Protocolado por: LEANDRO SANTOS DA SILVA
Conselho Nacional de Justiça
Processo Judicial Eletrônico
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Pedido de providência ao cnj contra juiz federal que não gosta de pobre no estado da bahia

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Juiz EVANDRO REIMÃO DOS REIS DA 10ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA NEGA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE PETICIONANTE SEM ANTES REGULARIZAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM JUIZO E SEM NEHUMA DILIGÊNCIA.

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Pedido de providência ao cnj contra juiz federal que não gosta de pobre no estado da bahia

  1. 1. Protocolado por: LEANDRO SANTOS DA SILVA Conselho Nacional de Justiça Processo Judicial Eletrônico Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 0000073-74.2015.2.00.0000 Órgão julgador: Corregedoria Órgão julgador Colegiado: Plenário EVANDRO REIMÃO DOS REIS Audiência Documentos do processo Tipo Tamanho (KB) DOC. Nº 02 - SENTENÇA Nº 0023964- 60.2014.4.01.3300 DA 5ª JEF DA CIDADE DE SALVADOR-BA.pdf Documento de comprovação 31,66 Petição inicial Petição inicial 0,08 DOC. Nº 03 - RELATÓRIO DA CIDH SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO.pdf Documento de comprovação 1166,56 PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS..pdf Documento de comprovação 734,93 Assuntos Lei DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Atos Administrativos (9997) / Providência REQUERENTE REQUERIDO LEANDRO SANTOS DA SILVA EVANDRO REIMÃO DOS REIS Distribuído em: 11/01/2015 22:00 Jurisdição: CNJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto principal: Providências Valor da causa: R$ 0,00 Partes: LEANDRO SANTOS DA SILVA
  2. 2. Foram encontrados: 11 resultados Documentos do Processo - 0000073-74.2015.2.00.0000 Tipo do documento Descrição Juntado por Juntado em Última alteração feita por Tamanho Comprovante de cadastro de Jus Postulandi Comprovante de cadastro de Jus Postulandi LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:24 0,03 Kb Documento de comprovação DOC. Nº 05 - DOCUMENTOS PESSOAIS 11/01/15 22:24 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:22 1.508,88 Kb Comprovante de cadastro de Jus Postulandi Comprovante de cadastro de Jus Postulandi LEANDRO SANTOS DA SILVA 11/01/15 22:24 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:24 0,03 Kb Documento de comprovação DOC. Nº 4 - RELATÓRIOS MÉDICOS 11/01/15 22:21 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:18 1.348,07 Kb Comprovante de cadastro de Jus Postulandi Comprovante de cadastro de Jus Postulandi LEANDRO SANTOS DA SILVA 11/01/15 22:21 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:21 0,03 Kb Documento de comprovação DOC. Nº 01 - DESPACHO DO JUIZ DA 10ª VARA - AÇÃO POPULAR 11/01/15 22:15 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:05 1.396,43 Kb Comprovante de cadastro de Jus Postulandi Comprovante de cadastro de Jus Postulandi LEANDRO SANTOS DA SILVA 11/01/15 22:15 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:15 0,03 Kb Documento de comprovação DOC. Nº 03 - RELATÓRIO DA CIDH SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO 11/01/15 22:00 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 21:43 1.166,56 Kb Documento de comprovação DOC. Nº 02 - SENTENÇA Nº 0023964-60.2014.4.01.3300 DA 5ª JEF DA CIDADE DE SALVADOR-BA 11/01/15 22:00 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 21:43 31,66 Kb Documento de comprovação PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 11/01/15 22:00 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 21:43 734,93 Kb Petição inicial Petição inicial LEANDRO SANTOS DA SILVA 11/01/15 22:00 LEANDRO SANTOS DA SILVA em 11/01/15 22:00 0,08 Kb Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/list... 1 de 1 11/01/2015 22:28
