O documento discute os direitos dos consumidores em contratos imobiliários no Brasil. Em particular, cobre questões como (1) o inadimplemento imobiliário e medidas para preveni-lo e sancioná-lo, (2) a responsabilidade do construtor por defeitos na obra, e (3) a prescrição de ações decorrentes de vícios na construção.
Este documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro em versos, definindo termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também descreve direitos básicos do consumidor como proteção da vida, saúde e segurança, educação e divulgação, informação adequada, e proteção contra publicidade enganosa. Por fim, resume regras sobre vícios em produtos e serviços, práticas abusivas, cláusulas abusivas em contratos e direitos do consumidor em caso de inadimplemento.
O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
O documento apresenta as respostas de um estudante para 21 questões sobre Direito do Consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC). As questões abordam temas como a natureza jurídica do CDC, conceitos de consumidor e fornecedor, objetos da relação de consumo, direitos dos consumidores, responsabilidade civil objetiva, sanções previstas no CDC e medidas preventivas.
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
I. O documento apresenta questões sobre direito do consumidor, abordando temas como campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade por danos, direitos dos consumidores em relação a produtos e serviços defeituosos.
II. As questões exigem o conhecimento detalhado sobre direitos e deveres estabelecidos no CDC, tais como responsabilidade solidária de fornecedores, prazos para reparação de defeitos, direito à indenização.
III. A correta compreensão dessas normas é essen
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabaritoRBXJURIDICO
1) Gláucio processou uma companhia aérea após danos em sua bagagem durante um voo em 2000. A companhia alega prescrição de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, enquanto Gláucio argumenta que se aplica o prazo maior do Código de Defesa do Consumidor.
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabaritoRBXJURIDICO
Gláucio processa companhia aérea por danos à bagagem. A companhia alega prescrição de 2 anos conforme Código Aeronáutico, mas Gláucio defende prazo de 5 anos da Lei do Consumidor. Demervaldo processa curso de dança por propaganda enganosa ao prometer reconhecimento profissional não cumprido.
Modulo 01 Curso Gestor Web Propriedade Intelectualoburegio
O documento discute os direitos dos consumidores no comércio eletrônico e contratos de adesão. Ele define consumidor e fornecedor, estabelece a responsabilidade dos fornecedores por defeitos nos produtos e serviços, e os direitos dos consumidores em casos de problemas, como reembolso ou troca. Também trata da publicidade enganosa e abusiva, do direito de arrependimento do consumidor, e da proteção contra cláusulas abusivas em contratos.
Este documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro em versos, definindo termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também descreve direitos básicos do consumidor como proteção da vida, saúde e segurança, educação e divulgação, informação adequada, e proteção contra publicidade enganosa. Por fim, resume regras sobre vícios em produtos e serviços, práticas abusivas, cláusulas abusivas em contratos e direitos do consumidor em caso de inadimplemento.
O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
O documento apresenta as respostas de um estudante para 21 questões sobre Direito do Consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC). As questões abordam temas como a natureza jurídica do CDC, conceitos de consumidor e fornecedor, objetos da relação de consumo, direitos dos consumidores, responsabilidade civil objetiva, sanções previstas no CDC e medidas preventivas.
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
I. O documento apresenta questões sobre direito do consumidor, abordando temas como campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade por danos, direitos dos consumidores em relação a produtos e serviços defeituosos.
II. As questões exigem o conhecimento detalhado sobre direitos e deveres estabelecidos no CDC, tais como responsabilidade solidária de fornecedores, prazos para reparação de defeitos, direito à indenização.
III. A correta compreensão dessas normas é essen
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabaritoRBXJURIDICO
1) Gláucio processou uma companhia aérea após danos em sua bagagem durante um voo em 2000. A companhia alega prescrição de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, enquanto Gláucio argumenta que se aplica o prazo maior do Código de Defesa do Consumidor.
