SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 7
Baixar para ler offline
Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 136.446 - RJ (2009/0093689-7)

RELATOR                :   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE             :   EDUARDO GALIL
IMPETRADO              :   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE               :   GILY CRISTINA ZINOVETZ

                                            RELATÓRIO
                MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
                Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de
GILY CRISTINA ZINOVETZ, pronunciada, juntamente como outro corréu, por infringência
ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, última figura, c.c. 62, na forma do 29, todos do Código Penal.
              Consta dos autos que a paciente foi submetida ao plenário do Tribunal do Júri,
oportunidade em que o conselho de sentença, por 5 votos a 2, decidiu pela sua absolvição (fls.
163/166). Inconformado, o Ministério Público apelou ao argumento de que a decisão dos
jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para cassar a decisão dos
jurados e submeter a paciente a novo julgamento (Apelação Criminal 2251/2003).
              Nesta sede, insurge-se o impetrante contra esse acórdão e, subsidiariamente,
contra outro acórdão da Corte estadual, que denegou a ordem originária, a qual pleiteava a
nulidade da sentença de pronúncia (HC 2009.059.06322).
              Sustenta, inicialmente, que "é ilegal e injusta a decisão que cassou a absolvição
da paciente pelo Tribunal do Júri", porquanto desprovida de fundamentação (fl. 24) e, quanto
ao pedido secundário, ausência de fundamentação das qualificadoras na sentença de
pronúncia, o que violaria o art. 93, IX, da Constituição Federal (fl. 34).
                Requer, assim, a concessão da ordem para anular o acórdão proferido na
apelação interposta pelo Ministério Público, restabelecendo a absolvição da paciente ou,
eventualmente, para a "anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação legal
das qualificadoras articuladas" (fl. 41).
                O pedido de liminar foi indeferido, oportunidade em que dispensadas as
informações da autoridade impetrada (fl. 123).
                Formulado pedido de reconsideração, foi mantido o indeferimento da liminar e
solicitadas informações à autoridade impetrada (fl. 138), as quais prestadas às fls. 145/176.
                O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da
República JULIETA E. FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, opinou pela
denegação da ordem (fls. 178/180).
                É o relatório.


A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos       Página 1 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 136.446 - RJ (2009/0093689-7)

                                               EMENTA
         PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI.
         HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO
         JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO
         ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS
         AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
         PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
         PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS
         QUALIFICADORAS.             NULIDADE           ABSOLUTA.           ORDEM
         PARCIALMENTE CONCEDIDA.
         1. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento
         previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal exige que o
         veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e
         arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório.
         2. Infirmar os fundamentos consignados no acórdão impugnado com o
         objetivo de reconhecer que o julgamento não foi contrário à prova dos
         autos é medida que não cabe em sede de habeas corpus , marcado por
         cognição sumária e rito célere, demandando aprofundado exame do
         conjunto fático-probatório, peculiar ao processo de conhecimento.
         3. A ausência de fundamentação sobre as qualificadoras na sentença de
         pronúncia, e não a mera deficiência, é causa de nulidade absoluta, sanável
         a qualquer tempo e, portanto, não sujeita ao instituto da preclusão.
         4. Ordem parcialmente concedida para declarar nula a sentença de
         pronúncia no tocante às qualificadoras e determinar que outra seja
         proferida,     conforme     a    convicção      do      julgador,    porém,
         fundamentadamente.

                                                 VOTO

               MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA(Relator):
               Conforme relatado, pretende o impetrante a concessão da ordem para anular o
acórdão impugnado, restabelecendo a absolvição da paciente ou, subsidiariamente, o
reconhecimento da nulidade da sentença de pronúncia, por falta de fundamentação das
qualificadoras.
               Consta dos autos que a paciente foi pronunciada, juntamente com outro corréu,
em 22/6/96, por infringência ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, última figura, c.c. 62, na forma
do 29, todos do Código Penal (fls. 158/162). Não houve a interposição de recurso.
Posteriormente, entretanto, foi impetrado habeas corpus contra o reconhecimento de
qualificadoras na sentença de pronúncia, o qual foi denegado. Submetida ao plenário do
Tribunal do Júri, o conselho de sentença, por 5 votos a 2, decidiu pela sua absolvição (fls.
163/166). Inconformado, o Ministério Público apelou ao argumento de que a decisão dos
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos      Página 2 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
Superior Tribunal de Justiça
jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que a Quarta Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para cassar a
decisão dos jurados e submeter a paciente a novo julgamento (Apelação Criminal 2251/2003).
               Insurge-se o impetrante, portanto, contra o acórdão que, em sede de apelação,
anulou o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e, subsidiariamente, contra o acórdão
prolatado pelo mesmo Tribunal de Justiça, que denegou writ originário, em que se alegava
nulidade na sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras
do delito.
              Em relação ao pedido principal, tem-se que a anulação do julgamento pelo
Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e
arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. Essa é a linha de entendimento
seguida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, segundo a qual, verbis :