  3. 3. PODER JUDTC IARÏO TERMO DE AUTUACAO Em Salvador, 08 de Janeiro de 2jl4,nesta Secretaria da 104 VARA FEDERAL,Eu, ROBINSON DE SOUZA AMORIMí autuo os documentos adiante, em folhas corn apensos na seguinte conformidade: Processo z 506420144013300 classe: 7 200 - nçÃo eoeur,en objeto: pATRItqÔNrO nrsrÓRrco/ roMgAMeNTo - oot'lÍr.iro pÚnr,rco - ADMTNISTRATTVO Vara: 1OA VARA FEDERAL DISTRIBUICAO AUTOMATICA EM AB / OL / 2AT4 Processo não encontrou prevenção' PARTE S : ,,1,.",*;!.,". trm 0B/0L/25ry1l".' ^"{ r f -{" ""/ Í AUTOR REU REU REU REU REU REU REU REU REU RE REU REU LEANDRO SANTOS DA SILVA CPF: 008.378.485-39 UNTAO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1 REGIAO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL MINISTERIO DA JUSTTCA CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA DEFENSORÏA PUBLTCA DA UNIAO JUTZADO ESPECTAL FEDERAL DE ILHEUS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITABUNA/gN CONSELHO DA JUSTTCA FEDERAL CONSELHO NACTONAL DO MINTSTERIO PUBLICO COÌ'{I S ION ÏNTERAÌ.{ERTCANA DE DERECHOS HUMANOS PROCURADORIA FEDERAL DE ILHEUS ITABUNA /F.A' Para e assLno o
  4. 4. ul y: r Nesta data, Federal da 104 Vara. PODER JUDICIARIO JUsnçA FEDERAL DE 1.a lrusrÂNctA seçÃo JUDtctARtA DA BAHIA COI{CLUS faço os presentes autos conc Do que lavro este, ue subscrev Salvador, 11d março d 014 Rob o za Amorim Diret d,ï cretarr sos ao M.M. Juiz da 10a Vara AIITOS no 50-64.20L4 DESPACHO O subscritor da petição de fls. 451,1482 não possui capacidade postulatória e não observou o disposto no artigo 36, do Código de Processo Civil, daí que não merece exame seu requerimento. Isso já não bastasse, o agravo de instrumento interposto pelo requerente é inepto para impugnil sentença, a qual somente é passível de reexame pela Instância Revisora através da ativação de recurso idôneo, qual seja apelação. Ademais, cumpre observar, cuida-se de erro grosseiro a inteqposição do agravo, daí mesmo insuscetível de aplicação da fungíbilidade recursal. Arquivem-se os autos. Salva e março de 2014 DATA Ern que recebi, 4iJoAtftlõË"rw ry Jutz da 10a Vara som despacho. 4
  5. 5. - -.--ffHlïfEssA Jfesto rinln, fi;10 rerïicss n çlas presentes fiIÍnS n {o}. - e-- &-^^eí [tü r##. lavrv c*,,fuQJlbt'ií14 r Antonio dosr$affos Junlgl lE-*Jé
  6. 6. 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Nancy Andrighi. REQUERIMENTO (Parágrafo Único, art. 21 da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA TRF 1ª REGIÃO Processo nº 50-64.2014.4.01.3300 - AÇÃO POPULAR – 10ª VARA FEDERAL DA CIDADE DE SALVADOR-BA. LEANDRO SANTOS DA SILVA, brasileiro, maior, solteiro, XXXXXXXXXXX, residente domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, em causa própria e em face do artigos. 36, 39, I do CPC, acrescido do art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica, que abaixo assina, para apresentar, com supedâneo no art. 103-B, § 4º, II, e § 5º, I, da Constituição Federal c/c o art. 98 e ss. do Regimento Interno do CNJ, promover PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em face do juiz EVANDRO REIMÃO DOS REIS da 10ª VARA FEDERAL DA CIDADE DE SALVADOR- BA com endereço na Av. Ulisses Guimarães, nº 2799 – Bairro: Sussuarana – CEP 41213-000. Tudo pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: DO ATO DO JUIZ REQUERIDO: “DESPACHO” “O subscritor da petição de fls. 451/482 não possui capacidade postulatória e não observou o disposto no art. 36, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, dai que não merece exame seu requerimento”. (vide. documento anexo)
  7. 7. 2 “Isso já não bastasse, o agravo de instrumento interposto pelo requerente é inepto para impugnar sentença, a qual somente é possível de reexame pela instância revisora através da ativação de recurso idôneo, qual seja apelação”. “Ademais, cumpre observar, “cuida-se de erro grosseiro” a interposição do agravo, dai mesmo insuscetível de fungibilidade recursal”. “Arquivem-se os autos”. I – DOS FATOS Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ajuizado por LEANDRO SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo Juiz requerido da 10ª VARA federal da cidade de Salvador-BA, que em despacho teratológico denegou recurso equivocado impetrado pelo postulante que ao invés de entrar com recurso de APELAÇÃO impetrou de forma equivocada