O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito netMg Informaticarj
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
O documento discute o conceito de improbidade administrativa no Brasil. Aborda a evolução histórica da lei, o contexto de sua edição em 1992 durante o governo Collor, e os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo atos de improbidade, sanções, prescrição e características da ação.
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas crimes de responsabilidade. O autor rebate esse entendimento, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que limitar sua aplicação representaria retrocesso e violação de princípios constitucionais.
O documento discute o conceito de improbidade administrativa no Brasil. Aborda a evolução histórica da lei, desde as primeiras leis que combatiam a corrupção até a Lei de Improbidade Administrativa de 1992, promulgada durante o governo de Fernando Collor. Explora os principais pontos da lei, incluindo atos de improbidade, sanções aplicáveis e prescrição.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito netMg Informaticarj
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
O documento discute o conceito de improbidade administrativa no Brasil. Aborda a evolução histórica da lei, o contexto de sua edição em 1992 durante o governo Collor, e os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo atos de improbidade, sanções, prescrição e características da ação.
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas crimes de responsabilidade. O autor rebate esse entendimento, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que limitar sua aplicação representaria retrocesso e violação de princípios constitucionais.
O documento discute o conceito de improbidade administrativa no Brasil. Aborda a evolução histórica da lei, desde as primeiras leis que combatiam a corrupção até a Lei de Improbidade Administrativa de 1992, promulgada durante o governo de Fernando Collor. Explora os principais pontos da lei, incluindo atos de improbidade, sanções aplicáveis e prescrição.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, apresentando sua evolução histórica e os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado segundo a Constituição Federal brasileira, abrangendo pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviços públicos.
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
O documento discute as assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos federais. A alternativa correta é a letra D, pois todas as assertivas estão corretas de acordo com a legislação citada.
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
O documento discute o poder de polícia do Estado, definido como a faculdade da administração pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício da coletividade. Apresenta exemplos de como o poder é exercido por órgãos como o CADE, SDE e agências reguladoras para intervir no domínio econômico-social, prevenindo e reprimindo infrações à ordem econômica. Também aborda conceitos como discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade associados ao poder de polícia.
Este documento apresenta a Lei no 8.429 de 1992, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos. A lei define atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário público, como receber vantagens indevidas, causar danos patrimoniais ou realizar operações financeiras de forma irregular.
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
O documento apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional abordados em uma aula, incluindo direitos e garantias fundamentais, repartição de competências, Poderes da República, controle de constitucionalidade e outros temas.
1) A lei penal aplica-se aos fatos anteriores se for mais benéfica ao réu, ainda que já haja sentença condenatória.
2) Não há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.
3) O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
1) O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um funcionário público.
2) O funcionário é acusado de cobrar propina de um cidadão para agilizar um inquérito policial.
3) O Ministério Público alega que a conduta do funcionário viola os princípios da legalidade e moralidade que regem a administração pública.
1) O documento discute os princípios da extraterritorialidade da lei penal brasileira e os crimes que podem ser julgados no Brasil mesmo quando cometidos no exterior.
2) Também apresenta os principais conceitos e princípios do direito penal brasileiro, incluindo sujeitos do crime, objetos jurídicos tutelados, e teorias sobre quando um crime é considerado cometido.
3) Discutem-se ainda aspectos como aplicação da lei no tempo e espaço, conflitos aparentes de normas, e tipos de
O documento resume os principais conceitos e divisões do Direito Penal brasileiro. Apresenta definições de Direito Penal, suas fontes e princípios. Discute também os elementos do crime como conduta, dolo, culpa e resultado. Por fim, aborda a aplicação da lei penal no tempo e espaço e as figuras de consumação e tentativa.
Este documento fornece um resumo sobre os principais conceitos e princípios do Direito Penal brasileiro, incluindo definições de crime, sujeitos, fontes, aplicação da lei no tempo e espaço. É dividido em seções sobre conceito, divisão do Código Penal, princípios, fato típico e formas de conduta.
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondoJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe: 1) Incluir concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos; 2) Aumentar as penas desses delitos no Código Penal. O objetivo é reconhecer a gravidade desses crimes que violam direitos coletivos e afetam grande parte da população.