                            No caso de anulação do julgamento do Tribunal do Juri, o Tribunal de
                       Justiça só pode fazê-lo se as provas forem manifestamente contrárias à decisão.
                       Não basta, assim, simples dúvida do julgador. Desnecessário, e certo, repetir a
                       palavra da lei. Cumpre, porém, na motivação, ser acentuada a evidente
                       desarmonia das provas dos autos com a decisão dos jurados. (REsp
                       16.025/DF, Rel. Min.           LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta
                       Turma, DJ de 27/4/92)

               Assim, a recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da
alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal – decisão manifestamente
contrária à prova dos autos – exsurge no campo da excepcionalidade. Entendimento diverso
implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional e legal. Existentes duas
versões, não há campo à admissibilidade do recurso. Isso ocorre quando o corpo de jurados,
sopesando a prova dos autos, conclui de forma negativa quanto à autoria (STF, HC
75.072/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 27/6/97).
               No caso, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 149/150):

                            Segundo a denúncia, a apelada se encontrou com os outros dois
                       denunciados - um deles seu namorado - em Itaguaí, abasteceram o veículo
                       alugado que usavam, e se dirigiram para Itacuruçá, estacionando o veículo
                       próximo ao Rio Itingussu, de modo a perceberem a aproximação da vítima, de
                       quem a apelada estava separada.
                            Descreve a denúncia, que quando a vítima foi avistada, os denunciados
                       conduziram o veículo até o Trevo de Itacuruçá, onde estacionaram, tendo os
                       dois co-réus saltado e se escondido no matagal existente no local, enquanto a
                       apelada se postava de modo a ser visualizada pela vítima quando se
                       aproximasse do local. Quando a vítima parou para conversar com a apelada, os
                       co-reús efetuaram dois disparos de arma de fogo contra a vítima, pelas costas,
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos          Página 3 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
Superior Tribunal de Justiça
                       matando-a.
                            Em sede policial, o denunciado Cláudio confessou o crime e disse que a
                       apelada e seu namorado, co-réu Wagner, foram os mentores do plano para
                       matar a vítima. Também o pai do co-réu Wagner na delegacia, afirmou que seu
                       filho participara do homicídio.
                            De seu turno, a apelada alegou que a vítima, pilotando uma moto, a
                       obrigou a parar o veículo que dirigia, onde também viajavam os co-réus,
                       mandando que saltasse para conversarem, tendo os co-réus permanecido no
                       interior do automóvel, até que ela foi agredida pela vítima e, repentinamente,
                       ouviu-se um disparo e a vítima caiu ferida, não esclarecendo quem foi o autor
                       do disparo.
                            Entretanto, um caminhoneiro que passava pelo local e que foi a única
                       testemunha visual do crime, prestou depoimento afirmando que viu a apelada
                       conversando com a vítima, no acostamento da pista em direção a Angra dos
                       Reis, percebendo que discutiam enquanto postados na porta do veículo,
                       havendo uma motocicleta próxima. Asseverou tal testemunha que a vítima
                       ficasse de costas para o matagal ali existente, momento em que surgiram dois
                       elementos de trás do matagal e um deles empunhando uma arma deu uma
                       coronhada na vítima, que caiu ao chão, tendo os dois elementos elementos se
                       dirigido para o carro, mas como a vítima tentava se levantar um dos homens e a
                       mulher entraram no carro e fugiram enquanto o outro elemento fugiu na moto.
                       Esclarece a testemunha, ainda, que no momento em que a vítima discutia com a
                       mulher, não havia ninguém dentro do carro (fls. 14/14v, 34/34v. e 217/218).
                            Portanto, a decisão dos jurados, por cinco votos a dois, no sentido de que a
                       apelada não concorreu para o crime, figura-se manifestamente contrária à prova
                       dos autos.

                Percebe-se suficientemente fundamentado o acórdão do Tribunal a quo no
sentido de que, havendo dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos
durante a instrução criminal, autoriza-se a cassação do julgamento efetuado pelo Júri Popular
(fls. 149/150).
                Infirmar os fundamentos consignados pelo Tribunal local para reconhecer que
o julgamento não foi contrário à prova dos autos é medida que não cabe em sede de habeas
corpus , marcado por cognição sumária e rito célere, não comportando o exame de questões
que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório, peculiar
ao processo de conhecimento.
               Quanto ao pedido subsidiário, de nulidade da sentença de pronúncia decorrente
da suposta falta de fundamentação das qualificadoras, tem-se que não foi arguida a tempo,
pelo meio recursal adequado, o que ensejaria a preclusão da matéria, conforme precedentes
desta Corte:

                          HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E
                       TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA,
                       POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO
                       DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO
                       QUESTIONADA      NO MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos            Página 4 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
Superior Tribunal de Justiça
                       INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. DOSAGEM DA PENA.
                       NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO
                       ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO
                       DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL
                       INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
                            a) A matéria referente à falta de fundamentação da decisão de pronúncia,
                       no que tange à manutenção das qualificadoras, não pode ser analisada, porque
                       já atingida pelo instituto da preclusão.
                            b) Na fixação da pena, o digno Magistrado considerou as circunstâncias
                       judiciais desfavoráveis ao agente, de tal modo que nenhuma ilegalidade há a ser
                       sanada na espécie.
                            c) A continuidade delitiva não foi aplicada à espécie, porque nenhum
                       benefício traria ao agente, uma vez que, com a pena aumentada do triplo, o total
                       da pena seria o mesmo.
                            d) Ordem denegada, com concessão de habeas corpus de ofício, para fixar
                       o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da pena.
                           (HC 123.657/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe
                       26/4/10)

