O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, os direitos básicos do consumidor como informação adequada e proteção contra publicidade enganosa, e as punições para infrações como multas e interdição de estabelecimentos.
O documento apresenta as respostas de um estudante para 21 questões sobre Direito do Consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC). As questões abordam temas como a natureza jurídica do CDC, conceitos de consumidor e fornecedor, objetos da relação de consumo, direitos dos consumidores, responsabilidade civil objetiva, sanções previstas no CDC e medidas preventivas.
Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidorluzienne moraes
O documento discute as regras de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC regulamenta a responsabilidade civil nas relações de consumo, e não o Código Civil. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, sem a necessidade de provar culpa, e limita a possibilidade de exclusão da responsabilidade por meio de cláusulas contratuais.
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorJailma Gomez
Este documento apresenta os principais conceitos e direitos do Direito do Consumidor no Brasil de acordo com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Resume os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço, além dos direitos básicos do consumidor como proteção, informação, modificação de contratos e acesso à justiça. Também aborda temas como publicidade, cláusulas abusivas, contratos de adesão e responsabilidade objetiva do fornecedor.
Direito do consumidor principais pontosrodrigocp1986
O documento discute os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, os conceitos de produto e serviço, a responsabilidade por qualidade e segurança, e a responsabilidade por vícios e defeitos. Também aborda questões como decadência, prescrição e exceções à responsabilidade objetiva.
O documento discute a história e os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo quando entrou em vigor em 1990, os direitos básicos do consumidor como segurança, escolha e indenização, e as responsabilidades dos fornecedores. Também aborda publicidade enganosa e abusiva, cobrança de dívidas, prazo de reflexão e garantia.
Questões sem gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
O documento apresenta 15 questões sobre direito do consumidor referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As questões abordam tópicos como conceitos fundamentais do CDC, responsabilidade por vícios e defeitos, cláusulas abusivas, direitos básicos do consumidor e questões processuais.
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com gabarito. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e questões relacionadas a produtos e serviços.
O documento apresenta as respostas de um estudante para 21 questões sobre Direito do Consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC). As questões abordam temas como a natureza jurídica do CDC, conceitos de consumidor e fornecedor, objetos da relação de consumo, direitos dos consumidores, responsabilidade civil objetiva, sanções previstas no CDC e medidas preventivas.
Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidorluzienne moraes
O documento discute as regras de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC regulamenta a responsabilidade civil nas relações de consumo, e não o Código Civil. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, sem a necessidade de provar culpa, e limita a possibilidade de exclusão da responsabilidade por meio de cláusulas contratuais.
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorJailma Gomez
Este documento apresenta os principais conceitos e direitos do Direito do Consumidor no Brasil de acordo com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Resume os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço, além dos direitos básicos do consumidor como proteção, informação, modificação de contratos e acesso à justiça. Também aborda temas como publicidade, cláusulas abusivas, contratos de adesão e responsabilidade objetiva do fornecedor.
Direito do consumidor principais pontosrodrigocp1986
O documento discute os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, os conceitos de produto e serviço, a responsabilidade por qualidade e segurança, e a responsabilidade por vícios e defeitos. Também aborda questões como decadência, prescrição e exceções à responsabilidade objetiva.
O documento discute a história e os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo quando entrou em vigor em 1990, os direitos básicos do consumidor como segurança, escolha e indenização, e as responsabilidades dos fornecedores. Também aborda publicidade enganosa e abusiva, cobrança de dívidas, prazo de reflexão e garantia.
Questões sem gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
O documento apresenta 15 questões sobre direito do consumidor referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As questões abordam tópicos como conceitos fundamentais do CDC, responsabilidade por vícios e defeitos, cláusulas abusivas, direitos básicos do consumidor e questões processuais.
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com gabarito. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e questões relacionadas a produtos e serviços.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, introduzindo seus conceitos-chave como produto, serviço, consumidor e fornecedor. Ele também lista os dez direitos básicos dos consumidores segundo o código e discute a ética no consumo.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com relação a:
1) Conceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor como consumidor, fornecedor e produto.
2) Responsabilidade por vícios de produtos e serviços e direito à indenização.
3) Direitos básicos do consumidor como informação, qualidade e segurança.
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor com suas respectivas respostas. A professora Rachel Brambilla fornece este conjunto de exercícios com o objetivo de testar os conhecimentos dos estudantes sobre os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor.