Este documento discute os crimes funcionais cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, como peculato. Também distingue esses crimes dos crimes de responsabilidade previstos na lei de impeachment e nas leis de improbidade administrativa, explicando que estas últimas na verdade não preveem sanções criminais como prisão.
Este documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos de um crime (objetivo, subjetivo e de culpabilidade), as penas, e diferentes tipos de crimes (comum, próprio, material, formal, etc).
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que decidiu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas a crimes de responsabilidade. O autor rebate esta decisão, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que excluir políticos compromete o combate à corrupção.
Sancoes Na Condenacao Por Improbidade Administrativamarcosurl
O documento discute as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa segundo a Lei no 8.429/92. Apresenta as três espécies de atos de improbidade e as sanções cominadas: perda dos bens ilícitos, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Debate também a extensão e profundidade da sanção de perda da função pública.
O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, apresentando sua evolução histórica e os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado segundo a Constituição Federal brasileira, abrangendo pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviços públicos.
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
O documento discute as assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos federais. A alternativa correta é a letra D, pois todas as assertivas estão corretas de acordo com a legislação citada.
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
O documento discute o poder de polícia do Estado, definido como a faculdade da administração pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício da coletividade. Apresenta exemplos de como o poder é exercido por órgãos como o CADE, SDE e agências reguladoras para intervir no domínio econômico-social, prevenindo e reprimindo infrações à ordem econômica. Também aborda conceitos como discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade associados ao poder de polícia.
Este documento apresenta a Lei no 8.429 de 1992, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos. A lei define atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário público, como receber vantagens indevidas, causar danos patrimoniais ou realizar operações financeiras de forma irregular.
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
O documento apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional abordados em uma aula, incluindo direitos e garantias fundamentais, repartição de competências, Poderes da República, controle de constitucionalidade e outros temas.
1) A lei penal aplica-se aos fatos anteriores se for mais benéfica ao réu, ainda que já haja sentença condenatória.
2) Não há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.
3) O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
1) O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um funcionário público.
2) O funcionário é acusado de cobrar propina de um cidadão para agilizar um inquérito policial.
3) O Ministério Público alega que a conduta do funcionário viola os princípios da legalidade e moralidade que regem a administração pública.
1) O documento discute os princípios da extraterritorialidade da lei penal brasileira e os crimes que podem ser julgados no Brasil mesmo quando cometidos no exterior.
2) Também apresenta os principais conceitos e princípios do direito penal brasileiro, incluindo sujeitos do crime, objetos jurídicos tutelados, e teorias sobre quando um crime é considerado cometido.
3) Discutem-se ainda aspectos como aplicação da lei no tempo e espaço, conflitos aparentes de normas, e tipos de
O documento resume os principais conceitos e divisões do Direito Penal brasileiro. Apresenta definições de Direito Penal, suas fontes e princípios. Discute também os elementos do crime como conduta, dolo, culpa e resultado. Por fim, aborda a aplicação da lei penal no tempo e espaço e as figuras de consumação e tentativa.
Este documento fornece um resumo sobre os principais conceitos e princípios do Direito Penal brasileiro, incluindo definições de crime, sujeitos, fontes, aplicação da lei no tempo e espaço. É dividido em seções sobre conceito, divisão do Código Penal, princípios, fato típico e formas de conduta.
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondoJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe: 1) Incluir concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos; 2) Aumentar as penas desses delitos no Código Penal. O objetivo é reconhecer a gravidade desses crimes que violam direitos coletivos e afetam grande parte da população.
Este documento discute os crimes funcionais cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, como peculato. Também distingue esses crimes dos crimes de responsabilidade previstos na lei de impeachment e nas leis de improbidade administrativa, explicando que estas últimas na verdade não preveem sanções criminais como prisão.
Este documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos de um crime (objetivo, subjetivo e de culpabilidade), as penas, e diferentes tipos de crimes (comum, próprio, material, formal, etc).
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que decidiu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas a crimes de responsabilidade. O autor rebate esta decisão, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que excluir políticos compromete o combate à corrupção.
