SlideShare uma empresa Scribd logo
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)
PALESTRA
CÓDIGO DE DEFESA
CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
DO CONSUMIDOR
DO CONSUMIDOR
DO CONSUMIDOR
Jair Marcílio Gonçalves
Jair Marcílio Gonçalves –
– OAB/GO 13.767
OAB/GO 13.767
AGRADECIMENTO
A equipe Jair Marcílio Gonçalves Advogados
Associados S/S agradece à Faculdade Padrão e à
Rede Prover – Complexo Damásio pelo honroso
Rede Prover – Complexo Damásio pelo honroso
convite para ministrar a palestra:
“O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”
Lei nº 8.078, de 11/09/1990
no I Fórum de Administração da Faculdade Padrão.
O PODER RESIDE NO CONHECIMENTO E EM NOME DA CIÊNCIA
O PODER RESIDE NO CONHECIMENTO E EM NOME DA CIÊNCIA
DEVE SER EXERCIDO
DEVE SER EXERCIDO.
COMO E POR QUE SURGIU O CDC
COMO E POR QUE SURGIU O CDC
BREVE HISTÓRICO:
• Contratualismo no Brasil - vale o que está escrito.
• Influência do período medieval reproduzida no
• Influência do período medieval reproduzida no
Código Civil de 1916.
• Valorização da igualdade formal (todos são iguais
perante a lei - CF).
• Em detrimento da igualdade material.
• Enquanto o Código Civil trata das relações entre os
iguais, o CDC, a exemplo do Estatuto da Criança e do
Adolescente, do Idoso, etc., trata de proteger das
relações de consumo, a parte vulnerável.
• O CDC não é apenas mais uma lei. É um Sistema de
Proteção ao Consumidor de modo a colocá-lo em
Proteção ao Consumidor de modo a colocá-lo em
igualdade em relação ao fornecedor.
• Exemplo: é permitido ao Juiz, a inversão do ônus da
prova, quando este for hipossuficiente (Art. 6º).
• O CDC e o Novo Código Civil de 2002:
• Leis Moralizadoras que sepultaram o Contratualismo
Absoluto.
Exemplo:Ofamosocasodo“ZecaPagodinho”e “ABoa”.
• Exemplo:Ofamosocasodo“ZecaPagodinho”e “ABoa”.
CONHECENDO O CDC
CONHECENDO O CDC
O CDC ESTÁ DIVIDIDO EM:
• Título I - Disciplina os Direitos do Consumidor
• Título II - Infrações Penais;
• Título II - Infrações Penais;
• Título III - Defesa do Consumidor em Juízo;
• Título IV - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
• Título V - Convenção Coletiva de Consumo; e
• Título VI - Disposições Finais.
DIÁLOGO
DIÁLOGO
CDC (Lei Especial) x CC (Lei Geral)
CDC (Lei Especial) x CC (Lei Geral)
• Aplicação simultânea das duas leis, na hipótese em que uma lei
pode servir de base conceitual para outra. Por exemplo, os
conceitos de pessoa jurídica, decadência, prescrição, nulidade, o
que é prova têm a sua definição atualizada pelo CC vigente;
• Aplicação coordenada das duas leis: uma lei pode complementar a
• Aplicação coordenada das duas leis: uma lei pode complementar a
aplicação a outra. As cláusulas gerais do CC podem ser aplicadas nas
relações de consumo, aplica-se o CC se a norma for mais favorável
ao consumidor (Art. 7º), porém as normas específicas do CDC não
podem ser aplicadas às relações entre iguais;
• Diálogo das influências recíprocas sistemáticas, como no caso de
uma possível redefinição do campo de aplicação de uma lei, como
por exemplo, a definição de consumidor stricto sensu e de
consumidor equiparado.
DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR
DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR
• Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final.
• Interpretações: Várias correntes. As mais
importantes são a Finalista e a Maximalista.
• Após o CC de 2002 (atual) adotou-se a teoria
finalista.
FINALISTA MAXIMALISTA
Restringe a aplicação do CDC Amplia a aplicação do CDC
Amplia a aplicação do CC Restringe a aplicação do CC
Examina se é relação de consumo
pela finalidade
Interpretação literal
Elementos objetivos: tirar o
produto de circulação
Exige apenas o elemento objetivo,
basta que o bem seja tirado de
circulação, independente da
finalidade
Elementos subjetivos: aquisição
finalidade
Elementos subjetivos: aquisição
para fins não profissionais
O conceito de consumidor é
econômico
Interpretação jurídica
Só pode ser consumidor pessoa
natural
Admite pessoa jurídica (foi
utilizada pelo STJ na década de 90
por pena das empresas e
