e-Proc
= Cadastro de Partes =
Usuário:
Órgão Selecionado: Seção Judiciária da Bahia
Etapas do Peticionamento Inicial: Info...
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
(71) 3617-2600
Processo:: 000291...
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“No mérito, entendo que assiste parcial razão à parte
autora”.
“Não obstante, entendo que existe uma omis...
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RÉU Nº 1º - UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada
judicialmente pela Advocacia ...
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CORRÉU Nº 8º - representando judicialmente pelo Presidente do CNMP:
Conselho Nacional do Ministério Públi...
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Público Federal da cidade de Ilhéus – BA de ter imputado supostos crimes
elencados nos artigos. 138, (cal...
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direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e cole...
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sua honra, consubstanciada nas provas carreadas aos autos. Já se encontra
abalizado o entendimento de que...
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com este Órgão”. “Diante do exposto, a este informar ainda que caberá ao
juiz do processo criminal, em cu...
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“X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos
necessitados, assim conside...
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OFENSIVO DO AGENTE (*LEANDRO SANTOS DA
SILVA), SE ELE TINHA RAZÕES PARA ACREDITAR NA
REALIDADE E VERACIDA...
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intenção de caluniar e injuriar o querelante, não
podem ser considerada típicas, daí porque ausente a
j...
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INSUFICIENCIA DE PROVAS – NECESSÁRIA -
DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A HONRA SUBJETIVA -
SENTENÇA MANTIDA - REC...
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“Comuniquem-se, mediante transcrição do inteiro teor deste PEDIDO, à
autoridade coatora, para sustação ...
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MÉDICO – LEGAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, HABILITAÇÃO DE
ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA...
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Joaquim Gomes Canotilho no sentido de evidenciar a singular
importância do direito de acesso eficaz à J...
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trata a Constituição no artigo 85. Um desses crimes, no inciso III, é o
exercício dos direitos político...
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c) “Em caso alternativo, conforme o cumprimento da lei, que se aplica
ao fato da causa, e como vige no ...
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Salvador-BA através do PAJ nº 2014/014-05931 e omissão do Ministério
da Justiça em não adotar nenhuma m...
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trâmite da SSJ de Ilhéus-BA, não houve até o momento a efetivação do
disposto no (art. 261 do CPP ). On...
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A Defensoria Pública da União, tal qual aponta a parte autora quanto a
recusa de atendimento em face do...
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sendo uma opção injusta, como preconizou João Mangabeiras. Como
saber qual o postulado de justiça a ser...
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Sendo o acesso à justiça um direito social e fundamental dos seres
humanos, o Estado/juiz deve prover a...
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É justamente aqui que o direito à assistência judiciária aos
hipossuficientes se impõe como única forma...
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que "(...) A exceção da 'reserva do possível', assim, por
representar defesa calcada nas reais possibil...
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direitos humanos, regras de planejamento orçamentário
educacional de curto, médio e longo prazo. Não po...
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Constituição Federal. Malgrado os grupos excluídos sejam de
fato igualmente protegidos pela Carta Magna...
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“§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o
serviço de assistência judiciária, organizado e mant...
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na sua omissão, a critério da autoridade judiciária
competente, são obrigados ao respectivo cumprimento...
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Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que
exigem repressão unifor...
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No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se a
DECLARAÇÃO AMERICANA DO...
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“Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e
pública audiência por parte de um tribunal...
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convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o
presente Pacto não os reconheça ou os recon...
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“c) De ser julgado sem dilações indevidas”;
“ d) De estar presente no julgamento e de defender-se
pesso...
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se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido
ignorados ou violados.
“2. Apoiar o trabalho qu...
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“§ 1º- A Defensoria Pública promoverá, em juízo ou fora dele, a
defesa dos direitos e as garantias fund...
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“EMENTA”
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO
PAG...
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“Art. 1º No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos
beneficiários da gratuidade de just...
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O conjunto probatório, seu inquestionável direito a Integração como
Pessoa Portadora de Deficiência Psi...
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março de 2007 e que ratificado através do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE
AGOSTO DE 2009 a qual determina ao...
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“Artigo 16”
“4.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para
promover a recuperação físic...
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Da análise do laudo de avaliação psicológica da PM/MG” colhem-se os
seguintes subsídios médicos:
“O can...
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seu trabalho e colocando em risco a sua segurança e a
de terceiros”.
Da análise da clinica em psicologi...
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“Após uma entrevista psiquiátrica com SR. (o) Leandro
Santos da Silva não encontrei manifestações de cu...
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Preenchido, portanto, o requisito previsto no caput do artigo 273 do CPC
para a concessão da medida lim...
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“Contra-razoes de apelação”.
Intimação”.
“Artigos. 261, 263, 265 e 600 do Código de Processo
Penal”.
“1...
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APELAÇÃO”. (HABEAS CORPUS – STJ - Nº 59.441 - SP
(2006/0109097-6)
“1. Padece de nulidade absoluta o jul...
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“6. Ordem concedida, para anular o julgamento do
recurso de Apelação, determinando-se a intimação
do ré...
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Muito mais do que a tutela individual do direito a ampla defesa da ação
penal em liça, tal alteração le...
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constitucionalmente o direito ao contraditório e ampla defesa processual em
juízo, em vista da ação pen...
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assistido (a), que deverá ser por este (a) informado (a) acerca do direito de ser
atendido por outro (a...
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matéria de suas competências deixando de implantar o modelo de assistência
jurídica integral e gratuita...
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ValençalBl 18 de ianewo de20l4.
Em anexo, seguem documentos organizados por tema e ordem
cronollgica, apto...
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nº0055671.52.2014.4.01.0
000 e HABEAS CORPUS nº
0067795-
67.2014.4.01.0000/BA .
03 47 DOC. 03 - DEFESA ...
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Protocolo PR-BA no OO50536 l'z0Lg
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PODER JUDICIARIO
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oFícto No GJF-O Ft-2014rcA0g4
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Leandro Santos da Silva
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PODER JUDICIARIO
JUSTIçA FEDERAL
CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL
DESPACHO No CJ F-DES'201 4100249
Referência: Processo de Pedi...
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Diyisão de Documentação
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-Poder Judbiário
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Ao Senhor
Brasília, 13 de setembro de 20 IZ.
Prezado Senhor,
De ordem do Co...
Assunto: P-1860-13
De: Lopez, Clara Cecilia (CCLopez@oas.org)
Para: leandrosantosdasilva@ymail.com;
Data: Sexta-feira, 26 ...
Washington, D.C. 20006
Fax: (202) 458-3992
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – QUINTA SUBSEÇÃO
5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA...
Petição inicial com pedido de liminar contra a união federal  cnj, mj e cnmp
Petição inicial com pedido de liminar contra a união federal  cnj, mj e cnmp
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OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL JUNTAMENTE COM A NEGLIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSELHO FEDERAL DA OAB, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LEVA CIDADÃO A JUSTIÇA PARA VER ASSEGURADO O DIREITO A ASSISTÊNCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA E ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DE UM DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA DEFESADE AÇÃO PENAL POR SUPOSTAS IMPUTAÇÕES DE DELITOS CONTRA A HONRA ("MAIOR") DE JUIZ FEDERAL.

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Petição inicial com pedido de liminar contra a união federal cnj, mj e cnmp

  1. 1. e-Proc = Cadastro de Partes = Usuário: Órgão Selecionado: Seção Judiciária da Bahia Etapas do Peticionamento Inicial: Informar Dados Iniciais > Incluir partes > Anexar Arquivos > Peticionar Nome: CPF/CGC: Informe o CPF para facilitar futuras consultas à petição CPF/CGC: Salvar Parte Tipo Nome Autor Nenhum Autor informado Réu CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - JOSÉ EDUARDO CARDOZO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NANCY ANDRIGHI CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL UNIÃO FEDERAL CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Cancelar Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/01/2015 às 15:05:15 e-Proc - 13/06/2012 14:14 http://www.trf1.jus.br/Processos/ePeticao/ePetParteLista.php 1 de 1 20/01/2015 15:05 LEANDRO SANTOS DA SILVA
  2. 2. Tribunal Regional Federal da Primeira Região Tribunal Regional Federal da Primeira Região (71) 3617-2600 Processo:: 0002914-41.2015.4.01.3300 Classe: 51900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF Vara: 23ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Data de Autuação: 20/01/2015 Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA Assunto da Petição: - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO Juiz: SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO Observação: Movimentação Data Cod Descrição Complemento 20/01/2015 17:04:36 5160 AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO 20/01/2015 17:04:19 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Numero da vara que o processo ira ser transferido:23 Observação:SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO Partes Tipo Nome Advogado AUTOR LEANDRO SANTOS DA SILVA REU UNIAO FEDERAL Documentos Anexos Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar* RELATÓRIO DE PREVENÇÃO 20/01/2015 25 KB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR PETICAO INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.64 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 2 1 DECISOES DO TRF DA 1 REGIAO DPU DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 808.21 KB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 01 DENUNCIA DO MPF DE ILHEUS BA CONTRA A PARTE AUTORA DOCUMENTOS DA IN (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.37 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 02 RECUSA DE ATENDIMENTO PELA DPU E MJ DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1022.28 KB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 4 3 PEDIDO DE PROVIDENCIA TRF DA 1 REGIAO DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 542.72 KB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 03 DEFESA PREVIA HC RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL HC DOCUMENTOS DA (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.9 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 4 2 PEDIDO DE PROVIDENCIA CNJ DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.15 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 5 1 DECISAO MPF ILHEUS BA INSTALACAO DE UNIDADE DA DPU DOCUMENTOS DA I (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.38 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 4 1 PEDIDO DE PROVIDENCIA CNJ DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 980.76 KB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 06 RELATORIOS MEDICOS DA PARTE AUTORA LAUDO PERICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.32 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 05 ADVOGADOS QUE ABANDONARAM A ACAO DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 717.82 KB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 04 COMUNICADO VIA E MAIL DA CIDH E DECISOES DOCUMENTOS DA INICIAL (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.22 MB visualizar PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 07 CTPS RG CPF NIS COMPROVANTE DE RESIDENCIA DECLARACAO DE POBREZA DOC (Data de protocolo: 20/01/2015) 20/01/2015 1.47 MB visualizar FOLHA DE ROSTO - PETICAO 13525636 20/01/2015 49 KB visualizar Publicação Documentos Anexos JEFVIRTUAL / FÍSICO / N Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/01/2015 às 00:10:03 Consulta respondida em 0,632 segundos Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial. Edifício Sede 1: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores CEP: 70070-900 Brasília/DF https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=2... 1 de 1 24/01/2015 00:10
  3. 3. Página 1 de 52 1 “No mérito, entendo que assiste parcial razão à parte autora”. “Não obstante, entendo que existe uma omissão inconstitucional da União ante a inexistência de órgão da Defensoria Pública da União na localidade de ajuizamento das ações do demandante perante a Justiça Federal. Ou, o que também confirma a omissão, diante da falta de atribuição da DPU de Salvador em atuar na subseção judiciária onde protocolizadas as ações”. “Sem maiores dificuldades, é possível constatar a manifesta inação da União Federal ao deixar de implantar políticas públicas tendentes à efetivação da garantia constitucional de todo e qualquer cidadão, desprovido de recursos financeiros, em ter assistência jurídica gratuita”. (DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR 5ª JEF DA CIDADE DE SALVADOR-BA, Processo: 0023964-60.2014.4.01.330 UF: BA). EXMO. SR.. DR. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR.