                            HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
                       ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE
                       PRONÚNCIA, QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E
                       DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS.
                       MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA, QUE SE CONFORMOU COM
                       A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E, TAMBÉM, NADA DISPÔS SOBRE O
                       ASSUNTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. PRECLUSÃO.
                            1. A apontada ilegalidade na pronúncia, em razão da ausência de
                       fundamentação na mantença das qualificadoras do motivo torpe e do recurso
                       que tornou impossível a defesa das vítimas, encontra-se preclusa, uma vez que
                       não foi alegada pela Defesa opportuno tempore , diante da ausência de
                       interposição de recurso contra a sentença de pronúncia, bem como na ocasião
                       da apresentação da contrariedade ao libelo acusatório.
                            2. Precedentes desta Corte.
                            3. Ordem denegada.
                           (HC 127.210/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe
                       13/4/09)

               Entretanto, no caso, houve a impetração de habeas corpus e a única referência
às qualificadoras, na sentença de pronúncia, consta do seguinte trecho: "Pela prova oral dos
autos, estão indiciadas as qualificadoras" (fl. 50).
               Dessa forma, mais do que deficiente, a sentença de pronúncia se revela carente
de fundamentação, por absoluta falta de referência às provas indiciárias sobre a ocorrência
das qualificadoras. Não se trata de equivocada ou insuficiente indicação das provas
indiciárias, mas da ausência de fundamentação relativa às mesmas.
               Portanto, a hipótese não é de reforma da decisão, por nulidade relativa, sujeita
à preclusão, mas da declaração de nulidade da sentença de pronúncia, nessa parte, por
ausência de fundamentação no tocante às qualificadoras, sanável a qualquer tempo, por
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos           Página 5 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
Superior Tribunal de Justiça
constituir nulidade absoluta.
               Com efeito, o inciso IX do art. 93 da Constituição da República prescreve que
"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade...", consagrando o princípio da motivação das decisões
judiciais.
               Assim, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais constitui causa de
nulidade absoluta, por vulnerar princípio expresso da Constituição Federal, o qual também é
corolário dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, igualmente, com sede
constitucional (art. 5º, LIV e LV).
               Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior:

                            "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO
                       FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONVINCENTE, COM BASE EM
                       FATOS CONCRETOS - PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS
                       ANTECEDENTES - DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR
                       CONSTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE -
                       PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER
                       EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o
                       caráter excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, mesmo tratando-se de
                       réu primário e de bons antecedentes (RTJ 99/651 - RTJ 121/601 - RTJ
                       169/1030), desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação
                       substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos
                       pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez
                       comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de
                       indícios suficientes de autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder
                       Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar, sempre que ocorrente motivo
                       de real necessidade que justifique a adoção dessa medida excepcional. Doutrina
                       e jurisprudência. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE
                       LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos
                       decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia
                       das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto
                       pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão
                       de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de
                       maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial.
                       Precedentes.
                          (STF, HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
                       Turma, DJ 23/11/07)

                           PROCESSUAL           PENAL.       HABEAS        CORPUS.       HOMICÍDIO
                       QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
                       VÍTIMA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
                           I - Ao proferir a decisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 413
                       do CPP, o juiz deve manifestar-se, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo
                       básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas,
                       também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis.
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos            Página 6 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
Superior Tribunal de Justiça
                           II - Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é
                       vedado proceder-se a um exame exauriente da prova e em que prevalece o
                       princípio in dubio pro societate, revela-se nula a decisão de pronúncia que
                       deixa de motivar concretamente a admissibilidade da acusação por não tratar da
                       admissão de qualificadora (Precedente).
                           Ordem concedida.
                          (STJ, HC 133.667/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma,
                       DJe 8/3/10)

                            RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTIGO 16 DA LEI
                       7.492/86. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
                       OCORRÊNCIA.
                            1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da
                       letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, constitui-se em
                       condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,
                       substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam,
                       de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
                       efeitos dela resultantes.
                            2. Não há como se admitir o atendimento da necessidade de motivação das
                       decisões judiciais quando simplesmente se afirma "Segundo apurado, ainda que
                       constituída licitamente, mascarava objetivo de intermediar e aplicar recursos
                       dos sócios estrangeiros (captação)", sem nada definir da conduta típica.
                            3. Declarada nula a sentença condenatória, desconstitui-se a causa
                       interruptiva correspondente (artigo 117, inciso IV, do Código Penal),
                       contando-se o prazo a partir da causa interruptiva anterior, recebimento da
                       denúncia (artigo 117, inciso I, do Código Penal).
                            4. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.
                           (STJ, REsp 931.151/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,
                       Sexta Turma, DJe 29/9/08)

             Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem impetrada para declarar nula a
sentença de pronúncia no tocante às qualificadoras e determinar que outra seja proferida,
conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente.
             É o voto.