O documento discute vários tópicos relacionados aos direitos dos consumidores, incluindo a importância da assistência técnica, garantias de fabricantes, reclamações e revisões de equipamentos. Aborda também a relação entre custo, consumo de energia e eficiência energética de eletrodomésticos.
O documento discute vários tópicos relacionados aos direitos dos consumidores, incluindo a importância da assistência técnica, garantias de fabricantes, reclamações e revisões de equipamentos. Aborda também a relação entre custo, consumo de energia e eficiência energética de eletrodomésticos.
O documento discute vários tópicos relacionados aos direitos dos consumidores, incluindo a importância da assistência técnica, garantias de fabricantes, reclamações e revisões de equipamentos. Aborda também a relação entre custo, consumo de energia e eficiência energética de eletrodomésticos.
1) O documento descreve os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e informação adequada.
2) São também garantidos a proteção contra publicidade enganosa; modificação de cláusulas contratuais abusivas; prevenção e reparação de danos; e acesso a órgãos judiciários e administrativos.
3) Por fim, o documento aborda a garantia legal e contratual
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia do consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Ele resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, explica termos como relação de consumo, fornecedor e produto/serviço, e detalha os direitos a reclamações, indenizações e proteções contra práticas enganosas. O guia tem como objetivo educar os consumidores sobre como se proteger de abusos.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia do consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Ele resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, explica termos como consumidor, fornecedor e relação de consumo, e descreve práticas abusivas e cláusulas contratuais proibidas. O guia tem como objetivo educar os consumidores sobre seus direitos e como se proteger de abusos.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia sobre direitos do consumidor no Brasil produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). O guia resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo direitos básicos do consumidor, responsabilidades de fornecedores, prazos para reclamações e indenizações, e práticas consideradas abusivas. O objetivo é educar consumidores sobre como se proteger de abusos e defender seus direitos.
Exercícios sem gabarito academia - duas colunasRBXJURIDICO
1) O documento trata de questões sobre direito do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2) Aborda temas como responsabilidade por vícios, cláusulas abusivas, garantias em contratos de consumo e direitos básicos do consumidor.
3) As alternativas apresentadas versam sobre qual opção é correta de acordo com o disposto no CDC.
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com 5 questões sobre conceitos e responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e qualidade de produtos e serviços.
3) As alternativas para resposta devem ser analisadas com base nos artigos do CDC citados.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo definições de consumidor e fornecedor, direitos básicos do consumidor, responsabilidade por vícios, prazos para reclamações, práticas e cláusulas abusivas, sanções administrativas, infrações penais e o sistema de defesa do consumidor no Brasil.
Este documento fornece um guia sobre os direitos dos consumidores em Portugal, destacando que: (1) A Constituição Portuguesa consagra os direitos fundamentais dos consumidores; (2) O documento foi produzido pelo Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados para celebrar o 40o aniversário da Constituição; (3) Os direitos dos consumidores estão protegidos constitucionalmente e incluem qualidade de bens e serviços, informação, proteção da saúde e interesses econômicos.
- A aula trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço no Direito do Consumidor.
- A responsabilidade será objetiva, não se investigando culpa do fornecedor ou prestador.
- Haverá fato do produto ou serviço quando o defeito causar danos que extrapolem o próprio produto/serviço e atinjam o consumidor.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo os direitos básicos do consumidor, como informação, qualidade e segurança de produtos e serviços, e práticas comerciais proibidas.
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com 5 questões e suas respectivas alternativas de resposta.
2) As questões abordam tópicos como conceito de consumidor e fornecedor, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e relação entre condomínio e condômino.
3) Há gabarito para checar as respostas corretas dos exercícios.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com gabarito.
2) Os exercícios abordam temas como conceito de consumidor, fornecedor e produto, responsabilidade por vícios, garantias, cláusulas abusivas entre outros.
3) As respostas estão indicadas em letras e trazem citações da lei quando necessário.
I. O documento discute as leis e artigos do Código de Defesa do Consumidor referentes à responsabilidade dos fornecedores por defeitos em produtos e serviços, bem como os direitos dos consumidores em tais casos.
II. Os fornecedores respondem pelos danos causados por defeitos em produtos independentemente de culpa, e o consumidor pode exigir reparação.
III. Produtos e serviços são considerados defeituosos se não oferecerem a segurança esperada levando em conta fatores como apresentação, uso previsto e época de
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMORenata Valera
O documento discute a responsabilidade civil nas relações de consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aborda a responsabilidade objetiva pelo fato e pelo vício do produto e serviço, a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais e as excludentes da responsabilidade.