  4. 4. Página 2 de 52 2 RÉU Nº 1º - UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada judicialmente pela Advocacia Geral da União com endereço na AV. Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade, 28º andar, Caminho das Árvores, Salvador-BA, CEP: 41819-900. CORRÉU Nº 3º - representando judicialmente pelo Ministro da Justiça: José Eduardo Martins Cardozo com endereço na |Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. Cep: 70064-900/ Brasília-DF|. CORRÉU Nº 4º - representando judicialmente pela Ministra Corregedora do CNJ Nancy Andrighi com endereço na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B CEP: 70760-542| Brasília-DF|. CORRÉU Nº 5º - representado judicialmente pelo Defensor Público-Geral Federal: Haman Tabosa de Moraes e Córdova| com Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco "H", Lote 26,27 |CEP: 70.070-110 - Brasília/DF. CORRÉU Nº 6º - representando judicialmente pelo presidente do CFOAB: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO com endereço na SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M - BRASÍLIA DF | CEP 70070-939|. LEANDRO SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do RG nº XXXX.XXXX.XXXX, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX.XXXX.XXX., residente e domiciliado na XXX, nº XX, XXXX,XXXX, XXXX-BA. CEP: XXXX-000, vem, perante Vossa Excelência, em causaprópria com fundamento no art. 36, 39, I, 254, I DO CPC, combinado ao art. 8ºe caputs do Pacto de San José da Costa Rica propor AÇÃO POR DANOS MORAIS contra a UNIÃO FEDERAL por intermédiodos seguintes CORRÉUS: CORRÉUS Nº 2º - representados judicialmente pelos DESEMBARGADORES FEDERAIS do TRF da 1ª região I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES e ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO com endereço no Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225 - CNPJ: 03.658.507/0001-25.
  5. 5. Página 3 de 52 3 CORRÉU Nº 8º - representando judicialmente pelo Presidente do CNMP: Conselho Nacional do Ministério Público: Rodrigo Janot Monteiro de Barros| com Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Qd 2 Lt 3 | Edifício Adail Belmonte | Brasília - DF - CEP: 70070-600 Pelos motivos a seguir debuxados: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR INAUDITA ALTERA PARS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A UNIÃO FEDERAL DESIGNE UM DEFENSOR PÚBLICO [E/OU] ADVOGADO DATIVO PARA DEFESA, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA PARTE AUTORA QUE ESTA SENDO ACUSADA EM JUIZO DE AÇÃO PENAL - ORIGEM Nº 0003884- 09.2013.4.01.3301 EM TRÂMITE NA SSJ DE ILHÉUS-BA | (HC) Nº 0055671- 52.2014.4.01.0000 e Nº (HC)0067795-67.2014.4.01.0000 EM TRAMITAÇÃO JUNTO AO TRF DA 1ª REGIÃO – A QUAL A PARTE AUTORA ESTA SOFRENDO ACUSAÇÕES PARCIAIS, ABUSIVAS E ARBITRÁRIAS EM JUIZO POR SUPOSTOS IMPUTAÇÕES PENAIS CONTRA A HONRA (“MAIOR”) DE JUIZ FEDERAL DA SSJ DE ILHÉUS-BA”. I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO A parte autora esta sendo acusada em ação penal nº 0003884- 09.2013.4.01.3301 de forma abusiva e arbitrária pelo MPF: Ministério CORRÉU Nº 7º - representando judicialmente pelo Presidente do CJF: Conselho da Justiça Federal: Ministro Francisco Falcão| com endereço Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES | Trecho III - Polo 8 - Lote 9 - Brasília/DF|.
  6. 6. Página 4 de 52 4 Público Federal da cidade de Ilhéus – BA de ter imputado supostos crimes elencados nos artigos. 138, (calúnia) 139, (difamação) e 140 (injúria) todos do CP, contra a honra (“maior”) de suposto juiz ofendido: PEDRO ALBERTO PEREIRA DEMELLO CALMON HOLLIDAY da SSJ de Ilhéus-BA em detrimento da honra (“menor”) da parte autora que teve acesso negado a justiça federal por ato omissivo e comissivo do juiz requerido que negou a parte autora o direito de recorrer de decisão judicial a instância superior através Advogado Dativo em face dos (artigos. 41, §2º e 56 da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, combinado ao art. 1º,§1º, §8º da RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007 do CJF: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL), tudo também, levando-se em consideração a inexistência de unidade da DPU: Defensoria Pública da União na cidade de Ilhéus-BA; que por não existir, deixou de cumprir seu papel social e fundamental de orientação e defesa dos direitos humanos da parte autora desassistida em juízo ficou desfalecida a defesa dos processos judiciais de natureza cível nº 0001852-02.2011.4.01.3301 contra a CEF: Caixa Econômica Federal e processo nº 0001853-84.2011.4.01.3301 contra a ANATEL. Ocorre que tal ato do suposto juiz ofendido ao negar direitos fundamentais em juízo de defesa e contraditório do litigante, causou extrema perplexidade, revolta e indignação, pois ao menos a parte autora esperava que ao se dirigir aos Órgãos Públicos para dirimir injustiças encontraria justiça! (vide. DOC. 01 - denúncia MPF anexo) Acontece Vossa Excelência, que desde quando a denúncia crime foi ingressada pelo “parquet” de Ilhéus-BA, a referida ação penal em curso, vem desde então, sendo patrocinada por procuradores federais, juízes federais da SSJ de Ilhéus-BA e membros desembargadores do TRF da 1ª região que estão julgando açodadamente toda ação penal em curso sem que seja possibilitando a parte ter “orientação jurídica, a promoção dos
  7. 7. Página 5 de 52 5 direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”, tudo nos termos do (art. 134 da CRFB/1988). A partir de então, as condutas das autoridades judiciárias em liça estão voltadas a qualquer custo e modo a causar prejuízo condenatório a parte autora de modo a afastar o “principio do contraditório”, que é inerente ao direito de defesa decorrente da bilateralidade da ação penal quando a parte autora alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando- se-lhe oportunidade de resposta. É que supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita e ser apreciada por um tribunal competente. Assim, é que: as autoridades judiciárias do TRF da 1ª região estão ignorando os direitos a contraditório e ampla defesa da parte autora em juízo, mesmo que isso importe em afronta as normas estabelecidas no C.P.P . Parece óbvio Vossa Excelência que, no caso em tela, tais garantias fundamentais estão sendo relegadas em segundo plano tendo os ilustres desembargadores optado pelas sacramentais inspirações nas ordálias da Idade Média, ou “o juízo de Deus” ao exigir provações da cruz a parte autora de forma que fique com os braços estendidos, tal qual Jesus na cruz. Se caso o peticionante baixar os braços é considerado culpado de ter cometido supostos crimes contra a honra de juiz federal. Ora, não mais prospera a tese de que o juízo penal deve se contentar com a verdade apresentada pelo suposto juiz ofendido no que diz respeito a
  8. 8. Página 6 de 52 6 sua honra, consubstanciada nas provas carreadas aos autos. Já se encontra abalizado o entendimento de que a verdade não pode ser cindida em “real” e “formal”. A verdade é una e deve ser perseguida pelo justo julgador, não importa a matéria sobre que verse se o ato da parte autora fora abonador ou desabonador frente à honra maior do suposto juiz ofendido. É óbvio que a verdade dos fatos foi e esta sendo desprezada pelas autoridades judiciárias do TRF da 1ª região e MPF: Ministério Público Federal da cidade de Ilhéus-BA com fins escusos a lei e sob o manto da necessidade de proteger a honra (“maior”) do suposto juiz ofendido: PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY em respeito a um formalismo exacerbado, devendo inclusive ser observado que os doutores desembargadores, por motivos ainda não muito claros (negam) a garantia em juízo do direito da parte autora receber orientação jurídica na ação penal em curso, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos seus direitos em juízo por um tribunal justo e imparcial, em todos os graus de jurisdição. A parte autora destaca logo abaixo os principais abusos de direitos sociais, fundamentais e humanos que vem sendo cometidos em beneficio da (“honra maior”) do suposto juiz ofendido: ATENDIMENTO DE RETORNO – DATA: 22/12/2014. VEJAMOS: DPU: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA CIDADE DE SALVADR-BA “ CERTIFICO QUE O ASSISTIDO ENTROU EM CONTATO COM ESSA UNIDADE E INFORMEI O DESPACHO DO DPF DR. PEDRO LORENS: Da análise do atendimento inicial se verifica que o processo criminal movido contra o réu tramita na Subseção Judiciária de Ilhéus-BA. “Infelizmente a DPU ainda não conta com uma unidade para atuar naquela subseção, em razão do pouco investimento e falta de compromisso do Governo Federal
  9. 9. Página 7 de 52 7 com este Órgão”. “Diante do exposto, a este informar ainda que caberá ao juiz do processo criminal, em cumprimento a determinação legal expressa, nomear um advogado dativo para acompanhar a sua defesa no feito”. O ASSITIDO EXPLICOU QUE O PROCESSO OCORRE EM BRASILIA E QUE VIRÁ A ESSA UNIDADE EM JANEIRO PARA SOLICITAR A CÓPIA DESSE DESPACHO. FICOU INSATISFEITO COM O DESPACHO SUPRACITADO”. (DOC. 02- RECUSA ATENDIMENTO DPU e MJ) REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA – AÇÃO PENAL Nº 0003884-09.2013.4.01.3301– DATA: 01/12/2014. VEJAMOS: “DO DIREITO: Por fim, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União tem o dever de orientar os necessitados na busca e concretização de seus direitos, como forma de assegurar o efetivo acesso dos cidadãos carentes de recursos à obtenção da tutela jurisdicional. Nesse sentido”. In verbis: “Art. 5º “omissis” da CRFB/1988”: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre”: “XIII - assistência jurídica e Defensoria pública”; “DECRETO Nº 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007”. “Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos”:
  10. 10. Página 8 de 52 8 “X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei”; “DO REQUERIMENTO “Diante do exposto, respeitosamente requeiro de Vossa Excelência de forma URGENTE!! pedido de intervenção da União Federal para que seja oficiada a Defensoria Pública da União da cidade de Salvador/BA, a qual sofreu condenação Judicial de natureza Cível de nº 0023964- 60.2014.4.01.3300 na 5ª JEF da cidade de Salvador/BA, por ter se (recusado) e (negado) prestação de serviço público de assistência jurídica integral e gratuita a cidadão portador de problemas de saúde de ordem psicológica e de hipossuficiência financeira através do NIS nº 133. 701.388 – 15, CadÚnico, nos termos do art. 2º do DECRETO FEDERAL Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007, tendo por conseguinte ato (unilateral e discriminatório ) da Defensoria Pública da União da cidade de Salvador/BA que determinou a perda da cidadania brasileira do REQUERENTE ao ter negado violentamente direito fundamental e social de acesso a justiça a cidadão (desamparado) nos termos do ( art. 6º da CRFB/1988)”. (DOC. 02- RECUSA ATENDIMENTO DPU e MJ) DEFESA PRÉVIA PRTOCOLOLADA NO JUIZO ADJUNTO DA SSJ DE ILHÉUS/BA – AÇÃO PENAL Nº 0003884-09.2013.4.01.3301– DATA: 07/04/2014. VEJAMOS: “II – Seja alternativamente observado o ANIMUS NARRANDI em decorrência dos fatos e da Jurisprudência dos nossos tribunais pátrios, até o STJ: Superior Tribunal de Justiça ao tema”. “In verbis”: “CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DELITOS. INEXISTE DOLO
  11. 11. Página 9 de 52 9 OFENSIVO DO AGENTE (*LEANDRO SANTOS DA SILVA), SE ELE TINHA RAZÕES PARA ACREDITAR NA REALIDADE E VERACIDADE DA IMPUTACAO QUE FAZIA . NAO HAVERÁ CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, QUANDO O ÂNIMO, QUE MOVE O AGENTE, NAO É O DE ENXOVALHAR A HONRA DE NINGUÉM, MAS A VONTADE DE ENCONTRAR A VERDADE. NO CASO, A AÇÃO DA QUERELADA ERA JUSTIFICAVEL FACE AS PRESENÇAS DOS QUERELANTES NO LOCAL DOS FATOS E NA BUSCA DA COMPROVACAO, OU NÃO, DE SUA SUSPEITA. APELO IMPROVIDO”. (5FLS.) (Apelação Crime Nº 70003600327, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 21/02/2002). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSA "PROPTER OFFICIUM". LEGITIMIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. DESCARACTERIZAÇÃO”. [...] III - A manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra, sobretudo quando o ofensor está agindo no estrito cumprimento de dever legal. Precedentes. IV - As informações levadas ao Corregedor - Regional do Trabalho por ex-ocupante do mesmo cargo, ainda que deselegantes e com possíveis conseqüências graves, praticadas no exercício regular de um direito e sem a
  12. 12. Página 10 de 52 10 intenção de caluniar e injuriar o querelante, não podem ser considerada típicas, daí porque ausente a justa causa para a ação penal. V - Queixa-crime rejeitada." (Apn 348/PA, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 20/06/2005.) “PENAL PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA. DENUNCIA. TRANCAMENTO. FATO ATÍPICO. "HABEAS-CORPUS". 1. A DESCRIÇÃO DE FATO EM REPRESENTAÇÃO CONTRA CONDUTA DE MAGISTRADO. AINDA QUE EM TERMOS EXACERBADOS, NÃO TIPIFICA CRIME CONTRA A HONRA SE O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO TRANSCENDE AO "ANIMUS NARRANDI". 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA”. (RHC 5777 SP - Rel. Min. Edson Vidigal DJ de 03.03.1997). “AÇÃO PENAL. ADVOGADO. IRROGAÇÕES EM JUÍZO. – HABEAS CORPUS. SUA CONCESSÃO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUANDO. APESAR DA EXALTAÇÃO ACUSATÓRIA, DE LOGO SE VERIFIQUEM ALCANÇADAS PELA IMUNIDADE JUDICIARIA AS EXPRESSÕES USADAS PELO CAUSÍDICO EM DEFESA DA CAUSA AJUIZADA”. (RHC 4216/SP - Rel. Min. José Dantas, DJ de 28.08.1995). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA E INJÚRIA - ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA -
  13. 13. Página 11 de 52 11 INSUFICIENCIA DE PROVAS – NECESSÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A HONRA SUBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Crime nº 0456039-8, 2ª Câmara Criminal, Relato Juíza Ana Lúcia Lourenço, Julgamento em 05.06.08, Unânime, DJ 7639) .(grifei). (DOC. 03 - DEFESA PRÉVIA - HC - ROC.HC). ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PRTOCOLOLADA NO JUIZO ADJUNTO DA SSJ DE ILHÉUS/BA – AÇÃO PENAL Nº 0003884-09.2013.4.01.3301– DATA: 07/04/2014. VEJAMOS: “DO PEDIDO”: “Nestes marcos, e forte nos argumentos acima, conclui-se que os pressupostos do bom direito e do perigo na demora, diante do que acabei de expor, comparecem como indiscutíveis. Com estas considerações, e sem outros fundamentos necessários, suficientes os que já foram aqui expendidos, ESPERA QUE SEJA CONCEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE A RÉMEDIO DE HABEAS CORPUS, PEDIDO DE LIMINAR, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POR SER MANIFESTADAMENTE INPETA, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL nos termos do (artigos. 107, inciso IV, 23, inciso III do CP), acrescido aos (artigos. 3 e 648, incisos I, III, IV e VI do CPP), combinado ao art. 4º, incisos I, IV da Constituição do Estado da Bahia e no mesmo diapasão ao art. 18º DA DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM” (Aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948).
  14. 14. Página 12 de 52 12 “Comuniquem-se, mediante transcrição do inteiro teor deste PEDIDO, à autoridade coatora, para sustação imediata do prosseguimento da ação penal em trâmite em sua respectiva jurisdição. Dê-se ciência ao órgão do Ministério Público Federal oficiante da Turma Julgadora”. (DOC. 03 - DEFESA PRÉVIA - HC -ROC.HC). RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS – Processo na Origem: 38840920134013301 (SSJ de Ilhéus-BA) - HABEAS CORPUS nº 0055671-52.2014.4.01.0000; HABEAS CORPUS nº 0067795-67.2014.4.01.0000/BA - TRF DA 01ª REGIÃO – DATA: 25/11/2014. VEJAMOS: “IX – DOS PEDIDOS” a) “O REQUERENTE, postulando em causa própria neste writ, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera que o mesmo seja ABSOLVIDO (art. 26 do CP) do crime que lhe fora imputado, porquanto se trata de crime de pessoas portadora de CID-10 F60.3: Transtorno de personalidade com instabilidade emocional; CID- F60.6: Personalidade ansiosa (esquiva); CID- F44.7: Transtorno dissociativo misto (de conversão); CID- F30.1: Mania sem sintomas psicótico, além dos demais laudos anexos, que dizem respeito a integridade psicológica, a moral e a saúde ofendida (art. 129 do CP) do REQUERENTE que foi vítima de violência psicológica praticada pelo juiz: Pedro Alberto Pereira de Mello Calmon Holliday , em face do (art. 7º, II da Lei Maria da Penha, tendo por analogia o alcance do art. 3º do CPP). Sucessivamente, espera que seja cassado a decisão recorrida, bem como a decisão de primeiro grau que negará o direito de anexar documentos novos, como pedido de EXAME
  15. 15. Página 13 de 52 13 MÉDICO – LEGAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA DEFESA DO ACUSADO NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL, com a concessão destes direitos fundamentais, mediante condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular”; b) “Requer em caráter de URGÊNCIA! Em conformidade ao (Parágrafo Único do art. 133 do CPC e Parágrafo Único do art. 21 da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que os ministros do STJ e STF (“Ratifiquem Compromisso Constitucional firmado pelo Brasil com a Corte Interamericana dos Direitos Humanos”), mais precisamente o Relatório Anual da CIDH, 1998 Volume III, Capítulo IV A. –OEA/Ser.L/V/II.102 Doc.6 rev. 16 abril 1999-; e Informe Anual da CIDH, 2000 Volume III, Capítulo III A.2. – OEA/Ser. L/V/II.111 Doc.20 rev. 16 abril 2001- 2 CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato, injúria e calúnia e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212. (v. doc. anexo) de forma que seja concedido ao REQUERENTE, o direito de retratação, previsto no art. 143 do CP, tendo por via de decisão o Processo de nº 0000951-45.2013.403.6005 - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - 1ª Vara Federal de Ponta Porã – Ação Penal - Ponta Porã/MS, 23 de junho de 2014 (v.doc. anexo) [e] PRECEDENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.270 DO ESTADO DE SANTA CATARINA [STF], a qual ficou assentado que é cabível o crime de responsabilidade e improbidade administrativa contra Procuradores Federais, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a Ministra Rosa Weber do STF, citou José
  16. 16. Página 14 de 52 14 Joaquim Gomes Canotilho no sentido de evidenciar a singular importância do direito de acesso eficaz à Justiça, uma opinião até partilhada, Ministra Rosa, com José Affonso da Silva, que assim como Gomes Canotilho - o mestre da Universidade de São Paulo, hoje aposentado -, “diz que o acesso à Justiça é a condição de exercício de todos os demais direitos, tal a importância do que se tem chamado de universalização da Justiça, democratização do acesso à Justiça, acesso eficaz à Justiça e outras designações para o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, cuja redação é conhecida: nem a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. E o modelo constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, orientação e assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, é um modelo de imbricação, de germinação, de enlace entre essa assistência, essa orientação aos economicamente débeis e as defensorias públicas. Não há como dissociar as coisas. Esse direito subjetivo das pessoas economicamente precarizadas à assistência e orientação, no plano administrativo e no plano jurisdicional, por modo gratuito e integral, não se exerce com eficácia senão quando prestado - é o modelo da Constituição - por um órgão de alta especialização, de alta concepção constitucional, que são as defensorias públicas. As coisas estão, portanto, enlaçadas”; (...)... “E negar esse direito, por forma patente, renitente, ostensiva, parece-me até, Ministro Celso de Mello, carrear a ação do governante responsável para os crimes de responsabilidade de que
  17. 17. Página 15 de 52 15 trata a Constituição no artigo 85. Um desses crimes, no inciso III, é o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra”: (...)... “III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;" “E estamos cuidando de um direito individual de tanta magnitude que é o direito de ser parte processual. E a lei que cuida da definição dos crimes de responsabilidade diz que são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos individuais e sociais - exatamente concretizando o inciso III do artigo 85 da Constituição” -: "Art. 7º DA LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950”. (...)... “9- violar patentemente [o caso, violar ostensivamente] qualquer direito ou garantia individual constante do artigo 141 [que era a relação dos direitos e garantias individuais na Constituição de 1946]." “Portanto, eu também entendo que deixar de aparelhar as defensorias públicas é atentar violentamente contra a Constituição e correr o risco até de incidir nesse crime mais alto, o crime de responsabilidade”.
