10.10.25 direito do trabalho - marcia gemaque[1]

1
EXTENSIVO OAB VESPERTINO SATELITÁRIO
DIREITO DO TRABALHO
PROFª: MÁRCIA GEMAQUE
DATA: 25/10/10
DIREITO DO TRABALHO
1) CONCEITO
É exclusivo da relação de emprego que obrigatoriamente
decorre de um contrato, entre empregado e empregador e que
obrigatoriamente exige CTPS.
Direito do Trabalho = Relação de Emprego = Contrato =
Empregado e Empregador = CTPS.
2) TIPOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO:
A urbana é a relação de emprego típica, padrão. As atípicas
são a rural e a doméstica.
3) SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO:
A) EMPREGADO:
A.1) Urbano – art. 3º, da CLT1
: (é a pessoa física que presta
serviços com pessoalidade/ pessoalmente; habitualidade/rotina;
onerosidade/salário; alteridade/ trabalho por conta alheia; subordinação/
recebe ordens; independente da função que exerça/ técnica ou manual),
para empregador urbano.
A.2) Rural – Lei nº 5889/73: (é a pessoa física que presta
serviços com pessoalidade/ pessoalmente; habitualidade/rotina;
recebe ordens; independente da função que exerça/ técnica ou manual,
para empregador rural.
A.3) Doméstica – Lei nº 5859/72: (é a pessoa física que
presta serviços com pessoalidade/ pessoalmente; habitualidade/rotina;
recebe ordens; independente da função que exerça/ técnica ou manual,
que trabalha na residência do empregador e sem finalidade lucrativa
para o empregador).
1 Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho
intelectual, técnico e manual.

2
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
OBS: o empregado a domicílio é aquele que trabalha em sua
própria residência com os mesmos direitos e obrigações daquele que
trabalha na empresa, art. 6º da CLT2
, e com máxima pessoalidade. Ex:
costureira, fotógrafo e outros.
OBS: o temporário, da Lei nº 6019/74, é empregado da
terceirizada, que trabalha na tomadora, por 3 meses para atender o
aumento de demanda ou substituição. É uma das possibilidades de
terceirização, SÚM. 3313
.
B) EMPREGADOR:
B.1) Urbano – art. 2º da CLT4
: é a empresa individual ou
coletiva que admite, assalaria, assume os riscos da atividade econômica
e dirige a prestação pessoal dos serviços – jus variandi.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos,
que contrate um empregado é considerado empregador por
equiparação.
B.2) Rural – Lei nº 5889/73: é a pessoa física ou jurídica que
explora atividade agrícola ou pecuária, na zona rural ou na zona urbana/
prédio rústico.
B.3) Doméstico – Lei nº 5859/72: é a pessoa física ou a
família que se beneficia do trabalho doméstico.
4)NORMAS:
A CF no art. 7º5
equipara o rural ao urbano e no parágrafo
único, do mesmo art. 7º, diferencia o rural, pois lhe assegura somente
09, das 33 garantias – direitos sociais do urbano e rural. As garantias
2 Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do
empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
3 SÚM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 - I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
4 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos
da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os
efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
5 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

3
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
individuais do art. 5º e as responsabilidades tributárias transcendem a
condição de empregado, daí porque qualquer pessoa, por exemplo, tem
inviolável a sua honra, art. 5º, inciso V e X, CF, bem como qualquer
pessoa pague IR – Imposto de Renda.
Como norma infraconstitucional fundamental há a CLT para
urbano; a Lei n. 5889/73 para o Rural e a Lei n. 5859/72 para o
doméstico. Porém há outras leis federais que são aplicadas aos 3 tipos
de relação de emprego, tais como:
• Lei nº 605/94 – DSR;
• Lei nº 4090/62 – 13º salário;
• Lei nº 7418/ 84 – Vale transporte;
• Lei nº 8036/ 90 – FGTS;
• Lei nº10421/ 2002 – Licença a maternidade.
OBS: O FGTS não é obrigatório para o doméstico porque o
inciso III, do art. 7º da CF, não está contemplado no parágrafo único,
exclusivo do doméstico, mas a partir da Lei nº 11324/ 2006, o FGTS é
faculdade do empregador doméstico que se fizer a opção pelo
recolhimento deverá obedecer a Lei nº 8036/90.
OBS: os tratados internacionais, convenções da OIT são
normas supralegais, pois estão acima das leis federais e abaixo da CF.
As normas coletivas autônomas (Acordo Coletivo de Trabalho e
Convenção Coletiva de Trabalho) são fontes formais exclusivas de rural
e urbano, art. 7º, inciso XXVI, da CF6
.
As normas de Direito Civil são fontes subsidiárias do Direito do
Trabalho naquilo que não conflitar.
5)LACUNA:
O art. 4º da LICC7
e art. 8º da CLT8
: é suprida pela aplicação
das fontes formais adjetivas/ supletivas (princípios, analogia, equidade e
outros).
6 XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
7 Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito.
8 Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito,

