CADERNO DE ESTUDO DO PDDE

Presidência da República
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE

MEC / FNDE
Brasília, 2011

4a edição atualizada

Colaboradores conteudistas Projeto gráfico e diagramação
Gleyva Maria Simões de Oliveira Virtual Publicidade e Cespe/UnB e UFMT
Adalberto Domingos da Paz
Revisão Ortográfica
Ana Lúcia Nunes da Cunha Vilela
Vinícius Carvalho Pereira
Élida Maria Loureiro Lino
Ilustrações
Revisão e Atualização 4a Edição Zubartez e Cespe/UnB
Luiz Gonzaga Sampaio de Araujo
Impressão e acabamento
UFMT
CESPE/UnB

B823m Brasil. Ministério da Educação (MEC).

Módulo PDDE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. Secretaria de Educação a Distância – 4.ed., atual. – Brasília : MEC,
FNDE, 2011.
140 p. : il. color. – (Formação pela escola)
Acompanhado de caderno de atividades (26p.)

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
2. Financiamento da educação. 3. Políticas públicas – Educação. 4.
Programas e ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância –
FNDE. 6. Formação pela escola – FNDE. 7. Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE). I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação. III. Secretaria de Educação a
Distância. IV. Título. V. Série.
CDU 37.014.543

Sumário
Contextualização do módulo ______________________________________________________________________ 9
Plano de ensino do módulo: Programa Dinheiro Direto na Escola________________________________________10
Para começo de conversa ________________________________________________________________________13
Problematizando _______________________________________________________________________________15
O mito da caverna ______________________________________________________________________________16
Transformando o mito em realidade________________________________________________________________17
Unidade I – Apresentando o Programa Dinheiro Direto na Escola ________________________________________22
1.1. Definindo o PDDE ___________________________________________________________________________23
1.2. Os objetivos do programa ____________________________________________________________________24
1.3. Conceituando e classificando Unidade Executora Própria ___________________________________________24
1.4. Criando uma Unidade Executora Própria (UEx) ____________________________________________________26
1.5. Adesão e habilitação para recebimento dos recursos_______________________________________________29
1.5.1. Definindo a adesão ao PDDE_________________________________________________________________30
1.5.2. Definindo a habilitação para recebimento dos recursos ___________________________________________36
1.5.3. Detalhando o sistema de adesão / habilitação ao PDDE ___________________________________________36
1.5.4. Utilizando a internet para realizar e atualizar cadastro de adesão / habilitação e acessar as resoluções do PDDE__ 38
1.5.4.1 Instruções de uso do PDDEWeb no sítio do FNDE_______________________________________________39
a) Endereço de acesso ao sistema PDDEweb ______________________________________________________40
b) Informação do Login e Senha:________________________________________________________________43
1.5.4.2. Acessando ao sistema PDDEweb____________________________________________________________45

a) As funcionalidades do PDDEweb nos perfis de EEx e UEx: Adesão das EEx_____________________________45
b) As funcionalidades do PDDEweb nos perfis de EEx e UEx: Cadastro de UEx____________________________51
c) Conclusão de Cadastro______________________________________________________________________58
d) Situação de Escola__________________________________________________________________________60
e) Relatórios ________________________________________________________________________________62
f ) Consultas_________________________________________________________________________________64
1.6. Condições para a participação das escolas no PDDE _______________________________________________68
Unidade II – Entendendo o funcionamento do PDDE __________________________________________________72
2.1. Os tipos de recursos _________________________________________________________________________73
2.2. Em que é permitido investir os recursos do PDDE _________________________________________________74
2.3. O que é vedado adquirir com os recursos do PDDE ________________________________________________75
2.4. Cálculo do repasse dos recursos _______________________________________________________________76
2.4.1. Repasse para as escolas da rede pública de educação básica_______________________________________76
2.4.2. Repasse para as escolas privadas de educação especial____________________________________________84
2.4.3. Realizando um exemplo de cálculo dos recursos_________________________________________________87
2.5. Buscando informações junto ao FNDE___________________________________________________________89
Programa Dinheiro Direto na Escola

2.6. O percurso dos recursos do PDDE até a comunidade escolar_________________________________________90
Unidade III – Prestando contas dos recursos do PDDE__________________________________________________96
3.1. A necessidade da prestação de contas___________________________________________________________97
3.2. A organização da comunidade para o gerenciamento dos recursos do PDDE___________________________98
3.3. Quem deve prestar contas?____________________________________________________________________99
3.4. Para quem prestar contas?____________________________________________________________________99
3.5. Fluxo de prestação de contas do PDDE (entidades/instituições e formulários)__________________________102
3.6. Os prazos para prestar contas ________________________________________________________________104

6

3.7. Problemas nas prestações de contas___________________________________________________________105
3.8. Realizando a prestação de contas______________________________________________________________108
3.9. Exemplos de prestação de contas______________________________________________________________109
3.9.1. Identificando os recursos ___________________________________________________________________109
3.9.2. Conhecendo a programação________________________________________________________________109
3.9.3. Elaborando a prestação de contas das UEx para envio à prefeitura_________________________________112
3.9.4. Examinando a prestação de contas da prefeitura como Unidade Executora__________________________127
3.10. Consolidando as prestações de contas das UEx _________________________________________________133
3.11. Encaminhando as prestações de contas ao FNDE ________________________________________________135
3.12. Outras obrigações _________________________________________________________________________141
Unidade IV – Controle social _____________________________________________________________________148
4.1. Definindo controle social____________________________________________________________________148
4.2. Características do controle social ______________________________________________________________148
4.3. Etapas do controle social no PDDE_____________________________________________________________150
4.4. O PDDE e a Transparência Pública _____________________________________________________________153
Retomando a conversa inicial____________________________________________________________________157

Ampliando seus horizontes______________________________________________________________________160
Referências webgráficas_________________________________________________________________________160
Referências bibliográficas _______________________________________________________________________160
Contatos_____________________________________________________________________________________162
Glossário_____________________________________________________________________________________164
Anotações ___________________________________________________________________________________167

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8

Contextualização do módulo
O módulo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) faz parte do Programa Nacional de
Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola), desenvolvido
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em parceria com a Secretaria
de Educação a Distância (SEED), ambos órgãos vinculados ao Ministério da Educação (MEC). O
Formação pela Escola é um programa que utiliza a metodologia de educação a distância, com
o objetivo principal de capacitar os agentes, parceiros, operadores e conselheiros envolvidos
com a execução, o acompanhamento e a avaliação de ações e programas no âmbito do FNDE.
Com este módulo, o Formação pela Escola tem por objetivo disponibilizar a você, cursista,
informações sobre a concepção do PDDE, seus principais objetivos, sua forma de execução, de-
talhando inclusive a sua operacionalização e a prestação de contas. Pretende-se, desse modo,
dar a você conhecimentos para que possa colaborar com as comunidades locais e escolares
para o desenvolvimento de projetos participativos, de princípios democráticos, no sentido de
promover o controle social dos recursos públicos.

Contextualização do módulo
Antes de começar seus estudos, leia atentamente o plano de ensino do módulo para
conhecer os objetivos de aprendizagem e o conteúdo programático, entre outras informações.

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Plano de ensino do módulo
Carga horária: 40 horas
Período de duração: mínimo de 30 dias e máximo de 45 dias
Objetivos do módulo

Objetivo geral
Este módulo tem como objetivo fornecer aos cursistas informações e conhecimentos que
lhes permitam:
::: compreender o PDDE como instrumento de transferência de recursos, inserido na política
de descentralização adotada pelo governo federal nos últimos anos;
::: proporcionar informações básicas necessárias sobre a forma de operacionalização do
PDDE, bem como a devida prestação de contas; e
::: fortalecer os princípios democráticos e a gestão participativa da escola pública, promo-

vendo, inclusive, o controle social dos recursos públicos repassados à conta do PDDE.

Objetivos específicos
Unidade I – Apresentando o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
:: apresentar o PDDE e os objetivos gerais do programa.
:: identificar e diferenciar as Unidades Executoras (UEx, EEx, EM); e
:: identificar as etapas para a adesão/habilitação ao PDDE.

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Unidade II – Entendendo o funcionamento do PDDE
:: identificar os tipos de recursos recebidos por meio do programa e como utilizá-los;
:: apresentar o funcionamento do PDDE;
:: indicar quais instituições/entidades podem receber os recursos;
:: verificar como, onde e de que maneira a comunidade escolar pode se organizar para
definir a utilização dos recursos; e
:: definir como são efetuados os cálculos para saber quanto a sua escola poderá receber de
recursos do PDDE.
Unidade III – Prestando contas dos recursos do PDDE
:: explicar por que é necessário prestar contas da utilização dos recursos do PDDE;
:: identificar como a comunidade pode se organizar para gerenciar os recursos do progra-
ma;
:: enumerar as instituições que devem prestar contas;
:: definir os prazos para a prestação de contas; e
:: identificar as possibilidades para resolver problemas nas prestações de contas.
Unidade IV – Controle social
:: identificar o conceito de controle social;

:: apresentar as características do controle social; e
:: descrever a relação entre o PDDE e o controle social.

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12

Para começo de conversa
Olá, prezado cursista!
Estamos começando o módulo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e, como você já deve ter lido sobre a dinâmica
desse curso no módulo de competências básicas, apresentaremos, neste início de conversa, alguns aspectos importantes para
que você entenda como este módulo está estruturado e possa organizar seus estudos.
O Programa Dinheiro Direto na Escola é um assunto sério e de muita importância. Por isso, para que você possa ampliar
seus conhecimentos acerca dos meios mais eficazes de gerenciamento desse programa, criamos situações de aprendizagem
baseadas em resolução de problemas. Ao solucioná-los, você passa a contar com essa experiência nos momentos em que
problemas semelhantes aparecerem em sua comunidade.
Além disso, é importante observar que desenvolvemos uma variedade de atividades (caderno de atividades) para que você
possa exercitar seus conhecimentos a respeito dos assuntos tratados neste módulo. Por meio dessas atividades, será possível
verificar o seu entendimento sobre o tema e sanar possíveis dúvidas junto ao tutor. Associadas a essas atividades, estão as
autoavaliações, que lhe permitirão (re)conhecer suas dificuldades de aprendizagem.
Durante o curso, gostaríamos de que você observasse o quanto consideramos importante sua participação e seu
envolvimento, pois disso depende a sua aprendizagem e, consequentemente, a aprendizagem das pessoas que formam sua
comunidade local e escolar. Afinal, muitas delas talvez não possam contar com essa oportunidade que você está tendo de

aprender um pouco mais sobre o PDDE.
Por falar em “oportunidade para aprender”, lembramo-nos de um exemplo muito difundido em nossa cultura, o da
metamorfose da lagarta em borboleta, que poderá colaborar para sua reflexão durante todo o percurso deste módulo.
Imagine a seguinte situação:

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Ao passear por um parque, você encontra um casulo. Por curiosidade de observar como
ocorre a metamorfose da lagarta em borboleta, você o leva para sua casa.
Certo dia, você observa que o casulo começa a se romper. Então, passa a dedicar algum
tempo a sua observação e se surpreende com a força que a borboleta faz para passar por
uma pequenina fresta no casulo.
A dificuldade é tanta que, por certo tempo, a borboleta cessa seus movimentos. E você
imagina que, diante de tamanha dificuldade, deveria ajudá-la; assim, sua luta pela liberdade
poderia se tornar menos árdua.
Decidido, você pega uma tesoura, corta parte do casulo, de maneira que todo o corpo da
borboleta possa passar por ele, e a liberta.
No entanto, em pouco tempo, você observa que, em vez de voar livre e solta, a borboleta
está com o corpo inchado e suas asas trêmulas. Na verdade, jamais terão força o suficiente
para suportar o peso da borboleta, e ela jamais será capaz de voar. Tirá-la do casulo antes
da hora foi um erro! É o esforço que ela faz para sair do casulo que deixa seu corpo e suas
asas fortes.

