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E M E N T A
Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL
Classe : HABEAS CORPUS
N. Processo : 20150020075949HBC
(0007681-30.2015.8.07.0000)
Impetrante(s) : JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO
Autoridade
Coatora(s)
: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
SAMAMBAIA - DF
Relatora : Desembargadora NILSONI DE FREITAS
Acórdão N. : 859924
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE.
C O N V E R S Ã O . P R E V E N T I V A . R E Q U I S I T O S .
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em
flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública,
quando fundamentada no modus operandi do agente,
demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a
materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de
forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da
prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime.
II - Ordem denegada.
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Fls. _____
Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6
GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 1
A C Ó R D Ã O
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS -
Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 1º Vogal, JESUINO RISSATO - 2º Vogal,
sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a
seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo
com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia(DF), 9 de Abril de 2015.
Documento Assinado Eletronicamente
NILSONI DE FREITAS
Relatora
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020075949HBC
Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6
GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 2
Narra a impetrante existir dúvidas a respeito da autoria do crime
atribuída ao paciente, pois a prisão foi efetuada apenas com base na palavra da
vítima que apenas disse que o autor do fato era “pessoa conhecida”, sem saber,
todavia, o seu nome. Estranhamente, a vítima levou os policiais até a residência do
paciente e o reconheceu como autor do roubo, sem que com ele tivesse sido
encontrado o celular supostamente subtraído.
Alega a impetrante que o paciente se encontra preso
preventivamente tão-somente porque possui uma condenação por roubo no ano de
2005. Afirma, contudo, que esse crime é fato isolado em sua vida, eis que depois
disso constituiu família e possui ocupação lícita, em clara intenção de levar uma vida
honesta.
Sustenta que, manter o paciente em cárcere, sem que estejam
presentes os pressupostos da prisão preventiva, implica violação ao princípio da não
culpabilidade.
Requer liminarmente a soltura do paciente e no mérito, sua
confirmação.
O habeas corpus vem instruído com documentos de fls. 16/62.
A liminar foi indeferida às fls. 66/67v.
Em suas informações (fl. 70), o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaiacomunica que a denúncia foi
recebida no dia 04 de março de 2015.
A 4ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio
da d. Promotora de Justiça em substituição, Tânia Regina Fernandes Gonçalves
Pinto, oficia pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 75/79).
É o relatório.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por
JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO, advogada inscrita na OAB/DF nº 41.428,
em favor de ADRIANO DE JESUS TEIXEIRA GOMES, preso pela suposta prática
do delito de roubo, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia que converteu o flagrante
em prisão preventiva para garantia da ordem pública (fls. 33/35) e, posteriormente,
indeferiu o pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 61/62).
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020075949HBC
Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6
GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 3
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por
JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO, advogada inscrita na OAB/DF nº 41.428, em
favor de ADRIANO DE JESUS TEIXEIRA GOMES, preso pela suposta prática do
delito de roubo, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia que converteu o flagrante
em prisão preventiva para garantia da ordem pública (fls. 33/35) e, posteriormente,
indeferiu o pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 61/62), em face do que
se insurge a impetrante requerendo a concessão da ordem para que o paciente seja
posto em liberdade.
É, em síntese, o que consta.
Razão não lhe assiste.
No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na
conversão do flagrante em prisão preventiva, depreendendo-se dos fatos narrados e
dos elementos de prova colhidos até então, a existência de fundamentos para a
manutenção da segregação cautelar que foi imposta ao paciente, uma vez que os
requisitos da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313 do Código de
Processo Penal, encontram-se presentes.
O fumus comissi delicti está consubstanciado na existência da
materialidade e dos indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo Auto de
Prisão em Flagrante (fls. 17/18) e Ocorrência nº 2.367/2015-0 (fls. 22/25).
A propósito:
Ausentes dúvidas quanto à existência dos indícios da
materialidade e da autoria atribuídas ao paciente, resulta
configurado o fumus comissi delicti. (Acórdão n. 519385,
20110020102764HBC, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma
Criminal, Data de Julgamento: 07/07/2011, Publicado no DJE:
20/07/2011. Pág.: 143).
V O T O S
A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Relatora
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da
impetração.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020075949HBC
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Tem-se ainda que a ação penal já foi iniciada com o recebimento da
denúncia (fl. 70), o que reforça a presença do fumus comissi delicti, porque
constatado pelo nobre Juiz a existência de materialidade e indícios suficientes de
autoria.