ATITUDE SUTENTAVEL DE ADOLESCENBTES .pptxRAFAEL COSTA
O documento lista 7 formas de se ter uma atitude mais sustentável: 1) ter uma dieta mais diversificada e sustentável; 2) reduzir o desperdício de comida; 3) usar menos água; 4) conservar os solos e a água; 5) apoiar produtores locais; 6) além de evitar desperdício de água, praticar reúso; 7) reciclar resíduo orgânico em casa.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, introduzindo seus conceitos-chave como produto, serviço, consumidor e fornecedor. Ele também lista os dez direitos básicos dos consumidores segundo o código e discute a ética no consumo.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com relação a:
1) Conceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor como consumidor, fornecedor e produto.
2) Responsabilidade por vícios de produtos e serviços e direito à indenização.
3) Direitos básicos do consumidor como informação, qualidade e segurança.
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor com suas respectivas respostas. A professora Rachel Brambilla fornece este conjunto de exercícios com o objetivo de testar os conhecimentos dos estudantes sobre os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor.
O documento discute vários tópicos relacionados aos direitos dos consumidores, incluindo a importância da assistência técnica, garantias de fabricantes, reclamações e revisões de equipamentos. Aborda também a relação entre custo, consumo de energia e eficiência energética de eletrodomésticos.
O documento discute vários tópicos relacionados aos direitos dos consumidores, incluindo a importância da assistência técnica, garantias de fabricantes, reclamações e revisões de equipamentos. Aborda também a relação entre custo, consumo de energia e eficiência energética de eletrodomésticos.
O documento discute vários tópicos relacionados aos direitos dos consumidores, incluindo a importância da assistência técnica, garantias de fabricantes, reclamações e revisões de equipamentos. Aborda também a relação entre custo, consumo de energia e eficiência energética de eletrodomésticos.
1) O documento descreve os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e informação adequada.
2) São também garantidos a proteção contra publicidade enganosa; modificação de cláusulas contratuais abusivas; prevenção e reparação de danos; e acesso a órgãos judiciários e administrativos.
3) Por fim, o documento aborda a garantia legal e contratual
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia do consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Ele resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, explica termos como relação de consumo, fornecedor e produto/serviço, e detalha os direitos a reclamações, indenizações e proteções contra práticas enganosas. O guia tem como objetivo educar os consumidores sobre como se proteger de abusos.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia do consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Ele resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, explica termos como consumidor, fornecedor e relação de consumo, e descreve práticas abusivas e cláusulas contratuais proibidas. O guia tem como objetivo educar os consumidores sobre seus direitos e como se proteger de abusos.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia sobre direitos do consumidor no Brasil produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). O guia resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo direitos básicos do consumidor, responsabilidades de fornecedores, prazos para reclamações e indenizações, e práticas consideradas abusivas. O objetivo é educar consumidores sobre como se proteger de abusos e defender seus direitos.
Exercícios sem gabarito academia - duas colunasRBXJURIDICO
1) O documento trata de questões sobre direito do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2) Aborda temas como responsabilidade por vícios, cláusulas abusivas, garantias em contratos de consumo e direitos básicos do consumidor.
3) As alternativas apresentadas versam sobre qual opção é correta de acordo com o disposto no CDC.
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com 5 questões sobre conceitos e responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e qualidade de produtos e serviços.
3) As alternativas para resposta devem ser analisadas com base nos artigos do CDC citados.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo definições de consumidor e fornecedor, direitos básicos do consumidor, responsabilidade por vícios, prazos para reclamações, práticas e cláusulas abusivas, sanções administrativas, infrações penais e o sistema de defesa do consumidor no Brasil.
Este documento fornece um guia sobre os direitos dos consumidores em Portugal, destacando que: (1) A Constituição Portuguesa consagra os direitos fundamentais dos consumidores; (2) O documento foi produzido pelo Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados para celebrar o 40o aniversário da Constituição; (3) Os direitos dos consumidores estão protegidos constitucionalmente e incluem qualidade de bens e serviços, informação, proteção da saúde e interesses econômicos.
- A aula trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço no Direito do Consumidor.
- A responsabilidade será objetiva, não se investigando culpa do fornecedor ou prestador.
- Haverá fato do produto ou serviço quando o defeito causar danos que extrapolem o próprio produto/serviço e atinjam o consumidor.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo os direitos básicos do consumidor, como informação, qualidade e segurança de produtos e serviços, e práticas comerciais proibidas.
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com 5 questões e suas respectivas alternativas de resposta.