A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos           Página 7 de 7
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...Luiz F T Siqueira
 
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarHc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarAlexandre Matzenbacher
 
Recurso em sentido estrito
Recurso em sentido estritoRecurso em sentido estrito
Recurso em sentido estritomikagomes
 
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosEliton Meneses
 
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...Ministério Público de Santa Catarina
 
Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal direito2015
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentosLucas Goes
 
Denuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaDenuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaLuis Antonio Hangai
 

Mais procurados (19)

É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigaç...
 
Exame 2010 (2)
Exame 2010 (2)Exame 2010 (2)
Exame 2010 (2)
 
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarHc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
 
Acórdão do STM
Acórdão do STMAcórdão do STM
Acórdão do STM
 
862577
862577862577
862577
 
860005
860005860005
860005
 
Decisão da Justiça
Decisão da JustiçaDecisão da Justiça
Decisão da Justiça
 
Recurso em sentido estrito
Recurso em sentido estritoRecurso em sentido estrito
Recurso em sentido estrito
 
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
 
862665
862665862665
862665
 
02. memoriais
02. memoriais02. memoriais
02. memoriais
 
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
Caso Ricardinho - MPSC se manifesta sobre contra liberdade de Luís Paulo Bren...
 
Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
 
Alegações Finais
Alegações FinaisAlegações Finais
Alegações Finais
 
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finaisCaso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais
 
Denuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoçaDenuncia mpsc eleições palhoça
Denuncia mpsc eleições palhoça
 
Hc107801 voto fux
Hc107801 voto fuxHc107801 voto fux
Hc107801 voto fux
 
Aula procedimento tribunal do júri
Aula procedimento tribunal do júriAula procedimento tribunal do júri
Aula procedimento tribunal do júri
 

Destaque

Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02
Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02
Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02Grazielle Braga Quirino
 
Informatika[1]
Informatika[1]Informatika[1]
Informatika[1]gabilsp
 
Actividad pregunta
Actividad preguntaActividad pregunta
Actividad preguntaAndres
 
Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-Store
Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-StoreServiços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-Store
Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-StoreIOB News
 
CVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacao
CVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacaoCVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacao
CVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacaoSuelybcs .
 
Eltiempo es como un rio
Eltiempo es como un rioEltiempo es como un rio
Eltiempo es como un rioBernardita
 
Eproinfobiancareginachristiane
EproinfobiancareginachristianeEproinfobiancareginachristiane
Eproinfobiancareginachristianebiancams
 
TOP Aplicativos no Twitter
TOP Aplicativos no TwitterTOP Aplicativos no Twitter
TOP Aplicativos no TwitterElife Brasil
 
Clases de impresoras
Clases de impresorasClases de impresoras
Clases de impresorasITIN
 
Trabalho Cleber Google Docs,Slideshare
Trabalho Cleber Google Docs,SlideshareTrabalho Cleber Google Docs,Slideshare
Trabalho Cleber Google Docs,Slideshareclebercleber
 

Destaque (20)

Mare nostrum
Mare nostrumMare nostrum
Mare nostrum
 
Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02
Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02
Apresentacao villa romana_planejamento_mkt_21-02
 
Se feliz
Se felizSe feliz
Se feliz
 
Informatika[1]
Informatika[1]Informatika[1]
Informatika[1]
 
Sensacion y percepcion.wilson bonill apptx
Sensacion y percepcion.wilson bonill apptxSensacion y percepcion.wilson bonill apptx
Sensacion y percepcion.wilson bonill apptx
 
Actividad pregunta
Actividad preguntaActividad pregunta
Actividad pregunta
 
Wiki 3 gestion ambiental
Wiki 3 gestion ambientalWiki 3 gestion ambiental
Wiki 3 gestion ambiental
 
Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-Store
Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-StoreServiços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-Store
Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS-ISSQN) - IOB e-Store
 
CoesãO 22
CoesãO 22CoesãO 22
CoesãO 22
 
Blog
BlogBlog
Blog
 
CVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacao
CVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacaoCVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacao
CVACs e CoPs: como e porque construi-las para profissionais da informacao
 
Restaurantes
RestaurantesRestaurantes
Restaurantes
 
Course wind es[1]
Course wind es[1]Course wind es[1]
Course wind es[1]
 
Eltiempo es como un rio
Eltiempo es como un rioEltiempo es como un rio
Eltiempo es como un rio
 
Illimitato Freguesia
Illimitato FreguesiaIllimitato Freguesia
Illimitato Freguesia
 
Eproinfobiancareginachristiane
EproinfobiancareginachristianeEproinfobiancareginachristiane
Eproinfobiancareginachristiane
 
TOP Aplicativos no Twitter
TOP Aplicativos no TwitterTOP Aplicativos no Twitter
TOP Aplicativos no Twitter
 