Vejamos entendimento:
Denota-se o fumus comissi delicti no recebimento da
denúncia contra o paciente pela prática do crime de roubo
simples. Reforça essa percepção a anterior prisão dele em
flagrante pelo fato e o reconhecimento seguro feito pela
vítima. (Acórdão n. 623195, 20120020202552HBC, Relator:
SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento:
27/09/2012, Publicado no DJE: 02/10/2012. Pág.: 292).
Ainda nesse sentido:
A materialidade dos fatos relatados nos autos encontra-se
comprovada e há indícios da autoria do crime de roubo
imputado ao paciente, o que é informado pelo recebimento
da denúncia, demonstrando, assim, o fumus comissi
delicti. (Acórdão n. 624663, 20120020208054HBC, Relator:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de
Julgamento: 27/09/2012, Publicado no DJE: 08/10/2012. Pág.:
249).
A princípio, não se pode descartar os indícios de autoria atribuída ao
paciente apenas porque a vítima o apontou como "pessoa conhecida" naquela
região, pois, conforme depoimento colhido na delegacia de polícia, ela o conhecia de
vista e indicou aos policiais o local de seu domicílio, reconhecendo-o formalmente
Fls. _____
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como o autor do fato (fl. 19). Não havendo, até o presente momento, qualquer
circunstância a indicar que a vítima pretendia incriminar o paciente levianamente,
presume-se verdadeira a sua narrativa.
O periculum libertatis restou demonstrado pelo modus operandi do
paciente que, em plena via pública, utilizou de certa violência contra a vítima, a qual
foi segurada com força pelo braço, tendo sido subtraído o seu celular, situação que
demonstra ousadia e destemor, configuradora de desassossego e instabilidade no
convívio social.
Confira-se julgado desta egrégia Corte:
Justifica-se a manutenção do decreto de prisão cautelar
quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum
libertatis. A gravidade concreta da conduta do paciente,
evidenciada pelo modus operandi adotado, demonstra
altíssimo grau de periculosidade e a necessidade da
constrição cautelar para garantia da ordem pública. Ordem
denegada. (Acórdão n. 621333, 20120020203730HBC,
Relator: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Criminal, Data de
Julgamento: 20/09/2012, Publicado no DJE: 25/09/2012. Pág.:
220).
O juiz, ainda ressaltou que o réu ostenta condenação por roubo
circunstanciado, em que recebeu indulto, além de passagem por tráfico de drogas
desclassificada para posse de droga e outra incursão na Lei
Maria da Penha por ameaça, de forma que a prisão serve para evitar reiteração
criminosa (fl. 62).
A respeito do risco de reiteração criminosa como fundamento da
segregação cautelar, esse Tribunal de Justiça decidiu ser ele legítimo.
A propósito:
A reiteração delitiva atestada pelo juízo monocrático, em
que pese não sirva como maus antecedentes e
reincidência, reforça o fundamento esposado para a
Fls. _____
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segregação preventiva, qual seja, garantia da ordem
pública. (Acórdão n. 656536, 20130020012867HBC, Relator:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data
de Julgamento: 21/02/2013, Publicado no DJE: 27/02/2013.
Pág.: 224).
Acrescente-se quea prisão cautelar não viola o princípio da
presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos
autorizadores, pois não implica juízo de culpabilidade antecipado, conforme já
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade
estatal. (HC 115623/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 28/06/2013).
Não há falar-se, portanto, em fundamentação abstrata ou inidônea
para configurar a custódia cautelar, pois presentes os requisitos descritos no art. 312
do Código de Processo Penal, conforme acima exposto; além de a pena máxima
cominada ao delito ser superior a 4 (quatro) anos de reclusão, autorizando a
aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal,
sendo certo que as circunstâncias evidenciam a necessidade da manutenção do
decreto de segregação cautelar, conforme previsto nos arts. 312 e 313 do Código de
Processo Penal.
Confira-se o seguinte julgado:
O crime de roubo é punido com pena privativa de liberdade
máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão,
sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos
do art. 313, inc. I, do CPP. (Acórdão n. 555743,
20110020226031HBC, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma
Criminal, Data de Julgamento: 01/12/2011, Publicado no DJE:
16/12/2011. Pág.: 255).
Assim, apesar de a prisão preventiva ser a última ratio, deve ela ser
mantida no presente feito, diante do modus operandi do paciente, o que indica
serem as medidas cautelares, previstas na Lei nº 12.403/2011, inadequadas e
insuficientes para coibir o cometimento de novos crimes pelo paciente.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020075949HBC
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A respeito, colhe-se julgado deste Tribunal:
Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em
preventiva para garantia da ordem pública, com
fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do
agente, evidenciada no caso concreto pelo modus
operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas
cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. (Acórdão
n. 688545, 20130020138030HBC, Relator: JESUINO
RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/06/2013,
Publicado no DJE: 02/07/2013. Pág.: 185).