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabaritoRBXJURIDICO
Gláucio processa companhia aérea por danos à bagagem. A companhia alega prescrição de 2 anos conforme Código Aeronáutico, mas Gláucio defende prazo de 5 anos da Lei do Consumidor. Demervaldo processa curso de dança por propaganda enganosa ao prometer reconhecimento profissional não cumprido.
Modulo 01 Curso Gestor Web Propriedade Intelectualoburegio
O documento discute os direitos dos consumidores no comércio eletrônico e contratos de adesão. Ele define consumidor e fornecedor, estabelece a responsabilidade dos fornecedores por defeitos nos produtos e serviços, e os direitos dos consumidores em casos de problemas, como reembolso ou troca. Também trata da publicidade enganosa e abusiva, do direito de arrependimento do consumidor, e da proteção contra cláusulas abusivas em contratos.
1) O documento resume as principais características e elementos da Lei do Consumidor (CDC), incluindo sua natureza, princípios, direitos do consumidor e responsabilidade civil.
2) São definidos os conceitos de consumidor, fornecedor e relação de consumo, além dos tipos de vícios e responsabilidade por danos causados por produtos e serviços.
3) São explicados em detalhe os direitos do consumidor em caso de vícios e defeitos, como a substituição, restituição e indenização.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como conceito de consumidor e fornecedor, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas.
3) Há também questões sobre prescrição de ações indenizatórias, cláusulas abusivas, responsabilidade por vícios e qualidade de produtos e serviços.
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
O documento discute questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele contém 12 questões sobre: 1) o campo de aplicação do CDC; 2) afirmações sobre o CDC; 3) responsabilidade por vícios; 4) serviços públicos; 5) direito de arrependimento; 6) cláusulas abusivas; 7) atribuições do órgão de defesa do consumidor; 8) poderes do juiz; 9) publicidade enganosa; 10) sanções administrativas; 11) dano moral e 12) nulidade de
O documento descreve direitos do consumidor no Brasil em relação a contratos e cláusulas contratuais. Ele estabelece que contratos não serão válidos se não derem ao consumidor a oportunidade de conhecer seu conteúdo e que cláusulas serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Além disso, ele lista várias cláusulas nulas por serem abusivas ao consumidor, como aquelas que isentam a responsabilidade do fornecedor ou permitem alterações unilaterais do contrato.
O documento apresenta uma série de exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas previstas no código.
Este contrato define os termos da representação comercial entre uma empresa representada e um representante. O representante terá exclusividade na venda dos produtos da empresa em determinado estado e receberá comissões sobre as vendas realizadas. O contrato também especifica questões como prazo indeterminado, deveres do representante, indenização em caso de rescisão e foro competente.
O documento discute os principais conceitos e regras do Direito do Consumidor brasileiro de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo: 1) os elementos da relação de consumo (consumidor, fornecedor, produto e serviço); 2) exemplos de questões sobre o campo de aplicação do CDC; 3) quem pode ser considerado fornecedor segundo o CDC.
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. As questões abordam tópicos como o que constitui uma "prestação de serviços", direitos básicos do consumidor, e as definições de consumidor e fornecedor segundo a lei.
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
Foi mantida a decisão liminar que proíbe as empresas de construção civil associadas aos sindicatos das empresas de construção, venda e compra de imóveis da região de Blumenau (Secovi e Sinduscon) de realizarem vendas ou publicidade de empreendimentos sem o número do registro imobiliário da respectiva incorporação do empreendimento no cartório de Registro de Imóveis. Os sindicalizados devem, ainda, avisar nos anúncios de "pré-lançamento" que se trata exclusivamente de divulgação de empreendimento futuro.
Este contrato define os termos e condições para o desenvolvimento de um site para a Clinic Med pela empresa Web & Design. O contrato especifica as obrigações de cada parte, o escopo dos serviços, cronograma, valores e formas de pagamento. O site será desenvolvido em 4 fases ao longo de 90 dias por um valor total de R$X, pago em parcelas mensais.