2) As questões abordam tópicos como conceito de consumidor e fornecedor, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e relação entre condomínio e condômino.
3) Há gabarito para checar as respostas corretas dos exercícios.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com gabarito.
2) Os exercícios abordam temas como conceito de consumidor, fornecedor e produto, responsabilidade por vícios, garantias, cláusulas abusivas entre outros.
3) As respostas estão indicadas em letras e trazem citações da lei quando necessário.
I. O documento discute as leis e artigos do Código de Defesa do Consumidor referentes à responsabilidade dos fornecedores por defeitos em produtos e serviços, bem como os direitos dos consumidores em tais casos.
II. Os fornecedores respondem pelos danos causados por defeitos em produtos independentemente de culpa, e o consumidor pode exigir reparação.
III. Produtos e serviços são considerados defeituosos se não oferecerem a segurança esperada levando em conta fatores como apresentação, uso previsto e época de
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMORenata Valera
O documento discute a responsabilidade civil nas relações de consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aborda a responsabilidade objetiva pelo fato e pelo vício do produto e serviço, a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais e as excludentes da responsabilidade.
Semelhante a cdigo-de-defesa-do-consumidor.ppt (20)
ATITUDE SUTENTAVEL DE ADOLESCENBTES .pptxRAFAEL COSTA
O documento lista 7 formas de se ter uma atitude mais sustentável: 1) ter uma dieta mais diversificada e sustentável; 2) reduzir o desperdício de comida; 3) usar menos água; 4) conservar os solos e a água; 5) apoiar produtores locais; 6) além de evitar desperdício de água, praticar reúso; 7) reciclar resíduo orgânico em casa.
EDUCAÇÃO SEXUAL ALUNOS SENAC REALIZARAM O TRABALHORAFAEL COSTA
O documento discute tópicos relacionados à educação sexual de adolescentes, incluindo transformações físicas na puberdade, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis e métodos contraceptivos.
DEPARTAMENTALIZAÇÃO BIG LAR KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKRAFAEL COSTA
O documento discute os principais tipos de departamentalização em organizações, incluindo departamentalização por função, produto, território, cliente, processo, projeto, matriz e mista. Exemplos de cada tipo são fornecidos para ilustrar como as atividades são agrupadas. Uma atividade no final pede para associar nomes a cada tipo de departamentalização.
DIREITO DOCONSUMIDORPARA JOVENS AORENDIZESRAFAEL COSTA
Este documento discute a proteção dos consumidores hipervulneráveis, especialmente crianças, contra publicidade enganosa. Ele resume as regulamentações existentes sobre publicidade de alimentos e bebidas para crianças e propõe uma força-tarefa entre órgãos governamentais e da sociedade civil para estabelecer regras claras de proteção através de consenso.
Apresentação de Negócios Plano de Negócios Geométrico Corporativo Preto Laran...RAFAEL COSTA
O documento discute as causas e consequências da indisciplina escolar, bem como estratégias para combatê-la. A indisciplina é influenciada pelo ambiente familiar e institucional e pode prejudicar o aprendizado, distraindo e perturbando os alunos. Cabem aos professores estabelecer regras claras e um ambiente estimulante para minimizar a indisciplina.
ESTRATÉGIA DE SAUDE INVEST - RAFAEL COSTA.pptxRAFAEL COSTA
O documento discute a Estratégia Saúde da Família no Brasil. A estratégia visa reorganizar a atenção básica de acordo com os princípios do SUS, com equipes multidisciplinares prestado assistência integral às famílias. O documento também descreve os principais programas de saúde da mulher, criança, prevenção de doenças e o papel do Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
1) A previsão de demanda é essencial para a planejamento estratégico de empresas, permitindo o desenvolvimento de planos de produção, vendas, finanças e outros.
2) A demanda varia devido a fatores como taxas de vendas, sazonalidade e flutuações do mercado.
3) Hotéis resorts de verão, por exemplo, precisam prever demanda variável e contratar funcionários extras para a alta temporada.
O documento descreve um curso de Assistente Administrativo oferecido pelo Senac. O curso tem como objetivo formar profissionais qualificados para atuar no apoio administrativo em organizações de diferentes setores. O documento explica a importância das funções administrativas para manter as organizações competitivas e alcançar seus objetivos. Também lista as atividades e competências necessárias para o trabalho de um assistente administrativo.
O documento introduz os conceitos básicos da Teoria Geral da Administração, descrevendo suas principais funções, níveis, habilidades necessárias e a evolução histórica da gestão empresarial.