4
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
6)CONFLITO APARENTE DE NORMAS:
6.1) Entre Lei Federal e Norma Coletiva: prevalece a norma
coletiva dentro dos limites estabelecidos pela CF, pois a própria CF a
reconhece (art. 7º, inciso XXVI).
O ACT ou a CCT da CLT, 611 a 625, têm validade limitada a 2
anos, CLT 614, § 3º9
e SUM. 277, TST10
. Logo, os direitos nelas
previstos estão restritos à validade e são aplicados a todos os membros
da categoria abrangida.
Ambas decorrem da negociação coletiva, CF art. 8º, inciso VI11
,
realizada entre Sindicato/ Federação/ Confederação, que representa
determinada categorias de empregados e:
- se for 1 empresa ou 2 definidas = Acordo Coletivo de
Trabalho
- se for entre Sindicato/ Federação/ Confederação Econômico –
empregadores = Convenção Coletiva de Trabalho.
Tais normas podem criar novos direitos ou melhorar as
garantias mínimas legais, porém para reduzir/ flexibilizar, somente:
1)CF art. 7º, inciso VI – redução de salário. Ex. SUM. 364, OJ
358 da SDI 1, Lei n º 4924/55, CF art. 7º, inciso XIII – compensação de
horas, CLT art. 59, caput e §2º + SUM. 85 – compensação de horas
eventuais.
VEDADO: OJ 372 e 342, da SDI 1.
2) CF art. 7º, XVI – turno ininterrupto de revezamento, de 6 h/d
e 36 h/d, salvo negociação coletiva para 8hs/d.
3) SUM. 423 e OJ. 360 SDI 1.
principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de
maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito
comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais
deste.
9 Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8
(oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no
Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos
regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 3º Não será permitido estipular duração de
Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.
10 SUM-277 SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS
CONTRATOS DE TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DEJT
divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
11 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho;

5
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
6.2) Acordo Coletivo de Trabalho x Convenção Coletiva de
Trabalho – art. 619 e 620 da CLT12
.
Prevalece a convenção coletiva se for mais benéfica. A única
diferença entre eles é a abrangência, pois o acordo é restrito a uma
empresa definida.
7)CONTRATO DE TRABALHO
ART. 442 a 453, da CLT.
A) FORMA: art. 442, da CLT13
– expresso escrito; expresso
verbal ou tácito.
Expresso: significa livremente manifestado (capacidade civil),
sem vícios de consentimento.
Tácito: é o contrato que embora não expresso concretiza-se
como se houvesse sido (princípio da primazia da realidade).
B) PRAZO: art. 443 da CLT14
, a regra é do contrato por prazo
indeterminado (princípio da continuidade), porém por exceção restrita a
3 condições pode ser por prazo determinado, quais sejam:
• Empresa transitória = empresa a prazo – até 2 anos;
• Serviço a prazo = serviço transitório – até 2 anos;
• Experiência – até 90 dias
C) CONTRATO A PRAZO: art. 443 a 453, 479 a 481, 477 §6º
a e §8º, CLT.
Por serviço ou empresa a prazo e limitado a 2 anos, tem-se o
contrato de aprendiz, artista, atleta profissional, técnico estrangeiro, obra
certa e safra.
OBS: Idade mínima para trabalhar = 16 anos
Menor de idade até 18 anos
Aprendiz por até 2 anos – 14 a 24 anos, salvo para
portadores de deficiência.
12 Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo
de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. - Art. 620. As condições
estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
13 Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
14 Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e
por prazo determinado ou indeterminado.

6
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
Regras que se descumpridas transformam automaticamente o
contrato a prazo em contrato indeterminado. Estas regras estão na CLT
art. 451 a 453, tais são15
:
1) Não pode exceder o limite de 2 anos ou 90 dias para
experiência. Assim, termo final (último dia) pode ser domingo ou feriado
e, não há que se falar em estabilidade.
2) Não pode ser prorrogado mais de uma vez dentro do limite.
Logo, se foi contratado pelo limite não pode ser prorrogado.
3) Não pode suceder a outro dentro de 6 meses, ou seja, o
início do 2º contrato a prazo deve ocorrer mais de 6 meses após o fim
do 1º contrato a prazo.
EXCETO:
1) para realização de certos acontecimentos. Ex: contratações
sucessivas em shoppings, nos picos de venda e camareira ou cozinheira
de hotéis em alta temporada;
2) para serviços especializados. Ex: contratações sucessivas
de técnico estrangeiro para conserto de máquinas no Brasil.
4) EXTINÇÃO DO CONTRATO A PRAZO: deve ocorrer na
data prevista, com o pagamento das verbas rescisórias no dia seguinte
ao término do contrato, CLT art. 477, § 6º16
, alínea a, sob pena de multa
no valor de 30 dias de salário pelo atraso das verbas rescisórias, art.
477, § 8º17
.
15 Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez
passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) - Art. 452 - Considera-se por prazo
indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a
expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. - Art. 453
- No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que
tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se
aposentado espontaneamente.
16 Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e
quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma
indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. - § 6º - O pagamento das
parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: - a) até
o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou - b) até o décimo dia, contado da data da notificação da
demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
17 § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim
ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de
variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

