1. O documento apresenta um pedido de revisão de benefício previdenciário contra o INSS, alegando que houve erros no cálculo inicial do benefício do requerente que reduziram o valor real recebido. 2. São apontados dois erros principais: a aplicação da Lei 8.700/93 que expurgou parte da inflação dos reajustes, reduzindo o poder aquisitivo, e o cálculo da URV em valor menor do que deveria, causando perdas financeiras. 3. O requerente pede a antecipação

1. MODELOS
OS MODELOS A SEGUIR EXPRESSAM APENAS ORIENTAÇÃO AO ALUNO,
QUE DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CADA CASO
ESPECÍFICO E ASSIM DEVEM SER INTERPRETADOS.
OS MODELOS TAMBÉM SERVEM PARA DEBATES EM SALA DE AULA,
HAVENDO, PORTANTO, QUESTÕES CONTROVERSAS.
ATENCIOSAMENTE.
PROF. JOSÉ ROBERTO SODERO

2. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRSM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL
DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP.
TAKAKAKA, japonês, casado, metalúrgico, aposentado, portador do CPF
n. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade na rua NNNN, n.
000 – Vila Verde, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por
seus advogados constituídos, FULANO e FULANA, todos inscritos na
OAB/SP sob os números 00.000 e 000.000, com escritório na rua SSSS, n.
00, centro, nesta cidade, propor Ação Ordinária pedindo REVISÃO DE
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, contra o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO (INSS), com endereço para citação na Rua
Dona Chiquinha de Mattos, n. 370 – 2o
andar – centro - Taubaté, pelos fatos
e fundamentos a seguir:
PRELIMINARMENTE
1. O autor requer seja concedido o benefício da assistência gratuita,
por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do
presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de
sua família.
TUTELA ANTECIPADA
2. O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC, requer seja-lhe
deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de
perceber, eminentemente, o benefício previdenciário com o valor
correto, conforme demonstrativo abaixo, tendo em vista não pairar
qualquer resquício duvidoso quanto ao direito ora requerido, pois a
demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo,
dano irreparável ao suplicante, por tratar-se de crédito de natureza
alimentícia.

3. NO MÉRITO
3. Conforme consta do documento ora acostado, o Autor teve
concedido em 11 de abril de 1.994, o benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de serviço (NB-000.000.000-0).
4. Ao observar o cálculo da renda mensal inicial do Autor verificam-
se ao menos dois equívocos por parte da Autarquia Previdenciária,
a seguir expostos.
5. A presente tese parte dos princípios consagrados na Constituição
Federal onde os benefícios mantidos pela Previdência Social estão
imunes a qualquer redução no seu valor qualitativo, que devem
manter o poder aquisitivo desde a primeira mensalidade (renda
inicial) e que as revisões garantam, em caráter permanente, o valor
real da renda reajustada.
6. Moldura legislativa infraconstitucional - seja de natureza monetária
ou, especificamente, previdenciária - não se confortam de
legitimidade afastamento destas garantias financeiras, sociais e
mantenedoras, de forma perene, do poder de compra (valor real)
dos benefícios.
7. Número e comparações e mais a bissetriz incontestável da
aritmética elementar, demonstrarão que os dogmas
Constitucionais/Previdenciários foram relegados a réles retórica
poética em função da Lei 8.700/93 e a MP 482/94 transformada em
Lei.
8. Sob o título "A URV e a Previdência'', permitida a reprodução
desde que citada a fonte, o Ministro/Ministério assim fala:
"Pergunta: Como se fala em perdas de 22%? Resposta: Não haverá
perdas. Falar em perdas é desconhecer a realidade objetiva dos
números. Os números da Previdência são publicados e sujeito a
auditoria.'' Assim, sem memória de cálculo, sem demonstração
técnica, os números, segundo a seguradora, "porque são sujeitos a
auditoria'', devem ser aceitos incontestavelmente.
9. De todo lamentável, para os beneficiários, que a verdade
sacrossanta da Previdência não encontra respaldo nem na mesa do
segurado dependente do sistema, nem na frieza irretorquível dos
números.
DA LEI 8.700/93
10. Esta lei, originária do Executivo, alterou a política salarial,
alcançando, também, os reajustes periódicos dos benefícios em
manutenção. Comando legal, de constitucionalidade zero,

4. determina o expurgo de dez pontos percentuais da inflação
verificada no mês anterior, determinando, também, com o expurgo,
a revisão do salário mínimo, valendo, a política, para salários ativos
e inativos.
11. O expurgo mensal seria compensado com o FAS, no final do
quadrimestre (janeiro, maio e setembro).
12. Tomando o salário mínimo e a sua evolução de setembro/93 a
fevereiro/94, constata-se que além de não existir a compensação
plena, houve perda do poder aquisitivo, não só mês a mês como
também no quadrimestre, afetando, também, as perdas, o plano
URV.
13. Como as três negativas não foram recuperadas na única parcela
positiva, é indisfarçável que ocorreu a redução no valor do
benefício, também, por seu turno, o valor real (qualitativo) foi
violentado em função da inflação medida e indicada pela própria
Previdência/Executivo, resultando, também, elementar
entendimento que, com índices inferiores a inflação, ocorreu perda
no poder aquisitivo e redução real no valor do benefício.
14. Em 1994, a questão das perdas, segue o mesmo talvegue do
quadrimestre do ano anterior.
15. Na vigência da malsinada Lei 8.700/93, cada salário mínimo
integrante do benefício, sofreu prejuízo de qualquer coisa ao redor
de 81,02 URV's, oferecendo-se a memória de cálculo e a correção
segundo a variação do IRSM no período:
16. Os valores corrigidos são devidos a partir de março de 1994, e em
sendo a URV fixada no dia 01.03.1994 em CR$ 647,50, o prejuízo
dos benefícios mínimos (pagos no valor expurgado e não no
integral) é de 81,02 URV's.
17. Quem percebia, em setembro de 1993, o equivalente a três salários
mínimos (3 x CR$ 9.606,00 = CR$ 28.818,00) é credor de 243,06
URV's, (3 x 81,02 URV's), aplicando-se a mesma regra quantos
forem os salários mínimos de setembro/93.
18. Todos os benefícios, inclusive os fixados no valor do salário
mínimo, foram fraudados pela Previdência e a política da Lei
8.700/93, e seus créditos podem ser reclamados em juízo, pela
simples razão que não há vinculação dos reajustes dos benefícios
com a política salarial dos ativos.

5. 19. A não vinculação com a política salarial dos ativos está claramente
consignada no texto máter, no art. 194, IV, art. 201, § 2º e art. 58
ADCT.
20. A propósito dos efeitos prejudiciais e nefastos para os beneficiários
da Previdência, válido conhecer pensar da Procuradoria da
República, expresso no Parecer utilizado para instruir a Ação
Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 434/94 - Plano de
Estabilização Econômica - Unidade Real de Valor - aprovado pelo
Exmº Sr. Ministro de Estado da Fazenda (Parecer elaborado pela
Procuradoria Geral da Fazenda, por Delegação).
"12. Iniludivelmente, a anterior sistemática de
recomposição dos salários pela inflação passada não
logrou preservar a estabilidade do poder aquisitivo dos
trabalhadores, servidores públicos e beneficiários da
previdência.''
21. Neste item a confissão do Poder Executivo que a política da Lei
8.700/93, não logrou preservar o poder aquisitivo dos beneficiários
da previdência.
"20. Se não ocorreu diminuição no valor nominal dos
salários, vencimentos, proventos e pensões e benefícios
previdenciários, não há como solucionar a questão na
esfera da ação direta de inconstitucionalidade. Nem seria
razoável exigir-se que a Excelsa Corte se ocupasse em
aferir a valoração real dessas remunerações com base nas
mutações da economia, para admitir ou não perdas dos
trabalhadores, servidores públicos, aposentados e
pensionistas e beneficiários da previdência.''
22. A tese do Executivo sustenta valor nominal sem redução prática.
No caso dos benefícios da Previdência Social a Constituição
Federal de 1988 é clara:
"É assegurado o reajustamento dos benefícios, para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. ...''
(Art. 201, § 2º)
23. E é evidente que o legislador Constituinte quando foi expresso ao
assegurar o valor real, não se referiu ao valor nominal que, por
força do contexto constitucional, não representam (valor real e
valor nominal) a mesma expressão semântica.

6. 24. Têm, agora, não só a Excelsa Corte, como também todos os DD.
Magistrados, de qualquer Entrância ou Instância a aferição do valor
real violentado pela legislação anterior (Lei 8.700/93) como
confessa o Parecer.
"22. De qualquer forma, impende mencionar que a
jurisprudência da Corte Constitucional do País, quanto a
uma das garantias da independência dos Membros do
Poder Judiciário, se assentou no sentido de que o
princípio da irredutibilidade dos vencimentos não tem,
como corolário, a revisão dos mesmos em função do
poder aquisitivo da moeda, o que a irredutibilidade veda
é a diminuição, por lei posterior, dos vencimentos que o
magistrado, em exercício antes de sua vigência, estivesse
recebendo, ou seja, a garantia da irredutibilidade dos
vencimentos não tem, como corolário, a revisão dos
mesmos em função da perda do poder aquisitivo da
moeda...''
"24. Destarte, no caso in examine, não se vê configurado
qualquer infringência ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos ou salários, mesmo porque, como já
salientei, o que tal princípio veda é a redução do valor
dos vencimentos ou salários relativamente aos próprios
vencimentos ou salários ou dos salários relativamente
aos próprios vencimentos e salários nominais vigentes e
não uma hipotética perda do poder aquisitivo, devido às
contingências de um determinado momento.’’
"26. Portanto, o escopo do princípio da irredutibilidade
do salário é o de vedar a redução do salário vigente, sem
a anuência da convenção ou do acordo coletivo, e não o
de proteger o salário contra uma presumível perda do
poder aquisitivo...'' (Parecer da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN/CRJN/ nº 363/94, de
30.03.1994) (in Revista de Previdência Social - Editora
LTr - São Paulo - Abril 1994, nº 161, páginas 328/333).
25. A toda evidência que o DD. Procurador-Coordenador da
Representação Judicial da Fazenda Nacional revogou, a fim de
conferir constitucionalidade aos seus argumentos, as referências
constitucionais específicas para os benefícios (194, IV, 201, 2º e
art. 58 ADCT) para, entre outros argumentos, concluir:
"d) o princípio da irredutibilidade preserva o valor
nominal da remuneração não o seu valor real’’

7. 26. Os números, a demonstração forte na aritmética elementar, as letras
da Constituição Federal e o alentado e confesso parecer do Poder
Executivo, garantem a exigibilidade, por parte de todos os
beneficiários da Previdência, dos prejuízos monetários provocados
pela Lei 8.700/93, que não preservou a irredutibilidade do valor
real dos benefícios com a sistemática aplicada aos reajustes.
URV - EFEITOS NEGATIVOS NOS BENEFÍCIOS
27. Há convicção e certeza jurídica de que os efeitos negativos
incidentes da Lei 8.700/93 nos benefícios da Previdência Social
estão eivados inapelavelmente de flagrante e escancarada
inconstitucionalidade e, só para efeitos de raciocínio segundo a
mesma racio do Executivo (a média implica em redução efetiva
comparada com os mesmos componentes integrantes do universo
considerado) o salário mínimo em URV deve ser, para fins de
pagamento de benefícios fixado em 71,96 (setenta e um inteiros e
noventa e seis centésimos de URV's) e não o de 64,79, cuja base
média parte de um valor que não é o real e sim nominal.
28. A então nova metodologia, calcada em violência constitucional,
responde-se que há perdas. Provado está, por aritmética elementar e
razões jurídicas a realidade dos números. Dizer que não existem
perdas com a URV é desconhecer a objetividade dos números. Se
os números da Previdência estão sujeitos a Auditoria, esta deve ser
aquela mesma que na aplicação da Lei nº 6.708/79, estabeleceu o
salário mínimo anterior para pagar benefícios e o novo para
arrecadação.
29. Decisões recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça apontam
que antes da conversão em URV, deveria o INSS aplicar o IRSM
integral de 39,67%, referente ao mês de fevereiro. Senão vejamos:
16063487 – PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA –
IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 –
APLICAÇÃO – 1. Segundo entendimento recente da
Terceira Seção desta Corte, tratando-se de correção
monetária de salários de contribuição, para fins de
apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o
IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%,
antes da conversão em URV (art. 21, §1º, da Lei nº
8.880/94). 2. Recurso especial conhecido em parte. (STJ
– RESP 280149 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Fernando
Gonçalves – DJU 11.12.2000 – p. 00260)