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) são organizações sem fins lucrativos que gerenciam fundos de pensão exclusivamente para os funcionários e associados de uma empresa ou organização, administrado planos de previdência privada para prover renda na aposentadoria para esses indivíduos.
O documento discute os princípios e bases da estratégia Saúde da Família no Brasil, incluindo sua organização, objetivos de fortalecer a atenção básica e reorientar práticas de saúde com foco na família e comunidade. Também aborda os papéis das equipes de saúde da família e desafios em sua implementação no Sistema Único de Saúde.
Joas Vinicios Silva Damasceno, 20 anos, solteiro e morador de Cuiabá-MT, está cursando o ensino médio e busca uma oportunidade profissional para demonstrar seu talento e habilidades, compensando a falta de experiência com dedicação. Sua experiência inclui serviço militar no Exército Brasileiro como soldado, com habilidades em organização, trabalho em equipe e rápido aprendizado.
O documento apresenta o resultado preliminar de um processo seletivo para professores substitutos de diversas áreas de conhecimento em campi do Instituto Federal de Mato Grosso, com a lista de inscritos, cargo, campus, média final e observações sobre eventuais eliminações.
Este documento lista os resultados da análise curricular pós-recurso da segunda etapa do Exame Nacional de Acesso para ingresso em 2023. A comissão divulga os pontos obtidos por cada candidato nos grupos de atividades didáticas, profissionais e de produção técnica e científica. Alguns candidatos foram desclassificados por não cumprirem os requisitos ou não enviarem a documentação necessária.
O documento fornece instruções de formatação para um projeto, especificando que o título do projeto deve ser em corpo 32, o título principal em Arial Negrito corpo 32, o subtítulo em Arial corpo 28 e o texto em Arial regular corpo 26.
Este documento apresenta os detalhes de um curso de Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos oferecido pelo Senac em Cuiabá, MT. O curso tem duração de 12 meses com o objetivo de formar profissionais para atuar em funções administrativas como recepcionista e assistente administrativo. O cronograma inclui aulas teóricas e estágio prático na empresa.
O documento discute diferentes tipos de espaços físicos em empresas como hotéis, mercados e resorts. Ele destaca a importância de manter esses espaços limpos e organizados para proporcionar uma boa experiência aos clientes e funcionários.
A S de Sucos&Salada visa oferecer alimentação saudável e bem-estar aos clientes através de sucos e saladas naturais de qualidade, disponíveis para entrega ou retirada presencial. A empresa será gerida por um empreendedor, nutricionista, saladeira e equipe de limpeza, e oferecerá seus produtos diferenciados a preços acessíveis para a população de Cuiabá e Várzea Grande. O plano financeiro projeta lucratividade mensal de 23,87% e retorno do invest
1) A maioria dos alunos pesquisados (93%) relataram ter uma boa convivência familiar, com destaque para passeios aos finais de semana e reuniões familiares.
2) No entanto, uma pequena parcela (7%) disse ter uma convivência ruim, seja por brigas com os pais ou irmãos ou distanciamento familiar.
3) Praticamente todos os alunos (100%) afirmaram ajudar seus pais nas atividades dos sítios, chácaras e fazendas da comunidade rural onde vivem.
1. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
(LEI Nº 8.078/90)
Luciana Trindade dos Reis
Bottrel Mansur
2. Normas de proteção e defesa do
consumidor
Normas de ordem pública e
interesse social
3. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final.