Clases de impresoras
Clases de impresorasClases de impresoras
Clases de impresoras
 
Analytics 1
Analytics 1Analytics 1
Analytics 1
 
Trabalho Cleber Google Docs,Slideshare
Trabalho Cleber Google Docs,SlideshareTrabalho Cleber Google Docs,Slideshare
Trabalho Cleber Google Docs,Slideshare
 

Semelhante a Habeas Corpus anulação julgamento Tribunal Júri

Decisão ministro Cristiano Zanin
Decisão ministro Cristiano Zanin Decisão ministro Cristiano Zanin
Decisão ministro Cristiano Zanin Aquiles Lins
 
Sem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacaoSem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacaoInforma Jurídico
 
Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...
Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...
Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Acordao 2007 1122080
Acordao 2007 1122080Acordao 2007 1122080
Acordao 2007 1122080pedromatte
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02Pedro Kurbhi
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEliton Meneses
 
E dcl na sec 856
E dcl na sec 856E dcl na sec 856
E dcl na sec 856kduferraro
 
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar RecusaTJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar RecusaALEXANDRE MATZENBACHER
 
A teoria da perda de uma chance
A teoria da perda de uma chanceA teoria da perda de uma chance
A teoria da perda de uma chanceallaymer
 
Conflito de competencia
Conflito de competenciaConflito de competencia
Conflito de competenciaElano Lima
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaAção de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaLuis Nassif
 
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo BrasilJanot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo BrasilAri Cristiano Nogueira
 

Semelhante a Habeas Corpus anulação julgamento Tribunal Júri (20)

Decisão ministro Cristiano Zanin
Decisão ministro Cristiano Zanin Decisão ministro Cristiano Zanin
Decisão ministro Cristiano Zanin
 
HC 47.612
HC 47.612HC 47.612
HC 47.612
 
Sem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacaoSem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacao
 
Apelação 2
Apelação 2Apelação 2
Apelação 2
 
Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...
Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...
Tribunal de Justiça nega liberdade a policial preso por estupro em outubro do...
 
Acordao 2007 1122080
Acordao 2007 1122080Acordao 2007 1122080
Acordao 2007 1122080
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
 
E dcl na sec 856
E dcl na sec 856E dcl na sec 856
E dcl na sec 856
 
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar RecusaTJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
 
Hc 136.147 Stj
Hc 136.147 StjHc 136.147 Stj
Hc 136.147 Stj
 
Hc 136147 Stj
Hc 136147 StjHc 136147 Stj
Hc 136147 Stj
 
A teoria da perda de uma chance
A teoria da perda de uma chanceA teoria da perda de uma chance
A teoria da perda de uma chance
 
Conflito de competencia
Conflito de competenciaConflito de competencia
Conflito de competencia
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
 
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaAção de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra Veja
 
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo BrasilJanot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo Brasil
 
Nº 3.035
Nº 3.035Nº 3.035
Nº 3.035
 
SENTENÇA DURAN
SENTENÇA DURANSENTENÇA DURAN
SENTENÇA DURAN
 
Jaru
JaruJaru
Jaru
 

Mais de ALEXANDRE MATZENBACHER

Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]
Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]
Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]ALEXANDRE MATZENBACHER
 
Sentença atipicidade 3vara criminal 310311
Sentença atipicidade 3vara criminal 310311Sentença atipicidade 3vara criminal 310311
Sentença atipicidade 3vara criminal 310311ALEXANDRE MATZENBACHER
 
Hc 135504 medida de seguranca votovista
Hc 135504 medida de seguranca votovistaHc 135504 medida de seguranca votovista
Hc 135504 medida de seguranca votovistaALEXANDRE MATZENBACHER
 
Hc 96818 continuidade delitiva art. 213
Hc 96818 continuidade delitiva art. 213Hc 96818 continuidade delitiva art. 213
Hc 96818 continuidade delitiva art. 213ALEXANDRE MATZENBACHER
 
Sentença joinville princípio acusatório
Sentença joinville princípio acusatórioSentença joinville princípio acusatório
Sentença joinville princípio acusatórioALEXANDRE MATZENBACHER
 
Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010
Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010
Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010ALEXANDRE MATZENBACHER
 

Mais de ALEXANDRE MATZENBACHER (20)

Mapa violencia2011
Mapa violencia2011Mapa violencia2011
Mapa violencia2011
 
Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]
Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]
Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1]
 
Sentença atipicidade 3vara criminal 310311
Sentença atipicidade 3vara criminal 310311Sentença atipicidade 3vara criminal 310311
Sentença atipicidade 3vara criminal 310311
 
Hc stj 113275
Hc stj 113275Hc stj 113275
Hc stj 113275
 
Hc 85961
Hc 85961Hc 85961
Hc 85961
 
Hc 135504 medida de seguranca votovista
Hc 135504 medida de seguranca votovistaHc 135504 medida de seguranca votovista
Hc 135504 medida de seguranca votovista
 
Hc 135504 medida de seguranca relator
Hc 135504 medida de seguranca relatorHc 135504 medida de seguranca relator
Hc 135504 medida de seguranca relator
 
