PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA-JEF CÍVEL
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Resta prejudicada,...
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Sentença por danos morais contra a UNIÃO FEDERAL.

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Setença processo nº 0003018 50.2014.4.01.3300

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA-JEF CÍVEL 92ECCC2976E94387F516DDCF2471A7EC PROCESSO N.: 0033018-50.2014.4.01.3300 PARTE AUTORA: LEANDRO SANTOS DA SILVA PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL SSEENNTTEENNÇÇAA A parte autora ingressou com a presente ação postulando a condenação da União ao pagamento de danos morais, decorrentes de suposta ilicitude praticada pelo Conselho Nacional de Justiça. Embora tendo ajuizado a ação em Salvador, afirmou, na petição inicial, possuir domicílio na Cidade de Valença/BA. Juntou, no ensejo, comprovante de residência em seu nome, com endereço na referida cidade. Ocorre, todavia, que perfilho do entendimento de que somente existe competência concorrente entre a Justiça Federal da capital do estado-membro e da subseção que tem jurisdição sobre o domicílio do autor quando a ação versar sobre direito previdenciário. Nas demais hipóteses, a competência do Juízo do domicílio do autor é absoluta. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”, assim como das Turmas Recursais da Bahia, cuja Súmula 01 dispõe que, “nas ações de natureza previdenciária, a competência é concorrente, podendo ser ajuizadas tanto no juizado especial federal da Subseção Judiciária que abrange o domicílio do autor, quanto no juizado especial da Capital do Estado-Membro”. Sendo assim, e considerando que a Cidade de Valença/BA, onde reside o acionante, se insere na jurisdição da Subseção Judiciária de Ilhéus, há que se reconhecer a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. Extingo, pois, o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC c/c o artigo 51, III, da Lei 9.099/95.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA-JEF CÍVEL 92ECCC2976E94387F516DDCF2471A7EC Resta prejudicada, por consequência, a apreciação das exceções de suspeição e incompetência suscitadas pela parte autora. No que se refere à capacidade postulatória, considerando que o acionante optou por ajuizar a ação sem o auxílio de um advogado, cabível no âmbito das demandas do JEF, e não sendo ele menor ou interditado - embora alegando diversos problemas de ordem psicológica, não há notícia de que seja interditado judicialmente -, descabe ao juiz designar um defensor para representá-lo. No entanto, se desejar recorrer da presente sentença, precisará se fazer representar por advogado. Deverá, para tanto, se não tiver condições de contratar um profissional da área, dirigir-se à Defensoria Pública da União - seja em Salvador (na Avenida Paulo VI, n. 844, Ed. Redenção, Trade II, Pituba), seja em uma cidade próxima do local onde mantém domicílio - ou demonstrar a impossibilidade de se deslocar ao referido órgão, comprovando documentalmente nos autos, a fim de que se lhe nomeie Advogado Dativo, nos termos da Resolução do CJF. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR (BA), 24 de abril de 2015. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta da 15ª Vara Federal (Atuando no processo da 9ª Vara na condição de substituta legal)
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA-JEF CÍVEL 92ECCC2976E94387F516DDCF2471A7EC

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