Bizu da lei 9784

632 visualizações

Publicada em

0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
632
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
93
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Bizu da lei 9784

  1. 1. BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 1 Quadro de Avisos: Prezados(as) concurseiros(as), Espero que todos estejam bem! A fim de auxiliá-los(as) no estudos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disponibilizo a primeira parte do resumo sobre os principais pontos da referida norma. Bons estudos, Anderson Luiz (anderson@pontodosconcursos.com.br) Bizu da Lei nº 9.784/99 (parte 1) 1) As regras da Lei nº 9.784/99 aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos específicos (processo disciplinar, processo administrativo tributário, processo licitatório etc.), regulados em leis próprias. 2) A Lei nº 9.784/99 aplica-se: • À Administração Federal direta e indireta; e • Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 3) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de suas próprias leis, podem dispor sobre o processo Administrativo aplicável à sua Administração. Por isso, não se sujeitam à Lei nº 9.784/99. 4) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios (“SERá FÁCIL Pro MoMo”): Segurança Jurídica, Eficiência,
  2. 2. BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 2 Razoabilidade, Finalidade, Ampla defesa, Contraditório, Interesse Público, Legalidade, Proporcionalidade, Moralidade e Motivação. Segurança Jurídica Eficiência Razoabilidade Finalidade Ampla defesa Contraditório Interesse Público Legalidade Proporcionalidade Moralidade Motivação 5) CRITÉRIOS PRINCÍPIOS Atuação conforme a lei e o Direito Legalidade Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei Impessoalidade Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades Impessoalidade Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé Moralidade Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Publicidade Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Proporcionalidade e Razoabilidade Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão Motivação Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados Segurança Jurídica e Informalismo
  3. 3. BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 3 Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados Segurança Jurídica e Informalismo Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio Contraditório e Ampla Defesa Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei Gratuidade Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados Oficialidade Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Impessoalidade e Segurança Jurídica 6) O princípio da legalidade se refere, de modo precípuo, às leis em sentido formal, isto é, às leis em sentido estrito, aprovadas pelo Poder Legislativo conforme o processo previsto nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal. Além disso, refere-se, também, às leis materiais, ou seja, às leis em sentido amplo, como decretos, portarias e demais atos normativos administrativos, editados a partir de leis formais. Assim, a Administração se sujeita não apenas à lei e aos princípios jurídicos, mas também a seus próprios atos normativos, expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis. 7) IMPESSOALIDADE (4 interpretações) FINALIDADE (interesse público) ISONOMIA (licitação, concurso, precatório) VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 8) O princípio da impessoalidade, quando relacionado com princípio da finalidade, exige que a atividade administrativa seja exercida em atendimento
  4. 4. BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 4 aos interesses da coletividade. Assim, a finalidade de toda atuação da Administração é a defesa do interesse público. 9) O ato praticado pela Administração a fim de satisfazer algum interesse particular será válido, desde que também satisfaça o interesse público. 10) A remoção de ofício só pode ser praticada com o objetivo de suprir carência de pessoal. Assim, independentemente da justificativa apresentada para a prática do ato, a remoção do servidor como forma de puni-lo ofende o princípio da finalidade. 11) “A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.” (CF, art. 37, §1º) 12) A vedação à promoção pessoal prevista no art. 37, §1º, da CF/88, não proíbe que o agente público se identifique ao praticar um ato administrativo, bem como não afasta a possibilidade de sua responsabilização, quando por dolo ou culpa, causar dano ao erário ou a terceiros. 13) De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público impedido ou suspeito é incompetente para a prática de determinado ato administrativo porque, em tese, não possui condições de aplicar a lei de modo imparcial. 14) MORALIDADE (3 interpretações) PROBIDADE EFETIVAÇÃO DOS VALORES CONSAGRADOS NA LEI COSTUMES ADMINISTRATIVOS
  5. 5. BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 5 15) As práticas reiteradamente observadas pela Administração (costumes administrativos) também são fontes de Direito Administrativo. Quando desrespeitadas, resultam na anulação do ato da Administração, por desrespeito ao princípio da moralidade. 16) O conceito de moral administrativa não coincide, necessariamente, com a noção de moral comum. Todavia, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por ofender, também, a moral administrativa. 17) Haverá ofensa ao princípio da moralidade “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública ou do administrado que com ela se relacione juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, ou a idéia comum de honestidade”. (Di Pietro) 18) O princípio constitucional da moralidade administrativa legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que violem os valores éticos que devem regular o comportamento dos órgãos e agentes governamentais. 19) "A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." (Súmula Vinculante 13) 20) A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que deve ser observada por todos os órgãos públicos, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. Ademais, em razão da expressão “compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”, veda o nepotismo cruzado (dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor).
  6. 6. BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 6 Assim, passou a ser possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes até o terceiro grau, consangüíneos ou por afinidade (filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, sogro e sogra, genro e nora, cunhado e cunhada) para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação (U, E, DF e M). Essa Súmula teve origem no julgamento do RE 579.951, apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no município de Água Nova/RN. Na ocasião os Ministros do STF fixaram os seguintes entendimentos: a) As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade e demais postulados do art. 37 da CF são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos, permitindo, em conseqüência, ao Judiciário exercer o controle dos atos que transgridam os valores fundantes do texto constitucional. b) O fato de haver diversos atos normativos no plano federal que vedam o nepotismo não significaria que somente leis em sentido formal ou outros diplomas regulamentares fossem aptos para coibir essa prática, haja vista que os princípios constitucionais, que não configuram meras recomendações de caráter moral ou ético, consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente superiores às demais e positivamente vinculantes, sendo sempre dotados de eficácia, cuja materialização, se necessário, pode ser cobrada por via judicial. c) A proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa conduta. d) A nomeação de parentes ofende, além dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, o princípio da eficiência. e) Os cargos de caráter político, exercidos por agentes políticos (ministro de Estado, secretário estadual e secretário municipal), desde que respeitados os princípios da moralidade e da impessoalidade, ficaram excluídos da regra estabelecida pela súmula vinculante nº 13.

×