Hc 96818 continuidade delitiva art. 213
Hc 96818 continuidade delitiva art. 213Hc 96818 continuidade delitiva art. 213
Hc 96818 continuidade delitiva art. 213
 
Sumário
SumárioSumário
Sumário
 
Programacao 16 ibccrim
Programacao 16 ibccrimProgramacao 16 ibccrim
Programacao 16 ibccrim
 
Stj hc maria da penha
Stj hc maria da penhaStj hc maria da penha
Stj hc maria da penha
 
Hc arma desmuniciada
Hc arma desmuniciadaHc arma desmuniciada
Hc arma desmuniciada
 
Hc arma desmuniciada
Hc arma desmuniciadaHc arma desmuniciada
Hc arma desmuniciada
 
Hc arma desmuniciada
Hc arma desmuniciadaHc arma desmuniciada
Hc arma desmuniciada
 
Rhc arma desmuniciada lesividade
Rhc arma desmuniciada lesividadeRhc arma desmuniciada lesividade
Rhc arma desmuniciada lesividade
 
Sentença joinville princípio acusatório
Sentença joinville princípio acusatórioSentença joinville princípio acusatório
Sentença joinville princípio acusatório
 
R esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestadaR esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestada
 
Stj hc carregador
Stj hc carregadorStj hc carregador
Stj hc carregador
 
Atc
AtcAtc
Atc
 
Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010
Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010
Stca interdicao sao_lucas_10_de_junho_de_2010
 

Último

A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...Unidad de Espiritualidad Eudista
 
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...azulassessoria9
 
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)Paula Meyer Piagentini
 
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoGametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoCelianeOliveira8
 
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024GleyceMoreiraXWeslle
 
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...azulassessoria9
 
Slides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptx
Slides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptxSlides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptx
Slides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...
PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...
PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...MANUELJESUSVENTURASA
 
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxEVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxHenriqueLuciano2
 
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOSUM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOSdjgsantos1981
 
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.azulassessoria9
 
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaA Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaFernanda Ledesma
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxJMTCS
 
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.Paula Meyer Piagentini
 
atividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetizaçãoatividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetizaçãodanielagracia9
 
Modernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e AméricaModernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e Américawilson778875
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfmarialuciadasilva17
 
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdfLivro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdfRafaela Vieira
 

Último (20)

A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
 
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
 
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
 
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoGametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
 
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
 
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
 
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
 
Slides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptx
Slides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptxSlides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptx
Slides Lição 3, CPAD, O Céu - o Destino do Cristão, 2Tr24,.pptx
 
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
 
PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...
PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...
PROPUESTA DE LOGO PARA EL DISTRITO DE MOCHUMI, LLENO DE HISTORIA 200 AÑOS DE ...
 
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxEVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
 
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOSUM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
 
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
 
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaA Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
 
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
 
atividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetizaçãoatividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetização
 
Modernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e AméricaModernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e América
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
 
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdfLivro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
 