  18. 18. Página 16 de 52 16 c) “Em caso alternativo, conforme o cumprimento da lei, que se aplica ao fato da causa, e como vige no Brasil o direito escrito romanizado, que se escuda no "principio da reserva legal" ou da "previsão legal", e que não existe no Brasil o direito alternativo, nem a interpretação extensiva nos moldes usados pelo pretor romano; vem a Impetrante requerer ao Exmo. Relator Presidente de seguimento e mande processar e atuar e o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, determinando que seja modificado o r. acórdão atacado, para determinar a anulação da r. sentença singular , por violação do artigo. 384, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º do CPP, para modificar o "decisum" prolatado no Habeas Corpus, recorrido, "in totum" e, seja conhecida e provida com posterior confirmação pela Douta Turma Criminal designada, a favor do Paciente LEANDRO SANTOS DA SILVA, espera, confiante no Saber de seus Juízes, certo de que a experiência de Vossas Excelências possa contribuir para minorar o sofrimento de angustia que pesa sobre o REQUERENTE, pois tem sobre sua cabeça, o cutelo da espada de Themis, porém, não foi a Deusa da Justiça segura e satisfeita, é o que se pede de singela homenagem ao Direito à esperada JUSTIÇA, pelos seguidores de Escol”. (DOC. 03 - DEFESA PRÉVIA - HC – ROC. HC) Por fim, processos nº 0000018-26.2015.2.00.0000 e nº 0000004- 42.2015.2.00.0000 - pedido de providências em trâmite no CNJ: Conselho Nacional de Justiça. (DOC’s . nº 4 CNJ | nº 4.1 CNJ | nº 4.2 do TRF da 1ª REGIÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA) Conforme visto acima, a situação da parte Autora Vossa Excelência agravou-se a partir do momento em que foi constatada negação de atendimento pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO da cidade de
  19. 19. Página 17 de 52 17 Salvador-BA através do PAJ nº 2014/014-05931 e omissão do Ministério da Justiça em não adotar nenhuma medida na seara de sua competência, conforme é possível refutar por meio de requerimento via CORREIOS - AR nº JG945886797BR destinado ao Ministério da Justiça, a qual busca a parte autora ser assistido por um Defensor Público da União visando a correta e adequada orientação de um especialista em matéria criminal na defesa dos direitos humanos e correta orientação jurídica da Ação Penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301 em liça. (DOC. 05 – ADVOGADOS QUE ABANDONARAM A AÇÃO E JUIZ QUE RECUSA-SE A REGULARIZAR SITUAÇÃO - DOC. 5.1 – DECISÃO MPF DE ILHÉUS-BA - ANEXO). Como se não bastasse toda a situação, o requerente teve ainda de forma não muito clara, que se deparar com o abandono da ação penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301 pelos advogados SANZIO C. PEIXOTO nº 27.480 e ERICA MATOS TEIXEIRA LIMA nº da Ordem: 00036026 – todos pertencentes a seccional da OAB-Ilhéus/BA conforme relatos dos pedidos de providências nº 0000018-26.2015.2.00.0000 e nº 0000004- 42.2015.2.00.0000 em fase de apuração pelo CNJ. Conforme explica o relatórios médicos e psicológicos (DOC. 06 – RELATÓRIOS MÉDICOS.ANEXO), dentro de um quadro de diversos problemas psicológicos, é praticamente tortuoso para a parte autora defender-se sozinho em juízo sem que haja a intervenção de um advogado dativo [e/ou] Defensor Público da União, passando a depender, exclusivamente, da orientação e defesa de um profissional dos quadros da OAB [e/ou] da atuação de um defensor público da união de forma a restabelecer o equilíbrio de armas da ação penal em curso. Contudo, apesar de diversas tentativas para ver sanada a deficiência de instrumentalização da ação penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301 em
  20. 20. Página 18 de 52 18 trâmite da SSJ de Ilhéus-BA, não houve até o momento a efetivação do disposto no (art. 261 do CPP ). Onde nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Já no Parágrafo único deste mesmo artigo determina que: “a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”. Destarte, a parte Autora se vê obrigada a dispor de sua saúde debilitada, em função única e exclusiva da sua defesa em juízo, da ação penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301 em trâmite da SSJ de Ilhéus-BA, o qual está sendo, gradativamente, reduzido a fim de que não possa mais ter condições psicológicas de defender-se em juízo das acusações penais promovidas pelo MPF em total arrepio as leis do país. A renda do núcleo familiar da parte autora gira em torno de R$ 1.448,00 (mil quatrocentos e quarenta e oito) reais, mensais, correspondente às somas de seu salário mensal como guarda municipal e aposentadoria da sua mãe. Além dos gastos cotidianos, a parte Autora e cidadão de baixa renda tendo esta condição comprovada através do NIS nº 133.701.388-15 com fulcro no art. 2º do Decreto nº 6135 – CadÚnico ,e, ainda ajuda no sustento de sua mãe, pessoa idosa com 69 anos de idade que inspira cuidados especiais. (DOC. 07 - CTPS, NIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA). II - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO A Constituição Federal, em seu artigo 3º, I, CF/88 prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a finalidade de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  21. 21. Página 19 de 52 19 A Defensoria Pública da União, tal qual aponta a parte autora quanto a recusa de atendimento em face do PAJ nº 2014/014-05931 e orientação jurídica para defesa dos Direitos Humanos sob o enfoque da ação penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301 em trâmite na SSJ de Ilhéus-BA , é a única instituição pública que foi concebida com destinação constitucional específica e, evidentemente, por destinação , a orientação jurídica, judicial e extrajudicial e promover a defesa das pessoas necessitadas, em todos os graus de jurisdição. Reza o art. 134 da Constituição Federal que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. E este artigo trata da obrigação do Estado de prestar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sendo negado a parte autora acesso a serviços públicos da Defensoria Pública da União da cidade de Salvador-BA sob a ótica do “véu da ignorância” da UNIÃO FEDERAL e dos CORRÉUS Vossa Excelência, acaba a ação penal em liça por virar pura especulação metafísica, sem efetividade. O direito sem justiça transforma-se em ordem destituída de legitimidade, opressão, comando do mais forte. A interação entre direito e justiça, além de possível, é necessária. Sem esta interação, perde-se a humanidade nas relações intersubjetivas. A justiça humaniza o direito. O direito a efetiva. A efetivação do acesso aos serviços públicos da Defensoria Pública da União passa pela superação da idéia que só existe uma variante de justiça concreta para o cidadão. Esta idéia, inclusive, fundamenta os regimes totalitários. Às vezes, usar o postulado "dar a cada um o seu direito" acaba
  22. 22. Página 20 de 52 20 sendo uma opção injusta, como preconizou João Mangabeiras. Como saber qual o postulado de justiça a ser utilizado? Como relatado, faz-se necessário a Régua de Lesbos, a eqüidade. Saliente-se que este valor Justiça X Defensoria Pública fora positivado pela Constituição Federal de 1988 e a elas irradiam seus efeitos sobre o ordenamento jurídico de forma obrigatória, pois a idéia de que o princípio não vincula não mais anima os teóricos hodiernos. Desta forma o acesso do cidadão ao aparato da Defensoria Pública da União não pode ser vista como categoria alheia, metafísica, mas inerente à ordem jurídica, como salientado. Acrescente-se. Sendo intrassistêmica, de matriz constitucional, uma decisão, um despacho ou uma sentença que nega o direito a assistência jurídica integral e gratuita a um cidadão hipossuficiente é uma injustiça qualificada padecente do vício de inconstitucionalidade. Da leitura dos dispositivos da Lex Mater é possível constatar que o legislador constitucional erigiu o direito de acesso a justiça do cidadão hipossuficiente e desamparado em juízo com fulcro no (art. 6º da CRFB/1988) a nível dos direitos sociais e fundamentais, impondo ao Estado a obrigação de zelar pela assistência Jurídica Integral e Gratuita prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado/juiz intervir para aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, a UNIÃO FEDERAL implemente as normas definidoras dos direitos fundamentais para que tenham aplicação imediata à concretização do direito da parte autora ter acesso justo, pleno, digno e eficaz em juízo.
  23. 23. Página 21 de 52 21 Sendo o acesso à justiça um direito social e fundamental dos seres humanos, o Estado/juiz deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, lhes disponibilizando serviços de assistência jurídica integral e gratuita adequados, eficientes e seguros, aí se incluindo o pedido de assistência jurídica integral e gratuita para aqueles cidadãos hipossuficientes que precisam de orientação e defesa para a ação penal Nº 0003884-09.2013.4.01.3301 em trâmite na SSJ de Ilhéus-BA e (HC) nº 0055671-52.2014.4.01.0000 ; Nº (HC) 0067795-67.2014.4.01.0000 em trâmite no TRF da 01ª Região realizando a designação de um Defensor Público da SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB-BA[e/ou] Defensor Público da União na cidade de Brasília/DF. Trata-se, todavia, de distinção já realizada pela doutrina pátria desde Rui Barbosa, que bem destacou a necessidade de separarmos: “no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias; ocorrendo não raro juntar-se na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito”. (grifo no original). Trata-se, sobretudo, da busca pelo acesso à ordem jurídica justa, na feliz e já consagrada expressão de Kazuo Watanabe, cujos ensinamentos merecem transcrição literal: “A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes. Não se trata de apenas possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa”.