Sancoes Na Condenacao Por Improbidade Administrativamarcosurl
O documento discute as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa segundo a Lei no 8.429/92. Apresenta as três espécies de atos de improbidade e as sanções cominadas: perda dos bens ilícitos, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Debate também a extensão e profundidade da sanção de perda da função pública.
Direito administrativo profa. fernanda marinellaDeivid Alex
O documento discute conceitos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92. Apresenta os elementos definidores de improbidade como sujeito ativo, sujeito passivo e agente público. Explica que a improbidade não se resume a enriquecimento ilícito e que uma mesma conduta pode ser punida nas esferas cível, administrativa e penal, sem gerar bis in idem.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
Este documento relata problemas de infraestrutura e manutenção de vias públicas na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE. O deputado estadual Joel Maurino do Carmo solicita ao Ministério Público que cobre esclarecimentos do prefeito sobre a situação e exija que sejam realizados serviços necessários para manutenção da cidade.
Este documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, abrangência e sanções. A lei estabelece penalidades para agentes públicos que cometam atos de improbidade contra a administração pública, incluindo a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário. A lei se aplica a todos os níveis da administração pública e agentes políticos, servidores e particulares que exerçam funções estatais.
O documento fornece uma introdução à Contabilidade Governamental, definindo o conceito, base legal, campo de atuação e alguns princípios da administração pública segundo a Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
1. O documento discute a possibilidade de caracterizar o desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como ato de improbidade administrativa.
2. A improbidade administrativa é definida como a inobservância dos princípios que devem nortear a Administração Pública e a Lei no 8.429/1992 prevê sanções para atos de dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
3. O desvio de função contraria a lei quando o servidor exerce
A contratação emergencial de produtos e serviços para combate ao surto de coronavírus tem regras específicas de publicidade para garantir a transparência e o controle social. Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico para que promovam a orientação dos gestores públicos.
O documento discute a ciência do Direito e suas divisões. A ciência do Direito estuda as normas jurídicas que prescrevem regras de conduta. O Direito se divide em público, privado e difuso. Dentro do direito público estão o constitucional, administrativo e processual.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-a em quatro partes: 1) Crimes contra a administração pública estrangeira, 2) Crimes contra a administração da justiça, 3) Crimes contra as finanças públicas, 4) Questões para prática com gabarito comentado. A aula contém definições legais e explicações sobre os diferentes tipos penais.
Este documento apresenta os principais tópicos discutidos em uma aula sobre organização administrativa no Brasil. Aborda a diferença entre desconcentração e descentralização, explica o que é administração direta e indireta, e descreve as características de autarquias e fundações públicas como entidades da administração indireta.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e poderes como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e os poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
A nova Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) traz regras mais rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, de forma objetiva e com sanções mais severas, como multas e dissolução compulsória da empresa. A lei representa uma resposta às manifestações populares por medidas contra a corrupção, mas também gera debates sobre seus possíveis impactos na atividade empresarial.
1. O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, pessoa administrativa, competência administrativa e poderes administrativos.
2. Apresenta os princípios da administração pública e como a organização é dividida em entidades políticas e administrativas.
3. Explica os diferentes tipos de poderes administrativos como poder hierárquico, disciplinar, normativo e de polícia.
O documento discute aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa. Apresenta os principais pontos do procedimento administrativo e do inquérito civil, incluindo a possibilidade de medidas cautelares em casos de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário público.
O documento discute os atos de improbidade administrativa segundo a lei 8429/92. Apresenta que tais atos podem ser de enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário ou atentar contra princípios da administração pública. Define o sujeito ativo como qualquer agente público e aqueles que induzam ou se beneficiem dos atos. Explora especificamente os atos de enriquecimento ilícito e sua relação com possíveis crimes contra a administração pública.
Semelhante a 3 cartilha explicativa improbidade adm (20)
Este documento descreve um projeto de uma pulseira antissequestro para recém-nascidos usando identificação por radiofrequência (RFID). O projeto tem como objetivo desenvolver um sistema de rastreamento dentro de maternidades para aumentar a segurança e prevenir o sequestro de bebês. O sistema usa tags RFID ligadas a informações pessoais do bebê e um leitor RFID para detectar quando um bebê sai da maternidade sem autorização.