profissionais liberais)
• Nossa posição: a do STJ. Abraçar a teoria finalista mitigada.
Pessoa jurídica e profissional liberal, se adquirem produto para
uso, ainda que para prestar serviços, são consumidores se ficar
provado que há vulnerabilidade técnica ou jurídica (cabe ao juiz
decidir).
• Base legal: Artigo 29: Para os fins deste Capítulo e do seguinte,
equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis
ou não, expostas às práticas nele previstas.
ou não, expostas às práticas nele previstas.
• É crucial a definição do termo destinatário final. Não é só o
destinatário fático, aquele que adquire, mas também o
destinatário econômico, o que não o adquiri para renda, para
uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento
de produção cujo preço será incluído no preço final do
profissional que o adquiriu.
DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR
DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR
• Artigo 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação,
construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO
DE FORNECEDOR
DE FORNECEDOR
SÚMULAS DO STJ:
• 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
às instituições financeiras.
• 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à
• 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à
relação jurídica entre a entidade de previdência
privada e seus participantes.
• 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de plano de saúde.
RESPONSABILIDADES DO
RESPONSABILIDADES DO
FORNECEDOR
FORNECEDOR
• Responsabilidade pelo Fato do Produto (Art. 12):
reparação dos danos causados ao consumidor em
razão da existência de um defeito;
• Responsabilidade Subjetiva: no caso do profissional
liberal – deve ser comprovada a culpa;
liberal – deve ser comprovada a culpa;
• Responsabilidade por Vício do Produto (Art. 18):
substituição do produto defeituoso, ou a restituição
do valor pago, ou a redução do preço do produto;
• Responsabilidade Solidária: vícios redibitórios, que
são aqueles que tornam a coisa imprópria ao
consumo ou lhe reduza o valor.
DIFERENCIAÇÃO:
• Enquanto o fato do produto trata da obrigação do
fornecedor em reparar o dano causado por defeito
do produto o vício do produto cuida de substituir o
produto defeituoso ou restituir o valor pago ou
reduzir o preço do produto.
reduzir o preço do produto.
O FORNECEDOR TEM A OBRIGAÇÃO DE:
• Sanar o vício no prazo de 30 dias; e
• Caso isso não ocorra, o consumidor pode: a) escolher
entre a substituição do produto; b) a restituição do
entre a substituição do produto; b) a restituição do
valor pago; ou c) o abatimento proporcional do
preço.
• A primeira hipótese (a) ocorre quando o consumidor,
não obstante a existência do vício, opte por
permanecer com o produto, que lhe é necessário ou
desejado, por isso, impõe-se a substituição por outro
com as mesmas qualidades, mas não defeituoso.
• No segundo caso (b) verifica-se que o consumidor
perdeu o interesse pelo produto ou perdeu a
perdeu o interesse pelo produto ou perdeu a
credibilidade no fornecedor, portanto, o
desfazimento do negócio é a solução mais adequada.
• E, no terceiro (c) caso a existência do vício não torna
a coisa inadequada ao consumo, mas apenas lhe
reduz o valor
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE:
• Quando o fornecedor provar que não colocou o
produto no mercado;
• Quando não existir o defeito; ou
• Quando não existir o defeito; ou
• Quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
• Artigo 26: O direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço
e de produtos não duráveis;
e de produtos não duráveis;
II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de
serviço e de produtos duráveis.
• § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto ou do término
da execução dos serviços.
• § 2° Obstam a decadência:
I - A reclamação comprovadamente formulada pelo
consumidor perante o fornecedor de produtos e
serviços até a resposta negativa correspondente, que
serviços até a resposta negativa correspondente, que
deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - A instauração de inquérito civil, até seu