8. 16061268 – PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA –
IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 –
APLICAÇÃO – 1 – Segundo entendimento recente da
Terceira Seção desta Corte, tratando-se de correção
monetária de salários de contribuição, para fins de
apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o
IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%,
antes da conversão em URV (art. 21, §1º, da Lei nº
8.880/94). 2 – Recurso especial conhecido. (STJ – RESP
270748 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves –
DJU 30.10.2000 – p. 214)
16061843 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – EQUÍVOCO MANIFESTO –
OCORRÊNCIA – EFEITOS INFRINGENTES –
POSSIBILIDADE – PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIOS
DE CONTRIBUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA –
IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 –
APLICAÇÃO – 1 – Caracterizado equívoco manifesto,
merecem acolhida os embargos, com efeitos infringentes
do julgado. 2 – Segundo entendimento recente da
Terceira Seção desta Corte, tratando-se de correção
monetária de salários de contribuição, para fins de
apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o
IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%,
antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei nº
8.880/94). 3 – Embargos acolhidos para não conhecer do
recurso especial. (STJ – EDRESP 249905 – SC – 6ª T. –
Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 09.10.2000 – p.
211)
16056133 – AGRAVO REGIMENTAL –
PREVIDENCIÁRIO – ATUALIZAÇÃO – SALÁRIO-
DE-CONTRIBUIÇÃO – VARIAÇÃO DO IRSM DE
FEVEREIRO DE 1994.39,67% – POSSIBILIDADE –
1. Na atualização dos salários-de-contribuição dos
benefícios em manutenção é aplicável a variação integral
do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no
percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei nº
8.880/94). 2. Agravo regimental improvido. (STJ –
AGRESP 258929 – SC – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton
Carvalhido – DJU 18.09.2000 – p. 00179)
16057799 – PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA –
IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 –

9. APLICAÇÃO – 1 – Segundo entendimento recente da
Terceira Seção desta Corte, tratando-se de correção
monetária de salários de contribuição, para fins de
apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o
IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%,
antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei nº
8.880/94). 2 – Recurso especial não conhecido. (STJ –
RESP 261098 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando
Gonçalves – DJU 25.09.2000 – p. 00151)
16051178 – PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO
– INPS – CONVERSÃO EM URV – LEI 8.880/94 –
PERDA DO VALOR REAL – INCLUSÃO DO
RESÍDUO DE 10% REFERENTE AO IRSM DE
JANEIRO/94 E O IRSM INTEGRAL DE
FEVEREIRO/94 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO –
NÃO HÁ ISENÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – JUROS
DE MORA – PERCENTUAL E TERMO INICIAL – 1.
O reajuste dos benefícios são feitos com base no INPC,
com as modificações legais posteriores, sendo devidas as
inclusões do resíduo de 10% referente ao IRSM de
janeiro de 1994, não antecipado no mês de fevereiro do
mesmo ano, bem como do IRSM integral de fevereiro de
1994 (39,67%), antes da conversão do valor nominal do
benefício previdenciário em URV, com o fim de manter
o seu valor real. 2. Não há isenção de honorários
advocatícios para os beneficiários da Justiça Gratuita.
Lei nº 1.060/50, art. 3º. 3. Juros de mora de 1% ao mês
são devidos a partir da citação válida. 4. Precedentes. 5.
Recurso conhecido e provido quanto aos honorários
advocatícios, quanto à aplicação do IPC e quanto ao
termo inicial de juros, estes que são de 12% ao ano. (STJ
– RESP 228995 – (199900800540) – RN – 5ª T. – Rel.
Min. Edson Vidigal – DJU 19.06.2000 – p. 00183)
16051864 – PREVIDENCIÁRIO – ATUALIZAÇÃO –
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VARIAÇÃO DO
IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 – 36,67%
– POSSIBILIDADE – 1. Na atualização dos salários-de-
contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a
variação integral do IRSM nos meses de janeiro e
fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21,
parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94). 2. Recurso não
conhecido. (STJ – RESP 245157 – (200000033812) – RS
– 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU
05.06.2000 – p. 00263)

10. 16052288 – PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO –
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO
– INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994
(39,67%) – REAJUSTE – 1. Na atualização dos salários-
de-contribuição informadores do salário-de-benefício,
deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de
fevereiro de 1994 (39,67%), consoante preconizado pelo
art. 21, §1º, da Lei 8.880/94. 2. Aos benefícios
concedidos após a CF/88 descabe aplicar-se o índice
integral no primeiro reajuste, a título de preservar seu
valor real. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa,
provido. (STJ – RESP 212820 – (199900396286) – SP –
5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 05.06.2000 – p.
00194)
30. Observa-se, que referido índice não foi aplicado ao mês de
fevereiro de 1994, quanto ao benefício do Autor, devendo por isso
ser revisado com a devida correção e pagamento das parcelas
vencidas e vincendas do benefício recalculado, com reflexos nos
abonos anuais.
31. Assim, não aplicando os devidos reajustes ao benefício do Autor
causou-lhe o INSS prejuízos que refletem em sua renda mensal,
decorrente da aposentadoria por tempo de serviço.
32. Portanto, requer seja revista a renda mensal do Suplicante, com o
pagamento das diferenças apuradas, inclusive com reflexos nos
abonos anuais.
DO PEDIDO
33. Ante o exposto, visto que há prejuízos no benefício do Autor,
especialmente, quanto à falta de aplicação do IRSM integral do
mês de fevereiro/94 (39,67%) à correção dos salários de
contribuição, à Vossa Excelência se digne determinar a citação
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , através do seu
representante legal, para que ofereça, sob pena de revelia, sua
defesa, no prazo legal, esperando ver a ação julgada
procedente, declarando e condenando o INSS à:
a) Pagar as diferenças decorrentes da não correção dos salários de
contribuição pelo índice integral do IRSM do mês de
fevereiro/94 (39,67%) benefício de acordo com a legislação;
b) Pagar as diferenças (proventos vencidos e vincendos), desde a
data do início do benefício concessão do benefício;
c) Pagar os reflexos do pedido nos abonos anuais;
d) Pagar honorários advocatícios e custas processuais.

11. 34. Provará, o Autor o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, sem exceção o que desde já se requer, especialmente a
expedição de ofícios e cartas precatórias, juntada de novos
documentos, inclusive a juntada pelo INSS de todos os valores
pagos à suplicante desde o início do benefício previdenciário,
depoimento pessoal do representante legal do INSS, juntada do
processo administrativo da concessão da aposentadoria.
35. Dá à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Nestes termos,
A. deferimento.
Pindamonhangaba, .... de .... de ....
ADVOGADO
OAB/SP – nº
RESUMO
Segurado cuja renda mensal inicial, ao ser calculada, tem a correção dos salários-de-
contribuição com “passagem” pelo mês de fevereiro/94.

12. REVISÃO DE BENEFÍCIO – CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN/BTN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___
VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP.
VVVVVV, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF n. 000.000.000-
00, residente e domiciliado nesta cidade na rua GGGGG, n. 00 – Parque São
Domingos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus
advogados constituídos, FULANO e FULANA, todos inscritos na OAB/SP
sob os números 00.000 e 000.000, com escritório na rua SSSSSS, n. 00,
centro, nesta cidade, propor Ação Ordinária pedindo REVISÃO DE
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, contra o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO (INSS), com endereço para citação na Rua
Dona Chiquinha de Mattos, n. 370 – 2o
andar – centro - Taubaté, pelos fatos
e fundamentos a seguir:
PRELIMINARMENTE
1. O autor requer seja concedido o benefício da assistência gratuita,
por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do
presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de
sua família.

13. TUTELA ANTECIPADA
2. O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC, requer seja-lhe
deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de
perceber, eminentemente, o benefício previdenciário com o valor
correto, conforme demonstrativo abaixo, tendo em vista não pairar
qualquer resquício duvidoso quanto ao direito ora requerido, pois a
demora na solução da demanda acarretará, como já vem ocorrendo,
dano irreparável ao suplicante, por tratar-se de crédito de natureza
alimentícia.
NO MÉRITO
3. Conforme consta do documento ora acostado, o Autor teve
concedido em 09 de junho de 1.983, o benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de serviço (NB-000.000.000-0).
4. Ao observar o cálculo da renda mensal inicial do Autor verificam-se
ao menos dois equívocos por parte da Autarquia Previdenciária, a
seguir expostos.
5. A presente tese parte dos princípios consagrados na Constituição
Federal onde os benefícios mantidos pela Previdência Social estão
imunes a qualquer redução no seu valor qualitativo, que devem
manter o poder aquisitivo desde a primeira mensalidade (renda
inicial) e que as revisões garantam, em caráter permanente, o valor
real da renda reajustada.
6. Moldura legislativa infraconstitucional - seja de natureza monetária
ou, especificamente, previdenciária - não se confortam de
legitimidade afastamento destas garantias financeiras, sociais e
mantenedoras, de forma perene, do poder de compra (valor real)
dos benefícios.
DA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA
VARIAÇÃO DA ORTN/OTN/BTN
7. Conforme se aquilata do documento de concessão do benefício
previdenciário em anexo, a data do início do benefício se deu em 09
de junho de 1983.
8. Observe Vossa Excelência, que o benefício foi concedido antes da
égide da Carta Magna de 88, que manda que para a apuração do

14. salário de benefício e, conseqüentemente da renda mensal inicial,
ocorra a correção dos últimos 36 salários de contribuição (art. 202).
9. Na época da concessão do benefício do Autor, a legislação vigente
determina que se utilizem os últimos 36 salários de contribuição,
mas somente se corrigisse os 24 anteriores aos 12 últimos, isto é,
quando foi realizado o cálculo do benefício inicial do Segurado,
deixou o INSS de aplicar a devida correção pela ORTN/OTN/BTN
dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.
10. "Data venia" a posição do Requerido não encontra supedâneo legal,
pois a autarquia previdenciária deveria ter observado as regras do
art. 21, II, parágrafo 1º, do Decreto n. 88.312/84, assim como o art.
3º, parágrafo 1º, da Lei n. 5.890/73 e, especialmente o art. 1º da Lei
n. 6.423/77, que obriga a atualização dos salários de contribuição na
forma determinada pela r. Sentença.
11. Várias decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3a
Região têm
se posicionado a favor da correção dos 24 salários de contribuição
anteriores aos 12 últimos, critério este, cuja finalidade é a de
recompor os valores de uma parte dos salários de contribuição.
112372 JADCT.58 JCF.201 JCF.201.6 – REVISÃO DE BENEFÍCIOS – RENDA
MENSAL INICIAL – LEI Nº 6.423/77 – ART. 58 DO ADCT DA CF – SÚMULA Nº
260 DO EX-TFR – ART. 201, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUTO-
APLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – VERBA HONORÁRIA – I – É
devida a correção monetária dos vinte e quatro salários-de-contribuição
precedentes aos doze últimos pela variação da ORTN/OTN, nos termos do disposto
no art. 1º da Lei nº 6.423/77. II – Revisão nos termos do art. 58 do ADCT com base
na nova Renda Mensal Inicial. III – Aplicação da Súmula nº 260 do extinto TFR. IV
– O § 6º do art. 201 da Constituição Federal é norma de eficácia plena e
aplicabilidade imediata. V – É admissível a correção monetária dos débitos
anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula nº 71 do extinto TFR), aplicando-se os
critérios de atualização da Lei nº 6.899/81 às parcelas vencidas a partir de sua
entrada em vigor. VI – Verba honorária fixada em consonância com entendimento
da Turma. VII – Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AC 95.03.084938-1 –
2ª T. – Rel. Des. Fed. Conv. Maurício Kato – DJU 16.11.2000 – p. 429).
112373 JADCT.58 JCF.201 JCF.201.6 JCF.201.5 JCF.201.4 – REVISÃO DE
BENEFÍCIOS – RENDA MENSAL INICIAL – LEI Nº 6.423/77 – SÚMULA Nº 260
DO EX-TFR – ART. 201, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUTO-
APLICABILIDADE (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
20, DE 15.12.1998) – LEI Nº 7.789/89 – APLICABILIDADE A PARTIR DE JUNHO
DE 1989 – CRITÉRIOS LEGAIS DE REAJUSTE – VERBA HONORÁRIA – I –
Preliminares rejeitadas. II – É devida a correção monetária dos vinte e quatro
salários-de-contribuição precedentes aos doze últimos pela variação da
ORTN/OTN, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 6.423/77. III – Aplicação da
Súmula nº 260 do extinto TFR. IV – O § 6º do art. 201, da Constituição Federal é
norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. V – Não obstante a Lei nº
7.789/89 haver sido publicada no mês de julho de 1989, o valor por ela estabelecido
passou a vigorar a partir de 01.06.1989, devendo, pois, ser observado, em respeito
ao art. 201, § 5º da Constituição Federal. VI – Legitimidade da sistemática de
reajustes instituída pela Lei nº 8.213/91 e legislação posterior. Inteligência do art.