  24. 24. Página 22 de 52 22 É justamente aqui que o direito à assistência judiciária aos hipossuficientes se impõe como única forma de se viabilizar o real acesso à uma ordem jurídica justa àqueles desprovidos de recursos, inclusive em obediência ao princípio da igualdade jurisdicional. Deveras, a garantia de acesso à tutela jurisdicional sem que se forneça meios para que as pessoas efetivamente possam se socorrer dela em todos os níveis, além de ser uma falácia que não se sustenta, acaba por, em última análise, aumentar o abismo social entre ricos e pobres, ao invés de contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF 88). Assim, decisões judiciais têm reforçado o direito de pessoas hipossuficientes, que não podem custear dispendiosos honorários advocatícios, a receber proteção adequada do estado, fixando o favorecimento à proteção dos valores sociais, fundamentais e humanos, em detrimento de eventuais desculpas orçamentários do Governo Federal. Nesse trilhar é o que colhem-se dos nossos mais ilustres e badalados pensadores: “Ora, os direitos humanos tem exigibilidade imediata, sendo inadmissível qualquer interpretação que restrinja a sua efetivação”. “É certo que, como bem professa Ada Pellegrini Gronover, "(...) Há uma relação inseparável entre as possibilidades jurídicas e fáticas (económicas) do Estado e as regras orçamentarias, de modo que, para se tentar comprovar se determinada prestação é ou não possível, será imprescindível voltar os olhos para as leis orçamentarias (.../' e mais adiante ressalta
  25. 25. Página 23 de 52 23 que "(...) A exceção da 'reserva do possível', assim, por representar defesa calcada nas reais possibilidades, quer fáticas, quer jurídicas da Administração Pública, desde que devidamente fundamentadas, erige-se como instrumento plenamente legítimo de limitação do controle judicial das políticas públicas. Não se tolera mais o lugar-comum de tratar o Estado como ente à parte da sociedade, que dela e de suas opções esteja dissociado por completo, um ente que tudo a todos deve prover, apesar de não se ignorar que o próprio Estado tem parcela de culpa nesse conceito à medida que a eficiência sentida no recolher tributos não é a mesma vista no gastar os recursos recolhidos." (Grinover, Ada Peiegrini - O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, ed. Forense, 1a edição, RJ- 2011, págs. 255 e 279). “Entretanto, negar aplicação aos direitos dos hipossuficientes sob argumento de falta de dotação orçamentaria implica desrespeito aos direitos humanos e às normas constitucionais que regem o orçamento da União, instigado por inaceitável inércia governamental, conforme bem esclarece o excerto a seguir”: "(...) não parece aceitável a alegação de reserva do financeiramente possível como limite à efetivação dos direitos económicos, sociais e culturais. Muito menos por parte do Poder Judiciário, que não tem legitimidade par dar interpretação restritiva à efetivação de direitos humanos. Se existem crianças fora da escola, por exemplo, e o Estado alega ausência de recursos financeiros suficientes para efetivar o direito à educação, é porque o Estado desrespeitou, além dos
  26. 26. Página 24 de 52 24 direitos humanos, regras de planejamento orçamentário educacional de curto, médio e longo prazo. Não pode, agora, valer-se de sua própria torpeza para furtar-se à obrigação de efetivar esse direito social (...)” “(...) A reserva do possível diz respeito a todos os evento formais ou materiais que impedem a concretização dos direitos humanos económicos, sociais e culturais (...)” “(...) Vejam os seguintes exemplos: se em homenagem ao direito à saúde, o cidadão pleiteia um determinado tratamento médico que ainda não está disponível na rede pública, nem na rede privada. Ou uma ação pleiteando a distribuição de um medicamento importado que não é mais fabricado. A concretização desse direito invocado é impossível. Está, assim, diante de uma reserva do possível”. “Se para privilegiar o direito à educação pleiteia-se perante o Judiciário que este determine ao Poder Público a construção de escolas, fixando prazo em poucos dias para o cumprimento da obrigação, também se verificará a reserva do possível, já que o Poder Público, por mais que disponha de orçamento, não pode fazer uma escola surgir do nada e funcionar em alguns dias." (Revista de Direito Constitucional e Internacional - Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política - Vaz, Anderson Rosa - Revista dos Tribunais. Ano 15, n. 61, Outubro- Dezembro/2007, pág.40-41) “A seleção de grupos a serem atendidos pela DPU e outros a serem excluídos consubstancia medida discriminatória que ofende o princípio da igualdade previsto no art. 5° da
  27. 27. Página 25 de 52 25 Constituição Federal. Malgrado os grupos excluídos sejam de fato igualmente protegidos pela Carta Magna, não recebem do Estado à mesma proteção que é assegurada aos seguimentos eleitos”. “A título ilustrativo, relato que quando uma mãe não dispõe de recursos financeiros para oferecer aos seus filhos o que de melhor o dinheiro possa comprar, ela jamais escolherá, dentre a sua numerosa prole, qual dos filhos irá alimentar. Antes, tratará a todos com igualdade de condições, oferecendo um pouco de alimento a cada um deles, ainda que de modo precário, mas de modo que nenhum seja excluído da sua proteção”. (TRF 1ª região – processo nº 9937- 59.2011.4.01.3500/GO, Juíza Federal Maria Divina Vitória , 7ª Vara Federal, DJ de 16/12/2012). Em consonância com o que prescreve a Constituição Federal, a Lei nº. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, é também projeção do direito ao acesso a justiça, destinando-se, ainda, a resguardar o direito de defesa, orientação jurídica e proteção dos direitos humanos da parte que não tenham condições econômicas de custear honorários advocatícios. O mencionado diploma legal estatui em seus artigos 5º, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º e 14, §1º, verbis: “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.
  28. 28. Página 26 de 52 26 “§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado”. “§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais”. “§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado”. “ § 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo”. “ § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. “Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou,
  29. 29. Página 27 de 52 27 na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível”. “§ 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo”. A omissão do estado/juiz em regularizar a situação da parte autora hipossuficiente em juízo; que sem Advogado Dativo [e/ou] Defensor Público da União para defesa e orientação da Ação Penal nº 0003884- 09.2013.4.01.3301 em trâmite na SSJ de Ilhéus-BA, (HC) nº 0055671- 52.2014.4.01.0000 e (HC) nº 0067795-67.2014.4.01.0000 no TRF da 1ª Região, impossibilita, nitidamente, o cumprimento das normas constitucionais e legais que refletem o direito ao acesso a justiça e dignidade da pessoa humana. O ordenamento jurídico nacional albergou Tratados e Convenções Internacionais para proteção dos Direitos Humanos referentes ao tema, conferindo direitos aos cidadãos que não estão sendo respeitados pelos estado/juiz, diante da omissão de possibilitar a parte o direito de estar em juízo acompanhado de advogado para defesa e proteção dos seus direitos em juízo, além de orientação pessoal. São elas: LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.
  30. 30. Página 28 de 52 28 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. In verbis: “Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais”: “III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte”; No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se o PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: “Artigo 8º - Garantias judiciais” “1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. “d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”; “f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos”. “h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.
  31. 31. Página 29 de 52 29 No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se a DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM: “Direito à justiça. Artigo XVIII”. “Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente”. No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 em seu Preâmbulo: “Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,” “Artigo VII” “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. “Artigo VIII” “Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”. “Artigo X”
  32. 32. Página 30 de 52 30 “Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”. “Artigo XI” “I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa”. “II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, “no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional”. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se a O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS RATIFICADO PELO DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992: “ARTIGO 5” “1. Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor- lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas”. “ 2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis,
  33. 33. Página 31 de 52 31 convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau”. “ARTIGO 14” “ 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das Partes o exija, que na medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá torna-se pública, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou processo diga respeito à controvérsia matrimoniais ou à tutela de menores”. “2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”. “3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias”: “ b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha”;
  34. 34. Página 32 de 52 32 “c) De ser julgado sem dilações indevidas”; “ d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça assim exija, de ter um defensor designado ex- offício gratuitamente, se não tiver meios para remunerá- lo”; “e) De interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as de acusação”; “ 5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei”. “6. Se uma sentença condenatória passada em julgado for posteriormente anulada ou se um indulto for concedido, pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem cabalmente a existência de erro judicial, a pessoa que sofreu a pena decorrente dessa condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se lhe pode imputar, total ou parcialmente, a não revelação dos fatos desconhecidos em tempo útil”. No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se a RESOLUÇÃO AG/RES. Nº 2656 (XLI-O/11) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – OEA: ORGANIZAÇÕES DOS ESTADOS AMERICANOS - GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E O PAPEL DOS DEFENSORES PÚBLICOS OFICIAIS: “1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que
  35. 35. Página 33 de 52 33 se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. “2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia”. “3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade”. No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destacam-se os artigos. 4º, I, IV, VIII, 144, §1º, §2º da Constituição do Estado da Bahia nas GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E O PAPEL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELAS SUAS COMISSÃOES RESPECTIVAS: “Art. 4º - Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte”: “I - ninguém será prejudicado no exercício de direito”; “IV - ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia, contra agentes do Poder Público”; “VIII - toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei”; “Art. 144 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.
  36. 36. Página 34 de 52 34 “§ 1º- A Defensoria Pública promoverá, em juízo ou fora dele, a defesa dos direitos e as garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos carentes, desempregados, vítimas de perseguição política, violência policial ou daqueles cujos recursos sejam insuficientes para custear despesas judiciais”. “§ 2º - Na prestação da assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria Pública contará com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas suas comissões respectivas”. Diante de toda a demonstrada falta de estrutura antijurídica ao cidadão desafortunado em juízo, não se pode A UNIÃO FEDERAL E OS CORRÉUS possam interpretar a Constituição Federal e as Legislações Supralegal de Direitos Humanos de outra forma que não, extensivamente, para reconhecer o direito da parte da Autora (acusado) ter um Advogado Dativo [e/ou] Defensor Público da União Federal de forma a ser propiciado um justo e adequado julgamento na ação penal em liça. Restou comprovada Vossa Excelência a necessidade inadiável de a parte Autora ser assistido por um Advogado Dativo [E/OU] Defensor Público da União, tendo o Poder Público, por intermédio da União, dos Estados e dos Municípios, a obrigação de fornecer serviços de assistência jurídica integral a parte hipossuficiente, (“gratuitamente”) a parte necessita deste serviço público, (Parágrafo Único, art. 22 do CDC) de forma a concretizar os princípios constitucionais maiores que são a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito de acesso a justiça com fulcro no (art. 77 a 79 do Código Tributário Nacional) É nesse diapasão que, considerando os objetivos fundamentais elencados no art. 3º da Carta Magna, impõe-se uma leitura conjunta dos incisos XXXV e LXXIV do seu art. 5º, emprestando ao direito de acesso à Justiça uma dimensão muito mais ampla do que a usualmente usada pelos juízes condutores da ação penal em liça, sendo certo que o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados vai muito além do mero acerto nas decisões dos magistrados quanto aderem ao principio do acesso formal da parte| acusada| desafortunada| condenada a uma preconizada entrega jurisdicional deficiente de juízo penal. Senão, vejamos:
  37. 37. Página 35 de 52 35 “EMENTA” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. “POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 685.788 - MA (2004/0125337-1)” “1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido”. "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO”. “1. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94, advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quanto inexistente ou insuficiente à Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB”. “2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão do acórdão de segundo grau, acrescer 10% de honorários advocatícios aos valores devidos pelo Estado vencido." (EDcl no Ag 502054/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.5.2004)”. No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se o ARTIGO. 1º, §1º, §8º DA RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007 DO CJF: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL:
  38. 38. Página 36 de 52 36 “Art. 1º No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça será realizada pela Defensoria Pública da União”. “§ 1º Na hipótese de não ser possível a atuação de Defensor Público da União, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear advogado voluntário ou dativo para atuação no processo”. “§ 8º A designação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz da causa, sendo vedada a indicação de cônjuge, companheiro e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo”. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DA EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO O alegado está, inequivocamente, provado pela declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora, bem como pelos laudos médicos reveladores de deficiências psicológicas que porta e dos medicamentos que necessita para o seu tratamento e, que não tem condições de defender-se adequadamente sozinho em juízo na ação penal em liça sem que seja feita a designação de um Advogado Dativo [e/ou] Defensor Público da União que fará adequação dos recursos necessários para a ação penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301 em trâmite na SSJ de Ilhéus-BA, (HC) nº 0055671-52.2014.4.01.0000 e (HC) nº 0067795- 67.2014.4.01.0000 em trâmite no TRF da 1ª Região objetivando a necessidade de haver a ampla defesa do acusado nos juízos federais suscitantes.