O texto apresenta uma crítica à compra exacerbada de presentes supérfluos e caros no Natal, em contraste com o espírito simples de celebração do nascimento de Jesus. Apesar da ênfase na ilusão e na inutilidade dos objetos comercializados, o autor reconhece a importância da data para reforçar os laços sociais por meio dos presentes.
O documento descreve um edital de concurso público para cargos técnico-administrativos que inclui questões sobre conhecimentos gerais e informática. As questões abordam exemplos de periféricos de computador, categorias de softwares, formatos de arquivos de imagem e atalhos de teclado no Microsoft Word e Windows XP.
I. O documento é um edital de concurso público para cargos técnico-administrativos no IFPB.
II. Ele contém 25 questões sobre legislação e conhecimentos gerais relacionados a direito administrativo e constitucional.
III. As questões abordam temas como princípios da administração pública, improbidade administrativa, educação e direitos da família.
Este documento apresenta o gabarito final de uma prova de concurso público para provimento de cargos técnico-administrativos em nível superior, contendo as respostas corretas para cada uma das 40 questões por código de cargo.
Gabaritos fund e_medio_final_apos recursosLucianoLLC
O documento apresenta o gabarito final de um concurso público para provimento de cargos técnico-administrativos em diferentes níveis e áreas. O gabarito traz as respostas corretas para cada uma das questões da prova, organizadas por código de cargo.
Este documento apresenta 40 questões sobre conhecimentos específicos para o cargo de bibliotecário-documentalista em concurso público. As questões abordam tópicos como tipos de instituições de informação, normas técnicas, processos de indexação, pesquisa bibliográfica e estudos de usuários.
5 código ética-decreto 1171-94 e 6029-07LucianoLLC
Este decreto aprova o Código de Ética Profissional para servidores públicos federais, definindo regras de conduta como deveres de servir a população com eficiência, integridade e respeito, além de proibir atos como uso indevido do cargo para ganho pessoal e tratar usuários de forma desrespeitosa.
1. O documento apresenta um resumo sobre a Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
2. Aborda temas como provimento de cargos públicos, posse, remoção, vacância, sistema remuneratório e regime disciplinar.
3. Também discute meios de apuração da responsabilidade dos servidores como sindicância, processo administrativo disciplinar e processo administrativo de rito sumário.
2 dos crimes contra a administração públicaLucianoLLC
O documento discute os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta a definição legal de funcionário público para efeitos penais e explica que tal definição engloba não apenas servidores públicos efetivos, mas também empregados públicos e qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporariamente. Também inclui aqueles que trabalham em entidades paraestatais ou empresas prestadoras de serviços à administração pública.
1 direito constitucional direito e garantias fundamentaisLucianoLLC
O documento é a Constituição da República Federativa do Brasil, dividida em títulos e capítulos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do estado e poderes.
O documento descreve o papel do auxiliar de biblioteca, incluindo suas principais responsabilidades como ajudar os usuários a encontrar informações, identificar necessidades de serviços e observar o uso da biblioteca. Também explica os principais setores de uma biblioteca como aquisição, catalogação e circulação, e detalha os processos de formação do acervo, tratamento técnico e armazenagem de documentos.
O documento descreve as funções de um auxiliar de biblioteca, incluindo tarefas relacionadas à aquisição, processamento, preparação e empréstimo de materiais, além de serviços de referência e atendimento ao público.
Este documento apresenta um curso de capacitação para auxiliares de bibliotecas dos polos de educação a distância da Universidade Federal de Goiás (UFG). O curso é dividido em cinco módulos que abordam tópicos como a estrutura e função da biblioteca universitária, processamento técnico, fontes de informação, atendimento ao usuário e planejamento. O objetivo é capacitar os auxiliares de biblioteca a desempenharem suas funções de forma eficiente nos polos da UFG.
O documento apresenta uma apostila sobre auxiliar de biblioteca para concursos públicos. A apostila aborda tópicos como tipos de bibliotecas, estrutura física e organizacional, acervo, classificação, catálogos, serviços aos usuários e leis de Ranganathan.
1. O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preencher vagas de cargos técnico-administrativos em diferentes níveis em um Instituto Federal de Educação.