15. 58 do ADCT e arts. 7º, IV, 194, IV e 201, § 4º, da Constituição. VII – Verba
honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da
sentença, sem incidência das parcelas vincendas, conforme entendimento desta 2ª
Turma e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. VIII – Recurso do INSS
parcialmente provido e recurso adesivo do autor desprovido. (TRF 3ª R. – AC
95.03.100891-3 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Conv. Maurício Kato – DJU 16.11.2000 –
p. 429)
112374 – REVISÃO DE BENEFÍCIOS – RENDA MENSAL INICIAL – LEI Nº
6.423/77 – SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR – PRESCRIÇÃO – MARÇO DE 1994 –
29,67% – RESÍDUO – URP – JUNHO/87 E FEVEREIRO/89 – IPC – MARÇO/90 –
CORREÇÃO MONETÁRIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – I – É devida a
correção monetária dos vinte e quatro salários-de-contribuição precedentes aos
doze últimos pela variação da ORTN/OTN, nos termos do disposto no art. 1º da Lei
nº 6.423/77. II – Implementado a partir de 04 de abril de 1989 o critério de revisão
mediante divisão da RMI pelo salário mínimo da época, desde então tornou-se
inaplicável a sistemática de reajuste contemplada na Súmula nº 260 do extinto
Tribunal Federal de Recursos, seguindo-se a prescrição das ações em relação às
quais fluiu o qüinqüênio iniciado em abril/89. III – A nova sistemática de correção
pela URV, em março de 1994, suprimiu o critério baseado no IRSM, ficando sem
aplicação o percentual postulado. IV – Rejeitada a pretensão de pagamento de
créditos residuais fundada no Decreto-lei nº 2.335/87, eis que objeto de formulação
vaga e também despida de fundamentação, que não permite a correta compreensão
de seu alcance. V – Inaplicável o reajuste com base no percentual de 26,06% no
mês de junho de 1987. VI – Pedido de reposição da URP em fevereiro/89 repelido.
Precedentes do STF e da Colenda Turma. VII – Incabível a incorporação do
percentual de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, devido à
revogação da Lei nº 7.830/89 pela Lei nº 8.030/90. VIII – É admissível a correção
monetária dos débitos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula nº 71 do extinto
TFR), aplicando-se os critérios de atualização da Lei nº 6.899/81 às parcelas
vencidas a partir de sua entrada em vigor. IX – Em face da sucumbência recíproca,
descabe a condenação nas verbas correspondentes. X – Recurso parcialmente
provido. (TRF 3ª R. – AC 97.03.058175-7 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Conv. Maurício
Kato – DJU 16.11.2000 – p. 431)
12. O TRF da 3a
Região, inclusive já pacificou seu entendimento
através da Súmula nº 7.
13. Assim sendo, requer seja JULGADA PROCEDENTE a presente
ação, para condenar o INSS a revisar o cálculo da renda mensal
inicial do Requerente, aplicando-se a variação da ORTN/OTN/BTN
na correção dos salários de contribuição, com o pagamento das
diferenças na rendas mensais posteriores, desde a data da concessão
do benefício, inclusive sobre o abono anual.
DO PEDIDO
14. Requer o Autor a citação do Instituto-Réu, para responder nos
termos desta inicial, apresentando defesa, sob pena de revelia e
acompanhar a presente ação até decisão final que, acolhendo o
pedido e julgando-o procedente, deverá condenar o INSS a:

16. a) A revisar o cálculo da renda mensal inicial do Requerente,
aplicando-se a variação da ORTN/OTN/BTN para a
correção dos salários de contribuição, com o pagamento das
diferenças na rendas mensais posteriores, desde a data da
concessão do benefício, inclusive sobre o abono anual.
b) Juros e correções legais.
c) Honorários advocatícios.
15. O alegado será comprovado por todos os meios de prova em direito
admitidos, o que desde já se requer, especialmente a juntada de
documentos, expedição de ofícios e cartas precatórias e
apresentação pelo INSS de toda a cópia do procedimento
administrativo de concessão da aposentadoria ao Autor.
16. Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, valor de R$ ......
17. Assim, espera o Requerente, ver ao final julgada TOTALMENTE
PROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação
acima, por ser de direito e merecida JUSTIÇA!
Termos em que,
P. deferimento.
Pindamonhangaba, .... de ....... de .......
ADVOGADO
OAB/SP nº
RESUMO
Revisão dos benefícios concedidos antes da CF/88 e depois de junho de 1977 devem ter o
cálculo da renda mensal inicial com correção dos salários de contribuição (24 anteriores aos
12 últimos) pela variação da ORTN/OTN/BTN.

17. AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.
____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP.
WWWWW, brasileiro, metalúrgico, desempregado, portador da Cédula de
Identidade RG n. 00.000.000 e portador do CPF/MF sob o n. 000.000.000-00,
residente e domiciliado na Rua UUUU, n. 00 – Loteamento Changrilá – Bairro
das Campinas, em Pindamonhangaba/SP, através de seus advogados e bastante
procuradores que a esta subscrevem, FULANO e FULANA, inscritos na
OAB/SP sob o número 00.000 e 000.000, todos com escritório na Rua SSSS,
n. 00 - centro - Pindamonhangaba, onde receberão notificações e intimações,
vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO ACIDENTÁRIA
em face do;
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser
citado, através de seu representante legal, na Rua Dona Chiquinha de Mattos,
n. 370 - 2o
Andar - centro - Taubaté - SP, pelos motivos de fato e de direito a
seguir articulados.
PRELIMINARMENTE
1. Requer o Autor sejam-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita, tendo em vista não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes
da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o seu sustento e o
de sua família, conforme declaração que junta nesta oportunidade.

18. DOS FATOS
2. O Requerente é ex-empregado da empresa AAAAAA S/A, onde laborou no
período entre 03 de abril de 1989 a 23 de março de 2001, exercendo suas
atividades laborais na unidade de Pindamonhangaba, conforme comprovam
cópias de sua Carteira de Trabalho em anexo.
3. Em sua atividade laboral, o Requerente trabalhava no setor de lingotagem,
executando tarefas como a de carregamento de latas de areia e em posição
viciosa (agachado) revestia placas. Também trabalhou na preparação de
lingoteiras, quando subindo em uma escada, com uma escova era obrigado a
limpar a lingoteira por dentro.
4. Antes de laborar a empresa AAAAAA, o Reclamante não era portador de
nenhuma em doença ocupacional, até mesmo porque foi aprovado em exame
médico pré-admissional.
5. Embora tenha reclamado para a empregadora, jamais houve Comunicação do
Acidente do Trabalho da empresa para o INSS.
6. Entretanto, conforme relatório médico em anexo, o Requerente “é portador de
quadro clínico de dores lombares irradiadas para o membro inferior esquerdo,
que dificultam a execução de seu trabalho e de esforços físicos.”
7. Foi realizada tomografia com a seguinte conclusão médica: “a tomografia
mostrou protusão do disco no espaço L5S1 com conflito radicular, o que
explica sua dor”.
8. Como se vê, a documentação médica juntada pelo Requerente dá conta da
existência dos infortúnios e do próprio nexo causal, o que ensejaria a
concessão de auxílio acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91 e art. 104 do Decreto
3.048/99), o que se requer desde já.
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
9. O Art. 273 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.952,
de 13.12.1994:
"O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.''

19. 10. Novel instituto da processualística civil, a tutela antecipatória representa,
indubitavelmente, o preenchimento de uma lacuna que há muito carecia de
disciplina legal, máxime em face das limitações naturais da tutela cautelar,
concebida que foi com função meramente assecuratória.
11. O Poder Judiciário, em que pese os esforços despendidos, não consegue evitar, em
todos os seus níveis, o atraso na entrega da tutela jurisdicional. Os problemas são
de várias ordens, podendo se destacar a falta de juizes, o volume exacerbado de
processos para instrução e julgamento e a legislação processual que possibilita a
eternização das lides através de um número infindável de recursos colocados à
disposição das partes.
12. O processo cautelar e, em especial, os pedidos de liminares passaram a ser
supervalorizados, como instrumentos para se obter uma solução célere para a
lide. A jurisprudência, entretanto, cada vez com maior intensidade, abomina os
provimentos cautelares satisfativos.
13. Processualistas de nomeada, em busca de minimizar a falta de efetividade da
prestação jurisdicional, bradaram pela inserção, no Código de Processo Civil,
de disposição capaz de possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela almejada
no pedido inicial, em caráter provisório, antes da decisão definitiva da lide.
14. Assim é que, hodiernamente, o juiz pode, em summaria cognitio, antecipar os
efeitos daquela que seria uma futura sentença de mérito, atendendo, a
requerimento, à pretensão de direito material vindicada pelo Autor da ação,
provisoriamente. Ressalte-se que a provisoriedade é o único traço que
distingue o provimento antecipado da sentença de procedência do pedido.
15. Permita-nos este Douto Juízo, breve exposição sobre a questão da tutela
antecipada, especialmente contra a Fazenda Pública, objeto liminar do pedido.
16. Os pressupostos ou requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória se
assemelham àqueles que autorizam o deferimento da tutela cautelar. Todavia, à
tutela antecipatória, um plus em relação à tutela cautelar, o fumus boni juris há
que se fazer supedaneado por situação de fato impregnada de verossimilhança,
o que se demonstra no caso em tela.
17. A verossimilhança é a probabilidade de a situação fática sobre a qual incidem
os fundamentos jurídicos ser verdadeira. Esta aparência verossímil deve se
apresentar de forma inequívoca, ou seja, revestida de contornos tais que
permitam ao juiz um convencimento razoável. Devemos lembrar, no entanto,
que não se exige um convencimento pleno, pois a certeza é apanágio da
verdade real, não da mera probabilidade.
18. O periculum in mora patenteia-se exatamente na possibilidade de a parte autora
experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se tiver que aguardar
o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o

20. litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não
são raras, em que a parte interessada não pode aguardar a tramitação do
processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de recomposição.
19. Inovou-se, viabilizando a antecipação da tutela diante do abuso do direito de
defesa e da conduta comprovadamente protelatória do réu. Cuida-se de espécie
de tutela que visa a punir o réu por sua conduta no processo,
independentemente da urgência.
20. Consagra-se o abuso do direito de defesa pela prática de atos que extrapolem o
direito de resposta ou produção de provas, segundo avaliação judicial.
21. O abuso do direito de defesa comumente se manifesta pela atuação da parte
sob o manto de virtual legalidade, no uso de faculdades processuais
(contestações, especificação e produção de prova, etc.), mas que oculta escopos
maliciosos. Por isso, compete ao juiz esquadrinhar as intenções da parte para
detectar se o móvel que a inspirou a praticar o ato foi animado de intentos
diversos.
22. As contestações genéricas, flagrantemente infundadas ou divorciadas do
pedido, tais como aqueles arrazoados que contrariam orientação pretoriana
pacificada (v.g., súmulas e decisões em sede de controle da
constitucionalidade proferidas pelo STF), constituem abuso do direito de
defesa.
23. No campo da litigância de má-fé, a dar ensanchas à antecipação da tutela,
cumpre destacar, pela freqüência com que sói ocorrer, a vulneração ao
"dever de veracidade'' que deve nortear a atuação das partes no processo.
Incumbe à parte, além de declarar somente a verdade, abster-se de omitir
fatos relevantes ao julgamento da lide, de que tenha conhecimento.
24. Os provimentos antecipatórios, por representarem um adiantamento da
eficácia da futura decisão de mérito a ser proferida no processo, não se
confundem com os provimentos cautelares. A distinção substancial está em
que a medida antecipatória satisfaz antecipadamente, enquanto a medida
cautelar tem função meramente assecuratória de eficácia da sentença futura.
A satisfatividade é da essência da antecipação da tutela, porém, na tutela
cautelar, consoante orientação jurisprudencial remansosa, constitui óbice à
sua concessão.
25. Em última análise, diríamos que os provimentos cautelares visam a garantir
o resultado eficaz do processo, assegurando a efetividade de uma pretensão
de direito processual ou material. Ao revés, os provimentos antecipatórios
dispõem diretamente sobre o direito material contendido, representando o
atendimento da pretensão antes da sentença.
26. Dispõe o § 2º do art. 273: "Não se concederá a antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado''.

21. Diante desta limitação, ouvimos afirmações no sentido de que a
antecipação da tutela de direitos patrimoniais, em princípio, seria contra-
indicada, ou menos indicada. Assim não nos parece.
27. Com efeito, sem embargo das necessárias cautelas e ponderação na
antecipação da tutela, para que não se periclitem os princípios do
contraditório, da amplitude da defesa e do devido processo legal, erigidos à
condição de cânones constitucionais, a possibilidade de o provimento
antecipatório vir a causar prejuízo patrimonial à parte não deve constituir
sério óbice à sua prolação, mormente quando o eventual desfalque possa
ser diluído pela disparidade sócio-econômico-jurídica existente entre autor
e réu.
28. Temos que o legislador ao reportar-se à "irreversibilidade do provimento
antecipado'' não cogitou da eventualidade de o provimento antecipatório vir
a causar prejuízo patrimonial à parte que se submete aos seus efeitos, senão
teria aludido a "prejuízo irreparável''.
29. A irreversibilidade do provimento antecipado está relacionada com a tutela
que assuma laivos de definitividade, mesmo diante da sentença de
improcedência do pedido. Seria o caso em que os efeitos do direito
antecipado se incorporassem de tal forma ao patrimônio do beneficiado, de
modo que o provimento definitivo não mais pudesse revertê-los, ou que se
esgotasse o direito decorrente, em face do seu exercício. Não
vislumbramos, dessarte, muitas hipóteses desta ocorrência.
30. Ressalte-se que o momento processual da antecipação da tutela está
intimamente relacionado com a efetiva comprovação da verossimilhança,
com a iminência do dano irreparável, e com a atuação da parte ré.
31. Por isso, pode ser concedida liminarmente e inaudita altera parte, empós a
contestação ou na fase instrutória.
32. Paradoxo que sempre nos sensibilizou é o que resulta da demora no
processamento das ações propostas contra a Fazenda Pública, cujo
desiderato seja a reversão de despedida imotivada, arbitrária ou ilegal, quer
se trate de direitos decorrentes de falta de aumento legal ou defasagem
salarial.
33. Realmente, os aspirantes aos direitos contra a Fazenda Pública, no grosso
de sua universalidade, constituem parte hipossuficiente (mais fracos
jurídica e economicamente), portanto, carecedores de maior proteção
individual e social.
34. Encarados sob o prisma da demanda, restam ainda mais fracos e
desamparados, submetidos que ficam à demora da tramitação do processo
ordinário. Nunca menos de cinco anos são consumidos até que possam
usufruir dos efeitos pecuniários da benesse requerida.

22. 35. No presente caso, o Requerente não tem condições de continuar a trabalhar
normalmente, pelo fato das lesões que possui e pelo agravamento
decorrente de seu labor diário, e os proventos do auxílio doença
acidentário e do próprio auxílio acidente, todos sabem, têm realçado caráter
alimentar, máxime porque, via de regra, visam a substituir a renda salarial e
atender às necessidades vitais do segurado e de sua família (alimentação,
habitação, vestuário, educação e saúde).
36. Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada,
acoplada à hipossuficiência do segurado, patenteia um fundado receio de
dano irreparável, ou de difícil reparação, recomendando concessão da tutela
antecipadamente.
37. Se por este pressuposto não se puder antecipar a tutela, cuida a Fazenda
Pública de perfectibilizar o "alternativo'' requisito contido no inciso II do
art. 273. A conduta processual da Fazenda Pública, por orientação absurda,
é reprovável e encerra, no mais das vezes, abuso do direito de defesa ou
manifesto propósito protelatório.
38. No exercício da advocacia específica, temos testemunhado a utilização dos
mais artificiosos expedientes, por parte de órgãos da administração direta,
tanto Municipais como Federais, para furtar-se ao cumprimento da lei.
Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais
caracterizadoras de abuso de direito de defesa e desígnio protelatório,
representa a manifestação da prática forense daquelas entidades.
39. O presente exemplo, que norteia a presente demanda, traz a lume a análise
da verossimilhança e sua comprovação para a convicção judicial. Urge que
a parte oferece fortes elementos de prova dos males que sofre, não trazendo
apenas meros indícios ou provas rarefeitas.
40. Diante das conclusões que se apresentam e diante da documentação que
acompanha esta inicial, sopesado o direito aplicável, resta facilitado o
exame da verossimilhança, devendo-se determinar, inaudita altera parte, a
imediata implantação do benefício de auxílio acidente ao Autor.
41. Que não se diga que seria necessária caução, pois não obstante a regra
insculpida no § 4º do art. 273, impondo limitações à execução da tutela
antecipada quando se refere aos incisos II e III do art. 588, temos que a
caução idônea a que aludem estes dispositivos é dispensável na execução
provisória de provimento antecipado em matéria previdenciária.
42. A propósito, colacionamos a expressão da jurisprudência:
"PROCESSO CIVIL. Execução provisória. Caução. Desnecessidade face à
natureza alimentar do benefício previdenciário...'' (TRF da 3ª Região,

23. Segunda Turma, AC 90.03.11.968-6-SP, Relator Juiz RÔMULO DE
SOUZA PIRES, DOESP de 10.06.1991).
"Na execução provisória de sentença que condena à prestação de alimentos
não cabe exibir caução, instituto que por sua índole não se compatibiliza a
condição de quem deles necessita'' (RJTESP 107/246).
43. A natureza especial da prestação previdenciária (alimentar), de caráter
inadiável, faz valer a ressalva "no que couber'' inserida no § 3º do art. 273.
Realmente, na execução de prestação alimentar, "não cabe'' exigir-se que o
exeqüente preste garantia.
44. Não se diga que a implantação imediata do benefício conduziria a uma situação
irreversível, colidindo com a vedação imposta pelo § 2º do art. 273.
45. Há que se ter em vista, como já o dissemos, que aquela restrição não tem
vinculação com "dano irreparável ou de difícil reparação'' - estes são
pressupostos para a concessão do provimento antecipatório - e sim com a
irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada. Em qualquer tempo, o
benefício poderá ser cancelado.
46. Realmente, tanto no exercício da faculdade revocatória (§ 4º do art. 273), como
na sentença de mérito que não reconhece o direito ao benefício vindicado,
poderá, utilmente, haver o seu encerramento.
47. Ad argumentandum tantum, se dos efeitos da antecipação da tutela resultar
prejuízo patrimonial ao Instituto Réu, nada de muito anormal. Calha à fiveleta
o escólio do Professor FERRUCCIO TOMASEO, citado por LUIZ
GUILHERME MARINONE: "Se não há outro modo para evitar um prejuízo
irreparável a um direito que se apresenta como provável, se deve admitir que o
juiz possa provocar um prejuízo irreparável ao direito que lhe parece
improvável'' (apud Efetividade do Processo e Tutela Antecipatória, Revista
Ciência Jurídica nº 47, set./out. 92, pág. 316).
48. De fato, ao deparar-se com situação deste jaez, postula-se a este MM. Juízo
colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que decorrerão da
antecipação da tutela, e, de outro, os correlatos de sua denegação. Se não
concede, o Autor tem que aguardar cinco anos, no mínimo, sofrendo um
prejuízo que pode ser irreparável, se julgado procedente o pleito. Caso adiante
a tutela, haverá a possibilidade de causar um prejuízo insignificante aos cofres
federais, se, ao final, julgado improcedente o pedido. Tem que optar pelo
prejuízo menor, menos gravoso, considerando, inclusive, a função assistencial
do benefício do auxílio acidente.
49. Portanto, presente os seguintes pressupostos ensejadores da tutela antecipada:

24. a) Presentes no presente caso, a verossimilhança, o periculum in mora e o
fumus boni juris, e o reconhecido abuso do direito de defesa e manifesto
propósito protelatório do réu, que constituem os pressupostos para a
antecipação da tutela;
b) As ações que trazem cunho previdenciário (neste caso a concessão do
benefício de auxílio acidente ao Autor), máxime as tendentes à concessão
do benefício, apresentam-se como campo fértil para a antecipação da tutela,
isto em face da invariável hipossuficiência da parte autora, do caráter
alimentar da prestação pretendida, da demora natural (ou excepcional?) na
tramitação do processo e da orientação protelatória da Fazenda Pública;
c) É dispensável o oferecimento de garantia, para a execução provisória da
tutela antecipada de direito previdenciário, marcantemente no presente caos
onde o direito é líquido e certo, e em face da indiscutível natureza alimentar.
50. Como corolário destas incipientes e pragmáticas considerações, em síntese,
extrai-se e requer-se que seja deferido o provimento antecipatório em favor do
Autor, em face da satisfação antecipada da pretensão de direito material sobre
a qual versa a lide, ou, em outras palavras, a antecipação dos efeitos da
concessão do benefício acidentário.
DO PEDIDO
51. Ante todo o exposto, Requer;
a) A concessão do benefício de auxílio-acidente ao Autor;
b) A concessão da reabilitação profissional ao Autor, em atividade
compatível com o acidente do trabalho e doença profissional da
qual é portador;
c) Pagamento dos valores requeridos, vencidos e vincendos, inclusive
abono anual, desde a data da alta administrativa;
d) Pagamento dos valores acima requeridos, acrescidos de correção
monetária e juros legais;
e) Condenação do INSS aos pagamentos de custas judiciais e
honorários advocatícios.
52. Requer seja o Requerido devidamente citado, para que caso queira, apresente
defesa sob pena de revelia e confissão, devendo ao final ser condenado na
forma do pedido, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios, sendo a
presente julgada TOTALMENTE PROCEDENTE.
53. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente a juntada de documentos, prova testemunhal e perícia médica.
Requer seja intimada a ex-empregadora AAAAAA S/A, para que junte cópia
de todo o prontuário médico do Autor, inclusive exame pré-admissional.