  39. 39. Página 37 de 52 37 O conjunto probatório, seu inquestionável direito a Integração como Pessoa Portadora de Deficiência Psicológica,– inalienável e irrenunciável – e a obrigação imposta constitucional e legalmente ao Poder Público de amparar todos aqueles desamparados (art. 6º da CRFB/1988) e desprovidos de recursos financeiros para obter defesa de seus direitos em juízo - restaram demonstrados pelas razões de fato e de direito expostas, tornando o alegado verossímil. Diante de casos tais, o operador do Direito deve buscar interpretar a lei tendo em conta, entre outros fatores, a busca de um fim. O fim deverá ser buscado segundo as garantias constitucionais, impondo uma hermenêutica lastreada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se, sobretudo, da busca pelo acesso à ordem jurídica justa de acusado em ação penal na busca de equiparidade de armas mesmo na condição de portador de deficiência psicológica, no feliz e já consagrado ART. 3º, I, DO DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, cujos ensinamentos merecem a seguinte transcrição: “Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se”: “ I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”; No esforço de emprestar concretude às disposições constitucionais, destaca-se a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
  40. 40. Página 38 de 52 38 março de 2007 e que ratificado através do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 a qual determina ao estado/juiz o seguinte: “b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,” Neste panorama, destaca-se: (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) “Artigo 5º - Direito à integridade pessoal” “1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral”. “2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Desta feita, dando continuidade ao DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 que determina ao estado/juiz interpretar a lei voltada para proteção dos Direitos Humanos da seguinte maneira: “d) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,”
  41. 41. Página 39 de 52 39 “Artigo 16” “4.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, “violência ou abuso causada por autoridades judiciárias como juízes, promotores e procuradores federais”. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade”. “Artigo 17” “Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.” Conforme é possível observar acima, cabe aqui mencionar que a parte Autora padece das seguintes patologias médicas-psicológicas, segundo a doutrina médica especializada da seguinte forma em anexo: “CID-10 F60.3: Transtorno de personalidade com instabilidade emocional”. “CID – F60.6: Personalidade ansiosa (esquiva). “CID- F44.7: Transtorno dissociativo misto (de conversão)”. “CID-F30.1: Mania sem sintomas psicóticos”.
  42. 42. Página 40 de 52 40 Da análise do laudo de avaliação psicológica da PM/MG” colhem-se os seguintes subsídios médicos: “O candidato denota-se com indícios de ansiedade, instabilidade emocional, insegurança e possíveis vivências conflituosas ao se colocar no contexto. Tais características tendem a dificultar sua adaptação, uma vez que o militar deverá lidar com diversas camadas da população em situações muitas vezes imprevistas. Junto a isso, percebe-se com atitudes defensivas e de inconformidade social, condizentes com a possível dificuldade de adaptação no contexto”. “No quesito emocional evidencia descontrole brusco e alterado em decorrência dos indícios de condutas excitadas e impulsivas que tendem a acentuar suas reações emocionais por meio de comportamentos irregulares, inseguros e inadequados no ambiente. Apesar de se perceber com estabilidade emocional, descreve-se também susceptível a emoções. Tais características comprometem a atividade militar, prejudicando a capacidade adaptativa de policial, especialmente diante de situações desconhecidas que mobilizam emoções para as quais o sujeito não tem respostas pré-estabelecidas. Na carreira de soldado é fundamental a manutenção do autocontrole de modo que o profissional não expresse no contexto suas emoções de maneira inadequada, comprometendo o
  43. 43. Página 41 de 52 41 seu trabalho e colocando em risco a sua segurança e a de terceiros”. Da análise da clinica em psicologia, CLIPSE, colhem-se os seguintes subsídios psicológicos: “Os resultados dos testes indicam deficiência em fatores como: intercepção e impulsividade. Possui tendência de ter baixo rendimento no trabalho, indicando que no momento apresenta sinais de estresse, falta de ânimo e indisposição”. “Tende a ter motivação deficiente ou instabilidade do estado emocional, na execução de tarefas e diminuição dos esforços diante das dificuldades. Estes sinais poderão revelar insegurança em relação ao seu “eu”, podendo apresentar conflito entre independência e submissão”. “Tende a ter adaptação ríspida ao meio ambiente e bem como as situações novas ou que exigem decisões rápidas, indicando sinais de impulsividade, bem como personalidade combativa. Tende a ter certa dificuldade frente às regras”. “Quanto aos níveis de atenção concentrada, apresentou índice médio inferior, indicando certa deficiência neste aspecto”. Da análise de atestado médico do Dr. (o) Guilherme W. M, Cruz – psiquiatra – psicoterapeuta CRM 6233 – Especialista pela universidade de Paris, colhem-se os seguintes subsídios do ATESTADO MÉDICO:
  44. 44. Página 42 de 52 42 “Após uma entrevista psiquiátrica com SR. (o) Leandro Santos da Silva não encontrei manifestações de cunho psicótico no mesmo, outrossim, observa-se quer embora não se trate de um caso de alienação mental o examinado apresenta ansiedade e elementos de personalidade que evocam uma personalidade querelante. Atestado redigido a pedido do interessado. CID: F60.0”. Da análise da diretoria de recursos humanos. Centro de recrutamento e seleção da PM/MG colhe-se a seguinte informação: “De acordo com o laudo de avaliação psicológica de 10 de agosto de 2009, informo para os devidos fins, que o candidato Leandro Santos da Silva, RG: MG:: 09.351.002-02, foi considerado CONTRA-INDICADO no exame psicológico para o ingresso no Curso Técnico de Segurança Pública CTSP/2009-RMBH, no item: 1- Descontrole emocional, previsto no Grupo XVI, Anexo E, da resolução nº 3692, de 19 de novembro de 2002”. O descaso do Governo Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho da Justiça Federal, CNMP: Conselho Nacional do Ministério Público e desembargadores federais do TRF da 1ª região com a justiça e os serviços públicos de assistência jurídica integral e gratuita destinado ao cidadão necessitado e desamparado é fato notório em toda exordial , não necessitando de mais comprovação.
  45. 45. Página 43 de 52 43 Preenchido, portanto, o requisito previsto no caput do artigo 273 do CPC para a concessão da medida liminar. Assim, é plenamente possível à antecipação da tutela, como tem decidido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bem como Súmula Vinculante nº 14 e a Súmula nº 708/STF. Senão, vejamos: “SÚMULA VINCULANTE Nº 14 - STF”: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. “SÚMULA nº 708 - STF”: “É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO”. “Precedente Representativo” “Esse o entendimento do Supremo Tribunal, manifestado no HC 73.807-SC, Rel. Min. Sydney Sanches, portanto o acórdão a seguinte ementa”: “EMENTA: Direito Processual Penal. Defesa. Defensor” “constituído. Abandono do processo”. “Nomeação de Defensor Dativo”.
  46. 46. Página 44 de 52 44 “Contra-razoes de apelação”. Intimação”. “Artigos. 261, 263, 265 e 600 do Código de Processo Penal”. “1. Se o Advogado constituído pelo réu é intimado para apresentar contra-razões á apelação do Ministério Público, e não as apresenta, deve o juiz nomear Defensor Dativo, para que o faça”. “2. A partir desse instante, o Defensor constituído não precisa ser intimado dos demais atos do processo, mas, sim, o Defensor Dativo”. “HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPP E DA SÚMULA 708/STF. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE
  47. 47. Página 45 de 52 45 APELAÇÃO”. (HABEAS CORPUS – STJ - Nº 59.441 - SP (2006/0109097-6) “1. Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal”. “2. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria”. “3. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor” (art. 261 do CPP). “4. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro” (Súmula 708/STF). “5 Parecer do MPF pela denegação da ordem”.
  48. 48. Página 46 de 52 46 “6. Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito”. Finalmente, importa lembrar que não há, in casu, perigo de irreversibilidade do provimento eventualmente antecipado, que pode ser cessado e revertido a qualquer momento. Ainda, para finalizar o pedido de tutela antecipada no plano infraconstitucional, várias alterações legislativas vêm destacando a atividade da Defensoria Pública da União para além da tutela individual em ações judiciais, podendo-se citar os seguintes exemplos: Obrigatoriedade de comunicação à Defensoria Pública da União, a teor do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal de todos os atos do processo, in verbis: “Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos”. (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.502 - RS (2006/0032433-9 - STJ).
  49. 49. Página 47 de 52 47 Muito mais do que a tutela individual do direito a ampla defesa da ação penal em liça, tal alteração legislativa revela a preocupação do legislador em possibilitar alguma forma de controle das ações penais frívolas interpostas pelo MPF, atribuindo tal prerrogativa à instituição estatal incumbida da defesa dos hipossuficientes. Conforme preconiza o art. 5º, §5º da LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 cabe ao juiz nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. De outro ângulo é assegurado constitucionalmente aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Igualmente preenchido, portanto, o requisito constante no inciso I do artigo 273 do CPC. III – DO PEDIDO Ante a exposição supra, requer-se: I) – A concessão de medida liminar em antecipação de tutela inaudita altera pars, determinando-se a UNIÃO FEDERAL por intermédio dos CORRÉUS que seja designado, imediatamente para a parte Autora um DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO [e/ou] um ADVOGADO DATIVO de forma que seja assegurado
  50. 50. Página 48 de 52 48 constitucionalmente o direito ao contraditório e ampla defesa processual em juízo, em vista da ação penal nº 0003884-09.2013.4.01.3301que tramita na SSJ de Ilhéus-BA juntamente com (HC) nº 0055671-52.2014.4.01.0000 e (HC) nº 0067795-67.2014.4.01.0000 em trâmite no TRF da 1ª região. II) - Em caso de deferimento da medida liminar pleiteada, a fixação de multa diária a cada CORRÉUS ente federado demandado, [e/ou] em caso alternativo seja responsabilizada, apenas a UNIÃO FEDERAL no caso de descumprimento desta. III)- No mérito, a confirmação da medida liminar, porventura, concedida. IV) - A citação da UNIÃO FEDERAL e dos CORRÉUS, nas pessoas de seus representantes legais, para que respondam aos termos da presente ação, se assim quiserem, sob as penas de incorrerem nos (artigos. 319 e 277 do CPC); VIII) – Requer a determinação que o (a) Defensor (a) Público (a) da União manifeste a recusa de atuação elabore parecer com as razões e dê ciência ao (a) V) - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, diante da declaração de hipossuficiência firmada pela Autora (doc. 07). VI) – Requer a determinação nas hipóteses de recusa legal de atuação por parte do (a) Defensor (a) Público (a), da União o (a) assistido (a) seja encaminhado (a) pela respectiva Coordenação a outro (a) Defensor (a) Público (a) da União com atribuição para o atendimento da demanda, em observância ao princípio do Defensor Natural.