2. São ofertadas 75 vagas para 30 cargos diferentes, requerendo diferentes níveis de escolaridade como ensino fundamental, médio e superior.
3. O documento detalha os requisitos mínimos para cada cargo, a remuneração, regime de trabalho e localização das vagas.
O documento descreve a tecnologia da televisão via satélite, incluindo como os sinais de TV são transmitidos de estações terrestres para satélites e recebidos por antenas parabólicas dos usuários. Detalha os principais componentes do sistema como satélites, frequências utilizadas, tipos de satélites e vantagens dessa tecnologia, como permitir acesso à TV em localidades remotas.
This document is a module from a Technical Course in Telecommunications from the Redentorista Technical School in Campina Grande, Brazil from April 2015. It discusses telephone and data networks, the classic telecommunication system and connections, the Voice over IP concept in two parts, advantages of IP-telephony in two parts, worries about IP-telephony, and the field of applications of IP-PBXs in two parts. The module was prepared by a team of 6 students and their professor Fernanda Almeida.
This document is a module from a Technical Course in Telecommunications from the Redentorista Technical School in Campina Grande, Brazil from April 2015. It discusses telephone and data networks, the classic telecommunication system and connections, the Voice over IP concept in two parts, advantages of IP-telephony in two parts, worries about IP-telephony, and the field of applications of IP-PBXs in two parts. The module was prepared by a team of 6 students and their professor Fernanda Almeida.
O documento apresenta o planejamento de ensino para o módulo de Auxílio Técnico em Sistemas de Telecomunicações no ano de 2013. O conteúdo inclui introdução à televisão preto e branco, geração e transmissão da imagem, qualidades da imagem e alocação de canais de TV.
2. CIDADÃOS E CIDADÃS BRASILEIROS,
No dia 2 de junho de 2012, a Lei nº 8.429/92, que serve ao combate dos atos de
improbidade administrativa praticados em nosso país, completa 20 anos.
Essa Lei representou grande avanço na apuração e punição dos atos ímprobos;
antes dela não contávamos com um instrumento adequado para processar os
agentes públicos que cometessem atos de improbidade, entre os quais sobressa-
em aqueles que importam em corrupção.
Contudo, nosso país tem muito a avançar para reduzir os atos de improbidade ao
mínimo.
Para combater a improbidade, não basta o trabalho do Ministério Público. É preciso que
todos nós, cidadãos brasileiros, denunciemos os atos ímprobos que chegarem ao nosso
conhecimento. É preciso informar fatos específicos e nomes dos envolvidos (não basta
dizer “fulano é corrupto”). Se você pedir, seu nome será mantido em sigilo. Denúncias
anônimas não costumam produzir bons resultados.
Algumas razões pelas quais devemos combater a improbidade administrativa:
todos os brasileiros temos direito a servidores públicos éticos e honestos•
no cumprimento de suas funções, e que atendam igualmente àqueles que
os procuram, sem privilegiar alguns em prejuízo de outros;
o dinheiro empregado na corrupção faz falta nas escolas, hospitais,•
transporte e outros serviços públicos;
produtos e serviços ficam mais caros quando o empresário paga propina a•
servidores e outros agentes públicos.
Para poder colaborar é preciso conhecer. Por isso, a 5ª Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal vem divulgar a você, cidadão e cidadã, o texto
da Lei 8.429/92, esclarecendo alguns dos seus pontos mais relevantes.
Lembre-se: combater a improbidade administrativa é dever de todos nós, que temos o
ideal de transformar o Brasil em um país mais justo e verdadeiramente de todos.
Denise Vinci Tulio
Subprocuradora-Geral da República
5ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal
O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL?
O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que
compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os Ministé-
rios Públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP).
A cada dia cresce o grau de confiança e respeito em relação ao Ministério Público,
em decorrência do correto e independente desempenho das suas atribuições cons-
titucionais. Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis1
, da
ordem jurídica e do regime democrático.
As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do
patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos
assegurados na Constituição.
O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto
ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e
promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São
as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público,
asseguradas pela Constituição.
As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos
no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo “Das funções essenciais à
Justiça”. As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº
75/93.
Nota
1. São indisponíveis os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o
direito à vida, à liberdade e à saúde. Por exemplo: o rim é da pessoa, mas ela não
pode vendê-lo.