25. 54. Protesta o Requerente pela juntada dos seguintes quesitos médicos:
a) O acidentado sofre lesão ou perturbação funcional?
b) Essa lesão foi causada por acidente (tipo) ou doença profissional?
c) Se existia lesão preexistente, houve agravamento pela atividade laboral da
segurada?
d) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade parcial ou
total permanente para o trabalho?
e) Essa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade
executada pelo acidentado, mas admite o de outra?
f) Essa perturbação funcional determina permanentemente, perdas
anatômicas ou redução da capacidade do trabalho?
g) Há necessidade de maior esforço para o exercício das mesmas atividades
do acidentado, mas não a impedem? Independem de reabilitação
profissional?
h) O acidentado necessita de aparelho de prótese ou de outro tipo?
Protesta-se por quesitos suplementares.
55. Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil
Reais).
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – FULANO DE TAL
2 – CICRANO DE TAL
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pindamonhangaba, .... de ...... de ......
JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO
OAB/SP 97.321
RESUMO
Segurado que sofre de seqüelas decorrentes de acidente do trabalho tem o direito de receber o
benefício de auxílio-acidente.

26. REVISÃO DO BENEFÍCIO INPC/IRSM PRO RATA DIE E
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA
CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.
WWWWW, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 0.000.000-X
e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na
Rua BBBBB, nº 00 – Jardim das Indústrias – São José dos Campos – S.
Paulo, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia – doc. 01)
Dr. FULANO e Dra. FULALA, inscritos, respectivamente, na OAB/SP
sob os números 00.000 e 000.000, com escritório sediado na Rua SSSS, nº
00, Centro, Pindamonhangaba – SP, CEP 00000-000, local este, onde
deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a
presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que deverá ser
citado, através de seu representante legal, na Avenida João Guilhermino, n.
84 - centro – São José dos Campos - SP, pelos motivos de fato e de direito a
seguir articulados.
PRELIMINARMENTE
DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
DE ACORDO COM O PROVIMENTO COGE Nº 34, O ADVOGADO
QUE ESTA SUBSCREVE AUTENTICA OS DOCUMENTOS QUE
ACOMPANHAM ESTA PETIÇÃO INICIAL.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a
concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista

27. que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as
custas processuais, sem que isso ocasione prejuízo para seu
sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (doc.
02).
MERITORIAMENTE
DOS FATOS
2. O Autor, conforme carta de concessão de benefício
previdenciário obteve a concessão do benefício previdenciário
de aposentadoria por tempo de serviço (NB-00.000.000), com
data de início em 19 de junho de 1991.
3. Naquela oportunidade o INSS computou – segundo seus
cálculos – o seguinte tempo de serviço para efeito de
aposentadoria: 34 anos – 04 meses – 27 dias, o que resultou
em um coeficiente de cálculo de 92%, conforme carta de
concessão de aposentadoria juntada nesta oportunidade aos
autos.
4. Entretanto, como se verá a seguir, o INSS cometeu dois
equívocos, ao menos, ao conceder o benefício previdenciário
como fez, a saber: deixou de computar o tempo de serviço do
Autor laborado junto à empresa AAAA e ainda, não corrigiu
os salários de contribuição até a data do início do benefício,
como determinava o art. 31 da Lei nº 8.213/91, trazendo
prejuízos ao segurado.
DOS DIREITOS
DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À EMPRESA AAAAAA
5. Como se observa da Carteira de Trabalho do Requerente, cujas
cópias seguem em anexo, o segurado teria laborado junto à
empresa AAAAAA Ltda., iniciando suas atividades em 01 de
dezembro de 1973 e finalizando seu trabalho quando a
empresa faliu.
6. Em razão dos referidos fatos, não houve “baixa” na sua CTPS,
entretanto, outras anotações registradas apontam (vide
recolhimento de imposto sindical fls. 24 e registro de aumento
salarial fls. 34 da CTPS), que o Autor ao menos laborou até 30
de março de 1975, isto é, manteve-se registrado naquela
empresa por – pelo menos – 01 ano e 04 meses.

28. 7. Este período de tempo, por inexistir “baixa” na CTPS do
Autor foi desconsiderado pelo INSS como tempo de serviço
para efeito de aposentadoria.
8. Verifica-se que se procedesse corretamente o Autor teria
computado mais de 35 anos, o que lhe renderia a concessão de
benefício com coeficiente de cálculo de 100%, conforme
previa a legislação previdenciária na data do início do
benefício.
9. Portanto, requer, seja averbado o tempo de serviço prestado
junto à empresa AAAAA, com a conseqüente revisão o
coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, com o
pagamento das diferenças entre o que deveria receber com
renda mensal – inclusive abono anual – desde a data do início
do benefício.
DA CORRETA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
10. Conforme se aquilata do documento de concessão do benefício
previdenciário em anexo, a data do início do benefício se deu
em 16 de junho de 1991.
11. Observe Vossa Excelência, que o benefício foi concedido sob
a égide da Carta Magna de 88, que manda que para a apuração
do salário de benefício e, conseqüentemente da renda mensal
inicial, ocorra a correção dos últimos 36 salários de
contribuição (art. 202).
12. É de se esclarecer que o art. 202 da Constituição Federal de
1998 deixa claro que a correção dos salários de contribuição
deve ser realizada para manter o seu valor real.
13. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 31, a teor do art. 202 da
CF/88, mandava que todos os últimos trinta e seis salários de
contribuição fossem reajustados de acordo com a variação
integral do INPC, referente ao período decorrido à partir da
data da competência do salário de contribuição até a do início
do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.
14. Assim, todos salários de contribuição utilizados para a
apuração da renda mensal inicial do Requerente devem ser
reajustados pela variação integral do INPC até a data do início
do benefício.

29. 15. O permissivo legal para a correção dos salários de
contribuição até a data do início do benefício é o próprio artigo
31 da Lei n. 8.213/91.
16. A leitura é de fácil compreensão, pois em uma época de
inflação galopante - o INPC do mês de junho/91 foi da ordem
de 10,83% - um benefício concedido no dia 19, como no caso
presente, se não fosse corrigido até a data do seu início, seria
corrompido pela inflação.
17. No caso presente, o benefício foi concedido em 19/06/91. O
INPC acumulado até o dia 19 daquele mês foi da ordem de
6,86%, que não foram aplicados à correção dos salários de
contribuição, contrariando o art. 31 citado.
18. Ora, se a Constituição Federal (art. 202) e a Lei 8.213/91 (art.
31), mandam corrigir os salários de contribuição até a data do
início do benefício, para manter seus valores reais, o não
cumprimento do mandamento legal traz prejuízo imediato, no
cálculo da renda mensal inicial e nas posteriores, inclusive nos
abonos anuais.
19. Assim sendo, requer seja JULGADA PROCEDENTE a
presente ação, para condenar o INSS a revisar o cálculo da
renda mensal inicial do Requerente, aplicando-se o INPC
acumulado até a data do início do benefício, como preconiza o
art. 31 da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças na
rendas mensais posteriores, desde a data da concessão do
benefício, inclusive sobre o abono anual.
DO PEDIDO
20. Sendo assim, o AUTOR requer:
a) seja procedida, com os benefícios do § 2º do art. 172 de
nossa Lei Adjetiva Civil, a citação da Autarquia-Ré, na
pessoa de seu representante legal, para apresentar
contestação dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos
da revelia;
b) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
c) seja intimada a Autarquia Previdenciária a apresentar a
íntegra do processo administrativo de concessão do
benefício do Autor (NB-00.000.000-0);

30. d) seja condenada o Requerida o revisar o benefício do
Autor, tanto quanto a averbação do tempo de serviço
junto a empresa AAAA, a alteração do coeficiente de
cálculo para 100% e a correta correção dos salários de
contribuição pelo INPC até a data do início do
benefício;
e) pagamentos das diferenças entre o que deveria receber
e o que o INSS lhe pagou, inclusive abono anual, desde
a data do início do benefício, a serem apurados em
liquidação de sentença, devidamente corrigidos com
juros e correção monetária;
f) a condenação da Autarquia-Ré ao pagamento das
custas processuais;
e) a condenação do Requerido ao pagamento de
Honorários advocatícios, na base de 20%;
f) SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA
TOTALMENTE PROCEDENTE, PARA QUE SE
FAÇA JUSTIÇA!!!
21. Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos em
direito, especialmente prova documental, testemunhal, pericial
e depoimento pessoal.
22. Para fins legais, dá-se o valor da causa de R$ .....
Termos em que,
E. Deferimento.
São José dos Campos, .. de novembro de ......
ADVOGADO
OAB/SP nº
RESUMO
Dois pedidos em um só processo: o primeiro relativo à contagem de tempo de serviço não
computado quando da concessão do benefício; o segundo em face da não correção dos
salários de contribuição até a data do início do beneficio.

31. AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE –
INICIAL – RECUSA VIA ADMINISTRATIVA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PINDAMONHANGABA/SP*
..., brasileira, casada, inválida, portadora do CPF n° ... e RG n° ..., residente e domiciliada na
Rua ... n° ..., ..., nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, com instrumento
de procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situado
na ..., n° ..., ..., CEP: ..., na cidade e Comarca de ..., a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE
AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, com fulcro nos termos do artigo 20 da Lei
n° 8.742/93; artigo 6°, inciso I e II, do Decreto n° 1.744, de 08 de dezembro de 1995 e artigo
282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1) A Requerente é Portadora de Deficiência Congênita (CID n° F33.3) e está
incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, conforme
provam os documentos em anexo ( Laudo Médico da lavra do Dr. ...), fazendo uso do
antidepressivo “CLORIDATO DE AMITRIPTILINA”.
2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de
outro regime previdenciário.
3) A Requerente declara que para fins de requerimento do Benefício Assistência devido
ao Deficiente, que convive sobre o mesmo teto com as seguintes pessoas que fazem
parte do grupo familiar: a) ..., esposo, nascido em .../ ... / ..., desempregado, ambos
sem renda mensal; sobrevivendo apenas com a ajuda de alimentos doados pela
ASSINTÊNCIA SOCIAL, ajuda dos filhos e vizinho.
4) A Lei n° 8.742/93, artigo 20, § 3°, diz:
*
Em comarcas onde não existe a JUSTIÇA FEDERAL podem as Ações Previdenciárias ser proposta à JUSTIÇA
ESTADUAL, excetuando as comarcas onde existem Varas da JUSTIÇA FEDERAL, de conformidade com o §
3°, do artigo 109 da CF/88.

32. “Considera-se incapaz de prover a manutenção de deficiência ou idosa a
família cuja renda mensal, per capita, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário
mínimo.”
5) O artigo 6°, do Decreto n° 1.744, de 08 de dezembro de 1995, diz:
“Para fazer jus ao salário mínimo mensal, o beneficiário portador de
deficiência deverá comprovar que: I - é portador de deficiência que o
incapacite para a vida independente a para o trabalho; II – a renda familiar
mensal per capita é inferior à prevista no § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742, de
1993.”
6) A Requerente protocolou o seu processo de Amparo Assistencial ao Deficiente junto
ao PSS do INSS de ............... em .../.../...,com o NB: ..., INDEFERIDO, com as
alegações de “que não existe incapacidade para os atos da vida independente e para o
trabalho” (sic), e inconformada com a decisão recorreu à 13ª JUNTA DE RECURSOS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em .../.../... tendo sido NEGADO o seu Recurso em
.../.../..., e, inconformada com o absurdo de os funcionários do INSS não atenderem o
seu pedido, agora está recorrendo à JUSTIÇA, pelo direito que lhe foi negado, pois a
gravidade do assunto em tela extrapolou os limites; não condiz com a verdade tal
indeferimento, pois há deficiências diversas, que dificultam o trabalho diário e
laborativo, conforme se pode comprovar tanto documentalmente como por PERITO
MÉDICO ESPECIALISTA, na forma dos documentos em anexo, inclusive LAUDO
MÉDICO e BULÁRIO que acompanham o feito. Será que não observam as
legislações previdenciárias, a respeito dos DEFICIENTES? Que documentos mais
ainda querem, além dos já comprovados?
7) Inúmeros e infrutíferos foram os pedidos da Requerente ao PSS (Posto do Seguro
Social) de ..., no sentido de ver solucionado o impasse quanto ao benefício; ou será
que tudo isto é para retirar o DIREITO ADQUIRIDO do cidadão brasileiro, amparado
tanto pela Legislação Brasileira como pela Declaração Universal pelos Direitos
Humanos, que, em seu artigo 25, diz: “Todo o homem tem direito a um padrão de
vida capaz de assegurar a si e à sua família a saúde e o bem-estar; inclusive a
alimentação, o vestuário, a habitação, os cuidados médicos e os serviços sociais
indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez,
viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência por
circunstâncias independentes da sua vontade.(...)”, inclusive convalidado pelo
artigo 6° da Carta Magna/ 1988. Ou o Estado quer deixar o seu povo nu, desnutrido,
deseducado, sem nenhum amparo social? Onde está o respeito às legislações que
amparam o cidadão brasileiro? OU servem só de amostra às Comunidades
Internacionais?
8) O art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal diz: “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” e, valendo-se de nossos
tribunais, a jurisprudência brasileira vem protegendo todo DIREITO ADQUIRIDO.