Este contrato define os termos de uma parceria entre uma empresa importadora e uma empresa de consultoria para aquisição de mercadorias no exterior. A consultora será responsável por prospecção de clientes, negociações, compras e importações. Em troca, receberá uma comissão percentual sobre o valor das mercadorias, variando de 15% a 9% de acordo com o volume importado. O contrato tem validade de 4 anos e pode ser renovado anualmente.
1. O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor.
2. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos dos consumidores e sanções por infrações.
3. Há também questões sobre prescrição de ações, reparação por vícios e desistência de compras.
I. O documento discute questões sobre direito do consumidor no Brasil, com ênfase no Código de Defesa do Consumidor. II. Inclui perguntas sobre o campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, cláusulas abusivas e sanções administrativas. III. Tem o objetivo de avaliar o conhecimento sobre direitos e deveres de consumidores e fornecedores segundo a legislação brasileira.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
O documento apresenta questões sobre direito do consumidor e o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e infrações penais.
CISG no Brasil: Aspectos Gerais e Entrada em Vigor - Gustavo Toniol RaguzzoniGustavo Toniol
Este documento apresenta informações sobre a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadoria de 1980, incluindo sua estrutura e principais disposições. O documento discute tópicos como campo de aplicação, formação de contratos, obrigações das partes e disposições finais da Convenção. Apresenta também o cronograma de aprovação da Convenção no Brasil.
Evandro Guedes é graduado em Administração de Empresas e Direito por duas universidades. Ele tem vasta experiência como professor preparatório para concursos públicos em diversos estados brasileiros.
O documento discute o contrato de incorporação imobiliária no Brasil, abordando sua configuração, natureza jurídica, cláusulas polêmicas e a influência do Código de Defesa do Consumidor. Também analisa a responsabilidade do incorporador e a segurança jurídica do adquirente em casos de falência. Por fim, apresenta o patrimônio de afetação como solução preventiva para proteger os investimentos dos consumidores.
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorJailma Gomez
Este documento apresenta os principais conceitos e direitos do Direito do Consumidor no Brasil de acordo com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Resume os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço, além dos direitos básicos do consumidor como proteção, informação, modificação de contratos e acesso à justiça. Também aborda temas como publicidade, cláusulas abusivas, contratos de adesão e responsabilidade objetiva do fornecedor.
Este contrato estabelece uma parceria entre uma imobiliária e um corretor para a venda de produtos imobiliários. O corretor receberá comissões de 10% a 20% sobre as vendas que gerar. O contrato é de prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio.
1) O documento resume as principais características e elementos da Lei do Consumidor (CDC), incluindo sua natureza, princípios, direitos do consumidor e responsabilidade civil.
2) São definidos os conceitos de consumidor, fornecedor e relação de consumo, além dos tipos de vícios e responsabilidade por danos causados por produtos e serviços.
3) São explicados em detalhe os direitos do consumidor em caso de vícios e defeitos, como a substituição, restituição e indenização.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como conceito de consumidor e fornecedor, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas.
3) Há também questões sobre prescrição de ações indenizatórias, cláusulas abusivas, responsabilidade por vícios e qualidade de produtos e serviços.
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
O documento discute questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele contém 12 questões sobre: 1) o campo de aplicação do CDC; 2) afirmações sobre o CDC; 3) responsabilidade por vícios; 4) serviços públicos; 5) direito de arrependimento; 6) cláusulas abusivas; 7) atribuições do órgão de defesa do consumidor; 8) poderes do juiz; 9) publicidade enganosa; 10) sanções administrativas; 11) dano moral e 12) nulidade de
O documento descreve direitos do consumidor no Brasil em relação a contratos e cláusulas contratuais. Ele estabelece que contratos não serão válidos se não derem ao consumidor a oportunidade de conhecer seu conteúdo e que cláusulas serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Além disso, ele lista várias cláusulas nulas por serem abusivas ao consumidor, como aquelas que isentam a responsabilidade do fornecedor ou permitem alterações unilaterais do contrato.
O documento apresenta uma série de exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas previstas no código.
