Projeto de Lei nº 1525/15, de autoria do ex-vereador Belarmino Nunes, o “Belo” (PRB), alterando dispositivos da Lei nº 5790/16 para instituir, nas escolas públicas e privadas do município, a “Semana Educativa de Conscientização” sobre a prática de soltar pipas (empinar papagaios) sem o uso de cerol.

1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
Praça Frei Pedro Palácios, s/n Prainha Vila Velha/ES CEP 29.100-500
Contatos 3349-3257 email belo@cmvv.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2016
Altera dispositivos da Lei no
5.790/16,
que cria a Semana Educativa visando
conscientizar sobre a prática do uso das
pipas e papagaio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA,
DECRETA:
Art. 1º A Lei no
5.790, de 26 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Cria a Semana Educativa visando conscientizar sobre a prática do uso
das pipas e papagaio a ser realizada anualmente, na semana que antecede as
férias escolares do mês de julho, tanto nas escolas públicas quanto privadas no
âmbito do município de Vila Velha.” (NR)
II - o parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....
Parágrafo único. As palestras poderão contar com a presença do corpo de
bombeiros e representantes das concessionárias de serviço público de
energia elétrica e representantes do sindicato dos pipeiros, visando alertar
sobre o perigo das linhas com uso de qualquer material cortante.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Vila Velha, 26 de dezembro de 2016.
BELARMINO NUNES FILHO
VEREADOR – PRB

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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por escopo
alterar a Lei Municipal 5.790, de 26 de setembro de 2016, que Cria a Semana
Educativa visando conscientizar sobre a prática do uso das pipas e papagaio. No
Projeto de Lei, aprovado, não fixou-se uma data para sua realização. Sendo assim,
este Projeto de Lei, visa corrigir e afixar a data para a realização da campanha nas
escolas do município.
No tocante, a alteração do parágrafo único do art. 2º, faz-se necessária por questões
relacionadas à possibilidade de participação e não da obrigatoriedade da presença
destes profissionais no evento.
Dessa forma, esperamos contar com a valorosa colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Vila Velha, 26 de dezembro de 2016.
BELARMINO NUNES FILHO
VEREADOR –PRB