33. 9) A fim de regularizar a situação do beneficiário, como DEFICIENTE, serve-se da
presente ação para alcançar o seu objetivo, o que deverá ser declarado por sentença
nos autos, para que se faça cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTIÇA.
10) Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, na área previdenciária, amparam o direito
líquido e certo da Requerente para percepção de seu BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA, o que está de conformidade com a norma em vigor, conforme
documentação junta.
11) Dessa forma, não foi correta a posição do Requerido quanto ao benefício pleiteado
pela Requerente, uma vez que conforme demonstrado tanto a legislação aplicável
como a doutrina e a jurisprudência favorecem a concessão do AMPARO
ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE na forma requerida na esfera administrativa, o
que sem sombra de dúvida deverá ser reconhecido na sentença que julgar o presente
feito, fazendo retroagir os pagamentos do benefício desde a data de seu ingresso no
órgão previdenciário.
12) DIANTE DO EXPOSTO, é a presente para requerer de V. Exa. a citação do Réu,
através de seu Procurador Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da
inicial via AR, para, querendo, no prazo legal, oferecer defesa, se tiver, sob pena de
revelia e confissão, julgando-se, ao final, procedente a presente ação, concedendo à
Requerente o benefício hora requerido, fazendo jus a um salário mínimo mensal desde
.../.../..., condenando-se o Réu, ainda, nas custas processuais, honorários advocatícios,
tudo na forma da Lei e de mais acréscimos de direito.
13) Requer ainda, a V. Exa., conceder, de plano, os benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA,
nos termos do que dispõe a legislação vigente.
14) Protesta e requer provar suas alegações pelos meios em direitos admitidos,
especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal
do Requerido, sob pena de confesso, perícias e juntada de novos documentos, dando
ciência da ação ao RMP para que, querendo, nela intervenha.
15) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$... (...).
Pede deferimento.
............., ... de ............. de .......
ADVOGADO
OAB/SP n°....
RESUMO
O benefício de assistência social (LOAS) traz pressupostos objetivos: deficiência, idade e
miserabilidade. Os dois primeiros devem seguir estritamente a regra legal e o último,
estabelecido como renda per capita de ¼ do salário mínimo pode ser discutido, em face de
outros pressupostos de apuração.

34. COBRANÇA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO –
CORREÇÃO MONETÁRIA – MORA – PEDIDO DEFERIDO
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ... VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ..... – ESTADO DE ....
...(qualificação), Cédula de Identidade/RG n° ..., residente na Rua ... n° ..., na Comarca de
..., através de seu procurador (..., OAB/ ..., CPF/MF ...), com escritório na Rua ... n° ..., na
comarca de ..., infra-assinado, vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência,
propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social, autarquia federal com Procuradoria Regional na comarca de ..., na Rua ...
n° ..., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de
fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as despesas
processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e da própria família,
razão pela qual se requer o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 3°
da Lei n° 1.060/50.
MÉRITO
DOS FATOS
Em .../.../..., o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço – doc. Anexo, e, por
atraso exclusivo do ..., vez que o mesmo não aceitou o período de trabalho rural do autor,
recorrendo até o CRPS – Conselho de Recurso da Previdência Social, na comarca de ..., e
somente em .../.../.... é que o Conselho devolveu o processo ao INSS de ...... para que fosse
concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço e, consequentemente, o pagamento.
O benefício foi concedido somente em .../.../..., depois de todos os obstáculos opostos pelo
próprio INSS.
Inobstante esse fato, conforme carta de concessão/ memória de cálculo expedida pelo INSS,
foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício. Contudo, os valores estão
errados, pois, como é de direito, o pagamento das parcelas do benefício deveriam, todas,
terem sido corrigidas desde a data do requerimento, como determina a Lei.

35. Ocorre que a Previdência, a seu critério, pagou todos os valores de .../... a .../... sem a devida
correção monetária.
Conforme o artigo 41, da Lei n° 8.213/81, o autor tem o direito a receber todos os valores
pagos a menor, com a devida correção monetária, desde a data de requerimento até a data da
concessão e efetivo pagamento, senão vejamos:
“Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir
de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo
com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base
em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei 10.699, de 09/07/2003, DOU 10/07/2003)
I – preservação do valor real do benefício; (Redação dada ao inciso pela
Medida Provisória n° 2.187-13, de 24/08/2001, DOU 27/08/2001, em vigor
conforme o art. 2° da EC n° 32/2001)
(...)
III – atualização anual; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória n° 2.187-
13, de 24/08/2001, DOU 27/08/2001, em vigor conforme o art. 2° da EC n°
32/2001)
IV – variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da
manutenção do valor de compra dos benefícios. (Inciso acrescentado pela
Medida Provisória n° 2.187-13, de 24/08/2001, DOU 27/08/2001, em vigor
conforme o art. 2° da EC n° 32/2001)
(...)
§ 3°. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário–
de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
(...)
§ 9° Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício,
poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso
IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na
forma do regulamento. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória
n° 2.187-13, de 24/08/2001, DOU 27/08/2001, em vigor conforme o art. 2° da
EC n° 32/2001).”
Conforme já manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benefícios, pagos com atraso,
deverão ser corrigidos em suas épocas respectivas conforme a Súmula 71 do ex-TFR e após,
pela Lei n° 6.899/91, por tratar-se de benefícios previdenciários, onde dizem textualmente:

36. a) SÚMULA n° 8 do TRF da 3ª Região:
“Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir
do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em
consonância com os índices estabelecidos, tendo em vista o período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do referido
pagamento.”
b) SÚMULA n° 71 do extinto TFR:
PREVIDÊNCIA – BENEFÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA
“A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários
em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da
liquidação da obrigação.”
c) SÚMULA n° 19 do TRF da 1ª Região:
“O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos,
soldos e pensões, feito, administrativamente com atraso, está sujeito à correção
monetária desde o momento em que se tornou devido.”
DO PEDIDO
Diante do exposto, pleiteia-se:
1) Condenação do Instituto-Réu:
a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do
benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, devidas a partir da data
inicial do pedido, acrescidos juros moratórios, com incidência dos planos de
reajustes de benefícios conforme a lei;
b) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento)
sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações
legais.
DO REQUERIMENTO FINAL
“Ex positis”, REQUER a Vossa Excelência se digne em:
1) Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação;

37. 2) Receber a presente ação, determinando a citação do Réu, na pessoa de seu
representante legal, para querendo, no prazo legal, contesta-la, sob pena de revelia;
3) Ao final, julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se o
Réu ao pagamento do principal, atualizando monetariamente e acrescido dos juros
moratórios, custas processuais e demais cominações legai, bem como os honorários
advocatícios;
4) Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos, como o
documental, requisitando o processo administrativo.
Dá-se à presente ação, meramente para fins de alçada, o valor de R$ ...(...)
Termos em que,
Espera deferimento.
..........., ... de ................ de .............
ADVOGADO
OAB/SP n° ...
RESUMO
O autor, após o deferimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço, recebeu o
benefício, sem a devida correção monetária, que é incidente a partir do momento da
apresentação do pedido de aposentadoria. Pede pela condenação da autarquia federal ao
pagamento do valor consistente na diferença relativa à não-incidência da correção monetária.

38. DECLARATÓRIA POR TEMPO DE SERVIÇO – RURÍCOLA – INSS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
......................./SP
..., brasileiro, casado, pintor, portador do CPF n° ... e RG n° ..., CTPS n° ..., residente e
domiciliado na Praça ..., n° ..., ..., ..., nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador,
vem respeitosamente perante V. Exa. Propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO
CONDENATÓRIO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
representado pela Procuradoria Regional de ..., localizada na Avenida ..., n° ..., ..., na cidade e
comarca de ..., fundamentando seu pedido no artigo 275 do CPC e artigo 4° do mesmo
dispositivo legal, pelos motivos seguintes:
1) O Requerente nasceu e cresceu na zona rural, filho e neto de trabalhadores rurais,
passando toda sua infância em contato direto com a lida na lavoura. Começou a
trabalhar no sítio de propriedade do Sr. ..., localizado na FAZENDA ..., denominado
SÍTIO ..., neste município, inscrito no INCRA sob n° ... . Desde pequeno acostumou-
se a ajuda e os pais e os irmãos nas pequenas atividades rurais, tais como trato dos
porcos e galinhas, aparte de bezerros, etc., sempre com o objetivo de ajudar no
trabalho e sustento da numerosa família. Conforme o tempo passava, ele e os irmãos
iam assumindo responsabilidades maiores, como ir para a roça, no cultivo da lavoura
do café e laranja, onde passavam a laborar por todo o dia. Ali faziam todo o tipo de
serviço, desde a carpa, adubação, colheita, abano, ensaque, transporte, etc. Além da
lavoura do café e laranja, havia também na propriedade da família, entre outros,
plantação de milho, arroz, mandioca, alem de gado, criação de porcos e galinhas.
2) O Requerente trabalhou em mencionada atividade, mediante remuneração de segunda
a sábado, e nunca gozou férias, no período de 01 de junho de 1958 a 17 de julho de
1968, ou seja, esteve na lida rurícola por 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze)
dias.
3) Não tinha registro em CTPS, posto que naquela época a fiscalização era ineficaz e não
se exigia o registro em Carteira de Trabalho, e, consequentemente, a obrigação do
Empregador ficava diminuída, principalmente quando se tratava de pai, como
empregador e meeiro.