encerramento.
• § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o
defeito.
• Artigo 27: Prescreve em cinco anos a
pretensão à reparação pelos danos causados
por fato do produto ou do serviço prevista na
Seção II deste Capítulo, iniciando-se a
contagem do prazo a partir do conhecimento
do dano e de sua autoria.
do dano e de sua autoria.
• O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios de
produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos e
refrigerantes comprados em supermercados ou
mercearia, organização de festas, fornecimento de
informação pontual, apresentação de um filme em
cinema) e 90 dias para os duráveis (ex.
eletrodomésticos, veículos, teremos, imóveis,
eletrodomésticos, veículos, teremos, imóveis,
serviços bancários, financeiros, de crédito, TV a
cabo).
• O artigo 27 estabelece o prazo de cinco anos para a
reparação dos danos causados pelo fato do produto,
portanto, indiscutivelmente se trata de hipótese de
prescrição.
PROTEÇÃO CONTRATUAL
PROTEÇÃO CONTRATUAL
• A obrigatoriedade dos contratos para o consumidor
está vinculada ao conhecimento prévio do seu
conteúdo (art. 46) e as cláusulas são interpretadas
de forma mais favorável ao consumidor,
evidentemente nas hipóteses em que haja alguma
evidentemente nas hipóteses em que haja alguma
ambiguidade ou obscuridade nas cláusulas e, que
por isso, suscitem mais de uma interpretação.
• Nos contratos celebrados fora do estabelecimento
comercial o consumidor tem o direito de desistir do
negócio no prazo de 7 dias (artigo 49), porém
verifica-se que cotidianamente há uma incorreta
interpretação da abrangência deste dispositivo, pois
os consumidores acham que em qualquer situação
poderão desistir do negócio no referido prazo.
poderão desistir do negócio no referido prazo.
Percebemos que isso ocorre, principalmente em
razão da confusão entre inexecução do contrato e
desistência, que, evidentemente, são coisas distintas.
• A inexecução decorre do inadimplemento da
obrigação por qualquer uma das partes, seja o
consumidor, seja o fornecedor, mas a desistência é
quando não há mais interesse na execução do
contrato. O legislador assegurou ao consumidor o
direito de desistir do negócio apenas quando
celebrado fora do estabelecimento comercial, como
celebrado fora do estabelecimento comercial, como
ocorre nas vendas feitas por telefone, mas nos
demais casos ele esta obrigado a cumprir a obrigação
livremente pactuada e, no caso de inadimplência,
deverá arcar com as consequências jurídicas, quais
sejam o pagamento de encargos moratórios, vale
dizer, correção monetária, juros de mora e multa.
• O artigo 51 traz um rol de cláusulas nulas de pleno
direito por serem consideradas abusivas São 26
incisos, mas as mais relevantes são a que se referem
à atenuação da responsabilidade do fornecedor por
vícios do produto, retire do consumidor a opção de
restituição da quantia paga, transfira
responsabilidade para terceiro, permita a variação do
responsabilidade para terceiro, permita a variação do
preço de forma unilateral, imponha ao consumidor
ônus de pagar as despesas de cobrança e autorize o
fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente.
• O consumidor tem o direito à correta informação
sobre os termos do contrato, conforme estabelece o
artigo 52, que no § 1º estabelece o limite para multa
moratória em 2%.
• O fornecedor tem o dever de informação, por isso,
os profissionais da saúde, como médicos e
odontólogos, devem explicar de forma clara e
odontólogos, devem explicar de forma clara e
compreensível ao leigo sobre os procedimentos
disponíveis e os riscos de cada um deles e permitir
que o paciente escolha o que lhe convém, pois é ele
que irá conviver com as consequências de eventual
consumação desses riscos. Acho importante ressaltar
esta questão por que tem sido crescente o número
de ações por erro médico.
PERGUNTAS
PERGUNTAS
OBRIGADO!
OBRIGADO!
jairmarcilio@jairmarcilioadvogados.com.br
comunicacao@jairmarcilioadvogados.com.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNica
Dawison Calheiros
 