Assim, podemos refletir sobre a importância das nossas ações e das ações que esperamos dos outros em relação às oportuni-
dades que encontramos para aprender durante toda nossa vida.
Para que a borboleta pudesse voar, era essencial que ela exercitasse com exaustão seus movimentos, porque isso fortaleceria

sua estrutura física.
As vezes, quando sentimos dificuldade em resolver algum problema, temos a sensação de que não sofreríamos para aprender
se tivéssemos alguém para nos dizer como resolvê-lo. Porém, mais tarde, quando de fato precisamos do conhecimento, perce-
bemos que, porque resolvemos sozinhos o problema, teríamos construímos o conhecimento e temos a liberdade para resolver
nossos problemas sem ter de recorrer sempre aos outros.
Pense nisso!
Reflita sobre o que é mais importante: “Dar o peixe ou ensinar a pescar?” Ou, sob outra perspectiva, “Ganhar o peixe ou apren-
der a pescar?”
Veja o quanto é necessário exercitar sua estrutura física e, nesse caso, sua “estrutura mental” para aprender.
Faça você mesmo as leituras e as atividades sugeridas, pois disso depende sua aprendizagem e, consequentemente, sua liber-
14

dade. Problematizando
Ao voltar para sua comunidade local e escolar, permita que
as pessoas que lá estão também possam aprender. Controle Neste momento, nosso objetivo é conduzir a uma reflexão a
sua vontade de dizer a elas como resolver os problemas e dê- respeito de uma importante metáfora escrita por Platão, que
-lhes a oportunidade de pensar e tentar vencer os obstáculos, adaptamos neste módulo para que você possa relacionar co-
nhecimento com emancipação.
ajudando-as com os conhecimentos necessários para tanto.
Só assim elas também poderão aprender. Vivemos no mundo da globalização dos meios de comuni-
cação, economia e tecnologia. A cada segundo, uma vasta
Então, bom voo! quantidade de informação nos é fornecida. Para selecionar-
mos o que é útil, precisamos de conhecimento.
Conhecimento tem um conceito mais amplo que informação.
Podemos dizer que quem tem conhecimento tem informa-
ção, mas não podemos afirmar o oposto, pois o conhecimen-
to significa utilizar com qualidade e eficiência a informação.
Podemos considerar, por exemplo, que uma pessoa “despre-
parada” pode utilizar mal uma informação. Por desprepara-
da, podemos compreender a pessoa sem o conhecimento
necessário para resolver determinada situação ou problema.
Na metáfora de Platão, o conhecimento está representado
pela luz do sol e, para entendermos um pouco melhor como
é o relacionamento humano com o conhecimento, Platão nos
desafia a pensar nos tipos de reações que podemos expressar

na ausência e na presença da luz do saber.
Assim, convidamos você a refletir sobre essas questões
na leitura de O mito da caverna.
Vamos lá?

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O mito da caverna
Imagine uma comunidade onde as pessoas sempre viveram presas em uma caverna, desde criança.
Essas pessoas tinham as mãos presas em correntes e os pescoços também eram presos de tal maneira que elas só podiam
olhar para uma direção: a parede da caverna. A caverna tinha uma pequena entrada por onde penetrava pouca luminosidade
do sol, durante o dia, e de uma fogueira que ficava em frente da caverna, à noite.
As sombras projetadas na parede eram tudo o que as pessoas da caverna podiam ver. Eram sombras de pessoas carregan-
do estatuetas na cabeça. As sombras eram fusões das imagens das pessoas com as imagens dos objetos que elas carregavam.
Nessa situação, as pessoas presas na caverna não pensariam que as pessoas com as estatuetas na cabeça são as sombras, já
que as sombras são as únicas imagens que elas conhecem.
Agora imagine se uma pessoa se libertasse e saísse da caverna. O que aconteceria? Não se
assustaria com a luminosidade do mundo exterior? A força da luz do sol poderia até incomo-
dá-la muito no começo, mas certamente com o tempo ela se adaptaria, não é? Ela faria uma
relação entre as sombras projetadas na parede e as pessoas reais lá fora?
E se essa pessoa resolvesse voltar à caverna para dizer tudo o que viu e conheceu às
pessoas que lá ficaram? O que aconteceria? As pessoas acreditariam no que a pessoa
libertada falasse ou desconfiariam dela? Será que acreditariam mais naquilo que elas vêem
e conhecem do que naquilo que a pessoa libertada tinha a lhes dizer? E se o libertado
insistisse, poderia gerar conflitos com os demais que ficaram na caverna e nunca viram o
mundo exterior por meio da luz do sol? De que forma a pessoa libertada poderia provar que

o que estava dizendo é verdade e tentar convencer as pessoas presas na caverna?

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Transformando o mito em realidade as que já conseguiram ver a luz (no nosso caso, conhecer
o PDDE), teremos a possibilidade de conversar sem muito
Agora, tente imaginar uma escola que utiliza seus co-
conflito. Mas, para as pessoas que ainda não tiveram qual-
nhecimentos de maneira que os recursos financeiros por
quer experiência em relação ao PDDE, muitos conflitos, dú-
ela administrados permitem aos seus alunos aprender com
vidas e divergências poderão surgir.
prazer. Uma escola capaz de ouvir sua comunidade e trans-
formar sonhos em realidade por meio da participação das O importante é que esses conflitos possam servir de mo-
pessoas que a formam. tivação para você buscar o conhecimento, como a borbo-
leta que se debate no casulo até conseguir se libertar dele
Está sendo difícil imaginar? Isso lhe parece utopia?
e voar, pois muitas experiências de voos de sucesso, com
É possível que você tenha dito que imaginar algo assim relação ao PDDE, estão sendo difundidas em nosso país.
não é difícil, pois em sua comunidade escolar vocês es-
A exemplo disso, a revista Nova Escola, no seu exemplar
tão conseguindo obter êxito na gestão dos programas do
de número 185, do mês de setembro de 2005, traz algu-
FNDE/MEC.
mas experiências de escolas que, por meio da participação
Então, podemos considerar que sua comunidade local e da comunidade local e escolar, têm desenvolvido projetos
escolar já conseguiu se libertar das correntes do desconhe- criativos utilizando os recursos do PDDE.
cimento. Assim, a luz do sol (o conhecimento) aquece em
É o caso, por exemplo, da escola municipal Hilda Rabello
vocês o gosto da liberdade, que somente aqueles que con-
Matta, em Belo Horizonte/MG, que, com os recursos do
seguiram construir o conhecimento podem desfrutar.
PDDE, adquiriu ferramentas e sementes para desenvolver
Mas, se sua sensação está sendo de total desconfiança um projeto de hortaliças. Tal iniciativa a beneficiou com
em cada linha que você está lendo, então talvez ainda haja legumes frescos e saudáveis e, principalmente, com im-
correntes fazendo com que você permaneça na “caverna” portantes conhecimentos acerca da preservação do meio

e a luz que lá chega tenha sido insuficiente para que você ambiente, uma vez que seus alunos aprendem a fazer a
perceba com clareza as possibilidades de se libertar. adequada utilização do lixo orgânico.
Talvez você já tenha percebido que, neste momento, es- A escola municipal de ensino fundamental Augusto Mo-
tamos lhe fazendo uma provocação, colocando-nos na si- chel, em São Luís/MA, é outro caso de sucesso na execução
tuação daquela pessoa que conseguiu se libertar e saiu da do PDDE citado pela revista. Segundo sua diretora, as de-
caverna. cisões sobre como aplicar os recursos do programa são to-
Sim, nós compartilhamos experiências e conhecimentos madas nas reuniões do conselho escolar, que contam com a
acerca do PDDE e agora, ao escrever este módulo, estamos participação da comunidade. Isso possibilitou incrementar
desempenhando o papel da pessoa que retorna à caverna. o projeto de leitura da escola com materiais para as ativida-
des pedagógicas e ampliar a biblioteca por meio da aquisi-
Dessa maneira, podemos considerar que, com as pesso-
ção de estantes e livros paradidáticos, entre outros.
17

que você tenha em mente as seguintes questões:
– O que é o Programa Dinheiro Direto na Escola?
– Como funciona esse programa?
– Como prestarei contas dos recursos do PDDE utilizados
em minha comunidade escolar?
Pense nessas questões sem perder de vista a fundamental
importância da participação da comunidade local e escolar
Poderíamos citar na busca do conhecimento e na organização para gerir e fis-
os outros exemplos calizar o programa.
disponibilizados na
matéria, mas pre-
ferimos lhe sugerir
É importante que você e sua comunidade associem o con-
a leitura, que se ceito de conhecimento ao conceito de autonomia, tal qual a
encontra disponível
na revista e em seu
borboleta que consegue voar por meio de seus esforços e da
sítio na internet: pessoa que sai da caverna e aprende a enxergar para além
http://revistaescola.
abril.com.br/edi- das aparências.
coes. Procure pela
edição 185, do ano Talvez você já tenha tido a oportunidade de encontrar
de 2005, na seção
“Gestão”.
comunidades escolares totalmente dependentes das ações
das prefeituras e secretarias de educação para ter acesso a
materiais de manutenção da escola ou para a aquisição de
qualquer tipo de bem. Ou seja, quando precisam de um be-

bedouro, de um ventilador, de um serviço de encanador ou
Você já parou para pensar no que fez com que essas expe- mesmo de materiais de limpeza e higiene, deslocam o diretor,
riências fossem parar em uma revista? a secretária ou a coordenadora até a secretaria de educação
Muito provavelmente, foi a repercussão do sucesso que es- para ter acesso a esses bens e serviços.
sas escolas estão conquistando em suas ações de recebimen- Será que, nessa situação, a comunidade escolar está en-
to, gestão e fiscalização dos recursos do PDDE. contrando condições para aprender a se administrar, a resol-
Claro que você também pretende, para sua comunidade ver seus problemas? Ou será que ela está sendo tratada como
escolar, o êxito na utilização dos recursos do programa. Você a borboleta que, ao ser ajudada, fica impossibilitada de voar?
teria condições de listar as etapas necessárias para conhecer Será que essa comunidade escolar encontrará possibilida-
o PDDE de modo a utilizá-lo com qualidade? Pois bem, no tra- de de obter conhecimento (sair da caverna), ou ficará pensan-
çado da sua trajetória para conhecer o PDDE, é importante do que isso é o que deve ser feito, que é assim que as coisas

18

funcionam e que nada deve ser mudado para não criar mal-estar com a prefeitura ou com a secretaria de educação?
Ao estudar este módulo, não perca de vista sua possibilidade de emancipação e autonomia, pois a cada unidade você encon-
trará informações que, se utilizadas, poderão transformar realidades e fazer a diferença para a melhoria da coletividade.
O princípio desta era da globalização é que informação é poder! Assim, é importante desconfiar daqueles que se propõem a
ajudar sua comunidade, mas centralizam a informação, fazendo com que tudo e todos dependam dos seus conhecimentos. Quan-
to mais informação a comunidade tiver, maior a possibilidade de fazer escolhas de qualidade.

Pensando nisso, siga em frente e tenha um bom estudo!

19

Unidade I
Apresentando o Programa
Dinheiro Direto na Escola
(PDDE)


21

Unidade I

Apresentando o Programa Dinheiro Direto na Es-
cola
Tem novidade na escola!

Olha só, a escola está
de cara nova! O que será que está
acontecendo?

Paredes pintadas, bebedouro
novinho!
Mas...

de onde veio É, parece que alguém
o dinheiro pra não anda participando
isso tudo? das reuniões na escola!

Você saberia dizer de onde vem o dinheiro que sua escola utiliza para manutenção e aquisição de bens patrimoniais?
Imagino que esse assunto já foi discutido em sua comunidade escolar e, se você participa das reuniões, já deve estar sabendo
do que estamos falando.
Sim, estamos tratando da participação da comunidade nas decisões sobre como utilizar recursos financeiros da educação.

22

o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do En-
Você sabia que o Fundo Nacional de Desenvolvimen- sino Fundamental (PMDE). A partir da Medida Provisória
to da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Minis- nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998, o PMDE passou a ser
tério da Educação (MEC), executa programas cujo con- denominado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
trole e fiscalização cabem à comunidade escolar? Em 2009, com a publicação da MP 455, de 28 de janeiro, e
posteriormente da Lei 11.497, de 16 de junho, o Programa
passou a atender também o ensino médio e a educação in-
fantil, visto que, até o exercício de 2008, atendia apenas o en-
sino fundamental. Podemos, portanto, definir o PDDE como
Então, se você é aluno, diretor, professor, profissional da
o programa por meio do qual o FNDE (seu executor) repassa
educação ou pai de aluno, saiba que, sem a sua participação,
recursos, em caráter suplementar, para escolas enquadra-
a sua comunidade escolar pode estar deixando de receber
das em uma das categorias a seguir:
recursos financeiros do governo federal ou mesmo utilizan-
do-os de maneira inadequada. :: públicas, que possuam alunos matriculados na educa-
ção básica, das redes estaduais, municipais ou do Dis-
Por isso, estamos aqui para resgatar essa discussão.
trito Federal;
Vamos falar sobre um dos programas do FNDE/MEC, o
:: privadas, que possuam alunos matriculados na educa-
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a partir do
ção básica, na modalidade especial, mantida por enti-
qual poderemos compreender melhor a importância da par-
dade sem fins lucrativos, qualificada como beneficente
ticipação da comunidade na escola e os benefícios do plane-
de assistência social, ou de atendimento direto e gratui-
jamento e da fiscalização dos recursos públicos.
to ao público, que apresente o Certificado de Entidade
Objetivos da unidade I: Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado.

:: apresentar o PDDE e os objetivos gerais do programa; Para serem beneficiárias do PDDE, as escolas, públi-
:: identificar e diferenciar as Unidades Executoras (UEx, EEx, cas ou privadas sem fins lucrativos, devem estar recen-
EM); e seadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e em funcionamen-
:: listar as etapas para a adesão ao PDDE.
to regular.

1.1. Definindo o PDDE Você deve estar se perguntando:
A política de descentralização dos recursos da educa-
ção, que propiciou às escolas o recebimento, a gestão e a
fiscalização de recursos públicos, teve início em 1995, com

23

Por que esses recursos são transferidos para as O que é uma unidade executora?
escolas? Por que as escolas devem providenciar a criação
Quais os objetivos do FNDE em efetuar esses de unidade executora?
repasses? Como ocorre sua organização?