  51. 51. Página 49 de 52 49 assistido (a), que deverá ser por este (a) informado (a) acerca do direito de ser atendido por outro (a) Defensor (a) Público da União caso insista na demanda apresentada. IX) – Requer a determinação para que, caso persista a recusa legal de atuação pelo (a) segundo (a) Defensor (a) Público (a), da União que este (a) tome as declarações do (a) assistido (a) por termo, o qual deverá ser assinado pelo (a) declarante e pelo (a) Defensor (a), devendo constar no referido documento a pretensão do (a) assistido (a), as informações a ele (a) prestadas pelo (a) Defensor (a), bem como a insistência do (a) mesmo (a) em ter sua pretensão atendida pela Defensoria Pública da União. X) – Requer ainda com fulcro no artigos. 4º, §8, art. 4º-A, IV da LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 que na hipótese de recusa legal de atuação do Defensor Público da União, sejam encaminhados ao Defensor Público-Geral as razões da recusa e cópia do termo de declarações mencionado no artigo antecedente. Pois, se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público- Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar na ação penal em liça e regularizando o patrocínio do assistido pela defensoria pública de seus direitos e interesses pelo defensor natural. XI) - A PROCEDÊNCIA dos pedidos para que seja assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos morais nos casos de dolo ou culpa quanto aos danos causados a parte autora evidencia-se através de robustas provas anexas aos autos diante da recusa no atendimento da Defensoria Pública da União [E/OU] a omissão dos CORRÉUS no cumprimento das leis do país em
  52. 52. Página 50 de 52 50 matéria de suas competências deixando de implantar o modelo de assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão hipossuficiente , seja através de atuação de advogado dativo em juízo para sanar deficiência da ação penal em liça, seja nos termos do (art. 43 do C/C) com precedente do RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.955 - RJ (2008/0205464-4) - STJ: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. XIII) - A CONDENAÇÃO da UNIÃO FEDERAL E DOS CORRÉUS envolvidos direta e indiretamente na negativa de prestar assistência jurídica integral e gratuita a parte hipossuficiente e que padece de deficiência de caráter psicológico em juízo repercutindo no prejuízo em sua própria defesa da ação penal em liça, o que vem gerando diante de tantos transtornos e aborrecimentos o direito de ser indenizado por DANOS MORAIS, no valor a ser fixado por este Juízo. XIV) - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, entre a UNIÃO FEDERAL e os demais CORRÉUS com fundamento no art. 333, II, do CPC. XV) - A CONDENAÇÃO da UNIÃO FEDERAL e os demais CORRÉUS ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso. PROVAS: Todas admitidas em Direito, notadamente as provas documentais, testemunhais e periciais. Dá-se à causa o valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais).Nestes termos, Pede deferimento
  53. 53. Páeina 5t de 52 ValençalBl 18 de ianewo de20l4. Em anexo, seguem documentos organizados por tema e ordem cronollgica, aptos a comprovar os fatos narcadas na presente açãa' Reservo-me no direito de ouvir testemunhas em audlência para esclarecimentos e comprovação deaspectos fáticos ou técnicos da situação relatada na presente ação' PROVAS E DOCUMH{TOS AhIH(OS,
  54. 54. Página 52 de 52 52 nº0055671.52.2014.4.01.0 000 e HABEAS CORPUS nº 0067795- 67.2014.4.01.0000/BA . 03 47 DOC. 03 - DEFESA PRÉVIA - HC -ROC.HC. 04 25 COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL DA CIDH ACOMPANHADA DE DECISÕES. 4.1 10 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – CNJ. 4.2 10 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – CNJ . 4.3 10 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – TRF DA 1ª REGIÃO. 05 12 ADVOGADOS QUE ABANDONARAM A AÇÃO PENAL EM CURSO E RECUSA DO JUIZ DA SSJ DE ILHÉUS – BA; PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA EM JUIZO. 06 10 RELATÓRIOS MÉDICOS DA PARTE EM ANEXO. 07 05 CTPS, Nº DO NIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE POBREZ.
  55. 55. fl'lPF Procurad ! rl(I a IGCIdcr Repúb iffffúdo Frúble Federol em llhéus Ofieio no Lã3O|ãOL2-FCA As sunto : PROIIOCoILO Pt[f,-Ilff-Iìn-oooo3147 | théus , 2A de agosto de 2At2 ' 012 Do orÍcro E .âo às$tNro)(NA RtsSpOStâ, 3rà7OR EAZER ns3g3Êfgga1 âO razões escritas Ou documentos, tudo co forme o Parágrafo 20 do art' 9o, da Lei no 7 .347 /85, no Prazo dÊ 10 (dss ülag. Atenciosame t€t Prezado Scnhor' O Ministério PúbIic procuradora da República infrafirmada' arguivamento do expediente em eplgrafe ofereça recurso contra esta decisão' s prair*. C . rrÁvre GAIVÃ Proqradora da Ao Senhor Dâ SIL1r1 Federâl, Por intermédio da Lnforma a vossa senhoria sobre o para que' caso haja interess€r ndo facultada a apresentação de ARRÜTÏ 'ra' Em aneFq.' cóPia do desPacho '' Avenida Vereador Marcos Paiva' Do 31' E'nne: Í0731 322L-4050 :' Nova, (0?3) rIhéus /BA, 322L- 407 0 CEP: 45.652-050
  56. 56. FsDrR iuuïcÉnra D0 EsïAD$ DA BAHIA t rn*rïçâ, de Vale*Çe 1'ã'V*re Crirïinal Wü4&,*rür hr,&flb lÍaËailrãÊs, tfi?d. MüË llq g*n'te, *!tt, #xlrtd7ji - çEp +5{ffi-$SCI, Frxrç; t?'frT 7w*::tçt$-,?ater?t#,t*"- Ë;;r-rãlt; Justiça Srn,ïutt* Fr*mgsp- n#: Clasge * AsEu*to: Deprecante: $epm *ftéil: Oficial de Jrrstrça: Mandado no' ,i. Endereçn ) , $lü$*'1,& * ïS, I#'t S "&üS.AãïI €rrta Frecatórir Crimintl - Crimes contra a Hsnra Juizo de Dirtita Fgllerel de Ur']a Unica dc llhéus/ba JuÍeE da Ë*rcito dt llra Crtmr üü Cumnls & VillËfiSilf$ahlfr I outrcç l#ândts $antç da üilva f4arilen* d* S*usn {34?4} L4igÉ'4;759-ü:1-:.i -,{*ffi'.-"--, 'i *,, :lt ?t i; xí.! *. !l llÌ -(i ,* .t-' ;*? h #" íSt '!i' tFg !q:. * sFü üìil +rÈ.i*a 4í, € üJ [t sç6 tâ ç 4t Íà üql *çt {ô #"'x tr {Éâ ds. úf,$ tiã €È f; 'EÍg # tr4 (I l* a4. w #1 /rìlt*J *tü {'t ft lf.r (4c *i* r*{ Ít'ríi ' , ' , üË Ct$ülil d4*l lrlt'i, OssFtcl,*dida,Àlr*Es iss Santos. Juiza de Slfisi$ dê{o} $ Vara Criíï$rrsl" da ComEtË,Sè VÈbfiçã, *afrym* da lel, etc. l{ÀllDA o $ant*r ü*cial da J$tiçâ gu€, em_ cumprimento to prsênte, extraído do proaeqso acimô lndicso, pRocÉón I crnçÃo Do(si n*u(S) A€IllÂt5) REI.&CIOXADO{S), para ãpresentâr defesa prévia, podendo, arguir prelirnir*rw s ül€{ar hJdo o qs€ lnteÍ€sÊe ã suô defesa, oferecer dc€umGntos e tuftHie Wp cr âs Frwâs prutendidas e arrolar tstêrnunhas, quatÍÊcendo-à$ e rugusrnds tua lntim*go, qnrdo nmiirio,, na forrna do art. 3Í)€- dü CPP, co*fersr*,deÈ.Í$ã:s p@tada e dbnte da petlção lnk*ã|. a{as cópic squeitr em anexo, corno pnrt* f*tègrantcd€stê. :, , , , PRAZO: O grazo para rçponder a a@ é d* f0 (de:) dire, a corür da dôta da citação do acusado, *OVeRfÊfCll: Hão sendo âpÍÊ$€ntadã a defe€a ffin"ta, rp Fruao mrrrado, ser-lhe-á norneado Defiensor para fa:à-lo no prazo la{ral, DÊÊfiinstário Eu, Elrani EFreilqr noB.'SËntosl ç dlgRet, Ê €u, -_-, Elrtani Queimz Dos Santc, Escrivã/Diretora de SecretaÍlê, o coftÍerl e $Jbscrevi. Valença {BA}, 22 de maio de 2014. Ëlzani Queirou Dos Santos EscrivãlDirctora de Secrebria ïffiffiil#ilffiilil f'fffi h n{ eïnÌ t ë {E íË 'FÈN, - #ffi ,^a { ## *{} ffiâ$$JS" ëË-JE a+ ffi+ #Ë cË t5 trs 'ql .it Dï* ìÉ fi Ë*r Ët$d3 $r,rer !Ê fff;ueÍ i rr tr:,irxffi aÌen ga#tj- b,4, gf lv, b r tvgrinrarsalffi'. "
  57. 57. TNPFnrrlhilü tffi Mr{.' # n***n*Ieür rarlHrr çn{ { [xcttgtrrïlurftm süilÍÍto* J,urlr JurnrrÃru* DE ttnúusrgt FrütrRtt; ** rrnA $mc*:l]r s tçto fttIililtlüfililflly.rr tüi.{Ê.tltïí.{il ÍllmÍ ã É Ë It Ëtrt E * Ë * tt * s ro Hü$!F[ú*B füB,ft 3f[E L, fmlgad$ errc: nceeUicl riip*irr wn rncdisre ofrr*iarao dr pË$tE nf,XÜfClf rjuizü *çt*Ffrtrt *m frtçdç LEATìlDRCI SAHTOÜ D+ STLY.I #Ël icrn rler*rtr frtordcliuruoa ngndocr rcguie F r. nççrru* f ;;*; üut c can,.ir*- pr Èt, rcacs: íaJ Gtubr r *nE Fc$ral dr Stüt#o JudírtËúh dc t$rfrrtBÀ crn rdo docrAn hfrrdo.h hrat frm ddlrb ano crrc: rii dhreo, irprufofr tlr *dn r rrt rqrrrçlcç c Íct hfdn<rctrHrüçrúiÍ-d.çotusra. i noi llr t*-of.$lt lj.o?.A0ll c 0ú.fl*,Sl!.lne ltlrnirii*x dç Íllrac,B* * Ë ìhltncr/B.{. o Ítìr hilirÊlo soilÌ !Êrtffear derÊvorâvcir ptfuifu rnr 4BJuücl*r pr $'tt Ac nrlndrdr pcrrúrt: o Juirdç ryt F'Gdelrrt dG lhà!/B.t" Fstocoliru ry** E c.tnkk- fËrrüÊ a:Htffiïn Fffihü Fdfil {fb, Étttl} $ o Fof;üm*no ò Foll8bs &? d3tair tr{r tn tr* Ftggnl s,ffigrffil|tr
  58. 58. ,{ssutrfr: : P rntu co I o P{; R-t}{}25S IllZi ?,i} i 3 {xi.fi,r:gF } ,*'l :**tr;a fi r gnrrut;Li ,r(i l'iiiïtnlr{} r}ii í}ilt{ 'X*gt*mi '' ,.fl ü .t :Ë 2 tÍ ÌT { $ O úittittétio Ft'rbiíc,r FerJsral- por intermedio do Pr,rcurat.lor da Repúhiica infratïrrnado. inktrma a Vo..ssa Senl"rqrria sohre o ipdeterirnentc tle instruraçãir tle inq*.lrri* Free ú- Íicuãi ii$ Ài i*+ civil' *,t ãrqüiirârncntü das alitos r,iÍ:3 ilpigrill*., ' ;., ' ,o*, ' ,- , rt adruriniiiratirrçr üünfraí çsta rir:ctsàr; iit-; piãâi-r ü : d-hih'ïP ,rl* Z,:iZf:il7). : . . :: i :: :f ;' Âtenc,ia:+arnsnte. 1: i;. úbliea' r. rr..: .i j :tl : i. IiR$,'SÂNTO P :çe'uv*ttafkla Re