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorEscriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Jailma Gomez
 
Bdq prova simulado consumidor
Bdq prova simulado consumidorBdq prova simulado consumidor
Bdq prova simulado consumidor
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontos
rodrigocp1986
 
Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares
Alguns direitos basicos do consumidor  Prof thiago tavaresAlguns direitos basicos do consumidor  Prof thiago tavares
Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares
Thiago Daniel Ribeiro Tavares
 
Palestra 25 anos do cdc no stj vulnerabilidade do consumidor (1) (1)
Palestra 25 anos do cdc no stj   vulnerabilidade do consumidor (1) (1)Palestra 25 anos do cdc no stj   vulnerabilidade do consumidor (1) (1)
Palestra 25 anos do cdc no stj vulnerabilidade do consumidor (1) (1)
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
Filipeafc
 
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
Questões com gabarito   código de defesa do consumidorQuestões com gabarito   código de defesa do consumidor
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito vertical
Exercícios com gabarito    verticalExercícios com gabarito    vertical
Exercícios com gabarito vertical
RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
RBXJURIDICO
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Oab 1ª Fase Direito Do Consumidor
Oab 1ª Fase Direito Do ConsumidorOab 1ª Fase Direito Do Consumidor
Oab 1ª Fase Direito Do Consumidor
BRIGDY
 
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado   sábado - consumidor - com gabaritoQuestões para o simulado   sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
RBXJURIDICO
 
Apostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheski
Apostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheskiApostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheski
Apostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheski
Agnaldo Santos
 
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado   sábado - consumidor - com gabaritoQuestões para o simulado   sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
RBXJURIDICO
 
Tutela individual
Tutela individualTutela individual
Tutela individual
Elaine Ribeiro
 
Direito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - ApostilaDireito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - Apostila
João Paulo Costa Melo
 
Aula 01 Direito do Consumidor
Aula 01   Direito do ConsumidorAula 01   Direito do Consumidor
Aula 01 Direito do Consumidor
Guido Cavalcanti
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
RBXJURIDICO
 

Mais procurados (20)

Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNica
 
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorEscriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
 
Bdq prova simulado consumidor
Bdq prova simulado consumidorBdq prova simulado consumidor
Bdq prova simulado consumidor
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontos
 
Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares
Alguns direitos basicos do consumidor  Prof thiago tavaresAlguns direitos basicos do consumidor  Prof thiago tavares
Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares
 
Palestra 25 anos do cdc no stj vulnerabilidade do consumidor (1) (1)
Palestra 25 anos do cdc no stj   vulnerabilidade do consumidor (1) (1)Palestra 25 anos do cdc no stj   vulnerabilidade do consumidor (1) (1)
Palestra 25 anos do cdc no stj vulnerabilidade do consumidor (1) (1)
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
 
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
Questões com gabarito   código de defesa do consumidorQuestões com gabarito   código de defesa do consumidor
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
 
Exercícios com gabarito vertical
Exercícios com gabarito    verticalExercícios com gabarito    vertical
Exercícios com gabarito vertical
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
Oab 1ª Fase Direito Do Consumidor
Oab 1ª Fase Direito Do ConsumidorOab 1ª Fase Direito Do Consumidor
Oab 1ª Fase Direito Do Consumidor
 
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado   sábado - consumidor - com gabaritoQuestões para o simulado   sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
 
Apostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheski
Apostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheskiApostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheski
Apostila direito-do-consumidor-professora-fernanda-theophilo-carmona-kincheski
 
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado   sábado - consumidor - com gabaritoQuestões para o simulado   sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
 
Tutela individual
Tutela individualTutela individual
Tutela individual
 
Direito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - ApostilaDireito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - Apostila
 
Aula 01 Direito do Consumidor
Aula 01   Direito do ConsumidorAula 01   Direito do Consumidor
Aula 01 Direito do Consumidor
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 