A corroborar este entendimento colhe-se trecho do parecer da douta
Promotora de Justiça em substituição, onde se lê: "As circunstâncias concretas do
fato, especialmente sua gravidade e o modus operandi - uma vez que o agente agiu
valendo-se da superioridade de sua força física contra vítima mulher e desprevenida,
em local próximo à residência de ambos - demonstram seu total desrespeito em
relação à ordem vigente e recomenda a manutenção da segregação cautelar. (...) A
pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado (roubo) é superior a
quatro anos e o Paciente é reincidente, estando a prisão preventiva autorizada nos
termos do art. 313, incisos I e II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva
demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos
delitos".
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É o voto.
O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal
Com o relator.
Fls. _____
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GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 8
O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal
Com o relator.
D E C I S Ã O
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020075949HBC
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859924

  • 1. E M E N T A Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : HABEAS CORPUS N. Processo : 20150020075949HBC (0007681-30.2015.8.07.0000) Impetrante(s) : JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO Autoridade Coatora(s) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF Relatora : Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão N. : 859924 HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE. C O N V E R S Ã O . P R E V E N T I V A . R E Q U I S I T O S . MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Fls. _____ Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 1
  • 2. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 1º Vogal, JESUINO RISSATO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 9 de Abril de 2015. Documento Assinado Eletronicamente NILSONI DE FREITAS Relatora Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 2
  • 3. Narra a impetrante existir dúvidas a respeito da autoria do crime atribuída ao paciente, pois a prisão foi efetuada apenas com base na palavra da vítima que apenas disse que o autor do fato era “pessoa conhecida”, sem saber, todavia, o seu nome. Estranhamente, a vítima levou os policiais até a residência do paciente e o reconheceu como autor do roubo, sem que com ele tivesse sido encontrado o celular supostamente subtraído. Alega a impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente tão-somente porque possui uma condenação por roubo no ano de 2005. Afirma, contudo, que esse crime é fato isolado em sua vida, eis que depois disso constituiu família e possui ocupação lícita, em clara intenção de levar uma vida honesta. Sustenta que, manter o paciente em cárcere, sem que estejam presentes os pressupostos da prisão preventiva, implica violação ao princípio da não culpabilidade. Requer liminarmente a soltura do paciente e no mérito, sua confirmação. O habeas corpus vem instruído com documentos de fls. 16/62. A liminar foi indeferida às fls. 66/67v. Em suas informações (fl. 70), o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaiacomunica que a denúncia foi recebida no dia 04 de março de 2015. A 4ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio da d. Promotora de Justiça em substituição, Tânia Regina Fernandes Gonçalves Pinto, oficia pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 75/79). É o relatório. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO, advogada inscrita na OAB/DF nº 41.428, em favor de ADRIANO DE JESUS TEIXEIRA GOMES, preso pela suposta prática do delito de roubo, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública (fls. 33/35) e, posteriormente, indeferiu o pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 61/62). Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 3
  • 4. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO, advogada inscrita na OAB/DF nº 41.428, em favor de ADRIANO DE JESUS TEIXEIRA GOMES, preso pela suposta prática do delito de roubo, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública (fls. 33/35) e, posteriormente, indeferiu o pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 61/62), em face do que se insurge a impetrante requerendo a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade. É, em síntese, o que consta. Razão não lhe assiste. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, depreendendo-se dos fatos narrados e dos elementos de prova colhidos até então, a existência de fundamentos para a manutenção da segregação cautelar que foi imposta ao paciente, uma vez que os requisitos da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes. O fumus comissi delicti está consubstanciado na existência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 17/18) e Ocorrência nº 2.367/2015-0 (fls. 22/25). A propósito: Ausentes dúvidas quanto à existência dos indícios da materialidade e da autoria atribuídas ao paciente, resulta configurado o fumus comissi delicti. (Acórdão n. 519385, 20110020102764HBC, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/07/2011, Publicado no DJE: 20/07/2011. Pág.: 143). V O T O S A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impetração. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 4