recurso de AGRVO DE INSTRUMENTO para contestar decisão do juiz requerido protocolado pelo ora requerente, em que pese a discussão do litigio envolver a imoralidade administrativa do Poder Judiciário da União do Estado da Bahia que nega a existência do (art. 134 da CRFB/1988) ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Isto posto, é que na Subseção Judiciária de Ilhéus-BA não existe suporte jurídico mínimo necessário ao cidadão hipossuficiente e desamparado em juízo nos termos do (art. 6º da CRFB/1988) e como se não bastasse, este mesmo cidadão, é vitima de toda espécie de omissão, violência e opressão de atos abusivos e arbitrários de juízes e procuradores federais da Sucessão Judiciária Federal de Ilhéus-BA que no desempenho excessivo, abusivo e arbitrário das suas funções promovem verdadeira caça as bruxas em ações penais desarrazoadas do tipo nº Processo na Origem: 38840920134013301 (SSJ de Ilhéus-BA) HABEAS CORPUS nº 0055671-52.2014.4.01.0000; HABEAS CORPUS nº 0067795-67.2014.4.01.0000/BA para proteger a honra (“maior”) de juízes e procuradores federais irresponsáveis e incompetentes que inspirados nas ordálias da Idade Média, ou “o juízo de Deus” agem no exercício de suas funções exigindo provações da cruz ao peticionante para que o mesmo fique frente a frente com os braços estendidos, tal qual Jesus na cruz. Se caso o peticionante baixar os braços é considerado culpado de ter cometido supostos crimes contra a honra de juízes e procuradores federais. Esta ordália imposta ao peticionante Vossa Excelência Ministra Corregedora do CNJ em especial foi proibida pelo rei Luis I, o Pio, filho de Carlos Magno, pois ele considerava a prática uma blasfêmia a Jesus, só que mesmo em desuso procuradores e juízes no estado da Bahia continuam adotando essas praticas a sombra das leis e da justiça brasileira sem o conhecimento e apuração mais aprofundada do CNJ: Conselho Nacional de Justiça. (Vide. doc. anexo.) O fato é que, Senhora Ministra Corregedora do CNJ: Nancy Andrighi. O MPF e juízes federais da SSJ de Ilhéus-BA, veem desrespeitando e descumprindo decisões da CORTE INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS em face do (Art. 7º, ADCT, da CRFB/1988). Onde o Brasil se comprometeu a esta sujeito às decisões de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, mais precisamente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que foi criada por resolução da Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago, Chile, em 1959. A CIDH foi formalmente instalada em 1960, quando o Conselho da Organização aprovou seu Estatuto. O Regulamento da
  8. 8. 3 Comissão, aprovado em 1980, foi modificado em várias oportunidades, a última delas em 2013. (vide. doc. anexo) A propósito, colhem-se as seguintes determinações da CIDH sobre a honra de juízes e procuradores federais no exercício de suas funções: “26. Finalmente, outro argumento que é bastante comum afirma que uma cláusula, como a que se propõe, significa, apenas, que certas pessoas não têm honra. Esta argumentação é equivocada: os funcionários ou figuras públicas têm honra, mas sua possível lesão cede lugar a outro bem que o corpo social, nesse caso, lhe outorga preponderância. Este outro bem é a liberdade de expressão, em suas duas dimensões, tanto social como individual. Um exemplo, longe deste conflito, permite dar uma luz ao problema: se no momento de começar um incêndio, um indivíduo pega fogo e a única maneira de apagá-lo é utilizando uma valiosa manta para cobrir-lo, ninguém dirá que a manta chamuscada depois da operação não tinha valor para seu dono. Ao contrário: sem dúvida, foi lesado o direito de propriedade do dono da manta, mas isso cede lugar a outro bem de maior hierarquia”. “27. Nos casos que envolve a aplicação dos delitos contra o honra, a hierarquia da liberdade de expressão frente às expressões relacionadas com questões de interesse público tem sido considerada maior, quando a CIDH argumentou a favor da derrogação do delito de desacato. E, além disso, o fato de que os funcionários públicos e personalidades públicas possuam, em