Semelhante a Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)

Curso de direito do consumidor
Curso de direito do consumidorCurso de direito do consumidor
Curso de direito do consumidor
Jusêni Lopes
 
Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02
Onésimo Loureiro
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
RBXJURIDICO
 
A3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgoA3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgo
LarissaHidalgo
 
Apostila de questões do cdc
Apostila de questões do cdc   Apostila de questões do cdc
Apostila de questões do cdc
Raquel Dias
 
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
RBXJURIDICO
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
Ines Soares
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
RBXJURIDICO
 
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commerces
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commercesMarcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commerces
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commerces
E-Commerce Brasil
 
Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01
Onésimo Loureiro
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
ciganito5
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
Ruben Viveiros
 
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
Elder Leite
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
Ruben Viveiros
 
DIREITO DO CONSUMIDOR.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR.pdfDIREITO DO CONSUMIDOR.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR.pdf
JanimayriForastieri1
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
Ines Soares
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
Ines Soares
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
Ines Soares
 
Legislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodoLegislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodo
Ines Soares
 

Semelhante a Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1) (20)

Curso de direito do consumidor
Curso de direito do consumidorCurso de direito do consumidor
Curso de direito do consumidor
 
Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
A3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgoA3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgo
 
Apostila de questões do cdc
Apostila de questões do cdc   Apostila de questões do cdc
Apostila de questões do cdc
 
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commerces
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commercesMarcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commerces
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commerces
 
Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
 
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
 
DIREITO DO CONSUMIDOR.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR.pdfDIREITO DO CONSUMIDOR.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR.pdf
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
 
Legislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodoLegislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodo
 

Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)