Este contrato define os termos da representação comercial entre uma empresa representada e um representante. O representante terá exclusividade na venda dos produtos da empresa em determinado estado e receberá comissões sobre as vendas realizadas. O contrato também especifica questões como prazo indeterminado, deveres do representante, indenização em caso de rescisão e foro competente.
O documento discute os principais conceitos e regras do Direito do Consumidor brasileiro de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo: 1) os elementos da relação de consumo (consumidor, fornecedor, produto e serviço); 2) exemplos de questões sobre o campo de aplicação do CDC; 3) quem pode ser considerado fornecedor segundo o CDC.
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. As questões abordam tópicos como o que constitui uma "prestação de serviços", direitos básicos do consumidor, e as definições de consumidor e fornecedor segundo a lei.
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
Foi mantida a decisão liminar que proíbe as empresas de construção civil associadas aos sindicatos das empresas de construção, venda e compra de imóveis da região de Blumenau (Secovi e Sinduscon) de realizarem vendas ou publicidade de empreendimentos sem o número do registro imobiliário da respectiva incorporação do empreendimento no cartório de Registro de Imóveis. Os sindicalizados devem, ainda, avisar nos anúncios de "pré-lançamento" que se trata exclusivamente de divulgação de empreendimento futuro.
Este contrato define os termos e condições para o desenvolvimento de um site para a Clinic Med pela empresa Web & Design. O contrato especifica as obrigações de cada parte, o escopo dos serviços, cronograma, valores e formas de pagamento. O site será desenvolvido em 4 fases ao longo de 90 dias por um valor total de R$X, pago em parcelas mensais.
Este contrato define os termos de uma parceria entre uma empresa importadora e uma empresa de consultoria para aquisição de mercadorias no exterior. A consultora será responsável por prospecção de clientes, negociações, compras e importações. Em troca, receberá uma comissão percentual sobre o valor das mercadorias, variando de 15% a 9% de acordo com o volume importado. O contrato tem validade de 4 anos e pode ser renovado anualmente.
1. O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor.
2. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos dos consumidores e sanções por infrações.
3. Há também questões sobre prescrição de ações, reparação por vícios e desistência de compras.
I. O documento discute questões sobre direito do consumidor no Brasil, com ênfase no Código de Defesa do Consumidor. II. Inclui perguntas sobre o campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, cláusulas abusivas e sanções administrativas. III. Tem o objetivo de avaliar o conhecimento sobre direitos e deveres de consumidores e fornecedores segundo a legislação brasileira.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
O documento apresenta questões sobre direito do consumidor e o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e infrações penais.
CISG no Brasil: Aspectos Gerais e Entrada em Vigor - Gustavo Toniol RaguzzoniGustavo Toniol
Este documento apresenta informações sobre a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadoria de 1980, incluindo sua estrutura e principais disposições. O documento discute tópicos como campo de aplicação, formação de contratos, obrigações das partes e disposições finais da Convenção. Apresenta também o cronograma de aprovação da Convenção no Brasil.
Evandro Guedes é graduado em Administração de Empresas e Direito por duas universidades. Ele tem vasta experiência como professor preparatório para concursos públicos em diversos estados brasileiros.
O documento discute o contrato de incorporação imobiliária no Brasil, abordando sua configuração, natureza jurídica, cláusulas polêmicas e a influência do Código de Defesa do Consumidor. Também analisa a responsabilidade do incorporador e a segurança jurídica do adquirente em casos de falência. Por fim, apresenta o patrimônio de afetação como solução preventiva para proteger os investimentos dos consumidores.
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorJailma Gomez
Este documento apresenta os principais conceitos e direitos do Direito do Consumidor no Brasil de acordo com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Resume os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço, além dos direitos básicos do consumidor como proteção, informação, modificação de contratos e acesso à justiça. Também aborda temas como publicidade, cláusulas abusivas, contratos de adesão e responsabilidade objetiva do fornecedor.