  • 5. Tem-se ainda que a ação penal já foi iniciada com o recebimento da denúncia (fl. 70), o que reforça a presença do fumus comissi delicti, porque constatado pelo nobre Juiz a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Vejamos entendimento: Denota-se o fumus comissi delicti no recebimento da denúncia contra o paciente pela prática do crime de roubo simples. Reforça essa percepção a anterior prisão dele em flagrante pelo fato e o reconhecimento seguro feito pela vítima. (Acórdão n. 623195, 20120020202552HBC, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/09/2012, Publicado no DJE: 02/10/2012. Pág.: 292). Ainda nesse sentido: A materialidade dos fatos relatados nos autos encontra-se comprovada e há indícios da autoria do crime de roubo imputado ao paciente, o que é informado pelo recebimento da denúncia, demonstrando, assim, o fumus comissi delicti. (Acórdão n. 624663, 20120020208054HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/09/2012, Publicado no DJE: 08/10/2012. Pág.: 249). A princípio, não se pode descartar os indícios de autoria atribuída ao paciente apenas porque a vítima o apontou como "pessoa conhecida" naquela região, pois, conforme depoimento colhido na delegacia de polícia, ela o conhecia de vista e indicou aos policiais o local de seu domicílio, reconhecendo-o formalmente Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 5
  • 6. como o autor do fato (fl. 19). Não havendo, até o presente momento, qualquer circunstância a indicar que a vítima pretendia incriminar o paciente levianamente, presume-se verdadeira a sua narrativa. O periculum libertatis restou demonstrado pelo modus operandi do paciente que, em plena via pública, utilizou de certa violência contra a vítima, a qual foi segurada com força pelo braço, tendo sido subtraído o seu celular, situação que demonstra ousadia e destemor, configuradora de desassossego e instabilidade no convívio social. Confira-se julgado desta egrégia Corte: Justifica-se a manutenção do decreto de prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A gravidade concreta da conduta do paciente, evidenciada pelo modus operandi adotado, demonstra altíssimo grau de periculosidade e a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. (Acórdão n. 621333, 20120020203730HBC, Relator: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/09/2012, Publicado no DJE: 25/09/2012. Pág.: 220). O juiz, ainda ressaltou que o réu ostenta condenação por roubo circunstanciado, em que recebeu indulto, além de passagem por tráfico de drogas desclassificada para posse de droga e outra incursão na Lei Maria da Penha por ameaça, de forma que a prisão serve para evitar reiteração criminosa (fl. 62). A respeito do risco de reiteração criminosa como fundamento da segregação cautelar, esse Tribunal de Justiça decidiu ser ele legítimo. A propósito: A reiteração delitiva atestada pelo juízo monocrático, em que pese não sirva como maus antecedentes e reincidência, reforça o fundamento esposado para a Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 6
  • 7. segregação preventiva, qual seja, garantia da ordem pública. (Acórdão n. 656536, 20130020012867HBC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/02/2013, Publicado no DJE: 27/02/2013. Pág.: 224). Acrescente-se quea prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. (HC 115623/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 28/06/2013). Não há falar-se, portanto, em fundamentação abstrata ou inidônea para configurar a custódia cautelar, pois presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme acima exposto; além de a pena máxima cominada ao delito ser superior a 4 (quatro) anos de reclusão, autorizando a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal, sendo certo que as circunstâncias evidenciam a necessidade da manutenção do decreto de segregação cautelar, conforme previsto nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Confira-se o seguinte julgado: O crime de roubo é punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inc. I, do CPP. (Acórdão n. 555743, 20110020226031HBC, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 01/12/2011, Publicado no DJE: 16/12/2011. Pág.: 255). Assim, apesar de a prisão preventiva ser a última ratio, deve ela ser mantida no presente feito, diante do modus operandi do paciente, o que indica serem as medidas cautelares, previstas na Lei nº 12.403/2011, inadequadas e insuficientes para coibir o cometimento de novos crimes pelo paciente. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 7
  • 8. A respeito, colhe-se julgado deste Tribunal: Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modus operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. (Acórdão n. 688545, 20130020138030HBC, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/06/2013, Publicado no DJE: 02/07/2013. Pág.: 185). A corroborar este entendimento colhe-se trecho do parecer da douta Promotora de Justiça em substituição, onde se lê: "As circunstâncias concretas do fato, especialmente sua gravidade e o modus operandi - uma vez que o agente agiu valendo-se da superioridade de sua força física contra vítima mulher e desprevenida, em local próximo à residência de ambos - demonstram seu total desrespeito em relação à ordem vigente e recomenda a manutenção da segregação cautelar. (...) A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado (roubo) é superior a quatro anos e o Paciente é reincidente, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, incisos I e II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos". Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal Com o relator. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 8
  • 9. O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal Com o relator. D E C I S Ã O CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020075949HBC Código de Verificação :2015ACO1X6JQXY26XJCPD2FTUX6 GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS 9