1. Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 157.829 - SP (2009/0247966-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
IMPETRANTE : ADRIANA CANUTI
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE : DEMETRIO CALLUSO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS .
AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHO NASCIDO
NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO.
ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.
OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE.
ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80.
1. O habeas corpus , justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não
faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração
do writ anterior.
2. No caso sub examinem , esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova
gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro habeas corpus ,
de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do
art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho
brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto
expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente.
4. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que
efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a
convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do
menor seja atendido.
5. Sob esse ângulo, a prova pré-constituída nestes autos ostenta a propriedade de
evidenciar, de forma contundente, a convivência sócio-afetiva entre o paciente e a
criança. Nesse sentido, é bem alvitre citar, um a um, os documentos constantes dessa
impetração: (1) foto do paciente com seu filho recém nascido (fl. 9,verso); (2) foto
do paciente juntamente com sua prole aos 4 (quatro) meses de vida no clube (fl. 13);
(3) fotos do paciente e da criança aos 5 (cinco) meses de vida em Visconde de
Mauá/RJ (fl. 14 e verso); (4) fotos do paciente com seu filho aos 5 (cinco meses) de
vida na praia (fl. 15 e verso); (5) foto do paciente com a criança aos 6 (seis) meses de
vida no parque do Ibirapuera (fl 16); (6) fotos do paciente juntamente com a sua
esposa e o filho do casal na aula de natação, ocasião na qual a criança já contava com
7 (sete) meses de idade (fls. 17-18 e versos); (7) declaração firmada pelo Sr. José
Carlos de Moraes, professor de natação da família do impetrante, com o respectivo
carimbo do CNPJ da empresa no sentido de que o paciente, desde de 5º (quinto) mês
de gravidez de sua companheira regularmente acompanhava ela nas aulas, que
continuou a frequentar a natação após o nascimento da criança e que o paciente é
extremamente cuidadoso e carinhoso com seu filho (fl. 19); (8) declaração do
pediatra do menor regularmente assinada e carimbada atestando que o paciente é pai
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presente e atuante nos cuidados para com a criança, bem como que está sempre
presente nas consultas médicas mensais (fl. 20); (9) declaração prestada pela
conselheira espiritual do casal, Sra. Maria Helena Sacramento, acompanhada de
cópia da cédula de identidade da declarante, certificando que o paciente, a sua
companheira e o menor moram juntos, que a vida em família é harmoniosa e,
principalmente, que o filho é muito apegado ao pai (fls. 28-29); (10) cópia do
contrato de locação da anterior residência no qual figuram como locatários o
paciente e a sua esposa (fls. 53-58); (11) declaração da Sra. Maria Cleonice de Sicca
Nascimento, locadora do imóvel no qual residiam o paciente e a sua companheira,
consignando que o casal se mudou para o imóvel de sua propriedade antes do
nascimento da criança, que paciente acompanha a sua companheira aonde quer que
ela vá, que o paciente passeia todos os dias com seu filho e que os avós paternos
vieram da Itália apenas para conhecer o neto; (12) cópia do contrato de locação
relativo ao novo endereço do casal, no qual também constam como locatários o
paciente e a sua companheira (fls. 183-186); e (13) fotos do paciente juntamente com
os seus genitores e com a sua companheira no aniversário de 1(um) ano da criança
(fl. 187 e verso).
6. A prova dos autos indica que o paciente, a impetrante e a criança convivem juntos
sob o mesmo teto e constituem uma família. E, tendo em conta que a jurisprudência
do STJ, ao conferir temperamentos à regra do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, fê-lo
em prol do best interest of the child. E, na presente hipótese, a concessão da ordem
justamente prestigia esse melhor interesse da criança, na medida em que se está
assegurando a convivência sócio-afetiva.
7. Logo, diante das provas que evidenciam estar o paciente abrigado pelas
excludentes de expulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n. 6.815/80,
a ordem deve ser concedida. Precedentes: HC 104.849/DF, Relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2008; e HC 38.946/DF, Relator
Ministro José delgado, Primeira Seção, DJ de 27 de junho de 2005.
8. Ordem concedida. Agravo regimental interposto contra o deferimento da liminar
julgado prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a
ordem de habeas corpus, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, que retificou seu voto. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de setembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
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