1) A Associação Sindical dos Juízes Portugueses apresentou uma queixa-crime contra vários ministros do governo de José Sócrates por alegadas despesas abusivas. 2) O Ministério Público abriu um inquérito-crime para investigar as alegações. 3) Estão em causa despesas com cartões de crédito e telefones para uso pessoal pagos com dinheiro público sem enquadramento legal.

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Queixa de juízes leva PGR a investigar ministros de
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Raque Pinto (www.e
l xpresso.pt) Com Lusa
16:46 | Quarta feira, 21
O Ministério Público (MP) confirmou à agência Lusa ter aberto um inquérito-crime na sequência da denúncia apresentada
pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) relativa a despesas efetuadas por responsáveis
governamentais do anterior executivo socialista.
O Expresso já tinha noticiado no passado dia 12 que a ASAP ia fazer uma queixa-crime contra vários ministérios do
Governo de José Sócrates. O presidente do sindicato António Martins justificava a decisão pelas "mais sérias reservas"
quanto à utilização de dinheiros públicos.
"Não tínhamos o direito de ficar com documentos a partir dos quais se levantam as mais sérias reservas quanto ao uso
de dinheiro público. É um dever cívico e de cidadania, uma questão de saber a licitude e correção de procedimentos".
A ASJP enviou para o MP, para efeitos de investigação, toda a documentação que lhe foi entregue pelos ministérios e
secretarias de Estado, depois de uma longa jornada em tribunais. Os ministérios da Agricultura e da Justiça foram os
únicos que cumpriram as decisões judiciais. Os restantes enviaram informação parcial, nomeadamente a Presidência do
Conselho de Ministros e o ministério da Defesa Nacional não apresentou quaisquer dados.
Na altura, o Expresso contatou Pedro Silva Pereira, o antigo ministro da Presidência, que recusou comentar a decisão da
ASAP: "Cada um dá-lhe a importância que lhe quer dar".
A ASAP anunciava também a intenção de comunicar ao Tribunal Administrativo o incumprimento do Ministério da Defesa
Nacional e requerer a notificação pessoal do ministro pela não apresentação dos documentos solicitados.
Jornada começou em Outubro de 2010
Em finais de janeiro último, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão, em definitivo, à Associação de Juízes,
que em outubro de 2010 avançou com um pedido de informações sobre as despesas dos ministérios do Governo liderado
por José Sócrates.
Em causa estava a utilização de cartões de crédito, despesas com telefones fixos e móveis, o pagamento de despesas
de representação e de subsídios de residência por parte de membros do anterior governo. Mas foi no tempo do atual
Governo que os ministérios tiveram de fornecer estes dados e num prazo de dez dias úteis.
As informações e documentos transmitidos, mesmo não sendo completos, podem "indiciar que alguns membros do
anterior governo, não obstante terem recebido despesas de representação por inteiro durante todo o período de exercício
de funções, utilizaram cartões de crédito e telefones de uso pessoal pagos pelo Orçamento de Estado sem
regulamentação e enquadramento legal ou violando o enquadramento legal", lê-se num comunicado divulgado no site da
associação no dia 12 deste mês.
O pedido de acesso a tais informações surgiu numa altura em que estavam em curso negociações sobre o Orçamento do
Estado para 2011 e a alteração ao estatuto dos magistrados judiciais.
Para obter informações relevantes para a negociação, a ASJP pediu aos ministérios e secretarias de Estado, da Lei
46/2007, acesso a cópias de resoluções e atos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de
crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas
pelo Orçamento do Estado e identificação dos respetivos beneficiários, entre outros elementos.
Foram também pedidas cópias dos documentos de processamento e pagamento de despesas de representação dos
mesmos membros do Governo.
Os pedidos foram todos indeferidos, com argumentos "despropositados e evasivos, que muito surpreenderam a ASJP,
criando assim a convicção de que o XVIII Governo não só não estava interessado em revelar os procedimentos adotados
para atribuir cartões de crédito e telefones para uso pessoal e processar as despesas de representação, como parecia
querer esconder os gastos daí decorrentes", segundo o comunicado da associação de juízes.
Após várias sentenças e recursos foram proferidos cinco acórdãos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, do Supremo
Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, que condenaram o Governo a fornecer os referidos
documentos.
http://expresso.sapo.pt/gen.pl?p=print&op=view&fokey=ex.stories/713493&sid=ex.s... 24-03-2012