Fonte: http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/sobre-a-instituicao
4. O que é improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº
8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administra-
tiva), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e
também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais
condutas é dada pelos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei: o artigo
9º define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que
acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os prin-
cípios da administração pública.
A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como
aquela conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso
ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública e
merecedora das sanções previstas no referido texto legal.
O que significa o princípio da moralidade administrativa? E o dever
de lealdade às instituições?
A moralidade administrativa define-se por padrões de honestidade,
transparência, participação, sintonia com as expectativas éticas da
população e empenho. Praticar nepotismo, assumir compromissos
públicos e depois ignorá-los, acomodar-se e deixar de envidar esforços
para a solução dos problemas surgidos no âmbito funcional exemplifi-
cam atentados à moralidade administrativa, dentre os quais a improbi-
dade (gênero da corrupção) é uma das mais candentes manifestações.
A lealdade às instituições é uma faceta da moralidade e tem a ver com
a assunção da missão institucional e com uma boa representação dos
interesses do órgão público.
Que relação tem a improbidade administrativa com o princípio da
moralidade administrativa?
O critério geral definidor da improbidade administrativa pauta-se pelo
princípio da moralidade administrativa, que impõe ao agente público
a observância de um comportamento ético, definido a partir da ética
pública em construção. Cabe afirmar que a improbidade administrativa
viola direta ou indiretamente o princípio da moralidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa indica quem pode ser sujeito
passivo, isto é, vítima de atos de improbidade administrativa?
Sim. O artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) relaciona as pessoas
jurídicas (públicas e privadas) que podem ser sujeitos passivos (vítimas) de atos de
improbidade administrativa e, assim, podem defender a moralidade pública por meio
da ação de improbidade administrativa. São elas: União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e Territórios. Esses entes executam suas atividades por intermédio de
órgãos próprios, que compõem o que se chama de administração direta, e também
criam outras pessoas jurídicas (ex.: empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações), que compõem a administração indireta.
Cabe aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem não é nela
qualificado como agente público?
A própria Lei nº 8.429/1992 prescreve, por equiparação, que
as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Desse modo, comprovado o liame objetivo e subjetivo que vincula certa pes-
soa física ou jurídica à prática de improbidade, todos responderão solidaria-
mente pela imoralidade que será sancionada na forma da Lei nº 8.429/1992.
A expressão “no que couber” faz-se necessária porque há sanções incompa-
tíveis com a situação de terceiros (ex.: perda da função pública).
Existem medidas para garantir o ressarcimento do dano causado pelo
agente ímprobo?
A fim de garantir o ressarcimento do dano, é possível determinar-se a indis-
ponibilidade ou o sequestro dos bens do agente acusado da prática de ato
de improbidade (artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992). Trata-se de medidas
cautelares, que visam assegurar o ressarcimento, podendo ser determinadas
pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou do autor da ação, no início ou
no curso do processo. Ao final, a sentença que julgar procedente a ação de
improbidade pode decretar a perda dos bens havidos ilicitamente e determinar
a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato e/ou o
pagamento do valor correspondente ao ressarcimento do dano causado (artigo
18 da Lei nº 8.429/1992).
5. Quais as penas a que pode ser condenado quem praticou ato de improbidade
administrativa?
A condenação por ato de improbidade acarreta a aplicação de diversas
reprimendas, a saber:
reversão de bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio individual;•
reparação de danos;•
perda da função pública;•
suspensão de direitos políticos por até 10 anos;•
pagamento de multa civil; e•
proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber•
benefícios fiscais ou creditícios.
Essas reprimendas estão graduadas conforme a espécie de ato pratica-
do (que importa enriquecimento ilícito, que causa dano ao erário e que
atenta contra os princípios da administração pública), em uma ordem
decrescente de gravidade. Nesse contexto, a suspensão de direitos polí-
ticos pode alcançar, nos casos mais graves, 10 anos ou se limitar a três
anos, na menor sanção. Da mesma forma, a multa pode alcançar até
100 vezes o valor do salário do servidor ou três vezes o valor da vanta-
gem ilícita que recebeu.
