Uma juíza do Tribunal de Justiça do Ceará recebeu advertência do Conselho Nacional de Justiça por se negar a apreciar um pedido de urgência para transferir uma paciente para a UTI de um hospital público. A magistrada alegou que o pedido já havia sido julgado, mas o CNJ entendeu que ela foi omissa ao não analisar as razões do novo pedido, que resultaram na morte da paciente.

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4. Gil Ferreira/Agência CNJ
Conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator
Magistrada é punida por omissão em processo
11/06/2013 - 19h12
A juíza Lira Ramos de
Oliveira, do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará
(TJCE), recebeu a pena de
advertência do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)
por ter se negado a apreciar
uma medida de urgência que
visava assegurar a uma
cidadã vaga na Unidade de
Terapia Intensiva (UTI) de
um hospital público. A
magistrada alegou que o
pedido havia sido julgado no
plantão judicial do dia
anterior e que, em razão de
ato normativo do próprio
CNJ, não poderia analisá-lo
novamente. No entanto, por
maioria de votos, os conselheiros entenderam que a juíza foi omissa na condução do caso.
A medida foi solicitada por Maria Alves de Araújo que, desde 29 de outubro de 2009, encontrava-se na sala de
pós-operatório do Hospital Municipal Instituto Dr. José Frota, apesar de os médicos terem prescrito a urgência da
transferência dela para uma UTI. No sábado, dia 7 de novembro daquele ano, o advogado da parte propôs uma ação
de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos de tutela contra o município de Fortaleza, com vistas a
assegurar a mudança da paciente para a Unidade de Terapia Intensiva. O pedido fora deferido pelo juiz Manoel Cefas
Fonteles Tomaz, que estava de plantão naquele dia.
O hospital, no entanto, se recusou a realizar a transferência. No dia seguinte, domingo, 8 de novembro, o advogado
retornou ao plantão judiciário e protocolou, então, novo pedido, dessa vez para requerer o cumprimento da decisão em
um prazo de três horas, sob pena de prisão em flagrante do administrador daquela unidade médica e a aplicação de
multa diária.
Lira Ramos era a magistrada de plantão naquele dia. No entanto, ela não se encontrava presente no fórum. O
advogado foi recebido por uma servidora, que entrou em contato com a juíza. Por telefone, ela orientou a funcionária a
dizer que seria impossível a reapreciação da decisão judicial, proferida no plantão do dia anterior, em razão da
Resolução CNJ n. 71. O artigo 1º da norma estabelece que o “plantão judiciário não se destina à reinteração de
pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior”.
A ação foi então distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que a deferiu na segunda-
feira, 9 de novembro. A ordem foi cumprida às 14 horas, no entanto a parte autora não resistiu à espera e veio a
falecer às 15 horas daquele mesmo dia.
O conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator do caso, julgado no Processo Administrativo Disciplinar
0004931-56.2012.2.00.0000, considerou a ocorrência de omissão por parte da magistrada.
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Palavras-chave: sessao 171, juiza tjce, advertencia, medida de urgência, vaga uti, hospital
público
O conselheiro Lucio Munhoz requereu vista regimental do processo. Na sessão desta terça-feira (11/6), ele apresentou
seu voto no sentido de absolver a magistrada. Foi vencido, em conjunto com o conselheiro Silvio Rocha e José
Roberto Neves Amorim, que o acompanharam na advertência.
Os demais conselheiros, no entanto, votaram com o relator. “Primeiramente, cabe assentar que o trágico fato ocorrido
com a parte não é, de forma alguma, responsabilidade da magistrada, uma vez que a decisão do juiz plantonista
prolatada em dia anterior já vinha sendo descumprida pelo estabelecimento hospitalar. E não há nada nos autos apto a
inferir que eventual decisão da magistrada, ante a constatação de descumprimento da decisão anterior, traria melhor
sorte a Sra. Maria Alves de Araújo, que veio a óbito no dia seguinte. Também não é absurdo pensar que, ainda que a
magistrada tivesse prolatado a decisão naquele plantão, a parte poderia ter vindo a óbito, em face do seu estado de
saúde”, afirmou Kravchychyn, em seu voto.
“Dessa forma concluo que a responsabilidade por essa morte não é da magistrada e a ela não se pode imputar
qualquer penalidade por essa consequência. Contudo, em relação ao fato de a magistrada não ter apreciado o pedido
do advogado, merece uma consequência diversa. A interpretação da Resolução CNJ n. 71 obtida pela magistrada
deu-se pela incompreensão total do pedido, tendo em vista a falta de cuidado de conhecer a fundo as razões que
levaram a parte a se socorrer novamente do plantão judicial. O fato de ter deixado de atender pessoalmente ou até
por telefone o advogado, como a falta de despacho nos autos, impediram a sua compreensão dos fatos, assim como
o ingresso de eventual recurso pelo causídico. Não se tratava de mera reiteração de pedido, como insiste a
magistrada, mas sim de um pedido diverso do anterior, embora houvesse certa conexão entre eles”, completou o
conselheiro.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
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