Habeas Corpus anulação julgamento Tribunal Júri

  • 1. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 136.446 - RJ (2009/0093689-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : EDUARDO GALIL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GILY CRISTINA ZINOVETZ RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de GILY CRISTINA ZINOVETZ, pronunciada, juntamente como outro corréu, por infringência ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, última figura, c.c. 62, na forma do 29, todos do Código Penal. Consta dos autos que a paciente foi submetida ao plenário do Tribunal do Júri, oportunidade em que o conselho de sentença, por 5 votos a 2, decidiu pela sua absolvição (fls. 163/166). Inconformado, o Ministério Público apelou ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para cassar a decisão dos jurados e submeter a paciente a novo julgamento (Apelação Criminal 2251/2003). Nesta sede, insurge-se o impetrante contra esse acórdão e, subsidiariamente, contra outro acórdão da Corte estadual, que denegou a ordem originária, a qual pleiteava a nulidade da sentença de pronúncia (HC 2009.059.06322). Sustenta, inicialmente, que "é ilegal e injusta a decisão que cassou a absolvição da paciente pelo Tribunal do Júri", porquanto desprovida de fundamentação (fl. 24) e, quanto ao pedido secundário, ausência de fundamentação das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que violaria o art. 93, IX, da Constituição Federal (fl. 34). Requer, assim, a concessão da ordem para anular o acórdão proferido na apelação interposta pelo Ministério Público, restabelecendo a absolvição da paciente ou, eventualmente, para a "anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação legal das qualificadoras articuladas" (fl. 41). O pedido de liminar foi indeferido, oportunidade em que dispensadas as informações da autoridade impetrada (fl. 123). Formulado pedido de reconsideração, foi mantido o indeferimento da liminar e solicitadas informações à autoridade impetrada (fl. 138), as quais prestadas às fls. 145/176. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República JULIETA E. FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, opinou pela denegação da ordem (fls. 178/180). É o relatório. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 1 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  • 2. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 136.446 - RJ (2009/0093689-7) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS QUALIFICADORAS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Infirmar os fundamentos consignados no acórdão impugnado com o objetivo de reconhecer que o julgamento não foi contrário à prova dos autos é medida que não cabe em sede de habeas corpus , marcado por cognição sumária e rito célere, demandando aprofundado exame do conjunto fático-probatório, peculiar ao processo de conhecimento. 3. A ausência de fundamentação sobre as qualificadoras na sentença de pronúncia, e não a mera deficiência, é causa de nulidade absoluta, sanável a qualquer tempo e, portanto, não sujeita ao instituto da preclusão. 4. Ordem parcialmente concedida para declarar nula a sentença de pronúncia no tocante às qualificadoras e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente. VOTO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA(Relator): Conforme relatado, pretende o impetrante a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado, restabelecendo a absolvição da paciente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença de pronúncia, por falta de fundamentação das qualificadoras. Consta dos autos que a paciente foi pronunciada, juntamente com outro corréu, em 22/6/96, por infringência ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, última figura, c.c. 62, na forma do 29, todos do Código Penal (fls. 158/162). Não houve a interposição de recurso. Posteriormente, entretanto, foi impetrado habeas corpus contra o reconhecimento de qualificadoras na sentença de pronúncia, o qual foi denegado. Submetida ao plenário do Tribunal do Júri, o conselho de sentença, por 5 votos a 2, decidiu pela sua absolvição (fls. 163/166). Inconformado, o Ministério Público apelou ao argumento de que a decisão dos A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 2 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  • 3. Superior Tribunal de Justiça jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para cassar a decisão dos jurados e submeter a paciente a novo julgamento (Apelação Criminal 2251/2003). Insurge-se o impetrante, portanto, contra o acórdão que, em sede de apelação, anulou o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e, subsidiariamente, contra o acórdão prolatado pelo mesmo Tribunal de Justiça, que denegou writ originário, em que se alegava nulidade na sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras do delito. Em relação ao pedido principal, tem-se que a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. Essa é a linha de entendimento seguida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, segundo a qual, verbis : No caso de anulação do julgamento do Tribunal do Juri, o Tribunal de Justiça só pode fazê-lo se as provas forem manifestamente contrárias à decisão. Não basta, assim, simples dúvida do julgador. Desnecessário, e certo, repetir a palavra da lei. Cumpre, porém, na motivação, ser acentuada a evidente desarmonia das provas dos autos com a decisão dos jurados. (REsp 16.025/DF, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, DJ de 27/4/92) Assim, a recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal – decisão manifestamente contrária à prova dos autos – exsurge no campo da excepcionalidade. Entendimento diverso implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional e legal. Existentes duas versões, não há campo à admissibilidade do recurso. Isso ocorre quando o corpo de jurados, sopesando a prova dos autos, conclui de forma negativa quanto à autoria (STF, HC 75.072/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 27/6/97). No caso, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 149/150): Segundo a denúncia, a apelada se encontrou com os outros dois denunciados - um deles seu namorado - em Itaguaí, abasteceram o veículo alugado que usavam, e se dirigiram para Itacuruçá, estacionando o veículo próximo ao Rio Itingussu, de modo a perceberem a aproximação da vítima, de quem a apelada estava separada. Descreve a denúncia, que quando a vítima foi avistada, os denunciados conduziram o veículo até o Trevo de Itacuruçá, onde estacionaram, tendo os dois co-réus saltado e se escondido no matagal existente no local, enquanto a apelada se postava de modo a ser visualizada pela vítima quando se aproximasse do local. Quando a vítima parou para conversar com a apelada, os co-reús efetuaram dois disparos de arma de fogo contra a vítima, pelas costas, A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 3 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  • 4. Superior Tribunal de Justiça matando-a. Em sede policial, o denunciado Cláudio confessou o crime e disse que a apelada e seu namorado, co-réu Wagner, foram os mentores do plano para matar a vítima. Também o pai do co-réu Wagner na delegacia, afirmou que seu filho participara do homicídio. De seu turno, a apelada alegou que a vítima, pilotando uma moto, a obrigou a parar o veículo que dirigia, onde também viajavam os co-réus, mandando que saltasse para conversarem, tendo os co-réus permanecido no interior do automóvel, até que ela foi agredida pela vítima