Este contrato estabelece uma parceria entre uma imobiliária e um corretor para a venda de produtos imobiliários. O corretor receberá comissões de 10% a 20% sobre as vendas que gerar. O contrato é de prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio.
Este contrato define os termos de uma parceria entre uma imobiliária e um corretor autônomo para a venda de produtos imobiliários. O corretor receberá comissões de 10% a 20% sobre as vendas que gerar. O contrato é de prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio.
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commercesE-Commerce Brasil
O documento discute boas práticas para e-commerce no Brasil em 3 frases:
1) Apresenta o palestrante Dr. Márcio Cots, especialista em Direito Digital e professor universitário.
2) Discutem princípios do Direito do Consumidor aplicáveis ao comércio eletrônico como informação ao consumidor e direito de arrependimento.
3) Fornece contatos para esclarecimento de dúvidas sobre o tema.
1) Este documento estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
2) Define consumidor, fornecedor, produto e serviço. Estabelece direitos básicos do consumidor como proteção da vida e saúde, informação adequada, proteção contra publicidade enganosa.
3) Determina que fabricantes e fornecedores são responsáveis por danos causados a consumidores por defeitos em produtos, a menos que provem sua não culpa.
1) Este documento estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil de acordo com a Constituição Federal. 2) Define consumidor, fornecedor, produto e serviço. 3) Estabelece direitos básicos do consumidor como proteção da saúde, informação adequada, proteção contra publicidade enganosa.
Este documento apresenta o Código do Consumidor brasileiro, estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor. Ele define os direitos básicos do consumidor, como proteção da vida e saúde, informações adequadas, proteção contra publicidade enganosa. Também trata da responsabilidade dos fornecedores por danos causados por defeitos em produtos e serviços, e por vícios que os tornem impróprios para o consumo.
1. O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito no carro de Ricardo que não consegue trancar a porta.
2. Fornecedores respondem solidariamente por vícios nos produtos que os tornem impróprios para o consumo ou diminuam seu valor.
3. O consumidor pode desistir de contratos feitos fora de estabelecimentos comerciais, como por telefone, em até 7 dias.
O documento apresenta uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Aborda o surgimento histórico do CDC, conceitos como consumidor e fornecedor, responsabilidades dos fornecedores, proteção contratual e prazos de decadência e prescrição. Destaca a importância do CDC em proteger o consumidor em relação de vulnerabilidade em comparação aos fornecedores.
Modelo de Contrato de Trabalho PJ - CompletoContrato PJ
A empresa de tecnologia anunciou um novo sistema operacional para computadores pessoais. O novo sistema operacional terá recursos aprimorados de segurança e privacidade para proteger os usuários. Além disso, o sistema operacional terá uma interface simplificada e intuitiva para tornar a experiência do usuário mais fácil e agradável.
I. Ademir da Silva apresentou uma reclamação contra a Ricardo Eletro por venda casada de uma garantia estendida e um certificado de seguro sem seu consentimento, no valor total de R$35, ao adquirir uma prancha por R$39,90.
II. Ele solicita a aplicação de multa à Ricardo Eletro por infração aos artigos 39 e 56 da Lei do Consumidor e 12 e 18 do decreto municipal, além da abertura de ação civil pública e envio à delegacia para apuração de crime contra a ordem econô
I. ADEMAR DA SILVA apresentou reclamação ao PROCON contra a Ricardo Eletro por venda casada de garantia estendida e seguro sem consentimento ao adquirir uma prancha, pagando R$35 a mais do que o preço real.
II. Foram infringidos artigos da Lei do Consumidor e do decreto estadual que proíbem venda casada e preveem multa.
III. Solicitou aplicação de multa, ação civil pública e envio à delegacia para apurar crimes.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O que adianta exibi-lo se não é conhecido?Ivan Tojal
O documento resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro em 9 pontos, abordando questões como informações sobre riscos de produtos, orientação de uso adequado, escolha de produtos, publicidade enganosa, modificação abusiva de contratos, direito a indenização e acesso à justiça.