39. 4) A atividade de trabalhador rural vem demonstrada pelo Título Eleitoral e Certificado
de Reservista do Requerente, Declaração da Prefeitura Municipal de ..., Declaração de
Exercício de Atividade Rural, expedida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE ...., Declaração do proprietário Rural, CCIR 2000/2001/2002,
documentos ora anexados, onde ficou constando o exercício de RURÍCULA, e que,
segundo o saber do mestre AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, no
Dicionário de Língua Portuguesa, é “Relativo ao trabalhador do campo; campesino,
camponês, rústico, roceiro, colono, sitiante, agricultor, agregado, lavrador”.
5) Referindo-se ao trabalhador rural (lavrador), diz Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o
artigo 7º, “caput”, da CF, que:
“Este não vinha anunciado na Constituição anterior, como benefício necessário
das Garantias Constitucionais na matéria. É uma novidade, pois, do atual texto
constitucional, ter equiparado o Trabalhador Urbano ao Rural.”
6) Considerando-se, ainda, a legislação vigente, define empregado rural (lavrador), como
a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante
remuneração de qualquer espécie.
7) Finalmente, estabelece o artigo 201, § 9°, da CF, redação dada pela Emenda
Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que:
“Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana,
hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”
8) O Requerente tentou via administrativa a contagem do mencionado período, entretanto
não obteve êxito, conforme pode ser verificado junto à Previdência Social estatal, do
Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço, expedido pelo INSS em
21/05/1999, NB: 000.000.000-0, DIB: 19/12/2003.
9) Inegável, portanto o direito do Requerente de ver contado o tempo em que laborou na
atividade rural, ou seja, de 01 de junho de 1958 a 17 de julho de 1968, valendo-se da
legislação citada e utilizando-se deste procedimento para demonstrar que exerceu
referida atividade de forma remunerada, sem que o Empregador tivesse recolhido a
contribuição devida à Previdência Social, no período não abrangido pelo Registro
Profissional, sendo-lhe absolutamente de atividade prevista na legislação.
10) É certo que o Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao pedido pleiteado,
ou seja, possui farta documentação que expressa a profissão de RURÍCULA, bem
como as provas testemunhais, em conformidade com a legislação em vigor, e que de
acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, onde são válidos os
depoimentos testemunhais prestados quanto ao período de atividade rural exercida
pelo postulante, desde que corroborados com início razoável de prova material,

40. constando expressamente a profissão de rurícola do autor, início de prova documental
para fim de reconhecimento e averbação de tempo de serviço, ainda que esta somente
comprove tal exercício durante uma fração do tempo exigido em lei, valendo-se de
prova material indireta do tempo de serviço rural, os documentos em nome de seu pai,
uma vez que o período postulando correspondente à menoridade do demandante, na
qual se pode inferir que o trabalho era exercido em condições de mútua dependência e
colaboração.
DIANTE DO EXPOSTO, após satisfeito o requerimento, vem requerer a citação do Réu,
através de seu Procurador Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da
inicial via CARTA PRECATÓRIA, para responder aos termos da presente Ação, no prazo
legal, e as advertências legais, sob pena de revelia, e que a V. Exa. se digne julgar
procedente a presente ação, para fim de DECLARAR que o Autor efetivamente trabalhou
como RURÍCOLA, no período indicado, a final condenando o Réu na averbação do
período requerido pelo Requerente, para efeitos de Concessão da Aposentadoria por
Tempo de Contribuição Integral, retroagindo os efeitos à época da Concessão da
Aposentadoria Proporcional que lhe foi deferida, vez que, apesar de requerida, o INSS
deixou de reconhecer administrativamente seus direitos.
Requer ainda, a V. Exa. conceder, de plano, os benefícios da ISENÇÃO DE CUSTAS,
nos termos do que dispõe a legislação vigente.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção,
juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol segue anexo, que deverão se
intimadas na forma da Lei, apara comparecimento no momento oportuno.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ...(... reais).
Nestes termos,
D.R.A esta os documentos inclusos,
P.Deferimento
................., ... de ............ de .............
ADVOGADO
OAB/SP nº
Rol de testemunhas:
a) ..., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Avenida ..., n° ...,
..., nesta cidade;
b) ..., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Avenida ..., n° ...,
..., nesta cidade;
c) ..., brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Fazenda Chaves,
neste município.

41. RESUMO
O requerente pede pela declaração de tempo de serviço efetivamente trabalhando, para fins de
aposentadoria. Pede que se conte o tempo em que trabalhou em atividade rural exercida em
regime de economia familiar. Pretende provar o alegado através de documentos e
testemunhas.
Importante: se o segurado já tem tempo para se aposentar a ação deve ser combinada com
condenatório de concessão de aposentadoria, com o pagamento das rendas mensais vencidas e
vincendas.

42. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO – APOSENTADORIA –
PEDIDO DECLARATÓRIO – TRABALHO RURAL – REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
................
..., (qualificação), portador do CPF/MF n° ..., residente e domiciliado em ..., município de ...,
vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, por seu advogado e procurador
(instrumento procuratório incluso), para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE
TEMPO DE SERVIÇO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL, Autarquia Federal, com sua Procuradoria Regional na Rua ..., n° ..., Bairro ..., na
cidade de ..., onde deverá ser citado, através da Procuradoria Regional, pelos seguintes fatos e
fundamentos:
DOS FATOS
1. A Constituição Federal de 1988, ao outorgar uma relativa igualdade entre
trabalhadores urbanos e rurais, abriu espaço até para aquele trabalhador que tivesse
exercido atividade rural comprovadamente, mesmo tendo se deslocado para o setor
urbano, para que pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de
aposentadoria.
2. O autor sempre exerceu atividade como trabalhador rural, sendo que possuía uma área
de terra no Município de ..., como comprova a certidão do Registro de Imóveis desta
Comarca (docs. inclusos), onde sempre desenvolveu atividade agrícola, como
plantação de milho, feijão, sai e outros cereais, além de possuir uma enorme
quantidade de suínos comercializados para o abate, como comprovam as notas fiscais
de compra e venda e também as notas fiscais de produtor em anexo.
3. O requerente comprova ainda a sua atividade rural, através de Contrato Particular de
Arrendamento de Terras (doc. Incluso), onde foi parte no contrato arrendatário, ... de
... de ..., ficando desta maneira comprovando que, além de desenvolver a atividade
agrícola durante todo o período de sua vida profissional, principalmente nos últimos 5
(cinco) anos, o requerente exerceu plenamente essa atividade, anteriormente em suas
terras e agora, em terras arrendadas. Possui também, como prova documental várias
notas fiscais entre as quais as seguintes (docs. anexos):
- Nota Fiscal n° ..., da Cooperativa Agropecuária ..., de ... de ... de ..., referente à venda de
suínos através da NFP n° ... de ... de ... de ...;

43. - Nota Fiscal n° ..., da ..., de ... de ... de ..., referente à venda de suínos para abate, através
da NFP n° ... de ... de ... de ... Pedido referente à compra de cereais utilizados no preparo
do trato dos suínos com data de ... de ... de...;
- Nota Fiscal de Produtor n° ..., referente à venda de uma vaca, com data de ... de ... de...;
- Nota Fiscal n° ... de ..., de ... de ... de ..., referente à venda de feijão carioca através da
Nota Fiscal de Produtor, n° ... de ... de ... de ...
4. O efetivo exercício dessa atividade será provado através das comprovantes de
pagamento dos impostos referentes à terra, como Fundo de Assistência ao Trabalhador
Rural, DARP, INCRA, ITR, referente ao exercício de ... a ..., todos em anexo,
depoimentos de testemunhas, para que, ao final, seja declarado, por sentença, ser
verdadeiro o alegado e que tal tempo é comutável como tempo de serviço para fins
previdenciários.
5. Tem-se à disposição tanto a prova testemunhal quanto a prova documental abundante,
E é justamente este aspecto que faz com que se recorra ao Judiciário, eis que o
Recorrido se negou a aceitar o pedido em questão, alegando o não-enquadramento do
requerente como trabalhador rural, porque alguns documentos estão em nome de
terceiro, genro do autor, como consta no termo de decisão expedido pelo Ministério da
Previdência Social. Ora, Excelência, o requerente sempre exerceu atividade como
trabalhador rural, em regime de economia familiar, com alguns de seus filhos e
genros, sendo, desta maneira, normal ter constados alguns documentos em nome de
algum genro.
DO DIREITO
6. A pretensão está dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 5°, inciso I, do Código de
Processo Civil, eis que se quer ver declarada a existência da relação jurídica,
especialmente em relação à Previdência Social;
7. Importante é frisar que em nosso regime processual quaisquer tipos de provas
prestam-se para formar a convicção do julgador, desde que não obtida por meio defeso
em Lei. Nossa Doutrina, no magistério de MOACIR AMARAL DOS SANTOS (in
Comentários do Código de Processo Civil, Forense, 4° Volume, páginas 254/255),
ensina que há situação em que é impossível a prova escrita e que esta impossibilidade
pode ser moral ou material;
8. Nesses casos, diz a Doutrina, pode o interessado socorrer-se de prova meramente
testemunhal, eis que estaremos diante da ocorrência da força maior.
9. Neste sentido, é importante salientar que dispositivos da Lei permitem a celebração de
contratos tácitos, não instrumentalizados. Expressamente, destaquem-se o Estatuto da
Terra, em seu artigo 93, § 8°, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

44. 10. Em matéria de Direito Previdenciário, toda a nossa Legislação está posta no sentido de
que a prova meramente testemunhal não é aceita para as justificações judiciais e
administrativas. Ora, a justificação administrativa vem disciplinada na lei
previdenciária, eis que dirigida internamente ao uso da autarquia e processada por seus
servidores. De sua vez, a justificação judicial encontra disciplina a partir do artigo 861
do Código de Processo Civil, sendo discutível a sua submissão a regras editadas pela
lei previdenciária.
11. Mas, note-se que a Lei cuidou para que a exceção apenas atingisse as justificações,
deixando para o Código de Processo Civil disciplinar o regime de prova para os
procedimentos judiciais em geral. E a regra tem sentido; é que as justificações são
procedimentos ditos graciosos, onde sequer as testemunhas são submetidas ao
juramento de falar a verdade. Em tais procedimentos, o Juiz meramente homologa a
forma final, sem se manifestar sobre o mérito da matéria.
12. Contrariamente, nas ações de cunho ordinário, onde a cognição é plena, há o princípio
do contraditório, o compromisso das testemunhas e ao final uma decisão passível de
ser recorrida e reexaminada em instância superior. Daí não ser autorizada a oposição
de quem põe todos os tipos de procedimento judicial na vala comum, para negar a
possibilidade probatória, testemunhal, tanto num como noutro.
13. A Jurisprudência assim se manifesta:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO.
PROVA TESTEMUNHAL. 1. As normas dos artigos 57 e 58 do Regulamento
de Benefícios da Previdência Social, por cuidarem de procedimento
administrativo a respeito de demonstração de tempo de serviço, se aplicam
unicamente aos agentes administrativos. O Juiz, no exercício de sua jurisdição,
a elas não se encontra vinculado, pelo que é permitido firmar o seu
convencimento sobre os fatos submetidos a seu julgamento, sem impor
qualquer hierarquização sobre as provas. 2. A prova testemunhal, devidamente
depositada em Juízo, não se apresenta com categoria inferior à documental, em
nosso sistema processual. Ambas produzem os mesmos efeitos, em patamar
idêntico de credibilidade, contribuindo para a formação da convicção do Juiz.
3. Tempo de serviço para fins previdenciários provado por meio de
testemunha. Idoneidade de meio probante utilizado. Ac. n° 1.113. CE, 2°
Turma do TRT da 5ª Região. In Lex 16/329.”
...
“Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de
trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido”. STJ. Res. Esp. N°
46.774 SP. Rel. Min. Anselmo Santiago, julgado em 07.06.94. DJ 05/12/94.
...
“O dispositivo infraconstitucional que não admite “prova exclusivamente
testemunhal” deve ser interpretado “cum grano salis” (LICCB. Artigo 5°). Ao

45. Juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova independente de
tarifações ou direitos infraconstitucionais. No caso concreto, a contestação
primou por ser abstrata e não houve contradita das testemunhas. Ademais, o
dispositivo Constitucional (artigo 202, Inciso I), para o “bóia-fria”, se tornaria
praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida
prova material”. STJ – Rec. Especial n° 49.121, SP. Relator Ministro
ADHEMAR MACIEL, Julgado em 21/06/94 – DJ 01/08/94.
14. No caso em tela, além da vigorosa prova testemunhal, a ser produzida, são acostados
documentos comprobatórios da relação que se quer ver declarada.
15. Assim, com respaldo na Doutrina, Jurisprudência e prova produzida, quer ver
Declarado por Sentença O TEMPO DE SERVIÇO a descrito, nas lides agrícolas,
como capinas, roçadas, plantio, colheita, aração criação e manejo de animais, entre
outras atividades.
16. Esta ação está fulcrada no Artigo 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado
com os artigos 202, parágrafo 2°, 109, parágrafo 3°, ambos da Constituição Federal, e,
ainda, os artigos 94, inciso I, 95, inciso V, da Lei n° 8.213/91.
DO PROCEDIMENTO
17. O procedimento deverá ser sumário de acordo com o artigo 275, inciso I, do Código
de Processo Civil, artigos 128 e 134 da Lei n° 8.213/91, e artigo 55, inciso V, da Lei
n° 8.213/91.
DO PEDIDO
18. Ante o EXPOSTO, é esta para vir à presença de Vossa Excelência para requerer seja
ordenada a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu
representante legal, no endereço declinado no início desta, para vir responder aos
termos da presente Ação, sob a pena de revelia e confissão alegado.
19. Requer seja determinada a intervenção do Ilustre Representante do Ministério Público,
para manifestar-se, querendo, sob o presente feito e acompanhar todos os atos até final
decisão.
20. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, desde já requerendo a juntada
dos inclusos documentos, ouvida das testemunhas, cujo rol acompanha a presente e
depoimento pessoal das partes envolvidas.
21. Requer-se, ao final, seja a presente Ação julgada PROCEDENTE e através de
sentença declarar-se a certeza da exigência de relações jurídicas de trabalho, em
regime de economia familiar de Requerente.