Para responder a essas questões teremos de conhecer o Vamos às respostas a essas questões... Antes, porém, pe-
objetivo dessa ação. Vamos lá! gue seu caderno de atividade e faça as atividades de 1 a 3.
1.2. Os objetivos do programa Atividades 1 a 3
O PDDE tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros à escola, de forma suplementar, visando à 1.3. Conceituando e classificando Unidade
promoção da melhoria pedagógica e à manutenção da
infraestrutura, com a consequente elevação da qualidade do
Executora Própria
ensino. Tal medida envolve: Os recursos do PDDE são repassados por meio de uma
:: o fortalecimento da participação social e da autogestão conta bancária, mas, em se tratando de recursos públicos,
como meio de consolidação da escola democrática, bus- não pode ser utilizada uma conta qualquer. Ela deve ser es-
cando integração entre poder público / comunidade / es- pecífica para fins do recebimento desses recursos. Sendo
cola / família; uma conta corrente especial, ela é aberta pelo FNDE, não em
:: a promoção da autonomia escolar, eliminando a interme- nome da escola, mas em nome da Unidade Executora Própria

diação. da escola beneficiada. Mas por que isso acontece?.
:: a celeridade na execução das decisões da escola; e As escolas públicas beneficiárias do PDDE não são entida-
:: a racionalização e a simplificação dos procedimentos ad- des com personalidade jurídica capaz de reunir os elemen-
ministrativos. tos exigidos pelo Banco Central para possuir, em nome pró-
Porém, para terem acesso aos recursos, é fundamental que prio, a conta corrente na qual serão depositados os recursos.
as escolas a serem beneficiadas disponham de uma Unidade Por isso, o FNDE encontrou como alternativa técnica criar a
Executora Própria. figura da Unidade Executora Própria.

24

Trata-se de uma sociedade civil com personalidade jurídi-
ca de direito privado, sem fins lucrativos, que pode ser insti-
Atenção! tuída por iniciativa da escola, da comunidade ou de ambas.
Independentemente da denominação que a escola e sua
No caso do Programa Dinheiro Direto na comunidade escolham, a ideia é a participação de todos na
Escola (PDDE), a nomenclatura adotada é sua constituição e gestão pedagógica, administrativa e fi-
Unidade Executora Própria (UEx), denominação nanceira. O importante é que, ao constituir sua Unidade Exe-
genérica criada pelo Ministério da Educação cutora Própria, a escola congregue pais, alunos, funcionários,
(MEC) para referir-se às diversas denominações professores e membros da comunidade, de modo que esses
encontradas em todo o território nacional que
segmentos sejam representados na composição da UEx:
designa entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, vinculada à escola. Mas quais são as suas atribuições?
A Unidade Executora Própria tem como atribuições:
:: administrar recursos transferidos por órgãos federais, es-
taduais, distritais e municipais;
Em seu conceito genérico, Unidade Executora
Própria é uma entidade sem fins lucrativos, :: gerir recursos advindos de doações da comunidade e de
representativa das escolas públicas, integrada entidades privadas;
por membros das comunidades escolar e local, :: controlar recursos provenientes da promoção de campa-
comumente denominada de caixa escolar, nhas escolares e de outras fontes;
associação de pais e mestres, conselho
:: fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e a
escolar, círculo de pais e mestres etc.,

conservação física de equipamentos e a aquisição de ma-
constituída para receber, executar e prestar
contas dos recursos destinados às referidas teriais necessários ao funcionamento da escola; e
escolas. :: prestar contas dos recursos repassados, arrecadados e do-
ados.
(*) O FNDE é uma autarquia do Ministério da Educação, razão pela qual empregamos
às vezes a expressão autarquia no lugar de FNDE. Entidade Mantenedora:
Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, registrada
no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como
beneficente de assistência social, ou de atendimento direto
e gratuito ao público, responsável pelo processo de adesão
e habilitação, recebimento, execução e prestação de contas

25

dos recursos destinados às escolas privadas de educação
especial.
Além das UEx e das EM, participam e executam o PDDE 1.4. Criando uma Unidade Executora Própria
as EEx (Prefeitura/Seduc). Tal instância é responsável pela
formalização dos processos de adesão e habilitação, pelo (UEx)
recebimento, execução e prestação de contas dos recursos Para que você possa colaborar com sua comunidade ou
transferidos. outra que necessite de conhecimento acerca dos procedi-
Dessa forma, o depósito dos recursos do PDDE a serem mentos de criação de UEx, leia com a atenção as explicações
empregados na manutenção física e pedagógica da escola a seguir.
é realizado:
São cinco os passos que deverão ser seguidos para que uma es-
:: para a escola pública que constituiu uma Unidade Exe- cola pública consiga criar uma Unidade Executora Própria (UEx:
cutora Própria (UEx), na conta bancária aberta em nome
dessa UEx; 1º passo – Convocação de uma assembléia geral

:: para as escolas públicas que não constituíram uma UEx, O diretor da escola deve convocar uma assembleia geral,
na conta bancária aberta conforme a vinculação da esco- ou seja, uma reunião de professores, pais, funcionários, cola-
la, ou seja, em nome da prefeitura ou da secretaria estadu- boradores e demais pessoas da comunidade para deliberar
al ou distrital de educação a que a escola pertença. Esses sobre os assuntos que dizem respeito à criação da UEx.
órgãos, nessas circunstâncias, são considerados Unidades
Essa convocação pode ser feita de diversas maneiras:
Executoras, recebendo a denominação de entidade exe-
cutora (EEx); e :: publicação no jornal local de um edital de convocação es-

pecífica;
:: no caso da escola privada de educação especial, a enti-
dade mantenedora (EM) é também a Unidade Executora :: envio de correspondência, em forma de convocação, aos
Própria, e em nome dela o FNDE abre a conta bancária pais dos alunos; ou
para o repasse dos recursos do programa.
:: afixação do edital de convocação na escola.
Para verificar o progresso de sua aprendizagem, que tal
realizar as atividades 4 e 5 do seu Caderno de Atividades? O ideal é que se combine mais de uma dessas sugestões
para garantir a presença do maior número de pessoas pos-
sível.
Atividades 4 e 5

26

Agora, preste atenção no modelo de convocação para assembleia geral abaixo:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

Convoca-se professores(as), pais de alunos(as), alunos(as) maiores, funcionários(as) da Escola ........................................................................................
......................, localizada na ........................................................................................... neste município, bem como quaisquer membros da comunidade
interessados em prestar serviços em prestar à referida escola, ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas,
administrativas e financeiras, para uma assembléia geral quer será realizada aos ......... dias, do mês de ..................................... do corrente ano, às
...........h , na (endereço) .............................................................................................................., para a discussão e deliberação sobre os seguintes assuntos:

1) Criação da Unidade Executora Própria (Uex).

2) Eleição dos membros dos conselhos e dos dirigentes da entidade.

3) Empossamento dos membros dos conselhos e dirigentes da entidade.

_____________________________, _________ de _____________ de ___________.

_________________________________________________________________________________________________________
(Representante da escola ou da comunidade interessado na constituição da Unidade Executora)

27

Os principais objetivos são:
:: fundar a Unidade Executora Própria (UEx);
:: discutir e aprovar o estatuto da UEx; e
:: eleger e dar posse à diretoria, ao conselho deliberativo e ao conselho fiscal.

A nossa sugestão é que o estatuto da Unidade Executora Própria seja elaborado de maneira de-
mocrática, com a participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade local e
escolar nos estudos e debates promovidos pela escola para esse fim.

2º passo – Lavrar ata
Ao final da reunião, deve ser lavrada a ata dos trabalhos da assembleia que se reuniu para constituir a UEx. Esse documento
deverá ser assinado por todos os participantes da assembleia, inclusive o diretor da escola.
3º passo – Registrar a unidade executora (UEx)
A próxima etapa a ser cumprida é o registro da UEx. O diretor da escola deve solicitar o registro do estatuto da UEx no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Normalmente, os cartórios solicitam os seguintes documentos:
(local) (data)
:: requerimento, dirigido ao oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, solicitando o registro do estatuto da UEx;
:: dois exemplares do estatuto, com todas as folhas rubricadas pelo presidente da UEx eleito na assembleia, com firma

reconhecida, contendo o visto de um advogado com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB); e
:: livro de atas com a ata da fundação da UEx.

4º passo – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
O diretor da escola tem de encaminhar o registro da UEx, junto com a ata da assembleia de constituição da UEx e o seu
estatuto, à Delegacia da Receita Federal no estado, para inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O CNPJ deve ser criado com natureza jurídica de códigos 309-3 (Unidade Executora) ou 399-9 (Outras Formas de Associação).

5º passo – Adesão e abertura da conta corrente
28

Finalmente, no momento da realização da adesão, os 5º que, para as escolas que possuem mais de 50 (cinquenta)
dados da UEx são informados ao FNDE, que providenciará alunos matriculados, é obrigatória a constituição da Unida-
a abertura da conta bancária da Unidade Executora Própria. de Executora Própria para o recebimento dos recursos do
PDDE.
Você conhece na sua comunidade alguma escola Não há obrigatoriedade para as escolas com até 50 alunos
pública que nunca foi atendida pelo PDDE ou que vem matriculados instituírem UEx para participar do programa.
sendo atendida indiretamente, por meio de prefeitura Da mesma forma, não há nenhum impedimento para essas
ou secretaria de educação, em razão de não possuir escolas receberem os recursos do PDDE por meio das Unida-
uma UEx? des Executoras Próprias. Basta que elas criem, caso queiram,
suas UEx e, no momento da adesão, informem ao FNDE.
É provável que as comunidades escolares que ainda não
Se sua resposta for sim, então acreditamos que você po- aderiram ao programa ou que não vêm conseguindo prestar
derá contribuir com essa escola, ajudando-a a constituir sua contas estejam encontrando problemas, seja por desconhe-
UEx. Com isso, a escola que nunca foi beneficiada passará a cimento acerca do programa ou por dificuldades com a fisca-
ser atendida diretamente com os recursos do PDDE, e aquela lização e o controle social dos recursos repassados. Portanto,
que vinha sendo atendida por meio da prefeitura ou secre- muita atenção aos itens que desenvolveremos a seguir, pois
taria de educação passará a receber diretamente o dinheiro neles você encontrará importantes informações a respeito
do programa. de como aderir e habilitar-se ao PDDE.
Antes, porém, realize as atividades 6, 6.1 e 6.2, a fim de pôr
Uma dica: quando você for ajudar a constituir uma em prática o que aprendeu até aqui.
Unidade Executora Própria, faça antes uma visita a

uma escola que já possui UEx. Veja um modelo de es-
tatuto e converse com a direção, com os professores Atividades 6, 6.1 e 6.2
e com os servidores para colher deles as experiências
e, com isso, tornar mais fácil sua missão.
1.5. Adesão e habilitação para recebimento
É importante você saber que toda comunidade escolar
pode constituir sua Unidade Executora Própria, e isso inde-
dos recursos
pende do número de alunos atendidos. Até aqui, nós nos preocupamos em apresentar o PDDE,
A diferença é que a Resolução do Conselho Deliberativo destacando sua criação, em 1995, e sua institucionalização,
do FNDE nº 9, de 24 de abril de 2007, definiu em seu artigo mediante a edição da Medida Provisória nº 1.784/98. Apre-
sentamos também os objetivos do programa e conceitua-
29

mos e caracterizamos as Unidades Executoras Próprias.
Neste tópico, você ficará sabendo que são necessários Essas informações foram retiradas do Art.11 da Resolução
procedimentos simples para que uma escola receba os re- nº 17, de 19 de abril de 2011:
cursos do programa. São os processos de adesão e de habi- § 1º Os procedimentos de adesão das EEx e o cadastro das
litação para recebimento dos recursos do PDDE. UEx representativas das escolas públicas deverão ser forma-
lizados, eletronicamente, pelo sistema PDDEweb, disponível
1.5.1. Definindo a adesão ao PDDE no sítio www.fnde.gov.br, mediante o cadastramento ou atu-
A adesão consiste na manifestação de interesse da Uni- alização do:
dade Executora Própria (UEx), da Prefeitura municipal, da Se- I – Termo de Adesão (Anexo II); e
cretaria Estadual e Distrital de educação (EEx) ou da entidade II – Cadastro de Unidade Executora Própria (Anexo I – A).
mantenedora (EM) em participar do PDDE, mediante o envio
de dados e informações ao FNDE, visando à atualização do § 2º Os procedimentos de adesão e habilitação das EM
banco de dados da autarquia. representativas das escolas privadas de educação especial
deverão ser formalizados da seguinte forma:
I – o de adesão, mediante o envio, ao FNDE, do Termo de
Compromisso (Anexo II-A); e
Por que a cada ano é preciso renovar a adesão?
II – o de habilitação, mediante o envio, ao FNDE, do(e):
a) Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente – Anexo I;
Porque as informações e os dados apresentados pelas En- b) prova de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
tidades Mantenedoras, Prefeituras, Secretaria de Educação e

rídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3(três) anos;
Unidades Executoras Próprias são alterados constantemente
c) cópia autenticada do seu Estatuto registrado em cartório
e, com isso, devem ser atualizados. Elas devem informar ao
competente, bem como de suas alterações;
FNDE, por exemplo, se houve mudanças dos gestores dos ór-
gãos públicos, entre outros casos. d) cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse de sua Dire-
toria;
Vamos, agora, aos procedimentos de adesão?
e) cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade de
A adesão ao PDDE dever ocorrer até o último dia útil do
seu representante legal;
mês de outubro de cada exercício, para fins de análise e pro-
cessamento. Veja, então, as condições para a efetivação dos f) cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente
repasses dos recursos às Entidades Executoras (EEx), às Uni- de Assistência Social (CEBAS) atualizado ou de seu proto-
dades Executoras (UEx) e às Entidades Mantenedoras (EM). colo de renovação apresentado tempestivamente;