Quem pode requerer a apuração de ato de improbidade administrativa?
A Lei nº 8.429/1992 (LIA), em seu artigo 14, expressa que
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa com-
petente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
Por “qualquer pessoa”, entenda-se qualquer brasileiro ou estrangeiro
residente no Brasil, bem como qualquer pessoa jurídica (associações,
sindicatos, empresas etc.).
Esse direito de representação de que trata a LIA é uma consequência do
direito constitucional de petição, garantido no artigo 5º, inciso XXXIV, a,
da Constituição Federal, razão pela qual seu exercício não pode jamais ser
condicionado ao pagamento de taxas, a qualquer título ou finalidade, mesmo
que de interesse público.
A representação, ainda que não o diga a LIA, pode também ser dirigida a outros
órgãos dotados de poderes investigatórios, como o Ministério Público, em face
das atribuições constitucionais e legais de que se acham imbuídos.
A Lei nº 8.429/1992 (artigo 14, § 1º) exige que o pedido seja formalizado (enca-
minhado, protocolado) por meio de representação (petição, documento em que
os fatos conhecidos e tidos como ímprobos são relatados, com todos os ele-
mentos disponíveis, requerendo-se a adoção das providências cabíveis) escrita
ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante (pes-
soa física ou jurídica, nome, endereço, número de inscrição no CPF ou no CNPJ,
profissão e estado civil, em se tratando de pessoa física), as informações sobre
o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tenha conhecimento.
Se não puder ou não souber como reportar os fatos por escrito, o representante
(pessoa que conhece e deseja ver os fatos apurados) comparece à repartição
pública competente (ente público prejudicado, Ministério Público, Tribunal de
Contas, entre outros), explica verbalmente o motivo de seu comparecimento,
e um funcionário da repartição “reduz a termo” (escreve) as suas declarações.
Após qualificá-lo, o servidor colhe sua assinatura ou impressão digital, caso não
seja alfabetizado, certifica essa circunstância e dá fé do ato.
Fonte:
Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa: Incidência e aplicação
da Lei n. 8.429/1992.
Coordenadora: Márcia Noll Barboza
Colaboradores: Antonio do Passo Cabral... [et al.]
Brasília: ESMPU, 2008, 133p.
6. Lei nº 8.429,
de 2 de junho
de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servi-
dor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território,
de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de
cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a
sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, manda-
to, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mes-
mo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbi-
dade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
7. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou
ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá
sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se en-
riquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da
herança.
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enri-
quecimento Ilícito
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no
art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer
outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,
permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos
ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores
públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para
tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de
tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para
fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer
outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de
mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º
desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assesso-
ramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido
ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente,
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1°
desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo
ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
8. apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio
particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integran-
tes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencio-
nadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamen-
tares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda
que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimô-
nio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância
das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a pres-
tação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamen-
tares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalida-
des legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regu-
lamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que
diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou
influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de
servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação
de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades
previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra
os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os prin-
cípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e
que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço.
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previs-
tas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa
9. civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo-
ritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamen-
to de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo-
ritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibi-
ção de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresen-
tação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País
ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do
cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a depen-
dência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso
doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem preju-
ízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração
dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de
bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do
Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atuali-
zações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa com-
petente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indica-
ção das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho funda-
mentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A
rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22
desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ime-
diata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será proces-
sada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regula-
mentos disciplinares.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao
Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para
apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá,
a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento adminis-
trativo.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão represen-
tará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo
competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha
10. enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos
arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da
medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à
complementação do ressarcimento do patrimônio público.
§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público,
aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de
junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obri-
gatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo
objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham
indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamen-
tadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada
a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código
de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser
instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluí-
do pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fun-
damentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade,
da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de
improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos
regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo
Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano
ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento
ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudi-
cada pelo ilícito.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá
determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou fun-
ção, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução
processual.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de
ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de
ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação
formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de
inquérito policial ou procedimento administrativo.
11. CAPÍTULO VII
Da Prescrição
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei po-
dem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comis-
são ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas discipli-
nares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de
cargo efetivo ou emprego.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de
21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Fonte: http://www2.planalto.gov.br/