  59. 59. ü ffi ffi Prseasrmdqrãs dç ffiepúbHfiçm effiB 3ghérrs Protocolo PR-BA no OO50536 l'z0Lg DESPACHO Trata-se de pleito formulado por Leandro santos da silva, solicitando que este parquetadote. as,providências cabíveis no sentido de Rromlver a instalaçãl."r tdntlonamento de unidade da Defensoria Pública da união que atenda aos cidadãos carentes de llhéus e ltabuna' Minisrério Público Federnol Desta forma, concluo que o inedndae a seu alcance para efetlvar obstante, de pronunciamento favorável se Ínanifestou definitiva mente. ja fora ajuizada a Ação Federal visa a obrigar a Ministério público Federal tá adotou todas as G pleito do rcpresentante' dependendo, não por paÊe do Poder ludiciário, o qual ainda não CompulsandoosregistrosdestaProcuradoria,verifica-seque Civil,Pública no 2009.33.01.000479-1, mediante a qual o Ministério Público União a instalar tal órgão para atender esta região' A referida afro encontra-se em curso, atualmente em fase de recurso no Tribunal Regional Federal da la Região, conforme comprova a anexa consulta a andamento processual' Portanto, não vislumbrando outra medida a ser adotada' no presente caso além as por este parquet,deixo de instaurar inquérito civil para apuração dos fatos ora relatados e determíno o arquivamento do presente expediente' Notifique-se o interessado acerca da presente manifestaSo, encaminhando-lhe cópia deste despacho,.para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias' Em CaSO de reCUrSO, retgrnem COpCIUSOS' / Não havendo recursor arquive-se. ' / Ilhéus lBA, 10 neiro de 2014 t ovÍDro AuGuSïtro AMoËDo MAcHADo
  60. 60. WM't- - PODER JUDICIARIO .o*J_ï;J,ff[ï?,:Hh*^,. oFícto No GJF-O Ft-2014rcA0g4 Ao Senhor Leandro Santos da Silva 55, Valença-BA CEP: 454A0-000 Assunto: comunicação de decisões, despachos, julgamentos, etc. Brasília, l5 de janeiro de 2014. prezado Senhor, lnformo a vossa Senhoria que o seu pedido de providências, encaminhado a esta corregedoria-Geral e protocolado sob o no EXT-2013/04gg5, foiremetido à corregedoria-Regional do ïRF oã t" negiáã,1ãnoo em vista a competênciadaquele órgão para tratar doãssunto, conforme.Opiã ãn"*ã.-- Atenciosamente, CAMILA PLENTZ KONRATH Juiza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal cG - CORREGEDORIA-GERnr- DA JUSTTÇA FEDERAL ---------- -- -------------- r- --ã-----=r--:-lIJ -C..) -l-t -_i ;< -IY -é- tEs- ---C) -.-.-(-il- -ll -r-r-1, -tr -ll--- J --i -tì -v, IIE ----- r-- -- lrrr- ----------- -- --â3:'.?fi:ï,gtilE'1".,ïüïffã3#':ân!LF#l:ig,Ì,:âlÏé em nttps:rsisa.jÍrjjus.brlsisaex/autenticar.action fff
  61. 61. PODER JUDICIARIO JUSTIçA FEDERAL CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL DESPACHO No CJ F-DES'201 4100249 Referência: Processo de Pedido de Providências No CJF-PPP-2O14/00006, 15101114 - CJF. Assunto: Consultas, orientações e providências Trata-se de requerimento formulado pelo senhor Leandro Santos da Silva perante esta Corregedoria-òeral da Justiça Federal, com o fim de apurar alegações de irregularidades nos serviços judiciais e ainda por parte de magistrados afetos às sub-seções judiciárias da jlstiça federal nos municípios de ltabuna e llhéus na Bahia, conforme noticia a petição proiocolada neste Conselho sob o número EXT-2013/04995' Passo ao exame do Pleito' Esta Corregedoria não é a instância de apelação ou revisora de decisões judiciais, tampouco insïância de providências à apuração do pedido em tela' Ademais' a peça inicial não relata qualquer fato concreto que permita antever falta funcional de mãgiltraoo ou omissão na atuação do TRF da 1a Região que enseje alguma providência por parte deste conselho. com efeito, da prolixa inicial não é possível retirar qual ou quais os fatos concretos supostamente praticados por magistrados que ensejam a infinidade de ilegalidades (genéricas) alegadas' Em todo o caso, como o juízo de admissibilidade do pedido é do TRF da 1" Região, competente, em tese, para apurar eventual falta funcional de magistrado' determino o encaminhamento ào pedido à Corregedoria Regional do TRF da 1a Região. Dê-se ciência ao interessado. Apos, arquive-se. Brasíliã, 15 de janeiro de 2014. CAMILA PLENTZ KONRATH Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal CG - CORREGEDORIA.GERAL DA JUSTIçA FEDERAL C/assif. documenÍ@ ------- -a- -------- - é-- --'f --Ã-ut ---I- -^l -t! r-L- -Í)-=:--+-ì-r -^ _U r-.=. -(-.^ --va -lII r-^ -Íl - t_l rI-lr -: I a -t -1*l --l - T-TI -- -- --- - --II- -- -- â::ïn*tïtJq'T,rïÜ?li'-?9iJ{$J'i='t}]t"531ì,Tâ]5'; ". https://sisa.jrrj.jus.br/sigaex/autenticar'action
  62. 62. GABGITTCGGAB'DIDOC Diyisão de Documentação iltilÍilililtililtililflililffitffitr 09001.0í 109il2012_94 Oficionn9ï5 -MJ Brasília, 40 dé effiyfo de zotz. Aszurrto: Denúncia. Prezado Se,nhor, De ordm do Senhor Ct€f€ de Gabinste do Minisüo da Justiçq e em deirção a snra oonespondfucia de 6 de 4gosto do ano por meio da qual voú'Sennori" .pto-tdenlncil oonha'rtagistrados por supostas i*gd*ierdo pnaticaaas no âmbito da J'stiça Fod€ral no Estado da Búia, informo que o assunto foi eocmiomao e por tratar-sC de matéria afeta à áÍ€a O" rt nça" daquele Conselho. Na oportunidade, foi solicihdo quÊ o informerr sobre asproüdências adotadas. Ouüossim' ggradeço a credibilidade dispensada a esta Casa que teno como missão garantir e pÍomover a cidadaniq a justiça e a segurança prriülicq por meio d" ú" ação conjrmta ente o Estado e a sociedade. Atenciosarnente, ODRIGUES Ao Senhor LEANDRO SANTOS I}A SILVA Assessora do Gabinete do Ministro
  63. 63. -Poder Judbiário t Ouvldorla Carüa n. zgglãA12 Ao Senhor Brasília, 13 de setembro de 20 IZ. Prezado Senhor, De ordem do Conselheiro Owidor, enviamoo a sua maniÍestação, recebida nesta Owidoria em 0l(H12, ao Protocolo para autuação, distibuição e postedor análise do Conselho Nacional de Justiça. vossa senhoda pode entrar eÍn oonhto com o protocolo, nos próximos dias, para obter informação sobre o andamento de sua maniÍestação, por meio dos tels ones (61) 2g2e524Íl ou (61) 2gASS2,t6. r-$ffiffia r, ffiq.ffi#m** -ffi.;i:.Wffi Encaminho coÍrtâto do MpBA: s Avenida, no 750, do Centro Administratlvo da Bahia - Salvador - Bahia - CEp 41-T45{}04- Brasit - Tet: (71) 31(F64m. Atenciosamente, Owidoria Conselho Nacional de Justitr Telefone: (61 | 2}2S4607 l 2g26-4609 Leandro Santos da Silva Relato ne:64790
  64. 64. Assunto: P-1860-13 De: Lopez, Clara Cecilia (CCLopez@oas.org) Para: leandrosantosdasilva@ymail.com; Data: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 17:30 Prezado Senhor: Tenho a sa sfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a fim de comunicar o recebimento de sua carta recebida nesta Secretaria Execu va em , em 15 de Novembro de 2013 relação à denúncia contra o Estado brasileiro, que foi registrada sob o número citado na referência. Cabe informar-lhe que a reclamação apresentada vem sendo examinada de acordo com as normas regulamentares vigentes e que a Secretaria Executiva da Comissão entrará oportunamente em contato com Vossa Senhoria a fim de comunicar-lhe o resultado do exame. Atenciosamente, Comisión Interamericana de Derechos Humanos Organizacion de los Estados Americanos 1889 F. Street, N.W. Washington DC 20006 cclopez@oas.org www.oas.org All communications for the Inter-American Commission on Human Rights should be addressed to: Emilio Álvarez Icaza L. Executive Secretary It is recommended that all communications be sent electronically to: cidhdenuncias@oas.org If you wish to also send your communications by mail or fax they can be sent to: Inter-American Commission on Human Rights 1889 F Street N.W. Imprimir https://br-mg5.mail.yahoo.com/neo/launch?.rand=fiuarcmlj5int#2605768961 1 de 2 19/10/2014 19:41
  65. 65. Washington, D.C. 20006 Fax: (202) 458-3992 Imprimir https://br-mg5.mail.yahoo.com/neo/launch?.rand=fiuarcmlj5int#2605768961 2 de 2 19/10/2014 19:41
  66. 66. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – QUINTA SUBSEÇÃO 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª Vara Federal de Ponta Porã Ação Penal Processo nº0000951-45.2013.403.6005 Autora: Justiça Pública Ré: Sandra Pistorio Lima Sentença Tipo D Vistos etc. O MPF oferece denúncia contra Sandra Pistorio Lima, imputando a ela o cometimento da conduta descrita no artigo 331 do CP, porque, no dia 7.10.2012, data de eleição, por volta das 10h, teria desacatado a Juíza Eleitoral Liliana de Oliveira Monteiro, no exercício de sua função. Segundo a exordial, na data dos fatos, equipe composta pela juíza eleitoral e duas auxiliares teria abordado Sandra e outras duas pessoas, uma destas identificada como fiscal de partido político, as quais estavam sentadas no interior do Colégio Municipal Marcondes, neste município, local de votação, e informado a denunciada da impossibilidade de sua permanência no local. Diante disso, Sandra teria reagido rudemente e se dirigido até o local onde se encontrava a juíza eleitoral e iniciado com esta uma discussão verbal. Foi novamente solicitado a Sandra que se retirasse do local de votação. Não obstante, ela teria permanecido ainda por um curto período de tempo no interior do Colégio e teria afirmado não estar “nem aí”, para o fato de Liliana ser juíza. E, embora tenha se retirado do interior do Colégio, Sandra teria permanecido em suas imediações. Uma hora após ter sido abordada REGISTRO Livro n.º _________/2014 Registro n.º___ ___/2014 Fls. ________/________

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