46. 22. Requer-se, ainda, por fim, seja o Requerido condenado ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência, e demais cominações
de direito.
23. Dá-se à causa o valor inestimável e para efeitos fiscais de R$ ... (...).
Termos em que,
Espera Deferimento.
............., ... de ........... de ...........
ADVOGADO
OAB/SP n°
ROL DE TESTEMINHAS:
a) ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...n° ..., na cidade de ..., Estado de ...;
b) ..., (qualificação) , residente e domiciliado na Rua ...n° ..., na cidade de ..., Estado de
....
RESUMO
O requerente pede pela declaração de tempo de serviço efetivamente trabalhado, para fins de
aposentadoria. Pede que se conte o tempo em que trabalhou em atividade rural exercida em
regime de economia familiar. Pretende provar o alegado através de documentos e
testemunhas.

47. ACIDENTE DO TRABALHO – INSS – APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ – LEI N° 8213/91 – PERDA DA CAPACIDADE
LABORATIVA – AUXÍLIO-ACIDENTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DA COMARCA DE ...............
... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... n° ..., cidade de ..., Estado de ..., por seu
procurador abaixo assinado, OAB/... n°..., com escritório profissional na Rua ... n° ..., Bairro
..., nesta capital onde recebe as comunicações de processos, instrumento procuratório em
anexo (doc. ...), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para propor
a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa Jurídica de
Direito Público com sede nesta capital, na Rua ..., n° ..., com base na Lei n° 6.367/76 e de
mais disposições pertinentes à matéria, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à ...,
endereço comercial na Rua ..., n° ..., nesta capital, sendo admitido em .../.../..., com
rescisão contratual ocorrida em .../.../... (doc. ...)
2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente
acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento dos clientes às
visitas do trabalho rotineiro, e nem por isso percebia alguma remuneração.
3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente
desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois era exclusivamente
daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.
4. Sucedeu que o requerente, dentro da sua jornada de trabalho, em data de .../.../...,
aproximadamente às ... horas acabou se envolvendo num acidente de trânsito do qual
resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamente hospitalar e
consequentemente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e
anotações em CTPS, fls. ... – doc. ...).
5. Em decorrência, foi assistido a partir do ... dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL) – AT n°..., permanecendo em tratamento até .../.../...,

48. oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame
pericial (doc. ...).
6. Tendo em vista o requerente ter se apresentado naquela oportunidade e, ainda,
encontrar-se completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da
sua atividade laborativa, continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse
realizada a perícia médica, percebendo auxílio-doença no período de .../.../... a .../.../...
(doc. ...).
7. Submetido a nova perícia médica em .../.../..., foi considerado, injustamente, apto para
o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo ( doc.
...).
8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se
legalmente afastado das suas funções em face de um acidente ocorrido no transcorrer
de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da
perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, que há anos dignificava o
seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio,
como se vê no termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ( doc. ...).
9. O requerente teve como conseqüência do acidente a fratura dos dois (2) membros
inferiores, fratura de costela e todas as conseqüências advindas do evento e que
permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.
10. Internado no hospital ..., nesta capital, esteve sob os cuidados dos médicos, Dr. ...,
como chefe clínico e Dr. ...(auxiliar assistente).
11. Fraturas dessa natureza, para uma perfeita reabilitação, requerem no mínimo ... (...) a
... (...) dias, fato este que não ocorreu, pois para o requerente não foram dados mais do
que ... (...) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ...).
12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o
trabalho, devido às fortes dores e seqüelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de
amparo do órgão previdenciário.
13. Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante o artigo 109,
inciso I, parte final da Constituição Federal e Súmula 501 do STF, para requerer o que
segue:
a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça ante o estado de desemprego e miserabilidade do
requerente, nos termos da Lei n° 1.060/50;
b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para,
querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de
conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei n° 6.367/76;

49. c. Seja presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTÁRIA, desde .../.../..., ou seja, a
partir do ... dia da ocorrência do acidente.
d. Seja o requerido também condenado:
d.1. ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez-
Acidentária, a contar de .../.../..., pois não se encontram prescritos pelo pagamento do
benefício do auxílio-acidente, e, a seguir, aposentadoria por invalidez mês a mês;
d.2. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único, da
Lei n° 8.213/91;
d.3. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos,
ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei n°
6.899/81;
e. finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba
honorária, ora se tomando por base a prestações vencidas até sentença e um ano das
vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à
vantagem econômica auferida pelo requerente.
Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a
pericial e testemunhal.
Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas, tomando-se por base o
valor do salário-mínimo de ... do ano de ..., e, conforme o disposto no artigo 260, do CPC, o
valor de R$ ...(...).
Nestes Termos,
P. E. Deferimento
..., ... de ... de ...
ADVOGADO
OAB/SP n°
RESUMO
Ação decorrente de acidente de trabalho contra o INSS. No transcorrer de suas atividades, o
requerente envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais
gravíssimas, culminando em internamento hospitalar e afastamento de sua atividade laboral.
O Requerente encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, devido às seqüelas
causadas pelo acidente e pela falta de amparo do órgão previdenciário. Requer seja concedida
aposentadoria por invalidez acidentária. Pode-se pedir, alternativamente, no caso de alta o
pagamento do benefício de auxílio-acidente.

50. PENSÃO POR MORTE- INSS- COMPANHEIRA- DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA- UNIÃO ESTÁVEL
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../...
..., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Jardim ..., nesta
cidade, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente á
presença de V. Exa. propor contra o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social,
autarquia federal, com procuradoria Regional situada na Av...., nº ..., CEP: ..., na cidade e
comarca de .../ ..., a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE PENSÃO POR MORTE, do
espólio ..., com amparo nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, do art. 105, do
Decreto nº 3.048/99, c/c art. 6º e 201, inciso V, parágrafo 5º da Constituição Federal e,
artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1) O de cujus ... era contribuinte da Previdência Social, sob inscrição nº ..., e era
esposo da Requerente desde 14 de setembro de 1968, conforme documentos
anexos, ou seja, Certidão de Óbito, Certidão de Casamento, CPF, RG, Laudo
médico p/ emissão AIH, Carteira de Trabalho, PIS, que comprovam que era
trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e esposo da
Requerente.
2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da previdência Social, nem
de outro regime previdenciário.
3) O falecido ..., teve como “ causa mortis” , conforme consta do atestado de
óbito, a MORTE NATURAL, deixando 05 ( cinco) filhos, que são : ...( 30) ,
...( 27) , ... ( 25), ...( 21) e ...( 20).
4) A lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 105 do Decreto nº 3.048/99, em seu
artigo 74 diz: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: ( Redação dada ao “
caput” pela lei nº 9.528, de 10/12/1997).
I- do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; ( Inciso
acrescentado pela lei nº 9.528 de 10/12/1997)

51. II- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso anterior; ( Inciso acrescentado pela lei nº 9.528 de
10/12/1997)
III- da decisão judicial, no caso de morte presumida. ( Inciso
acrescentado pela lei nº 9.528 de 10/12/1997)
5) O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal diz:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade ( ...). “
6) O artigo 6º, da Constituição Federal, rege que: “São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA
SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
7) A Requerente era esposa do falecido ..., conforme provas documentais, por
tanto, fazendo jus à Pensão por Morte, em conformidade com o artigo 226, §
3° da Carta Magna que reza: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a
lei facilitar sua conversão em casamento.”, com a Lei n° 9.278, de 10 de maio
de 1996, denominada LEI DE UNIÃO ESTÁVEL e, legislações pertinentes à
matéria, que de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em
tela, que segundo Ementários das Jurisprudências Previdenciárias dizem:
PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – QUALIDADE DE
SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONOMICA – PRESENTE OS
REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – Comprovada a
união estável mantida entre a autora e o de cujos, bem como a
existência de filhos em comum, é reconhecido o direito à pensão
previdenciária, conforme Decreto – Lei n° 66/66, que deu nova redação
ao artigo 11 da Lei n° 3.807/60, e Lei n° 5.890/73. Preliminar rejeitada.
Outro sim, a dependência econômica da autora, na hipótese, é
presumida, a teor do disposto no artigo 10, I, c.c. o artigo12 da CLPS.
Assim sendo, ha que se ter por preenchidos os requisitos legais para a
obtenção do benefício. Recurso do INSS a que se nega provimento.
(TRF 3ª R. – AC 91/03/038685-6 – SP – 5ª T. – Relª Desª Fed. Suzana
Camargo – DJU 10/10/2000).
PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA SEM FILHOS DE
SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONOMICA COMPROVADA –
DIES A QUO DO BENEFÍCIO – 1. Para a comprovação da qualidade
de companheira é suficiente qualquer elemento que possa levar à
convicção do juiz. Artigo 20, item XVI do Reg. Benefícios. 2.
Comprovada a condição de segurado do de cujos e sendo presumida a

52. dependência econômica da companheira, faz jus a autora ao benefício
pleiteado. 3. Não havendo requerimento feito administrativamente, o
termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir da citação. 4.
Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.
(TRF 3ª R. – AC98/03/087861-1 – SP – 1ª T. – Rel. Dês. Fed. Oliveira
Lima – DJU 28/12/1999)
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – EX-
COMPANHEIRA – REQUISITOS – 1. A valoração da prova
exclusivamente testemunhal da dependência econômica e do
concubinato de ex-segurado é válida se apoiada em indício razoável de
prova material.2. Recurso não conhecido. ( STJ- REsp 142601-PE- 5ª
T.- Rel. Min. Edson Vidigal-DJU 03/08/1998- p.285)
8) Pelo exposto, após satisfeito o requerimento, vem requerer a citação do Réu,
através de seu Procurador – Regional, no mesmo endereço declinado no
preâmbulo da inicial via AR, para os termos da presente Ação, com prazo de
60 (sessenta) dias e as advertências legais, e que V. Exa. se digne julgar
procedente a presente ação, a final a condenação do Réu na concessão à
Requerente da PENSÃO POR MORTE, a partir da data do óbito( 29/10/2001)
bem como emitir os pagamentos das rendas mensais vencidas e vincendas do
benefício corrigidos monetariamente, juros de mora e honorários advocatícios,
incidente sobre o valor da conta de liquidação, calculados na forma da Lei.
9) Requer a produção de provas testemunhal e pericial, protestando pelas outras
provas que fizeram necessárias, dando ciência da ação ao MP para que ,
querendo, nela intervenha.
10) Requer, ainda, que V. Exa. conceda, de plano, os benefícios da Assistência
Judiciária, nos termos da Lei.
11) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .......
Pede deferimento,
........., ... de ............ de ..............
ADVOGADO
OAB/SP nº
RESUMO
A companheira faz jus ao benefício previdenciário “Pensão por Morte” de seu
companheiro, desde que comprovado por documentos, em atendimento ao que
assegura a CF em seu artigo 226, § 3º - DA UNIÃO ESTÁVEL.