30

g) declaração original ou autenticada em cartório, emitida formações cadastrais.
no exercício de 2011, por 3 (três) autoridades locais, com II – as EM das escolas privadas de educação especial deve-
timbre da instituição a cujo quadro pertençam, atestan- rão apresentar os documentos exigidos diretamente ao
do o seu funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, FNDE; e
com a indicação do seu número de inscrição no CNPJ, ra-
zão social e endereço; III – o prazo para adesão das EEx e atualização cadastral das
UEx das escolas públicas, bem como o encaminhamento
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tribu- dos documentos das EM das escolas privadas de educa-
tos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Se- ção especial, encerrará no dia 31 de outubro de 2011.
cretaria da Receita Federal;
i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tem-
po de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Fe- É sempre bom lembrar que o PDDEweb é um sistema in-
deral; e formatizado desenvolvido pelo FNDE, que permite o cadas-
tro, a atualização e a complementação de informações das
j) extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos crédi- EEx e UEx, e de seus respectivos dirigentes, diretamente no
tos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN. banco de dados do FNDE, para atendimento do Programa
§ 3º Às EM que não puderem atender ao requisito previsto Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
na alínea ‘f’’ do parágrafo anterior será facultado, excep- Trata-se da forma mais eficaz e simples de adesão e ca-
cionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento dastro, pois, além de rápida, dispensa o envio dos Anexos II
de cópia autenticada de estatuto que contenha cláusula e I-A ao FNDE. Porém, antes de usá-lo, é preciso cadastrar a
prevendo atendimento permanente, direto e gratuito aos entidade no sistema, que é disponibilizado em duas versões
portadores de necessidades especiais. – uma para UEx e outra para EEx.

§ 4º A formalização dos procedimentos de adesão e habilita- A escola que possui UEx pode incluir/alterar sua UEx, di-
ção observará os seguintes aspectos: retamente no PDDEweb, ao passo que a EEx pode efetivar
I – as UEx das escolas públicas estaduais, distritais e munici- a adesão, atualizar o cadastro da entidade, incluir/atualizar
pais deverão atualizar seus dados cadastrais diretamente as UEx e monitorar o cadastramento das UEx das escolas da
no sistema PDDEweb e, na impossibilidade desse proce- rede.
dimento, apresentar o formulário Anexo I-A, preenchido e Resumidamente, podemos esquematizar o processo de
assinado, às Secretarias Estaduais ou Distrital de Educação adesão e habilitação ao PDDE como no fluxograma a seguir:
ou às Prefeituras às quais se vinculam, que se encarrega-
rão de atualizar os dados cadastrais das UEx no sistema
PDDEweb ou, a seu critério, dispensarão o preenchimento
do referido anexo caso haja outra forma de coleta das in-
31


32

Fluxograma do Processo de Adesão e Habilitação ao PDDE

Escola Privada de Escola Pública
educação especial com UEX

Escola Pública
sem UEX

33

Fluxograma do Processo da Adesão/Cadastro

Escolas até 50 alunos sem UEx

Depósito na c/c da UEx da Escola
> PPDE
> Ed Integral
> Fefs
> PDE-Escola

Acessoria técnica

A seguir, apresentamos também um quadro explicativo com a situação atual dos formulários

34

I - Formulários para adesão/execução:

a) Rede pública b)Escolas Privadas de Educação Especial

- Anexo II-A - Termo de Compromisso – Educação Especial (adesão)
- Anexo II – Termo de Adesão Habilitação, mediante o envio, ao FNDE, do (e):
- Anexo I-A – Cadastro de Uni-
a) Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente – Anexo I;
dade Executora Própria - Termo
de Doação b) prova de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3(três) anos;
c) cópia autenticada do seu Estatuto registrado em cartório competente, bem como de suas alterações;
d) cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse de sua Diretoria;
e) cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade de seu representante legal;
f ) cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado ou de seu protocolo
de renovação apresentado tempestivamente;
g) declaração original ou autenticada em cartório, emitida no exercício de 2011, por 3 (três) autoridades locais, com timbre
da instituição a cujo quadro pertençam, atestando o seu funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com a indicação
do seu número de inscrição no CNPJ, razão social e endereço;
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria
da Receita Federal;
i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
j) extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

(*) Mais adiante falaremos do fluxo relativo ao processo de adesão.

II - Prestação de contas:

- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados
- Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos
- Conciliação Bancária
- Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira
- Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias
- Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas
- Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Excluídas da Inadimplência

Vejamos, agora, o processo de habilitação para recebimento dos recursos do PDDE.
35

1.5.2. Definindo a habilitação para recebimento dos recursos
A habilitação corresponde à análise e à aprovação dos dados e informações enviados ao FNDE, inclusive da prestação
de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores, com base nas diretrizes e nos critérios que disciplinam os repasses
financeiros do programa.
Os dados e informações aqui mencionados são os obtidos pelo FNDE:
a) no caso das escolas públicas, por meio dos formulários de Termo de Adesão (Anexo II), cadastro de Unidade Executora Pró-
pria (Anexo I-A) e dos correspondentes à prestação de contas, que veremos na unidade III;
b) no caso das escolas privadas de educação especial, por meio dos formulários de cadastro do órgão/entidade e do dirigente
(Anexo II) e termo de compromisso (Anexo I), do ofício de manifestação do interesse em participar do programa e de outros
documentos determinados por resolução do Conselho Deliberativo do FNDE que estabeleça os documentos necessários à
habilitação.
Bem, agora você já sabe o que é o processo de adesão/habilitação, quem é responsável por sua realização e também que, se
ele não for feito, a escola beneficiária não recebe o dinheiro do PDDE. Vamos, então, descrever com maiores detalhes como é
esse processo?

1.5.3.Detalhando o sistema de adesão/habilitação ao PDDE
No primeiro semestre de cada ano, o FNDE disponibiliza para as prefeituras e secretarias estaduais e distrital de educação a
resolução que disciplina os critérios de atendimento do programa, suas orientações operacionais e os formulários para a coleta
/atualização de dados e informações: Termo de Adesão (Anexo II) e cadastro da Unidade Executora Própria (Anexo I-A):

Esses formulários são disponibilizados em meio eletrônico no sítio do FNDE na internet.
Veja a seguir o exemplo de campos dos formulários preenchidos. Para que você tenha uma visão do procedimento, escolhe-
mos dois blocos do Anexo II como ilustração:

36


37
2011

É necessário que você saiba de uma mudança muito im-
portante. O FNDE informou aos senhores prefeitos munici-
pais através de Ofício Circular, em 2010, que não mais seriam Você saberia dizer como isso é feito?
encaminhados às prefeituras a cópia da Resolução que dis-
põe sobre o programa a cada ano e os Anexos II e I-A, uma vez
que todos esses documentos estão disponíveis no sítio do
Portanto, quanto às escolas públicas, deve-se fazer o envio ele-
FNDE na internet. Portanto, desde então, os procedimentos
trônico utilizando exclusivamente a internet. Por outro lado,
de adesão das EEx e o cadastro das UEx representativas das
no que diz respeito às escolas privadas de educação especial,
escolas públicas deverão ser formalizados, eletronicamente,
há apenas a possibilidade do envio do formulário impresso
pelo sistema PDDEweb, disponível no sítio www.fnde.gov.
mediante postagem ou entrega direta no protocolo do FNDE.
br, mediante o cadastramento ou atualização do Termo de
Adesão (Anexo II) e Cadastro de Unidade Executora Própria Vejamos a seguir, como enviar os dados eletronicamente
(Anexo I – A), já citados. ao FNDE.

É importante que também que você saiba que as UEx das 1.5.4. Utilizando a internet para realizar e
escolas públicas estaduais, distritais e municipais deverão atualizar cadastro de adesão / habilitação e
atualizar seus dados cadastrais diretamente no sistema PD-
DEweb e, na impossibilidade desse procedimento, apresen- acessar as resoluções do PDDE
tar o formulário Anexo I-A, preenchido e assinado, às Secre- A cada exercício, é disponibilizado, no sítio do www.
tarias Estaduais ou Distrital de Educação ou às Prefeituras às fnde.gov.br, o sistema denominado PDDEweb, o qual é um
quais se vinculam, que se encarregarão de atualizar os dados sistema informatizado que permite a adesão das Prefeituras

cadastrais das UEx no sistema PDDEweb ou, a seu critério, Municipais e Secretarias Estaduais de Educação (EEx) bem
dispensarão o preenchimento do referido anexo caso haja como a informação do cadastro/atualização de dados
outra forma de coleta das informações cadastrais. cadastrais tanto das EEx como das Unidades Executoras
Então, retomando tudo: de posse da resolução que rege o Próprias (UEx) e seus respectivos dirigentes, diretamente
programa, das orientações e dos formulários, as prefeituras, no banco de dados do FNDE, com vista ao recebimento dos
secretarias estaduais e distrital de educação mobilizam suas recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE):
escolas e promovem, no âmbito de suas jurisdições, as ativi- É importante chamar a atenção para os seguintes fatos:
dades de coleta e atualização dos dados. :: a utilização da internet no processo de adesão reduziu
Após mobilizar e promover a atualização e coleta dos da- o tempo de atualização dos dados na base do
-dos, o passo seguinte é enviá-los eletronicamente ao FNDE. FNDE e diminuiu a ocorrência de erros de digitação,

38

possibilitando maior rapidez na liberação dos recursos. EEx, também é possível efetuar o cadastro/atualização das
:: as prefeituras, secretarias estaduais e distrital de edu- UEx das escolas de suas respectivas redes de ensino, além de
cação, no momento oportuno, são informadas sobre a oferecer outras funcionalidades, de caráter gerencial, como
disponibilização do PDDEweb no sítio do relatórios de acompanhamento dos cadastros das UEx,
extinção de escolas, etc.
FNDE na internet e sobre as orientações para utilização do
aplicativo. De qualquer forma, o prazo para adesão e A segunda é destinada as Escolas/UEx, e permite o
cadastro cadastro/atualização das informações de suas respectivas
Unidades Executoras Próprias.
inicia-se a partir da publicação da resolução anual do
PDDE, que regulamenta o Programa, e encerra-se no O PDDEweb funciona somente com a utilização do
último dia útil do mês de outubro. navegador “Internet Explorer“, não sendo possível a utilização
de outros navegadores. Além disso, caso o usuário possua
:: quanto mais rápido forem enviados os dados (por meio a versão IE 8 ou superior, é necessário a compatibilização,
impresso, no caso das escolas privadas de educação clicando no ícone de compatibilidade localizado ao lado
especial, ou eletrônico, no caso das escolas públicas) ao direito da barra de endereço.
FNDE, mais cedo os recursos chegam à escola.

Pois bem, vejamos a seguir como fazer isso.

Instruções de uso do PDDEWeb no sítio do
FNDE
O PDDEweb possui duas versões:
A primeira se destina às EEx, e permite a adesão e a
atualização dos seus dados cadastrais. No perfil de acesso da

39

a) Endereço de acesso ao sistema PDDEweb
1ª.opção - Clique no link “Atualização Cadastral do PDDE”, disponível em “Destaques” localizada à direita da página principal
do sítio do FNDE: www.fnde.gov.br

40

2ª. Opção:
1- Clique na opção “Dinheiro Direto na Escola”, localizada à esquerda da tela principal do sítio do FNDE.

41

2 - Selecione a opção “Atualização Cadastral”.

42

b) Informação do Login e Senha:
Informar o Login e Senha, que foram encaminhados anteriormente, por carta, a todas EEx e UEx, e foram revalidadas para
este exercício.
ATENÇÃO!
No caso de você não possuir o login e senha, proceda da seguinte forma:
SOLICITAÇÃO DE SENHA
1- Clique em “Solicitar login e senha, clique aqui”

43

2- Selecione o tipo de entidade:

a) Se for UEx/Escola: informe o Código da escola no Censo Escolar MEC/INEP, e, em seguida, informe o número do CNPJ da
UEx e o endereço de e-mail para recebimento do Login e Senha.
b) Se for a Prefeitura ou SEDUC: Informe o número do CNPJ e o e-mail para recebimento de Login e Senha;

O Login e Senha serão enviados automaticamente para o endereço de e-mail informado.

44

1.5.4.2. Acessando ao sistema PDDEweb

1 - Digite o Login e Senha para acessar o sistema
2 - Passe o cursor do mouse sobre a palavra “Menu” e clique na opção desejada

a) As funcionalidades do PDDEweb no perfil de EEx:
Anexo II - Adesão das EEx
disponível apenas no perfil de acesso de Prefeitura/SEDUC:

45

O Bloco 1 refere-se ao Termo de Adesão:

Clique em “ Li o texto e estou de acordo com o seu conteúdo.” para aderir ao PDDE. Em seguida prossiga com o cadastro/atualização
percorrendo os blocos 2, 3, 4 e 5.

46

Atualize os dados em cada bloco, se necessário.

