Tel: 32891774