e, repentinamente, ouviu-se um disparo e a vítima caiu ferida, não esclarecendo quem foi o autor do disparo. Entretanto, um caminhoneiro que passava pelo local e que foi a única testemunha visual do crime, prestou depoimento afirmando que viu a apelada conversando com a vítima, no acostamento da pista em direção a Angra dos Reis, percebendo que discutiam enquanto postados na porta do veículo, havendo uma motocicleta próxima. Asseverou tal testemunha que a vítima ficasse de costas para o matagal ali existente, momento em que surgiram dois elementos de trás do matagal e um deles empunhando uma arma deu uma coronhada na vítima, que caiu ao chão, tendo os dois elementos elementos se dirigido para o carro, mas como a vítima tentava se levantar um dos homens e a mulher entraram no carro e fugiram enquanto o outro elemento fugiu na moto. Esclarece a testemunha, ainda, que no momento em que a vítima discutia com a mulher, não havia ninguém dentro do carro (fls. 14/14v, 34/34v. e 217/218). Portanto, a decisão dos jurados, por cinco votos a dois, no sentido de que a apelada não concorreu para o crime, figura-se manifestamente contrária à prova dos autos. Percebe-se suficientemente fundamentado o acórdão do Tribunal a quo no sentido de que, havendo dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, autoriza-se a cassação do julgamento efetuado pelo Júri Popular (fls. 149/150). Infirmar os fundamentos consignados pelo Tribunal local para reconhecer que o julgamento não foi contrário à prova dos autos é medida que não cabe em sede de habeas corpus , marcado por cognição sumária e rito célere, não comportando o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório, peculiar ao processo de conhecimento. Quanto ao pedido subsidiário, de nulidade da sentença de pronúncia decorrente da suposta falta de fundamentação das qualificadoras, tem-se que não foi arguida a tempo, pelo meio recursal adequado, o que ensejaria a preclusão da matéria, conforme precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA NO MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 4 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  • 5. Superior Tribunal de Justiça INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. DOSAGEM DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. a) A matéria referente à falta de fundamentação da decisão de pronúncia, no que tange à manutenção das qualificadoras, não pode ser analisada, porque já atingida pelo instituto da preclusão. b) Na fixação da pena, o digno Magistrado considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, de tal modo que nenhuma ilegalidade há a ser sanada na espécie. c) A continuidade delitiva não foi aplicada à espécie, porque nenhum benefício traria ao agente, uma vez que, com a pena aumentada do triplo, o total da pena seria o mesmo. d) Ordem denegada, com concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da pena. (HC 123.657/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 26/4/10) HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA, QUE SE CONFORMOU COM A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E, TAMBÉM, NADA DISPÔS SOBRE O ASSUNTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. PRECLUSÃO. 1. A apontada ilegalidade na pronúncia, em razão da ausência de fundamentação na mantença das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que tornou impossível a defesa das vítimas, encontra-se preclusa, uma vez que não foi alegada pela Defesa opportuno tempore , diante da ausência de interposição de recurso contra a sentença de pronúncia, bem como na ocasião da apresentação da contrariedade ao libelo acusatório. 2. Precedentes desta Corte. 3. Ordem denegada. (HC 127.210/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09) Entretanto, no caso, houve a impetração de habeas corpus e a única referência às qualificadoras, na sentença de pronúncia, consta do seguinte trecho: "Pela prova oral dos autos, estão indiciadas as qualificadoras" (fl. 50). Dessa forma, mais do que deficiente, a sentença de pronúncia se revela carente de fundamentação, por absoluta falta de referência às provas indiciárias sobre a ocorrência das qualificadoras. Não se trata de equivocada ou insuficiente indicação das provas indiciárias, mas da ausência de fundamentação relativa às mesmas. Portanto, a hipótese não é de reforma da decisão, por nulidade relativa, sujeita à preclusão, mas da declaração de nulidade da sentença de pronúncia, nessa parte, por ausência de fundamentação no tocante às qualificadoras, sanável a qualquer tempo, por A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 5 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  • 6. Superior Tribunal de Justiça constituir nulidade absoluta. Com efeito, o inciso IX do art. 93 da Constituição da República prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...", consagrando o princípio da motivação das decisões judiciais. Assim, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais constitui causa de nulidade absoluta, por vulnerar princípio expresso da Constituição Federal, o qual também é corolário dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, igualmente, com sede constitucional (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONVINCENTE, COM BASE EM FATOS CONCRETOS - PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, mesmo tratando-se de réu primário e de bons antecedentes (RTJ 99/651 - RTJ 121/601 - RTJ 169/1030), desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar, sempre que ocorrente motivo de real necessidade que justifique a adoção dessa medida excepcional. Doutrina e jurisprudência. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes. (STF, HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 23/11/07) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Ao proferir a decisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 413 do CPP, o juiz deve manifestar-se, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 6 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  • 7. Superior Tribunal de Justiça II - Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é vedado proceder-se a um exame exauriente da prova e em que prevalece o princípio in dubio pro societate, revela-se nula a decisão de pronúncia que deixa de motivar concretamente a admissibilidade da acusação por não tratar da admissão de qualificadora (Precedente). Ordem concedida. (STJ, HC 133.667/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 8/3/10) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2. Não há como se admitir o atendimento da necessidade de motivação das decisões judiciais quando simplesmente se afirma "Segundo apurado, ainda que constituída licitamente, mascarava objetivo de intermediar e aplicar recursos dos sócios estrangeiros (captação)", sem nada definir da conduta típica. 3. Declarada nula a sentença condenatória, desconstitui-se a causa interruptiva correspondente (artigo 117, inciso IV, do Código Penal), contando-se o prazo a partir da causa interruptiva anterior, recebimento da denúncia (artigo 117, inciso I, do Código Penal). 4. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (STJ, REsp 931.151/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJe 29/9/08) Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem impetrada para declarar nula a sentença de pronúncia no tocante às qualificadoras e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente. É o voto. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos Página 7 de 7 recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)