Vítima
Pessoa física (CPF)
Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e
atuar fora do ramo de sua especialidade
Ex: hotel que compra gás
Tem que ser destinatário final econômico do bem:
não utilizar o bem para continuar a produzir
retirar o bem do mercado para aquisição ou utilização
4. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
Desenvolver atividades tipicamente profissionais, com
certa habitualidade (reiteração)
Exclusão: duas pessoas que fazem um negócio não
profissional
Ex: compra de um veículo entre particulares (negócio
puramente civil regido pelo CC)
5. Política Nacional de Relações de Consumo
Vulnerabilidade do consumidor –
Hipossuficiência / Desigualdade
Equilíbrio das relações consumidor-fornecedor
a) Normas protetivas
b) Busca o reequilíbrio da situação fática jurídica
c) Equidade contratual
6. Direitos Básicos do Consumidor
São firmados na teoria da qualidade
a) Qualidade-adequação (adequado para o fim que se destina)
b) Qualidade-segurança ( risco normal)
7. Informação adequada
A) Princípio da Transparência
B) Princípio da Publicidade
C) Princípio da Boa fé
Proteção contra
a) Publicidade enganosa – Fraude
b) Cláusulas abusivas / impostas
8. Efetiva prevenção e reparação de danos
– dever de indenizar não pode ser afastado por cláusula
contratual ( CDC é de ordem pública e indisponível), nem
mesmo limitado
- Cumulação de danos morais e materiais
- Recall administrativo (proveniente do CDC)
Inversão do ônus da prova
- para facilitar a defesa do direito do Consumidor
- Risco profissional
Ex: o banco é obrigado a provar que o cliente usou a senha
para saque do dinheiro
Adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos ( concessão)
a) Continuidade, sob pena de sansões de ordem
administrativa e reparações ( responsabilidade objetiva)
9. Direito de ressarcimento da vítima-
consumidor
A) Fabricantes, produtores, construtores, importadores
respondem por:
insuficientes / inadequadas → utilização / riscos
atos de prepostos / representantes
respondem, independentemente de culpa
(responsabilidade objetiva)
solidariedade na reparação dos danos
só não respondem se provarem que:
não colocou o produto no mercado;
embora haja colocado o produto no mercado, o defeito
inexiste
culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
ignorância não exime responsabilidade
10. B) Fornecedores de serviços: Também
respondem como os do item a)
C) Profissionais liberais: apuração de culpa
Obs: Direito de regresso de quem paga
11. Responsabilidade por vício do
produto ou serviço
O vício tem que ser sanado em 30 dias (ou conforme
convencionado = não superior a 180 dias nem inferior a
sete dias), ou pode o consumidor exigir:
a) Substituição do produto por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso
b)Restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos
c) O abatimento proporcional do preço
Contrato de adesão: cláusula do prazo em separado
12. Impróprios ao uso e consumo
Prazo de validade vencido
Produtos deteriorados, alterados,
adulterados, avariados, falsificados,
corrompidos, fraudados, nocivos à vida e à
saúde, em desacordo com as normas de
fabricação, distribuição ou apresentação
Inadequados ao fim a que se destinam
13. Direito de Reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação
Em até 30 dias, fornecimento de produtos
e serviços não duráveis
Em até 90 dias, fornecimento de serviço e
de produtos duráveis
Início do prazo: entrega do produto ou
término da execução dos serviços
14. Vício Oculto
A partir do conhecimento do vício
Reparação de Dano causado
05 anos a partir do conhecimento do
dano e sua autoria
18. Práticas Abusivas:
venda casada = condicionar venda a:
outros produtos/serviços
quantitativos injustificados
recusa de atendimento (compra / venda)
prevalecer-se da fraqueza ou ignorância
exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva;
ressalvadas as práticas anteriores das partes, executar
serviços sem:
prévia elaboração de orçamento
validade = 10dd (se não ajustado ≠)
≈ contrato
autorização expressa do consumidor
19. desacordo com as normas expedidas
(ABNT);
elevar dos preços, sem justa causa
deixar de estipular prazos
aplicar reajustes diversos do legal ou do
contratado
20. Cláusulas abusivas
(nulas de pleno direito)
atenuam responsabilidades do fornecedor
reduzem direitos do consumidor
21. Contrato de adesão
não obriga consumidor
cláusulas interpretadas da maneira mais
favorável
22. Dívidas
Na cobrança de dívidas, o consumidor não pode
ser exposto ao ridículo, nem submetido a
constrangimento ou ameaça
constrangimento / ameaça (3 meses – 1 ano +
$):
repetição do indébito = consumidor cobrado em
quantia indevida
valor igual ou 2x do que pagou em excesso, juros e
atualização
Salvo se não houve intenção de se aproveitar
SPC / SERASA: prescrição
23. Punições
dentre outras:
Multa graduada de acordo com a gravidade da
infração
Apreensão do produto
Inutilização do produto
suspensão de atividades
Interdição de estabelecimento
Contrapropaganda (publicidade enganosa ou
abusiva)
24. Autores das Ações
Consumidor
Ministério público
Entidades de Defesa do Consumidor
25. Procon
Missão
- Promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das
normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.
Visão
- Ser nacionalmente reconhecido como referência na solução dos conflitos
decorrentes das relações de consumo.
Objetivos
- Suprir a vulnerabilidade do consumidor;
- Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e
deveres nas relações de consumo;
- Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de
consumo;
- Harmonizar as relações de consumo.
26. Direito de arrependimento
Fora do estabelecimento comercial
7 dias
Devolução integral do dinheiro
Não pode cobrar o frete (clausula abusiva)