Veja o Bloco 2 na imagem abaixo:

47


48
Agora o Bloco 3:


49
Em seguida, o Bloco 4:


50
E o Bloco 5:

b) As funcionalidades do PDDEweb nos perfis de EEx e UEx:
Anexo IA – Cadastro de UEx.
Atenção:
Essa opção está disponível, nos dois perfis de acesso:
- A Escola/UEx acessa com seu Login e Senha; o sistema mostra a mesma tela, conforme abaixo, e permite o cadastro/
atualização das informações da Unidade Executora Própria;
- No perfil de acesso da EEx o sistema permite a realização do cadastro de qualquer UEx de sua respectiva rede de ensino.

51

Insira e atualize dados, se necessário. Prossiga até o Bloco 5. Comecemos pelo Bloco 1:

52


53
Na imagem abaixo, o Bloco 2:


54
Em seguida, o Bloco 3:


55
Agora o Bloco 4:


56
Veja ainda o Bloco 4:


57
E agora o Bloco 5:

c) Conclusão de Cadastro
A Conclusão de Cadastro é disponibilizada apenas no perfil de acesso de EEx. Essa função tem a finalidade de informar ao FNDE que não há
mais UEx de escolas com até 50 alunos a ser cadastrada no exercício vigente, e autoriza o FNDE a repassar os recursos dessas escolas na conta
corrente da EEx.

58


59
Em seguida, temos:

d) Situação de Escola
Essa opção é utilizada somente quando a situação de uma escola for alterada.

60


61

e) Relatórios:
Os relatórios são utilizados para se obter informações gerenciais sobre a situação da EEx, UEx e escolas, bem como para impressão dos
Anexos II e IA.

Relatórios:

a) Escolas passíveis de atendimento: Exibe a lista de todas as escolas ativas da rede de ensino vinculada a EEX recenseadas no exercício
anterior que poderão ser atendidas no exercício atual.
b) Escolas com UEx cadastradas: Exibe todas as escolas de sua respectiva rede de ensino que já cadastraram/atualizaram sua UEx.
c) Escolas com mais de 50 alunos sem UEx cadastrada: Exibe todas as escolas que possuem mais de 50 alunos e não cadastraram/
atualizaram sua UEx. Essas escolas, de acordo com a Resolução regulamentadora do PDDE, somente receberão os recursos do
Programa caso constituam a sua UEx e informem no PDDEweb.
d) Escolas com menos de 50 alunos sem UEx cadastrada: Exibe todas as escolas com menos de 50 alunos que, caso não cadastrem uma
UEx, receberão os recursos do Programa por meio da EEx.
e) Escolas desativadas: Lista as escolas que foram informadas como não ativas, registradas na opção “Situação da Escola”.
f) Situação da UEx: Informa as Unidades Executoras Próprias, com escolas vinculadas da rede da EEx que ainda não foram atualizadas
no exercício vigente.
g) Impressão do Anexo II. Disponibiliza, em formato PDF, as informações cadastrais da EEx, viabilizando sua impressão.

h) Impressão do Anexo IA – Disponível nos perfis de UEx e EEx. Disponibiliza, em formato PDF, as informações cadastrais da UEx,
viabilizando sua impressão.
i) Modelo de Anexo IA. Modelo do formulário, sem informações cadastrais, para se necessário, ser impresso e coletado os dados da UEx
para posterior cadastro no PDDEweb.

62

Confira na imagem abaixo todos esses itens descritos há pouco:

63

f ) Consultas:
Links para acesso a diversas consultas disponíveis na internet:

a) Resolução regulamentadora do Programa;
b) Lista de bancos parceiros do FNDE para transferência de recursos referentes ao PDDE;
c) Dúvidas freqüentes dos usuários do PDDE;
d) Consultas à situação de prestações de contas;
e) Consulta referente à situação cadastral da UEx na Receita Federal do Brasil;
f) Relação de Unidades Executoras Próprias – UEx (Consulta a valores devidos e pagos do exercício atual e/ou do exercício
anterior).

64

Com isso, vimos as importantes funcionalidades do PDDEweb.
Mas fique atento!
Não se esqueça que você também tem acesso a todas as resoluções do PDDE utilizando a internet. Elas são muito
importantes para você saber não somente as condições de adesão ao Programa para cada exercício mas, inclusive, todas as outras
exigências. Há duas opções:

1ª opção:

1- Clique na opção “Dinheiro Direto na Escola”, localizada à esquerda da tela principal do sítio do FNDE, conforme a imagem
abaixo:

65

2 – Em seguida, selecione a opção “Legislação”.

66

2ª opção:
1- Clique onde se lê “Resoluções”, localizada à esquerda da tela principal do sítio do FNDE, conforme a
imagem abaixo:

67

:: possuir alunos matriculados na educação básica;
E então? Com as informações vistas até aqui, é pos- :: permanecer em atividade no ano de repasse dos recursos;
sível ajudar a sua comunidade escolar a solucionar e
as dúvidas sobre o processo de adesão ao PDDE, no :: estar a UEx, EEx ou EM adimplente com a prestação de
sentido de evitar que escolas deixem de receber os contas.
recursos do programa?
Embora as Unidades Executoras Próprias sejam
entidades jurídicas sem fins lucrativos que repre-
Caso sua resposta seja afirmativa, você poderá seguir com sentam a comunidade perante o FNDE, as deci-
seu estudo. sões sobre como e onde investir os recursos do
PDDE cabem à comunidade local e escolar. Por-
Mas, se ainda há dúvidas, é importante que você reveja seu tanto, não podemos delegar os nossos direitos
processo de aprendizagem, a partir da releitura desta unidade, aos gestores públicos e administrativos. Somen-
da busca de orientação com a tutoria e em materiais sobre o te a participação e a fiscalização da comunidade
assunto aqui tratado, disponibilizados na sua comunidade podem tornar eficientes as ações dos gestores no
escolar, na prefeitura ou secretaria de educação a que sua gerenciamento dos recursos públicos.
escola está vinculada, ou no sitio do FNDE na internet.
Lembre-se:
A maneira mais eficaz de a comunidade escolar atuar
1.6. Condições para a participação das escolas no PDDE é participar da eleição das prioridades, manter-se
no PDDE atenta ao processo de adesão /habilitação e acompanhar a

utilização do dinheiro e a prestação de contas.
Há algumas condições para que as escolas participem no
PDDE. Para se beneficiarem do programa, elas devem:
Entendeu bem com funciona o sistema de ade-
:: aderir ao programa, mediante o envio de dados e in- são e habilitação ao PDDE? Se teve dúvidas,
formações cadastrais ao FNDE pela entidade executora releia o conteúdo e converse com seu tutor e
(prefeituras e secretarias de educação) ou pela entidade colegas de curso.
mantenedora (no caso das escolas privadas de educação
especial sem fins lucrativos), das escolas a elas vinculadas;
:: participar do censo escolar realizado pelo Inep/MEC, no
exercício anterior;

68

Atividades 6.3 e 7

Unidade I em síntese
Nesta unidade, você teve a oportunidade de conhecer o que é o Programa Dinheiro Direto na Escola, um
programa baseado no princípio constitucional da participação da sociedade civil na gestão e fiscalização
dos recursos públicos. O PDDE repassa recursos de maneira suplementar para as escolas da rede pública
da educação básica que atuam nas modalidades regular, especial e indígena e para as escolas privadas
de educação especial sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Conselho Nacional de Assistência
Social.
Vale reforçar que a adesão/habilitação corresponde à manifestação de interesse da Unidade Executora
Própria em participar do PDDE, mediante o envio ao FNDE de dados e informações visando à atualização
do banco de dados da autarquia. Ademais, diz respeito à análise para verificação da consistência dos dados
e informações encaminhados ao FNDE, inclusive sobre prestação de contas, conforme determinação da
resolução que regulamenta os critérios do programa no ano em curso.
Por causa da preocupação do FNDE em aperfeiçoar a operacionalização dos seus programas, mudanças
têm ocorrido a cada ano. Portanto, é fundamental conhecer a resolução em vigor e observar quais são
os dados e as informações solicitados. Com essa medida, as prefeituras, as secretarias de educação e as
entidades mantenedoras de escolas de educação especial ganham tempo, reduzem erros e propiciam
condições ao FNDE para repassar os recursos o quanto antes.

Agora que você já sabe o que é o PDDE e compreendeu como funcionam o processo e o sistema de adesão/habilita-
ção, vamos mostrar como funciona o programa. Esse é o tema da nossa unidade II. Vamos continuar?

69

Unidade II
Entendendo o
funcionamento do PDDE


71

Unidade II

Entendendo o funcionamento do PDDE
Para que você entenda como funciona o PDDE, é necessário saber que os recursos transferidos à conta desse programa desti-
nam-se a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiados.
Agora, você irá conhecer os tipos de recursos do PDDE que são destinados às comunidades escolares e no que é permitido
ou não utilizar o dinheiro.
Diferenciar os tipos de recursos é uma maneira eficiente de identificar em quais tipos de bens e serviços investir.
Objetivos da unidade II
:: identificar os tipos de recursos recebidos por meio do programa e como utilizá-los;
:: apresentar o funcionamento do PDDE;
:: definir quais instituições/entidades podem receber os recursos;
:: explicar como, onde e de que maneira a comunidade escolar pode se organizar para definir a utilização dos recursos; e
:: indicar como são efetuados os cálculos para saber quanto a sua escola poderá receber de recursos do PDDE.

72

Então, para começar, convidamos você a conhecer o que é escolas, que resultem em reposição ou elevação patrimo-
recurso de custeio e recurso de capital. nial.
Exemplos:
2.1. Os tipos de recursos
:: aquisição de bebedouro, fogão, armário, ventilador, ge-
ladeira, mesa, cadeira e outros;
Quais são os tipos de recursos utilizados no PDDE? :: equipamento de informática, retroprojetor, projetor de
slides, mimeógrafo e outros.
É importante, porém, atentar para os diferentes percentu-
Os recursos utilizados no PDDE são, conforme estabeleci- ais de custeio e capital. Observe:
do na portaria 448 da STN, de dois tipos: Escola com até 50 alunos que não possuir UEx recebe re-
cursos por meio da EEx, apenas na categoria econômica de
a) Recursos de custeio: destinados à aquisição de mate-
custeio.
riais de consumo e à contratação de serviços para funciona-
mento e manutenção da escola. Escola com mais de 50 alunos deve obrigatoriamente pos-
suir UEx e recebe, do valor devido, 80% para despesa de cus-
Veja alguns exemplos:
teio e 20% para despesa de capital.
:: materiais didáticos e de expediente: jogos pedagógi- A escola com mais de 20 alunos que possuir UEx pode op-
cos, blocos lógicos, papel, cartolina, giz, entre outros; tar pelos percentuais de custeio e de capital que deseja rece-
:: materiais de limpeza e de manutenção da rede física, ber no exercício seguinte. (informar no Anexo I-A Cadastro
como: tinta de parede, material para manutenção e pe- de Unidade Executora Própria).

quenos reparos das instalações elétrica, hidráulica ou Agora que você já sabe quais os tipos de recursos do
sanitária e outros; PDDE, deve querer saber:
:: contratação de mão-de-obra para pequenas pinturas,
pequenos reparos das instalações elétrica, hidráulica Quanto de recursos de custeio e de capital as
ou sanitária, reparo de equipamentos e outros serviços, escolas podem receber do valor a ser repassado
desde que não sejam contratados, para os fins aqui es- pelo PDDE?
pecificados, servidores ativos das administrações pú-
blicas municipal, estadual, distrital ou federal.
Para saber o valor de custeio e de capital que a escola irá
b) Recursos de capital: destinados a cobrir despesas com receber, o estabelecimento de ensino precisa fazer uma pro
aquisição de equipamentos e material permanente para as

73

gramação. Na hora do preenchimento dos dados cadas- Como vimos na unidade I, isso não é correto. Toda e qual-
trais, a escola deve informar, no campo específico do formu- quer escola pode e deve (de preferência) criar sua UEx.
lário Anexo I-A, o percentual de recursos de custeio e de ca- A dúvida maior está no fato de que, para receber recursos
pital que deseja receber no ano seguinte. Por exemplo, 30% do PDDE, escolas a partir de determinada quantidade de alu-
de capital e 70% de custeio, ou 100% de custeio, ou 100% de nos matriculados, são obrigadas a possuir UEx (por exemplo,
capital, ou qualquer outra combinação, de acordo com sua a Resolução CD/FNDE/nº 17/2005 estabeleceu a obrigatorie-
programação. dade para as escolas com número superior a 50 alunos ma-
triculados).
E se a escola não informar ao FNDE quanto quer
receber de recursos de custeio e quanto quer Sendo assim, fique atento:
receber de recursos de capital, o que acontece?
Os estabelecimentos de ensino com uma faixa de
alunos menor do que a exigida não são obrigados, mas
podem (e é importante que o façam) constituir UEx para
Nesse caso, o FNDE repassará o valor que será devido ao
fins de recebimento dos recursos do PDDE.
estabelecimento de ensino, dividindo-o em 80% de custeio
e 20% de capital.
Portanto, você precisa lembrar que:
2.2. Em que é permitido investir os recursos
A escola com Unidade Executora Própria, quando for do PDDE
cadastrar ou atualizar os dados de sua UEx, programa-
Os recursos do PDDE podem ser investidos em:
rá a porcentagem de quanto deseja receber no ano
seguinte em cada uma das categorias econômicas. :: na implementação de projetos pedagógicos;

Caso não programe, receberá 80% em custeio e 20% :: no desenvolvimento de atividades educacionais;
em capital. Já as escolas com até 50 alunos que não
possuem UEx só receberão recursos de custeio. :: na avaliação de aprendizagem;
:: na aquisição de material de consumo necessário ao fun-
Nesse ponto, é importante chamarmos a atenção nova- cionamento da escola;
mente para um detalhe que causa muita dúvida e que diz :: na aquisição de material permanente, quando recebidos
respeito à criação de UEx. recursos de capital; e
:: na manutenção, conservação e pequenos reparos da in-
fraestrutura física da escola;
Assim, é grande o leque de opções para a utilização dos

74

recursos do PDDE. Contudo, ainda é maior o conjunto de necessidades da escola. Desse modo, no sentido de definir as priori-
dades a serem atendidas com os recursos do PDDE, a escola deve estimular a participação da comunidade no planejamento de
como e em que investir a verba do programa.
Convocar a participação da comunidade para definir as prioridades da escola é o primeiro passo para a boa utilização dos
recursos.
Os passos seguintes são: verificar se as prioridades selecionadas estão de acordo com os objetivos do programa (que você co-
nheceu na unidade I deste módulo) e examinar se os recursos necessários são de custeio e/ou de capital, bem como o percentual
desses recursos que cada escola optou por receber.