  • 2. PALESTRA CÓDIGO DE DEFESA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR Jair Marcílio Gonçalves Jair Marcílio Gonçalves – – OAB/GO 13.767 OAB/GO 13.767
  • 3. AGRADECIMENTO A equipe Jair Marcílio Gonçalves Advogados Associados S/S agradece à Faculdade Padrão e à Rede Prover – Complexo Damásio pelo honroso Rede Prover – Complexo Damásio pelo honroso convite para ministrar a palestra: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Lei nº 8.078, de 11/09/1990 no I Fórum de Administração da Faculdade Padrão.
  • 4. O PODER RESIDE NO CONHECIMENTO E EM NOME DA CIÊNCIA O PODER RESIDE NO CONHECIMENTO E EM NOME DA CIÊNCIA DEVE SER EXERCIDO DEVE SER EXERCIDO.
  • 5. COMO E POR QUE SURGIU O CDC COMO E POR QUE SURGIU O CDC BREVE HISTÓRICO: • Contratualismo no Brasil - vale o que está escrito. • Influência do período medieval reproduzida no • Influência do período medieval reproduzida no Código Civil de 1916. • Valorização da igualdade formal (todos são iguais perante a lei - CF). • Em detrimento da igualdade material.
  • 6. • Enquanto o Código Civil trata das relações entre os iguais, o CDC, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso, etc., trata de proteger das relações de consumo, a parte vulnerável. • O CDC não é apenas mais uma lei. É um Sistema de Proteção ao Consumidor de modo a colocá-lo em Proteção ao Consumidor de modo a colocá-lo em igualdade em relação ao fornecedor. • Exemplo: é permitido ao Juiz, a inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente (Art. 6º).
  • 7. • O CDC e o Novo Código Civil de 2002: • Leis Moralizadoras que sepultaram o Contratualismo Absoluto. Exemplo:Ofamosocasodo“ZecaPagodinho”e “ABoa”. • Exemplo:Ofamosocasodo“ZecaPagodinho”e “ABoa”.
  • 8. CONHECENDO O CDC CONHECENDO O CDC O CDC ESTÁ DIVIDIDO EM: • Título I - Disciplina os Direitos do Consumidor • Título II - Infrações Penais; • Título II - Infrações Penais; • Título III - Defesa do Consumidor em Juízo; • Título IV - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; • Título V - Convenção Coletiva de Consumo; e • Título VI - Disposições Finais.
  • 9. DIÁLOGO DIÁLOGO CDC (Lei Especial) x CC (Lei Geral) CDC (Lei Especial) x CC (Lei Geral) • Aplicação simultânea das duas leis, na hipótese em que uma lei pode servir de base conceitual para outra. Por exemplo, os conceitos de pessoa jurídica, decadência, prescrição, nulidade, o que é prova têm a sua definição atualizada pelo CC vigente; • Aplicação coordenada das duas leis: uma lei pode complementar a • Aplicação coordenada das duas leis: uma lei pode complementar a aplicação a outra. As cláusulas gerais do CC podem ser aplicadas nas relações de consumo, aplica-se o CC se a norma for mais favorável ao consumidor (Art. 7º), porém as normas específicas do CDC não podem ser aplicadas às relações entre iguais; • Diálogo das influências recíprocas sistemáticas, como no caso de uma possível redefinição do campo de aplicação de uma lei, como por exemplo, a definição de consumidor stricto sensu e de consumidor equiparado.
  • 10. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR • Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. • Interpretações: Várias correntes. As mais importantes são a Finalista e a Maximalista. • Após o CC de 2002 (atual) adotou-se a teoria finalista.
  • 11. FINALISTA MAXIMALISTA Restringe a aplicação do CDC Amplia a aplicação do CDC Amplia a aplicação do CC Restringe a aplicação do CC Examina se é relação de consumo pela finalidade Interpretação literal Elementos objetivos: tirar o produto de circulação Exige apenas o elemento objetivo, basta que o bem seja tirado de circulação, independente da finalidade Elementos subjetivos: aquisição finalidade Elementos subjetivos: aquisição para fins não profissionais O conceito de consumidor é econômico Interpretação jurídica Só pode ser consumidor pessoa natural Admite pessoa jurídica (foi utilizada pelo STJ na década de 90 por pena das empresas e profissionais liberais)
  • 12. • Nossa posição: a do STJ. Abraçar a teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica e profissional liberal, se adquirem produto para uso, ainda que para prestar serviços, são consumidores se ficar provado que há vulnerabilidade técnica ou jurídica (cabe ao juiz decidir). • Base legal: Artigo 29: Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ou não, expostas às práticas nele previstas. • É crucial a definição do termo destinatário final. Não é só o destinatário fático, aquele que adquire, mas também o destinatário econômico, o que não o adquiri para renda, para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu.
  • 13. DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR • Artigo 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  • 14. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FORNECEDOR DE FORNECEDOR SÚMULAS DO STJ: • 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. • 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à • 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. • 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
  • 15. RESPONSABILIDADES DO RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR FORNECEDOR • Responsabilidade pelo Fato do Produto (Art. 12): reparação dos danos causados ao consumidor em razão da existência de um defeito; • Responsabilidade Subjetiva: no caso do profissional liberal – deve ser comprovada a culpa; liberal – deve ser comprovada a culpa; • Responsabilidade por Vício do Produto (Art. 18): substituição do produto defeituoso, ou a restituição do valor pago, ou a redução do preço do produto; • Responsabilidade Solidária: vícios redibitórios, que são aqueles que tornam a coisa imprópria ao consumo ou lhe reduza o valor.
