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Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”.
“Deus seja Louvado"
1
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o recebimento de Diplomas de
Pós-Graduação (stricto senso), sob a égide
dos acordos firmados no âmbito do
MERCOSUL e do tratado entre Brasil e
Portugal no âmbito da Estrutura do
Município de Vila Velha, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal
de suas atribuições.
DECRETA:
Art.1°- Fica vedado ao Poder Executivo, na sua administração direta e indireta,
negar efeitos aos títulos de pós-graduação (stricto senso) obtidos junto à instituição
de ensino superior devidamente oficiais e legítimas, dos países Membros do
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bem como de Portugal no termos do art.5°,
alínea XII, da Constituição Federal, referente ao direito de profissão, de Decreto
Legislativo Fedreal n°800, de 23 de outubro de 2003, e Presidencial n°5518, de 23
de agosto de 2005, que tratam do acordo de admissão de títulos de graus
universitários para o exercício da atividade acadêmica.
Art. 2°- Os diplomas de pós-graduação do nível de especialização, mestrado e ou
doutorado com carga horária presencial de trezentos e sessenta horas, expedidos
por instituições de ensino superiores regulares dos Estados partes do MERCOSUL,
para fins de ensino e pesquisa serão recepcionados automaticamente pela
Administração Municipal, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção
de docentes e pesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa.
Art. 3°- Não está isento de efeito do artigo anterior o diploma expedido por uma
instituição estrangeira não qualificada para o procedimento, sem curso de mestrado
(para mestre) ou de doutorado (para doutor), devidamente oficial e legítimo.
Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”.
“Deus seja Louvado"
2
Art.4°- Aplica-se a vedação do art. 1°nos seguintes termos:
I - concessão de progressão funcional por titulação;
II - gratificação por titulação;
III- concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
Parágrafo único - Os editais de concurso público para seleção de docentes ou
pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei.
Art.5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões.
Vila Velha, 9 de abril de 2013.
ZÉ NILTON
Vereador – PT
Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”.
“Deus seja Louvado"
3
Justificativa
Considerando que a educação tem papel central para que o processo de integração
regional se consolide.
Que a promoção do desenvolvimento harmônico da Região, nos campos científico e
tecnológico, é fundamental para responder aos desafios impostos pela nova
realidade sócio-econômica do continente.
Através de intercâmbio acadêmicos entre as instituições de ensino superior da
Região apresenta-se como mecanismo eficaz para a melhoria da formação e da
capacitação científica, tecnológica e cultural e para a modernização dos Estados
Partes;
No intuito de atender as reivindicações do Movimento de educação do Município de
Vila Velha, entende-se que o parlamento canela verde deve estar atento e sensível a
essas reivindicações.
Ainda é necessário constar que alguns municípios já aprovaram legislação
semelhante como exemplo o Município de Cariacica.
Assim, solicito aos Nobres Pares, o apoio necessário para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões.
Vila Velha, 9 de abril e 2014.
ZÉ NILTON
Vereador – PT

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Pl 0670 14 recebimento de diplomas de pós graduação universidades países mercosul zé nilton

  • 1. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”. “Deus seja Louvado" 1 PROJETO DE LEI Dispõe sobre o recebimento de Diplomas de Pós-Graduação (stricto senso), sob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL e do tratado entre Brasil e Portugal no âmbito da Estrutura do Município de Vila Velha, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições. DECRETA: Art.1°- Fica vedado ao Poder Executivo, na sua administração direta e indireta, negar efeitos aos títulos de pós-graduação (stricto senso) obtidos junto à instituição de ensino superior devidamente oficiais e legítimas, dos países Membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bem como de Portugal no termos do art.5°, alínea XII, da Constituição Federal, referente ao direito de profissão, de Decreto Legislativo Fedreal n°800, de 23 de outubro de 2003, e Presidencial n°5518, de 23 de agosto de 2005, que tratam do acordo de admissão de títulos de graus universitários para o exercício da atividade acadêmica. Art. 2°- Os diplomas de pós-graduação do nível de especialização, mestrado e ou doutorado com carga horária presencial de trezentos e sessenta horas, expedidos por instituições de ensino superiores regulares dos Estados partes do MERCOSUL, para fins de ensino e pesquisa serão recepcionados automaticamente pela Administração Municipal, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa. Art. 3°- Não está isento de efeito do artigo anterior o diploma expedido por uma instituição estrangeira não qualificada para o procedimento, sem curso de mestrado (para mestre) ou de doutorado (para doutor), devidamente oficial e legítimo.
  • 2. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”. “Deus seja Louvado" 2 Art.4°- Aplica-se a vedação do art. 1°nos seguintes termos: I - concessão de progressão funcional por titulação; II - gratificação por titulação; III- concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva. Parágrafo único - Os editais de concurso público para seleção de docentes ou pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei. Art.5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões. Vila Velha, 9 de abril de 2013. ZÉ NILTON Vereador – PT
  • 3. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”. “Deus seja Louvado" 3 Justificativa Considerando que a educação tem papel central para que o processo de integração regional se consolide. Que a promoção do desenvolvimento harmônico da Região, nos campos científico e tecnológico, é fundamental para responder aos desafios impostos pela nova realidade sócio-econômica do continente. Através de intercâmbio acadêmicos entre as instituições de ensino superior da Região apresenta-se como mecanismo eficaz para a melhoria da formação e da capacitação científica, tecnológica e cultural e para a modernização dos Estados Partes; No intuito de atender as reivindicações do Movimento de educação do Município de Vila Velha, entende-se que o parlamento canela verde deve estar atento e sensível a essas reivindicações. Ainda é necessário constar que alguns municípios já aprovaram legislação semelhante como exemplo o Município de Cariacica. Assim, solicito aos Nobres Pares, o apoio necessário para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões. Vila Velha, 9 de abril e 2014. ZÉ NILTON Vereador – PT