2.3. O que é vedado adquirir com os recursos do PDDE
Os recursos do PDDE não podem ser investidos em:
:: compra de bens e contratação de serviços que resultem em benefícios individuais e não atendam ao interesse coletivo. Dessa
forma, não é permitida, inclusive, a aquisição de materiais para a distribuição e doação aos alunos, como: uniforme, caderno,
lápis, borracha e outros (exceto quando utilizados em atividades pedagógicas e como material de expediente);
:: festividades e comemorações (coquetéis, recepções, premiações);
:: pagamento de contas de água, energia elétrica, gás, telefone e taxas de qualquer natureza;
:: aquisição de combustíveis, de peças e materiais para manutenção de veículo e transporte para o desenvolvimento de ações
administrativas;
:: aquisição de livros didáticos e de literatura distribuídos pelo FNDE por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)

e do Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE);
:: aquisição de gêneros alimentícios; e
:: pagamento de salários e contribuições sociais.

Muito bem, você viu até aqui quais são os tipos de recursos utilizados no PDDE e em que é permitido ou não investir esses
recursos. A seguir, veremos como é feito o cálculo do repasse desses recursos. Antes, porém, realize as atividades 8 e 9 (9.1 e
9.2) no seu caderno de atividades, para consolidar ainda mais sua aprendizagem.

75

Atividades 8 e 9 (9.1 e 9.2)

2.4. Cálculo do repasse dos recursos

2.4.1. Repasse para as escolas da rede pública de educação básica
Para fazer o cálculo do repasse dos recursos do PDDE, o FNDE conta com critérios fundamentados na legislação brasileira e
em políticas públicas que visam à diminuição da desigualdade social.

Quais critérios são utilizados para o cálculo do
valor dos recursos do PDDE a serem repassados
para as escolas públicas de educação básica?

O valor que cada escola recebe é calculado com base na quantidade de alunos, determinada pelo censo escolar, e na locali-
zação geográfica do estabelecimento de ensino. Assim, nas regiões brasileiras nas quais foram constatados maiores desníveis
socioeducacionais, as unidades educacionais receberão um valor maior em relação às demais regiões do país.

76


Assim, nas regiões brasileiras nas quais foram constatados maiores desníveis socioeducacionais, as unidades educacionais
receberão um valor maior em relação às demais regiões do país.

Mas por que o FNDE utiliza o critério de localização
geográfica, repassando valores maiores às regiões que
apresentam maiores desníveis socioeducacionais?

77

Esse critério foi adotado pelo FNDE porque o dinheiro do PDDE destinado às escolas públicas é originário da contribuição
social do salário-educação, tributo correspondente a 2,5% sobre a folha de pagamento, recolhido pelo governo com a
finalidade específica de financiar a educação básica pública brasileira.
Um dos princípios que rege o emprego desses recursos é a redução dos desníveis socioeducacionais do país, razão pela
qual existem os diferenciais regionais acima comentados. Os critérios e a forma de cálculo são estabelecidos por resoluções
do Conselho Deliberativo do FNDE.
Vejamos, então, com base na Resolução CD/FNDE/nº 9, de 24 de abril de 2007, alguns exemplos de como calcular o valor do
repasse. Todavia, não deixe de observar qual é a resolução vigente quando sua comunidade escolar for calcular o valor devido)
O valor devido é estabelecido considerando:
a) escolas com até 20 alunos. Em 2011, esses valores correspondem a R$ 29,00 ou R$ 24,00 por aluno, dependendo da locali-
zação regional da escola;
b) intervalos de classe que consideram um número mínimo e um número máximo de alunos.
Assim, esses valores variam de acordo com o princípio redistributivo dos recursos, que vimos no módulo de Competências
Básicas, visando contribuir para a diminuição das desigualdades sociais. Com isso, as escolas situadas nas regiões Norte, Nor-
deste e Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal, serão contempladas com um valor adicional, o que não ocorre com as esco-
las localizadas nas regiões Sul e Sudeste e no Distrito Federal.
Para os valores estipulados em cada um dos intervalos, conforme a tabela 1, acrescenta-se ao limite inferior de cada inter-
valo o valor de uma constante, denominada fator K, por aluno excedente. Em 2007, esse valor foi de R$ 4,20.

78

Tabela 1 – Ordem de intervalo de classe das tabelas de cálculo para o repasse dos recursos do PDDE às escolas públicas

Número de ordem Intervalo de classe de número
de classe de alunos
1ª 21 a 50
2ª 51 a 99
3ª 100 a 250
4ª 251 a 500
5ª 501 a 750
6ª 751 a 1.000
7ª 1.001 a 1.500
8ª 1.501 a 2.000
9ª Acima de 2.000

As tabelas a seguir resumem o processo de cálculo para as escolas a partir de 21 alunos matriculados e que precisam utilizar
os intervalos de classes.

79

Tabela 2 – Referencial de cálculo dos valores a serem repassados às escolas públicas situadas nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, exceto Distrito Federal

Região
Ordem de Intervalo de N/NE/CO(*)
intervalo de classe de número
classe de alunos Valor base (1) Fator de Valor total (3)
(R$1,00) correção(2) (R$1,00)
1ª 21 a 50 600 (X – 21) x K 600 + (X – 21) x K
2ª 51 a 99 1.300 (X – 51) x K 1.300 + (X – 51) x K
3ª 100 a 250 2.700 (X – 100) x K 2.700 + (X – 100) x K
4ª 251 a 500 3.900 (X – 251) x K 3.900 + (X – 251) x K
5ª 501 a 750 6.300 (X – 501) x K 6.300 + (X – 501) x K
6ª 751 a 1.000 8.900 (X – 751) x K 8.900 + (X – 751) x K
7ª 1.001 a 1.500 10.300 (X – 1.001) x K 10.300 + (X – 1.001) x K
8ª 1.501 a 2.000 14.400 (X – 1.501) x K 14.400 + (X – 1.501) x K
9ª Acima de 2.000 19.000 (X – 2.001) x K 19.000 + (X – 2.001) x K
(*) Exceto o Distrito Federal.
(1) Valor base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo

escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de correção: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite infe-
rior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado (X – Limite Inferior) x K, representando
X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de
Número de Alunos.
(3) Valor total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o Fator de Correção.
Fonte: Resolução FNDE/CD/ nº 17, de 19 de abril de 2011

80

Tabela 3 – Referencial de cálculo dos valores a serem repassados às escolas públicas situadas nas regiões Sul, Sudeste e no
Distrito Federal.

Região
Intervalo
Ordem de S/SE/DF
de classe de
intervalo Valor base
número de Valor total (3)
de classe (1)
Fator de correção (2)
alunos
(R$ 1,00)
(R$ 1,00)
1ª 21 a 50 500 (X – 21) x K 500 + (X – 21) x K
2ª 51 a 99 1.100 (X – 51) x K 1.100 + (X – 51) x K
3ª 100 a 250 1.800 (X – 100) x K 1.800 + (X – 100) x K
4ª 251 a 500 2.700 (X – 251) x K 2.700 + (X – 251) x K
5ª 501 a 750 4.500 (X – 501) x K 4.500 + (X – 501) x K
6ª 751 a 1.000 6.200 (X – 751) x K 6.200 + (X – 751) x K
7ª 1.001 a 1.500 8.200 (X – 1.001) x K 8.200 + (X – 1.001) x K
8ª 1.501 a 2.000 11.000 (X – 1.501) x K 11.000 + (X – 1.501) x K
9ª Acima de 2.000 14.500 (X – 2.001) x K 14.500 + (X – 2.001) x K
(1) Valor base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo

escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de correção: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite infe-
rior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado (X – Limite Inferior) x K, representando
X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de
Número de Alunos.
Fonte: Resolução FNDE/CD/ nº 17, de 19 de abril de 2011

81

Observe que o fator de correção é idêntico nas tabelas 2 e 3. O que muda de uma para outra são os valores-base, o que, conse-
quentemente, muda o valor total. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceção DF) são contempladas com um adicional
em virtude do princípio redistributivo de recursos, visando à redução das desigualdades sociais, conforme mencionamos.
Até aqui, mostramos como é o processo de cálculo de repasse dos recursos. Mais adiante, demonstraremos, com exemplos,
como realizar o cálculo.
Mas, antes, precisamos tratar de outro assunto muito importante e que trouxe consequências diretas para a execução do
PDDE.

Você sabia que, em 15 de março de 2007,
foi lançado pelo governo federal o Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE)? E você
sabe o que esse plano sugere?

O Plano de Desenvolvimento da Educação propõe, entre outros aspectos, melhorar a qualidade da educação básica pública,
enfrentando os problemas de rendimento, frequência e permanência do aluno na escola. Para que esse objetivo seja alcançado,
o PDE elegeu como uma das estratégias fundamentais a criação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
Com essa estratégia, o governo federal pretende enfrentar o principal problema da educação brasileira: os resultados negati-
vos das últimas décadas, que criaram uma geração de crianças e jovens que estudam, mas não aprendem, abandonam a escola
e engordam a legião de adultos com baixa escolaridade.
Não resta dúvida de que a superação dessa realidade só será possível a partir da mobilização social dos diferentes atores en-

volvidos com a educação em torno desse desafio. Ou seja, é necessário promover a conjugação dos esforços da União, estados,
Distrito Federal e municípios, atuando em regime de colaboração com as famílias e a comunidade em prol desse projeto capaz
de promover a qualidade da educação brasileira que pretendemos.
Você deve estar se perguntando:

O que isso tem a ver com o PDDE?
Quais são as conseqüências diretas para a
execução desse programa?

82

Para responder a essas perguntas, leia o quadro abaixo e veja a novidade que temos para você:

As transferências de recursos do PDDE serão acrescidas de uma parcela extra de 50%, a tí-
tulo de incentivo, concedida a todas as escolas públicas rurais e, de acordo com o Plano de
Metas Compromisso Todos pela educação, às escolas públicas urbanas que cumprirem as
metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) estipuladas
para o biênio pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep). Porém, para tanto, deve-se observar o critério da proporcionalidade das matrículas
nas escolas que atendam as duas fases do ensino fundamental.

Ou seja, o PDDE repassou uma parcela extra de recursos para algumas escolas já a partir de 2007.
Esse repasse obedeceu às seguintes regras:
1ª caso – Todas as escolas públicas rurais receberam, de 2007 a 2009, essa parcela extra.
2ª caso – Foi definido no Plano Compromisso Todos pela Educação que as escolas públicas urbanas que cumpriram as metas
intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), estipuladas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pes-
quisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), também teriam direito a esse repasse especial em 2008 e 2009.
A previsão é de continuidade, pelo menos, para os exercícios de 2010 e 2011, como atestaram as resoluções que regulamen-
tam os critérios do programa no ano de 2010 e 2011. Desta forma, a Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011 dispõe no artigo 9º,
inciso III, § 6º:

§ 6º No exercício de 2011, as transferências de recursos do PDDE serão acrescidas de par-
cela extra de 50%, a título de incentivo, destinada a todas as escolas públicas rurais da
educação básica, e também, de acordo com o Plano de Metas “Compromisso Todos pela
Educação”, às escolas públicas urbanas do ensino fundamental que cumpriram as metas
intermediárias do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), estipuladas para o ano de 2009 pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

83

Qual o valor desse repasse?
No que ele pode ser investido?

O valor a ser creditado a essas unidades de ensino, a título de incentivo, é de 50% do valor do repasse a que as escolas têm
direito, observando-se os critérios utilizados para os cálculos já explicados anteriormente. Esses recursos devem ser investidos
na melhoria física e pedagógica, de acordo com as normas do programa.
Podemos perceber, então, que o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação trouxe como consequência direta ao PDDE
o repasse de recursos extras para as escolas rurais e as urbanas que cumpram as metas do Ideb.