Qualifica CFC 2017.2 Estácio - Noções de DireitoMarta Chaves
Este documento contém três resumos de documentos sobre direito:
1. Discute itens sobre jornada de trabalho e regime de tempo parcial de acordo com a CLT, com a sequência correta sendo F, V, V.
2. Apresenta itens sobre caracterização, inscrição e capacidade de empresário de acordo com o Código Civil, com a sequência correta sendo V, V, V, V.
3. Apresenta definições de obrigação, sujeito ativo, sujeito passivo e outros termos relacionados a
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, os direitos básicos do consumidor como informação adequada e proteção contra publicidade enganosa, e as punições para infrações como multas e interdição de estabelecimentos.
O documento discute os aspectos legais relacionados a direitos autorais sobre software. Aborda questões como legislação aplicável, direitos do criador do software, reprodução e contrafação, prazo de proteção e registro. Também trata de direitos de empregados e empregadores sobre softwares desenvolvidos no trabalho.
Este contrato define os termos de um acordo de prestação de serviços entre um contratante e um profissional autônomo de administração de empresas. O contratado irá fornecer consultoria e assessoria em administração financeira aos clientes indicados pelo contratante. O contratado receberá uma porcentagem dos lucros líquidos dos primeiros clientes e 15% dos lucros líquidos de clientes subsequentes. O contrato também especifica as obrigações de ambas as partes e os motivos pelos quais ele pode ser rescindido.
Contrato de prestação de serviços fotográficos 01Laon Rirlen
Este contrato define os termos e condições para serviços fotográficos de um evento. O contratado fornecerá cobertura fotográfica do evento, making of, e um DVD com as fotos. O pagamento será feito em duas parcelas. O contrato também especifica questões como direitos autorais, responsabilidades, cancelamentos e penalidades.
Semelhante a CDC E O INADIMPLEMENTO IMOBILIÁRIO (20)
1. CF art.
5º, XXXII
O CDC e as
CF art.
170, V
consequências do
inadimplemento
imobiliário
CF art. 48
ADCT
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
2. RELAÇÃO CONTRATUAL
? Consumidor/Comprador ? art. 2º do CDC
? Fornecedor ? art. 3º do CDC
Art. 2° Consumidor
Consumidor é
toda pessoa física PF Adquire Produto
ou jurídica que
adquire ou utiliza PJ Utiliza Serviço
produto ou serviço
como destinatário
final.
Art. 5º, XXXII - CF
Destinatário Final
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
3. Art. 3º
Fornecedor é toda
pessoa física ou
Fornecedor (art. 3º, CDC)
jurídica, pública ou
privada, nacional Produção, Montagem, Criação,
* Pública/Provada
ou estrangeira, bem PF *Nacional/Estrangeira
Construção, Transformação, Impor
tação, Exportação, Distribuição ou
como os entes
despersonalizados, PJ *Entes
despersonalizadados
Comercialização de
que desenvolvem Produtos/Serviços
atividade de
produção, montage
m, criação, constru
ção, transformação, Produto Serviço
importação, exporta Bem Móvel
ção, distribuição ou Qualquer atividade
Imóvel, Material,
comercialização de salvo Trabalhista
produtos ou Imaterial
prestação de
serviços.
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
4. CDC - Controle geral dos Contratos –
Boa-fé e ...
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, ...;
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham
sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que
o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu
conteúdo.
Responsabilidade Objetiva do CDC –art. 12 c/c art. 28 do CDC
Inovação: CC Art. 157 (lesão) Art. 478 (onerosidade)
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
5. Direitos básicos do Consumidor
Imobiliário
Informação adequada e clara;
Proteção contra métodos
desleais, cláusulas e publicidades
enganosas;
Reparação por danos materiais e morais;
Inversão do ônus da prova:
fatos com aparência de verdade;
consumidor hipossuficiente.
6. Inadimplemento – Medidas
preventivas e repressivas
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou
imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas
alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de
pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em
razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a
retomada do produto alienado.
Art. 84 ... § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do
resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as
medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção
de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de
atividade nociva, além de requisição de força policial.