geral, um fácil acesso aos meios de difusão que lhes permite contestar os ataques a sua honra e reputação pessoal, também é uma razão para prever uma menor proteção legal a sua honra Finalmente, cabe recordar que a CIDH já estabeleceu que a obrigação do Estado de proteger os Direitos dos demais se cumpre estabelecendo uma proteção estatutária contra os ataques intencionais à honra e à reputação, mediante ações cíveis e promulgando leis que garantam o direito de retificação ou resposta. De qualquer modo, deve-se ter presente que as punições de tipo civil, se não tiverem limites precisos e podem ser exageradas, podem também ser desproporcionais nos termos convencionais”. É que o requerente Vossa Excelência Senhora Ministra Corregedora, conforme demonstram laudos médicos e psicológicos em anexo, padece de sérios problemas de saúde e não tem o discernimento necessário para exercer capacidade postulatória total em juízo, devido a enfermidade mental a qual se vê atacado com fulcro no (art. 3, II do CCB). E por conta desta limitação, o requerente precisa de um advogado curador [e/ou] dativo designado pelo juízo federal da 10ª vara federal do estado da Bahia para regularizar a AÇÃO POPULAR em curso que precisa urgentemente da interposição de remédio de APELAÇÃO destinada a instância superior com objetivo de ver reformada decisão do juízo requerido de primeira instância. (vide laudos médicos anexos). Neste sentido leciona:
  9. 9. 4 “Defendendo a idéia de que o advogado pode ser designado como curador especial para atuar tanto como causídico, como representante judicial do incapaz”, registramos as lições de Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Ed. Forense: 1998, p. 81.): “Se na comarca houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial (art. 9º, parágrafo único). Na sua falta, o juiz nomeará um estranho, de preferência advogado. Se o curador não for advogado regularmente inscrito na OAB, terá que constituir procurador para que o seja, para atuar em seu nome no processo.” Sobre o tema, transcreve-se trecho do voto proferido pela própria Ministra Nancy Andrighi, no Resp 897.682/MS: “(...) a parte somente fará jus a um curador especial quando não tiver nomeado profissional apto a representá-la nos autos. (...) Logo, se a parte, mesmo estando presa, tem patrono nomeado nos autos, torna-se absolutamente despicienda a indicação de um curador especial para representá-la.” (Vide. relatórios médicos em anexo) Os juízes baianos em sua maioria no Estado da Bahia Vossa Excelência: Nancy Andrighi só vêem o 'bom' nas suas decisões em julgar coisas ruins dos outros que não seja neles... Mas será que estes mesmos juízes despreparados e incompetentes que adoram as leis são julgados também por elas de verdade? Assim se segue, e continuamos vivendo num mundo inferior, onde juízes não têm compaixão para com a justiça, como têm para si mesmo. O pior é que o CNJ não esta enxergando a agressão que juízes estão causando as partes e a justiça no litigio, apenas considera todas essas denúncias como algo corriqueiro, banal e que assim seja, que cada jurisdicionado de forma “despicienda” possa desfrutar do mundo que merece, de acordo com seu grau de elevação espiritual. II – DAS RAZÕES O juiz requerido sem nenhuma responsabilidade necessária com as leis do país na referida ação popular em curso teve a plena ciência da necessidade de regularizar a capacidade postulatória em juízo do peticionante, de ofício, no curso da instrução e antes de proferir a sentença meritória, sem ter realizado diligências necessárias, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes em relação ao deslinde da causa, nos termos da LEI Nº 7.871, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989. A propósito, colhe-se a seguinte decisão: APC3279694 (0032796-88.1994.8.07.0000 - Res.65 - CNJ) DF: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI NÚMERO 7.871/89. REGULARIDADE DO PROCESSO E INTERESSE DE AGIR PRESENTES. IMPULSO PROCESSUAL DE RESPONSABILIDADE DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. I- A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA É PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 7.871/89. II- AO JUIZ CABE A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DE SUA PERFEITA INSTRUÇÃO, ANTES DE DESPACHÁ-LA. SE HOUVER ALGUMA IRREGULARIDADE, DEVE CONCEDER PRAZO PARA QUE O