  • 16. DIFERENCIAÇÃO: • Enquanto o fato do produto trata da obrigação do fornecedor em reparar o dano causado por defeito do produto o vício do produto cuida de substituir o produto defeituoso ou restituir o valor pago ou reduzir o preço do produto. reduzir o preço do produto.
  • 17. O FORNECEDOR TEM A OBRIGAÇÃO DE: • Sanar o vício no prazo de 30 dias; e • Caso isso não ocorra, o consumidor pode: a) escolher entre a substituição do produto; b) a restituição do entre a substituição do produto; b) a restituição do valor pago; ou c) o abatimento proporcional do preço.
  • 18. • A primeira hipótese (a) ocorre quando o consumidor, não obstante a existência do vício, opte por permanecer com o produto, que lhe é necessário ou desejado, por isso, impõe-se a substituição por outro com as mesmas qualidades, mas não defeituoso. • No segundo caso (b) verifica-se que o consumidor perdeu o interesse pelo produto ou perdeu a perdeu o interesse pelo produto ou perdeu a credibilidade no fornecedor, portanto, o desfazimento do negócio é a solução mais adequada. • E, no terceiro (c) caso a existência do vício não torna a coisa inadequada ao consumo, mas apenas lhe reduz o valor
  • 19. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE: • Quando o fornecedor provar que não colocou o produto no mercado; • Quando não existir o defeito; ou • Quando não existir o defeito; ou • Quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  • 20. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO • Artigo 26: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de produtos não duráveis; II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • 21. • § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. • § 2° Obstam a decadência: I - A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; III - A instauração de inquérito civil, até seu encerramento. • § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
  • 22. • Artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. do dano e de sua autoria.
  • 23. • O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios de produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos e refrigerantes comprados em supermercados ou mercearia, organização de festas, fornecimento de informação pontual, apresentação de um filme em cinema) e 90 dias para os duráveis (ex. eletrodomésticos, veículos, teremos, imóveis, eletrodomésticos, veículos, teremos, imóveis, serviços bancários, financeiros, de crédito, TV a cabo). • O artigo 27 estabelece o prazo de cinco anos para a reparação dos danos causados pelo fato do produto, portanto, indiscutivelmente se trata de hipótese de prescrição.
  • 24. PROTEÇÃO CONTRATUAL PROTEÇÃO CONTRATUAL • A obrigatoriedade dos contratos para o consumidor está vinculada ao conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46) e as cláusulas são interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, evidentemente nas hipóteses em que haja alguma evidentemente nas hipóteses em que haja alguma ambiguidade ou obscuridade nas cláusulas e, que por isso, suscitem mais de uma interpretação.
  • 25. • Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial o consumidor tem o direito de desistir do negócio no prazo de 7 dias (artigo 49), porém verifica-se que cotidianamente há uma incorreta interpretação da abrangência deste dispositivo, pois os consumidores acham que em qualquer situação poderão desistir do negócio no referido prazo. poderão desistir do negócio no referido prazo. Percebemos que isso ocorre, principalmente em razão da confusão entre inexecução do contrato e desistência, que, evidentemente, são coisas distintas.
  • 26. • A inexecução decorre do inadimplemento da obrigação por qualquer uma das partes, seja o consumidor, seja o fornecedor, mas a desistência é quando não há mais interesse na execução do contrato. O legislador assegurou ao consumidor o direito de desistir do negócio apenas quando celebrado fora do estabelecimento comercial, como celebrado fora do estabelecimento comercial, como ocorre nas vendas feitas por telefone, mas nos demais casos ele esta obrigado a cumprir a obrigação livremente pactuada e, no caso de inadimplência, deverá arcar com as consequências jurídicas, quais sejam o pagamento de encargos moratórios, vale dizer, correção monetária, juros de mora e multa.
  • 27. • O artigo 51 traz um rol de cláusulas nulas de pleno direito por serem consideradas abusivas São 26 incisos, mas as mais relevantes são a que se referem à atenuação da responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, retire do consumidor a opção de restituição da quantia paga, transfira responsabilidade para terceiro, permita a variação do responsabilidade para terceiro, permita a variação do preço de forma unilateral, imponha ao consumidor ônus de pagar as despesas de cobrança e autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente.
  • 28. • O consumidor tem o direito à correta informação sobre os termos do contrato, conforme estabelece o artigo 52, que no § 1º estabelece o limite para multa moratória em 2%. • O fornecedor tem o dever de informação, por isso, os profissionais da saúde, como médicos e odontólogos, devem explicar de forma clara e odontólogos, devem explicar de forma clara e compreensível ao leigo sobre os procedimentos disponíveis e os riscos de cada um deles e permitir que o paciente escolha o que lhe convém, pois é ele que irá conviver com as consequências de eventual consumação desses riscos. Acho importante ressaltar esta questão por que tem sido crescente o número de ações por erro médico.