7
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
Assegura-se:
• Saldo de salário – de 1 a 30 dias (ou seja, os dias do último
mês);
• 13º salário proporcional – de x/12, por ano calendário;
• Férias proporcionais – de x/12 + 1/3 da admissão.
• Férias vencidas de 30 dias + 1/3, por 12 meses contados da
admissão (contrato com + de 1 ano).
• Saque/ movimentação do FGTS – 8%.
OBS: A rescisão antecipada do contrato a prazo, por qualquer
das partes gera indenização no valor da metade dos salários que seriam
pagos até o final do contrato; salvo se o contrato a prazo contiver
cláusula assecuratória de reciprocidade, vedada no contrato de
aprendiz.
O direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato
a prazo antes do término substitui a indenização pelo pagamento de
aviso prévio e 40% do FGTS.
8) CTPS – art. 13 a 56 da CLT 13 e 29 e SÚM. 12, TST18
É obrigatória para o exercício de qualquer emprego e deve ser
assinada em 48 horas, mas se o empregado não a possui e se no local
não é expedida, o prazo será de 30 dias, sob pena de multa
administrativa.
As anotações na CTPS gozam de presunção de verdade:
• juris tantum/ relativa para o empregado;
• juris et de jure/ absoluta para o empregador
OBS: O avulso da CF art. 7º, inciso XXXIV19
, que trabalha na
região portuária tem todos os direitos trabalhistas constitucionais
assegurados no art. 7º, I, ao XXXIII, da CF, porém não é empregado e,
portanto, não tem CTPS assinada.
18 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de
natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
- Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador
ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de
admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou
eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. - SUM-12 CARTEIRA PROFISSIONAL
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et
de jure", mas apenas "juris tantum".
19 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

8
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
9) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO:
A remuneração, caput do art. 457 e § 3º, CLT e súmula 354,
TST20
, é a soma do salário com as gorjetas pagas pelo empregador ou
por terceiro. E a base para recolhimento de FGTS, porém o salário é
base para INSS, 13º, férias, aviso prévio, horas-extras, adicional
noturno, adicional de transferência.
O salário é a soma de todas as parcelas pagas pelo
empregador aos empregados em caráter habitual e como
contraprestação pelos serviços prestados de forma subordinada pelo
empregado.
DAR salário X FAZER serviço subordinado.
No contrato há o mínimo estabelecido que é denominado de
salário base ou básico e que pode ser o salário mínimo nacional da CF e
lei federal; o piso da categoria do ACT ou CCT; o salário profissional da
lei federal; o salário normativo da sentença normativa proferida no
dissídio coletivo. Contudo, havendo o pagamento de outras parcelas
habituais, todas comporão/ integrarão o valor do salário.
O salário deve ser descriminado parcela por parcela, pois é
vedado o salário complessivo (valor único/ indiviso/ tudo incluso), SÚM.
91TST21
. Logo, o salário é descriminado parcela por parcela em recibo
próprio, CLT art. 464, e não se admite salário pago fora do recibo.
SALÁRIO = SALÁRIO BASE + COMISSÕES +
GRATIFICAÇÃO AJUSTADA + ABONO + PERCENTAGEM + AJUDA
DE CUSTO OU DIÁRIA SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO BASE +
ADICIONAL NOTURNO + ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA +
20 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago
diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - § 3º - Considera-se gorjeta não
só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa
ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. - SUM-354
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - As gorjetas,
cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do
empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso
semanal remunerado.
21 SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Nula é a cláusula contratual que
fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do
trabalhador.

9
DIREITO DO TRABALHO
DATA: 25/10/10
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + AD. PERICULOSIDADE +
HORAS-EXTRAS HABITUAIS + .....
Não integra o salário:
1)PLR participação nos lucros e resultados, regulamentada
pela norma coletiva autônoma, sem INSS e sem FGTS.
2)Os benefícios previdenciários pagos pelo INSS, a exemplo
do salário família e maternidade.
OBS: de todas as parcelas salariais os adicionais podem ser
suprimidos sem ônus para o empregador, desde que extinta a causa e,
as horas-extras habituais somente podem ser suprimidas mediante
indenização.
LER: Arts. 457, § 1º e 2º; 73; 193, §1º; 192; 469, §3º e SÚM.
91, 318, 364, 60, 265 e 291.

10.10.25 direito do trabalho - marcia gemaque[1]

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Semelhante a 10.10.25 direito do trabalho - marcia gemaque[1]

Último

10.10.25 direito do trabalho - marcia gemaque[1]