  10. 10. 5 AUTOR POSSA SANÁ-LA. III- SE O IMPULSO PROCESSUAL É DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (ART. 262 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NÃO DO AUTOR, É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM APOIO NO ABANDONO DA CAUSA”. RAMO DO DIREITO CIVIL: FED LEI-7871/1989 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI- 5869/1973 – ART. 36, ART. 39, I, ART. 254, I, ART-262, ART-267, INC-4, ART-284, ART-277. III – DOS PEDIDOS a) Isto posto, requer a Vossa Excelência Senhora Ministra Corregedora: Nancy Andrighi a intimação do Sr. (o) juiz: EVANDRO REIMÃO DOS REIS da 10ª VARA FEDERAL da cidade de Salvador/BA para que preste informações a esta corregedoria e ao peticionante sobre determinação de arquivamento da AÇÃO POPULAR processo nº 50-64.2014.4.01.3300 no dia 11 de março de 2014, (se) o juiz sabe que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando- se-lhes em dobro todos os prazos, e (se) o juiz requerido conhece o art. 1º, §1º,§8º da RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007 do CJF: Conselho da Justiça Federal na hipótese de não ser possível a atuação de Defensor Público da União, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear advogado voluntário ou dativo para atuação no processo? b) Requer informações do juiz requerido se é falsa a declaração de pobreza do peticionante de forma a não ser possível regularizar a sua capacidade postulatória em juízo e no processo e (se) caso for, (se) a mesma não configura crime? (vide. certidão de pobreza anexa). c) Requer informações do CNJ sobre atuação do juiz requerido na AÇÃO POPULAR em liça, pois como personagem principal do processo em trâmite na 10ª VARA FEDERAL da cidade de Salvador-BA, o requerente precisa saber de que forma o juiz requerido poderá ser responsabilizado subsidiariamente ao Parágrafo único, art. 49, da LOMAN por condutas comissivas e omissivas no exercício de suas funções na forma do Parágrafo Único, art. 14 e 18 do CPC, combinado aos arts. 3º, 4º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro? d) Por fim, pede que se dê ciência imediata aos interessados, para os devidos fins de direito, principalmente ao juiz federal afamado de não gostar de pobre no estado da Bahia. (vide. documentos anexo). 1. Caso o nobre Conselheiro Relator [e/ou o Egrégio CNJ decidam que o Pedido de Providência ora em análise não seja a medida própria para o fim que aqui se pretende, o REQUERENTE pugna, subsidiariamente, para que esta petição seja recebida como uma RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, com base no art. 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e arts. 72 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, permitindo ainda a condizente emenda se for necessária para análise meritória.
  11. 11. 6 É o que requer, Pede deferimento. 11.01.2015, Valença/BA. _______________________________________________________ LEANDRO SANTOS DA SILVA SEGUEM DOCUMENTAÇÕES EM ANEXO: DOC. Nº 01 - DESPACHO DO JUIZ DA 10ª VARA – AÇÃO POPULAR; DOC. Nº 02 - SENTENÇA Nº 0023964-60.2014.4.01.3300 DA 5ª JEF DA CIDADE DE SALVADOR-BA REPUTANDO A INEXISTÊNCIA DA DPU NA CIDADE DE ILHÉUS-BA; DOC. Nº 03 - RELATÓRIO DA CIDH SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO; DOC. Nº 04 – RELATÓRIOS MÉDICOS EM ANEXO; DOC. Nº 05 – DOCUMENTOS PESSOAIS: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, Nº NIS, CTPS E DECLARAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI. Fundamentação Legal – CPC: Art. 7° - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998) § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
  12. 12. 7 § 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução. § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

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