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
7. Segurança da Obra/Serviço
Art. 12. ... O construtor, ... responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulaç
ão, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
8. Responsabilidade do Construtor
por segurança e qualidade
CC - Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou
outras construções consideráveis, o empreiteiro de
materiais e execução responderá, durante o prazo
irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do
trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Art. 27. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à
reparação pelos danos causados por fato do produto ou
do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-
se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano
e de sua autoria..
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
9. PRESCRIÇÃO: Conforme previsto
no artigo 618 do Código Civil de
2002, constatado o vício nesse
período de cinco anos, seja a
construtora acionada no prazo de
vinte anos, conforme o CC de
1916, ou de dez anos, conforme o
CC de 2002.
10. DEFESA DO CONSTRUTOR / FORNECEDOR
Arts. 12 e 14 ...
O construtor e o fornecedor de serviços só não
será responsabilizado quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II -que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
III - que, embora haja colocado o produto no
mercado, o defeito inexiste;
IV - a culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.
FATIMA GARCIA ADVOCACIA (11)4191-4123 fatimasgarcia@oabsp.org.br
11. Multa contratual – atraso da obra
É abusiva qualquer cláusula que
simplesmente prorrogue o prazo da
construtora para o cumprimento da
obrigação de entregar o imóvel
Art. 51, IV e XV do CDC
* Multa na rescisão: sobre o valor do
contrato, atualizado por um índice e por
mês de atraso.
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12. Jurisprudência
“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Descumprimento do prazo para entrega do
imóvel. Possibilidade de os compradores
cobrarem aluguéis e acessórios da locação
em decorrência do atraso da obra. Recurso
não provido.” (TJSP; AC 994030518712;
Rel. Gilberto de Souza Moreira; 5ª Turma
Cível; j. 22/09/2010).
13. SENTENÇA: 12/04/2012 - TJSP
Compra e venda - Hipótese de abandono do empreendimento pela
incorporadora sem a edificação de dois blocos de apartamentos, com
quinze unidades cada, além de não providenciar o registro perante a
autoridade administrativa - Associação autora [de proprietários] que
após a emissão da tutela antecipada nos presentes autos assumiu a
administração e deu continuidade à obra - Responsabilidade solidária
da apelante [corretora] e da incorporadora pelos danos sofridos pelos
compromissários compradores em razão da violação aos artigos
6o, III, IV, 31 e 37, § 1o do CDC - Danos materiais a serem apurados em
liquidação por artigos - Situação excepcional que permite conceder
dano morai a quem sofreu agruras severas pela frustração do
contrato, entendendo-se adequado o arbitramento em R$
7.500,00, apenas para os adquirentes originários - Provimento, em
parte, do recurso de apelação, reduzido o dano moral pela metade, com
observações - Não provimento do agravo retido.
14. SENTENÇA: 18/10/2011 - TJSP
Registro: 2011.0000237173
INDENIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Inicial que veicula adequadamente a pretensão do autor. Aptidão da
peça de ingresso. Indicação tardia de assistente técnico. Ausência
de formulação de quesitos. Ausência de prejuízo à parte.
Possibilidade de o assistente técnico manifestar-se a respeito do
laudo pericial. Sentença que se ateve aos pedidos do Autor.
Decadência de direito não verificada. Não incidência do prazo
especial previsto na lei 8.078/90. Sujeição ao prazo previsto no
código civil. Responsabilidade solidária entre os Incorporadores
possibilidade de Condenação da requerida Hamer. Pagamento do
IPTU em atraso fixação de termo adequado. Sentença de
Procedência.
15. RESCISÃO DE CONTRATO
Por culpa de uma das partes ou de ambas.
CULPA
Vendedora: deve devolver todo os valores recebidos
Perdas e danos
Comprador: receber o valor pago os valores que
cubram os prejuízos da vendedora.
Ambas: devolução dos valores pagos sem acréscimo ao
comprador e sem desconto para a vendedora.
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