2.4.2. Repasse para as escolas privadas de educação especial

Há diferença entre escolas públicas e escolas
privadas de educação especial em relação aos
critérios para os cálculos do repasse dos recursos
do PDDE?

Podemos considerar que sim, pois, apesar de a referência também ser a quantidade de alunos matriculados, baseada no cen-
so escolar, as escolas privadas de educação especial contam com tabela específica para repasse dos recursos.
Assim, o montante anual devido é repassado às entidades mantenedoras (EM) considerando os seguintes fatores:
a) Para as escolas privadas de educação especial acima de cinco alunos matriculados, o valor devido é estabelecido com base
em intervalos de classe que consideram um número mínimo e um número máximo de alunos matriculados. Para esses estabe-
lecimentos de ensino, metade dos recursos é repassada em custeio e a outra metade em recursos de capital.

84

b) Escolas privadas de educação especial com até cinco alunos matriculados recebem um valor per capita (por indivíduo)
apenas na categoria de custeio. Em 2007, o valor per capita foi de R$ 120,00.
As tabelas a seguir demonstram resumidamente o processo de cálculo para as escolas privadas de educação especial com
quantidade a partir de seis alunos matriculados e que precisam utilizar os intervalos de classes.
Tabela 4 – Ordem de intervalo de classe da tabela de repasse de recursos do PDDE às escolas privadas de educação especial
sem fins lucrativos

Ordem de intervalo de classe Intervalo de classe de número de alunos
1ª 6 a 25
2ª 26 a 45
3ª 46 a 65
4ª 66 a 85
5ª 86 a 125
6ª 126 a 200
7ª 201 a 300
8ª Acima de 300
Fonte: Resolução FNDE/CD n° 9, de 24 de abril de 2007

85

Tabela 5 – Referencial de cálculo dos valores a serem repassados às escolas privadas que ministram educação especial
Intervalo de classe de Valor base (1) Fator de correção (2) Valor total(3)
número de alunos (R$ 1,00) (R$ 1,00)
06 a 25 1.050 (X – 06) x E 1.050 + (X – 06) x E
26 a 45 1.800 (X – 26) x E 1.800 + (X – 26) x E
46 a 65 2.700 (X – 46) x E 2.700 + (X – 46) x E
66 a 85 3.600 (X – 66) x E 3.600 + (X – 66) x E
86 a 125 4.800 (X – 86) x E 4.800 + (X – 86) x E
126 a 200 5.700 (X – 126) x E 5.700 + (X – 126) x E
201 a 300 7.100 (X – 201) x E 7.100 + (X – 201) x E
Acima de 300 9.000 (X – 301) x E 9.000 + (X – 301) x E
(1) Valor base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite
inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de correção: resultado da multiplicação da constante E pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada In-
tervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado – (X – Limite Inferior) x E, representando X o número de alunos da
escola, segundo o censo escolar, e o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos.
Fonte: Resolução FNDE/CD nº 17, de 19 de abril de 2011

Você notou que, para ser calculado o valor total em reais que cada unidade irá receber, é utilizada uma multiplicação? Obser-
ve a 4ª coluna da tabela acima.
Percebeu também que um dos elementos dessa multiplicação é indicado pela letra E, que representa o valor adicional por
aluno, acima do limite inferior de cada intervalo de classe?
Esse valor é definido anualmente por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. No caso específico de 2007, na Resolução
nº 9, de 24 de abril de 2007, artigo 9º, inciso II, §1º, o valor adicional por aluno equivaleu a R$ 18,00. Este mesmo valor permanece
para a Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011.

86

2.4.3. ealizando um exemplo de cálculo dos
R Exemplo I
recursos Quanto tem a receber de recursos do PDDE uma escola
pública de educação básica, localizada na região Norte, cujo
Com as informações anteriores, você considera censo escolar revelou conter 3.000 (três mil) alunos matricu-
possível realizar o cálculo para saber quanto sua lados na modalidade regular?
comunidade escolar poderá receber de recursos do Os passos do problema:
PDDE?
1º - Atente para a utilização da Tabela 2. Nela, a escola está
classificada na 9ª ordem de intervalo de classe, ou seja, aci-
ma de 2.000 alunos. Por isso, o valor base é de R$ 19.000,00.
Para que você compreenda como deve ser realizado o
cálculo dos repasses de recursos do PDDE, disponibilizamos 2º - Como 3.000 alunos matriculados excedem o intervalo
dois exemplos sobre escolas públicas. Sua forma não difere inferior (2.001 é o menor número de alunos dessa classe),
da aplicada para o ensino especial. é preciso aplicar o fator de correção. Então, vamos subtrair
(3.000 – 2.001) e multiplicar a diferença (999) pelo K (fator de
Se esses exemplos não forem suficientes, porque não de-
correção, que em 2007 foi de R$ 4,20). Utilizamos, então, a
monstram a situação da sua escola, você pode consultar a
fórmula (X – limite inferior do intervalo) x K, onde:
prefeitura ou a secretaria estadual ou distrital de educação à
qual sua escola está vinculada, ou ainda verificar se na escola :: X = número de alunos matriculados de acordo com o
vizinha os membros da comunidade escolar podem ajudá-lo censo escolar.
a solucionar suas dúvidas.
:: O limite inferior do intervalo de classe (ver Tabela 01)

é igual a 2.001 (o limite inferior da classe é 2001, por
ser o primeiro número inteiro acima de 2.000).
:: K = R$ 4,20 (valor que corresponde a cada aluno ex-
cedente ao limite inferior do intervalo de classe de
número de alunos).

3º - Calculando o fator de correção:
Então, se a parcela para correção é = (X – limite inferior)
x K (“X” corresponde à quantidade de alunos que, neste
exemplo, é de 3.000), temos:

87

Parcela para correção = (3.000 – 2.001) x R$ 4,20
Parcela para correção = 999 x R$ 4,20 = R$ 4.195,80
4º - Calculando o valor total
O valor total é = valor base + parcela para correção
Temos, então:
Valor total = R$ 19.000,00 + R$ 4.195,80 = R$ 23.195,80
Logo, a escola irá receber R$ 23.195,80 (vinte e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
Simples, não é? Vejamos, agora, o segundo exemplo.
Exemplo II
Quanto receberia de recurso do PDDE uma escola pública de educação básica, nas modalidades regular, especial e indígena,
localizada na região Sul, com 150 alunos matriculados, conforme o censo escolar?
Os passos do problema:
1º - Veja que deve ser empregada a Tabela 3. Nela, a escola está classificada na 3ª ordem de intervalo de classe, ou seja, de 100
a 250 alunos. Por isso, o valor base é de R$1.800,00.
2º - Como 150 alunos matriculados excedem o limite inferior do intervalo, é preciso aplicar o fator de correção. Então, vamos
subtrair (150 – 100) e multiplicar a diferença (50) pelo K (fator de correção, que em 2007 foi de R$ 4,20). Utilizamos, portanto, a
fórmula (X – limite inferior do intervalo x K), onde:

:: X = número de alunos matriculados de acordo com o censo escolar do ano anterior.
:: O limite inferior do terceiro intervalo de classe (ver Tabela 02) é igual a 100.
:: K = R$ 4,20 (valor que corresponde a cada aluno excedente ao limite inferior do inter-
valo de classe de número de alunos).

3º - Calculando o fator de correção
Se a parcela para correção é = (X – limite inferior) x K (X corresponde à quantidade de alunos que, neste exemplo, é de 150).

88

Temos:
Parcela para correção = (150 - 100) x R$ 4,20
Parcela para correção = 50 x R$ 4,20 = R$ 210,00
4º - Calculando o valor total
O valor total é = valor base + parcela para correção
Sendo assim, o cálculo é:
Valor total = R$ 1.800,00 + R$ 210,00 = R$ 2.010,00
Logo, a escola irá receber R$ 2.010,00.
Como você pode perceber, não é difícil realizar esses cálculos. Mas você avaliou a importância de aprender a fazê-los?
Pois saiba que esses cálculos são importantes não apenas para você aprender um pouco mais sobre o funcionamento do
PDDE, mas, principalmente, para que colabore com sua comunidade local e escolar, no sentido de esclarecê-la de que não é
necessário contratar serviços de empresas para realizá-los.

2.5. Buscando informações junto ao FNDE
O FNDE disponibiliza no seu sítio na internet várias informações sobre todos os seus projetos e programas educacionais. Isso
torna suas ações públicas e transparentes.
Não havendo possibilidade de sanar suas dúvidas, lembre-se de que você pode solicitar informações sobre a classificação
(custeio ou capital) dos bens a serem adquiridos no setor contábil-financeiro do estado, do Distrito Federal ou do município ao

qual a escola esteja vinculada (Portaria 448 – STN).
Lembre-se ainda de procurar ajuda e orientações do seu tutor no Programa Formação pela Escola e discutir os temas com
seus colegas de curso.
Agora, para concluir o estudo desta unidade, vamos mostrar o fluxo do repasse de recursos financeiros do PDDE.

89

2.6. O percurso dos recursos do PDDE até a comunidade escolar
Diagrama de repasse dos recursos financeiros – o caminho que o dinheiro percorre

Escola privada de Escola pública
educação especial com UEx

Escola pública sem UEx
Ao observar o Diagrama de repasses dos recursos financeiros – o caminho que o dinheiro percorre –, você deverá partir da
suposição de que já foram adotadas as medidas correspondentes à adesão/habilitação e que não há pendências no processo de
habilitação.
Assim, seguindo o fluxo, o FNDE repassa dinheiro para a Unidade Executora Própria do estabelecimento de ensino. Quando se
trata de escola pública que possui Unidade Executora Própria (UEx), os recursos vão direto para a UEx. Mas, no caso de o estabe-
lecimento de ensino não possuir UEx, os recursos das escolas até 50 alunos são repassados para as (EEx) prefeituras, secretarias
estaduais e distrital de educação, conforme a vinculação da unidade educacional.

90

Você percebeu como aqui se reafirma a informação dada na unidade I, de que,
à medida que as prefeituras aderem ao programa e que não há pendências no
processo de habilitação, o repasse dos recursos é realizado automaticamente,
sem a necessidade de celebração de convênios, contratos ou quaisquer outros
instrumentos semelhantes?

Em relação às escolas privadas de educação especial, o repasse é feito diretamente para a entidade mantenedora, que é a
executora da verba.
É necessário também lembrar que a EEx e a UEx devem promover e realizar a gestão compartilhada, com a participação da
comunidade:
:: no compartilhamento das decisões, desde o momento de planejamento anterior ao recebimento do recurso e no registro
das atividades da UEx no livro de atas;
:: no controle do fluxo dos recursos, com livro-caixa ou similar;
:: no controle dos bens adquiridos ou produzidos, com uso de livro de tombo ou similar;
:: no controle da documentação, por meio de livros, comprovantes de orçamentos, notas fiscais, recibos etc., em todo o pro-
cesso de execução.
:: na busca constante pela legalidade, não podendo haver informalidade na execução de recursos públicos.
Cabe ressaltar que o livro de atas é a garantia (o documento histórico) de que a decisão da aplicação dos recursos veio da

comunidade, já que a UEx apenas executa as decisões da comunidade.

Termo de Doação
Preencher e entregar na EEx o Termo de Doação toda vez que for adquirido e entregue na escola algum bem patrimonial, para
que a EEx efetue o tombamento do bem e coloque o número de identificação patrimonial.
Esse documento faz parte da execução, portanto, não deve esperar o prazo de prestação de contas.

91

Unidade II em síntese
Nesta unidade, você teve a oportunidade de observar quais são as duas categorias econômicas em que os recursos do PDDE podem
ser utilizados: recursos de custeio, com os quais a comunidade escolar pode adquirir bens de consumo e de manutenção da escola
e/ou contratar serviços para manutenção e pequenos reparos; e recursos de capital, com os quais a comunidade escolar pode
adquirir ou repor equipamentos e elevar seus bens patrimoniais.
Você aprendeu que as escolas que possuem UEx podem programar o quanto desejam receber em cada uma das categorias
econômicas, sendo o total desses recursos repassado de acordo com o número de alunos matriculados (dados obtidos pelo censo
escolar). Além disso, vimos que os estabelecimentos de ensino recebem, em determinadas situações, um fator de correção.
Vale também lembrar que o valor de repasse é estipulado em tabelas específicas, com valores diferenciados para as regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste (exceto o Distrito Federal) e para as regiões Sul, Sudeste e Distrito Federal, mas o fator de correção (fator K,
que é equivalente a R$ 4,20 em 2011 é o mesmo para todas as regiões do Brasil.
Aprendemos ainda que o cálculo para saber quanto uma comunidade escolar recebe a cada ano deve ser realizado de acordo com
a tabela de cálculo da região brasileira onde a escola está localizada, observando as disposições expressas em Resolução do FNDE,
específica do programa. Por fim, conhecemos o caminho que o dinheiro percorre para chegar à escola.

Agora chegou a hora de testar seus conhecimentos e sistematizar sua aprendizagem. Portanto, pegue seu caderno
de atividades e realize os exercícios propostos. Em seguida, continue seu percurso na unidade III, na qual abordaremos a
prestação de contas do PDDE.

