O documento propõe alterar a lei municipal para limitar o horário de publicação do Diário Oficial do Município de Vila Velha entre meia-noite e 7 horas, antes do expediente administrativo, para evitar constrangimentos a servidores demitidos e garantir o cumprimento de prazos legais.

1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
GABINETE DO VEREADOR ARNALDINHO BORGO
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha - ES – CEP 29.100-500
Contato: (27) 3349-3259 – www.arnaldinhoborgo.com - www.cmvv.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.
Inseri parágrafo único ao art. 4º, da Lei
nº. 5.069, de 18 de janeiro de 2011, que
“Dispõe sobre autorização para a criação
da Imprensa Oficial, com a denominação
de “Diário Oficial do Município de Vila
Velha” - DIO/VV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº. 5.069, de 18 de janeiro de 2011, que
“Dispõe sobre autorização para a criação da Imprensa Oficial, com a denominação de
“Diário Oficial do Município de Vila Velha”- DIO/VV, e dá outras providências”, com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. O Diário Oficial do Município de Vila Velha – DIO/VV será
publicado e disponibilizado para consulta pública a partir de 00:00 até as 06:59, de
cada dia útil, antes do expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Vila
Velha”. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo, 03 de abril de 2017.
Arnaldinho Borgo
Vereador

2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
GABINETE DO VEREADOR ARNALDINHO BORGO
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha - ES – CEP 29.100-500
Contato: (27) 3349-3259 – www.arnaldinhoborgo.com - www.cmvv.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Considerando que atualmente não há qualquer horário para a publicação do Diário Oficial do
Município de Vila Velha – DIO/VV na página eletrônica da PMVV;
Considerando que muitas publicações ocorrem, inclusive, após às 22:00;
Considerando que diversos ato administrativos de exoneração de servidores públicos ocorrem
após às 22:00, inviabilizando, muitas vezes, seu acompanhando, o que causa sérios
constrangimentos aos exonerados, que são surpresados no momento que chegam para o
trabalho;
Considerando, inclusive, o início da contagem de prazos para apresentação de defesas em
processos administrativos podem ser prejudicadas, em razão de falta de horário de publicação,
É que se demonstra, entre outras razões, a necessidade de se limitar o horário de publicação
de edições do Diário Oficial do Município de Vila Velha.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e aceitação dos nobres Edis, nos termos e
por estas justificativas aguardamos e solicitamos aprovação desta iniciativa, de forma a se
incluir os § 1º, no art. 4º, da Lei nº. 5.069, de 18 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre
autorização para a criação da Imprensa Oficial, com a denominação de “Diário Oficial do
Município de Vila Velha” - DIO/VV, e dá outras providências”.
Palácio Legislativo, 04 de abril de 2017.
Arnaldinho Borgo
Vereador