Atividades 10 e 11

92


93

Unidade III
Prestando contas dos
recursos do PDDE


95

Unidade III

Prestando contas dos recursos do PDDE
Será que é necessário ser profissional especializado ou
recorrer a empresas para prestar contas ao FNDE sobre
o emprego dos recursos financeiros do PDDE?

A prestação de contas dos recursos do PDDE é obrigatória, consistindo em nada mais do que a demonstração da execução
do projeto nas escolas. Porém, para não haver problemas nesse processo, é necessário observar as regras estabelecidas para a
realização dos gastos.
Para compreender melhor o processo de prestação de contas do PDDE, você pode:
:: ler as informações disponíveis no site do FNDE, bem como os materiais impressos destinados às escolas com a finalidade de
propiciar orientações relativas ao funcionamento e prestação de contas do PDDE;
:: participar dos encontros de agentes de controle social;
:: sanar eventuais dúvidas que surgirem por intermédio do Atendimento Institucional do FNDE, pelo telefone 0800-616161; e
:: recorrer sempre ao setor contábil da prefeitura e/ou secretarias de educação.

Ainda assim, é importante reconhecer que, às vezes, aparecem situações complicadoras e que, mesmo com certa experiência,
podem surgir dúvidas.
É nesse sentido que falaremos sobre como prestar contas dos recursos do PDDE. Certamente não conseguiremos esgotar
o assunto. Portanto, você deverá participar assiduamente do planejamento e fiscalização da execução do programa em sua
comunidade escolar e, em caso de dúvida, buscar os veículos de informação disponíveis em impressos, internet, telefone e na
prefeitura ou secretaria de educação à qual sua escola esteja vinculada.

96

Objetivos da unidade III
:: explicar por que é necessário prestar contas da utilização dos recursos do PDDE;
:: identificar como a comunidade pode se organizar para gerenciar os recursos do programa;
:: enumerar as instituições que devem prestar contas;
:: listar os prazos para a prestação de contas; e
:: apresentar algumas possibilidades de resolução de problemas nas presta-
ções de contas.
Vamos, então, ao estudo de cada um dos itens relativos ao funcionamen-
to do sistema de prestação de contas do PDDE.

3.1. A necessidade da prestação de contas
O PDDE envolve dinheiro público. Toda e qualquer comunidade que utiliza
esse tipo de recurso tem de prestar contas; trata-se de um dever constitucional. A
esse respeito, a Constituição Federal do Brasil, no art. 70, parágrafo único, rege que:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arre-
cade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Além disso, a Constituição define que os recursos públicos devem ser gerenciados por meio
dos princípios democráticos e participativos. Nesse sentido, a sua participação e da sua co-
munidade é muito importante, não só no momento da prestação de contas, mas em todo o
processo de tomada de decisões e de gestão desses recursos.
Essa é uma importante oportunidade para que você e sua comunidade aprendam a desen-
volver a cidadania, o controle social e a criatividade para empregar os recursos com qualidade
e sabedoria.

97

O ideal é que a
pesquisa para
3.2. A organização da comunidade para o
aquisição
mercadoria
da
ou
gerenciamento dos recursos do PDDE Você sabe quais são as razões de efetuar registros ideal é que a
O
oficiais
pesquisa para
contratação do
(em ata) do ato de apresentação do Plano de Aplicação da mer-
aquisiçãodos
serviço obtenha, Por que algumas comunidades escolares obtêm êxito cadoria ou con-
no mínimo, três
na prestação de contas dos recursos do PDDE e outras Recursos do PDDE à comunidade? E por que é importanteserviço
tratação do a
propostas de
preços. não conseguem ter as suas contas apresentadas e realização de pesquisa de preços dos produtos, bens e servi-
obtenha, no míni-
mo, três propostas
aprovadas? ços a serem adquiridos com os recursos do PDDE? de preços.
Entre outros aspectos, o registro desses atos em ata e a re-
alização da pesquisa de preços podem ser justificados pelos
Podemos considerar que o êxito na prestação de contas seguintes elementos:
deve-se muito à organização e articulação da comunidade :: a escola e a Unidade Executora Própria estão lidando com
escolar, que, ao participar do processo de planejamento e recursos públicos e, por isso, tais recursos devem ser utiliza-
execução dos programas do FNDE, impede que pessoas opor- dos com a maior transparência possível;
tunistas desviem os recursos para fins que não contemplem
benefícios à coletividade, como propõem os referidos progra- :: a pesquisa de preços, a ser efetuada no mínimo em três
mas. fornecedores, possibilitará a aquisição de produtos mais
baratos e de boa qualidade e, consequentemente, melhor
Para empregar bem os recursos do PDDE, é importante
aproveitamento de recursos do programa;
reunir os membros da UEx com a comunidade escolar e lo-
cal (diretor da escola, pais de alunos, funcionários, professo- :: a prestação de contas é obrigatória e os registros oficiais
res, equipe técnico-pedagógica, membros representativos facilitarão a elaboração dessa tarefa. Além do mais, o re-
dos segmentos sociais da localidade) para elaborar o Plano gistro oficial em ata preserva a informação de que ocorreu

de Aplicação de Recursos, ou seja, planejar como e em que participação da sociedade na execução do PDDE, a partir
investir os recursos do PDDE. do momento em que representantes da comunidade local
e escolar aprovaram o Plano de Aplicação dos Recursos, o
Após identificar, em conjunto, as necessidades da escola,
que efetiva o direito da sociedade brasileira de saber em
torna-se fundamental eleger as prioridades. Feito isso, os pró-
que são empregados os recursos públicos.
ximos passos serão efetuar a pesquisa de preços, com registro
dos valores obtidos e submeter o Plano de Aplicação de Re-
Atividade 12
cursos das despesas a serem realizadas e a pesquisa de preços
à validação da comunidade, anotando-se essas medidas em
ata ou documento similar.

98

3.3. Quem deve prestar contas?
É fundamental que as EEx, UEx e EM afixem, em local de
Considerando que o Programa Dinheiro Direto na Escola fácil acesso e visibilidade, a relação de seus membros e o
envolve instituições, entidades e autarquias, você saberia demonstrativo evidenciando os bens e materiais adqui-
dizer se a sua comunidade escolar tem de prestar contas ridos e os serviços prestados à escola que representa. Afi-
e, em caso afirmativo, a quem ela deve fazê-lo? nal, é importante disponibilizar toda e qualquer informação
referente à aplicação dos recursos do PDDE.

3.4. Para quem prestar contas?
É importante saber que:
É importante você e sua comunidade local e escolar sabe-
Devem prestar contas dos recursos do PDDE as en- rem que o processo de execução do PDDE é feito em regime
tidades e os órgãos em nome dos quais os recursos de parcerias, pois são muitas as UEx, EEx e EM distribuídas
do programa foram creditados. por todo o território nacional.

Sendo assim, você deve lembrar que os recursos podem ser Você não acha que seria extremamente complicado
creditados nas contas das: se todos os órgãos e entidades enviassem suas presta-
ções de contas diretamente para o FNDE?
:: Unidades Executoras Próprias (UEx);
:: Entidades Executoras (EEx), ou seja, as secretarias de educa- Por isso, para racionalizar o processo de prestação de con-
ção dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras munici- tas, o encaminhamento funciona da seguinte forma:
pais; e

:: Entidades Mantenedoras (EM) das escolas privadas de educa-
ção especial.

Qual dessas instituições ou entidade representa
sua comunidade escolar? Você conhece seus
representantes? Eles estão prestando contas
adequadamente?

99

Da UEx para a EEx, a prestação de contas deve ser encaminhada até o dia 31 de dezembro, prazo final de execução no exercí-
cio, contendo:

:: Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados;
:: Relação de bens adquiridos ou produzidos;
:: Extrato bancário; e
:: Demais documentos julgados necessários à comprovação da execução.
A EEx deve, após o recebimento das prestações de contas da UEx, preencher e manter sob sua posse o Demonstrativo analí-
tico da execução físico-financeira.
A prestação de contas deve ser encaminhada da EEx ao FNDE até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao repasse, con-
tendo ofício de encaminhamento e os seguintes documentos:
a) Quando os recursos são pagos à UEx:
1. Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras Próprias; e
2. Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) inadimplentes com prestação de contas (se houver).
b) Quando a EEx receber recursos para escolas com até 50 alunos sem UEx:
1. Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados;
2. Extrato bancário;

3. Relação de bens adquiridos ou produzidos (se for o caso);

Obs.: As UEx inadimplentes com prestação de contas, indicadas na Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadim-
plentes com Prestação de Contas, que regularizarem suas pendências, deverão ser arroladas na Relação de Unidades Execu-
toras Próprias (UEx) excluídas da inadimplência, a qual deverá ser apresentada ao FNDE de uma única vez, até 30 de abril do
ano subsequente ao dos repasses.

E agora uma informação muito importante.

100

Fique atento!

Com a aprovação do Decreto nº 7.507, de 27/06/2011, regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 44 de 25/08/2011, a movi-
mentação financeira das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos pelo FNDE, efetuada pelos estados, Distrito
Federal e municípios, ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (Artigo 4º), isto é, por meio de DOC, TED e Transferências
entre Contas. É importante lembrar que:

a) Documento de Ordem de Crédito (DOC) é uma transação financeira na qual os correntistas fazem transferências de valores
entre bancos diferentes. Por norma do Banco Central o limite na transação é de R$ 4.999,99.

b) Transferência Eletrônica Disponível (TED) é uma transação financeira na qual os correntistas fazem transferências inter-
bancárias de valores, ou seja, entre bancos diferentes. Por norma do Banco Central, o valor da TED deve ser igual ou superior a
R$ 3.000,00 (três mil reais).

c) Transferências entre contas: é uma transação financeira na qual os correntistas fazem transferências de valores, entre con-
tas da mesma instituição bancária. Não há limite de valor estabelecido pelo Banco Central.

Para maiores esclarecimentos, consulte os documentos oficiais que constam na página do FNDE (www.fnde.gov.br ).

Mas atenção cursista!
A exigência de não se usar cheques não se aplica às Unidades Executoras Próprias (UEX) __ Conselhos Escolares , Caixas
Escolares, Associações de Pais e Mestres, etc. __ e as Entidades Mantenedoras (EM) __ Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), Associações Pestalozzi, etc __ gestoras dos recursos do PDDE. Estas instituições não estão sujeitas
às disposições do nº Decreto nº 7.507/11 e, por isso mesmo, podem continuar emitindo cheques para efetuarem seus
pagamentos com recursos do PDDE.

101

Atenção:
Para cada ação deve ser encaminhada uma prestação de contas, em envelopes separados:
PDDE
PDDE/PDE Escola
PDDE/FEFS
PDDE/Educação Integral

Fluxograma do Processo de Prestação de Contas

PDDE - FEFS - Ed. Integral - PDE-Escola
Até 31 de dezembro:
1. Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetu-
ados;
2. Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos;
3. Extrato Bancário;
4. Conciliação Bancária (se for o caso);
5. Demais documentos julgados Necessários a comprovação da execução.

Preencher e arquivar junto com as PC das UEX o
Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira

PDDE - FEFS - Ed. Integral - PDE-Escola
Até 28 de fevereiro
1. Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Exe-
cutoras;
2. Relação de Unidades Executoras (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas
(se for o caso)
Quando a EEx receber recursos:
- Os mesmos formulários e documentação da UEx, menos conciliação bancária.

102

3.5. Fluxo de prestação de contas do PDDE (entidades/instituições e formulários)
Veja na descrição do fluxo e no diagrama da prestação de contas do PDDE como são as etapas desse processo para as escolas
públicas:

I – Escolas com UEx:
a) preenchem os dados sobre suas prestações de contas nos formulários:
:: Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados;
:: Relação de bens adquiridos ou produzidos; e
:: Conciliação Bancária (se for o caso).
O formulário de Conciliação Bancária deve ser usado quando o extrato bancário estiver com o saldo diferente do informado
no Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados.
b) enviam os formulários às prefeituras e secretarias estaduais e distrital de educação, conforme a rede de ensino à qual per-
tençam, acompanhado do extrato bancário da conta corrente.

II – Prefeituras e secretarias estaduais e distrital de educação:
a) consolidam os formulários Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados de suas
escolas com UEx, no formulário Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras Pró-
prias, para enviar ao FNDE.

b) Nos casos em que atuarem como Entidade Executora (EEx), recebendo recursos destinados às suas escolas que não pos-
suem UEx, elaboram também o Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, para en-
viar ao FNDE, acompanhado do extrato bancário da conta corrente.

103

III – FNDE:
recebe as prestações de contas, com vistas a sua análise e aprovação.
Diagrama de prestação de contas do PDDE
Etapa I Etapa II Etapa III

Escola estadual
com UEx
Escola municipal
com UEx

Preenche o Demonstrativo da execução Preenche o Demonstrativo analítico da execução físico- Recebe, analisa e aprova ou
da receita e da despesa de pagamento -financeira; não a prestação de contas;
efetuados;

Preenche o Demonstrativo consolidado da execução físico-
Preenche o formulário de Relação de bens -financeira das Unidades Executoras Próprias;
adquiridos ou produzidos;

Preenche a Relação de Unidades Executoras inadimplen-
Preenche o formulário de Conciliação tes (se houver)
bancária (se for o caso); e

Preenche o Demonstrativo da execução da receita e da
despesa e de pagamentos efetuados – escola sem UEx.
Envia para a prefeitura ou Seduc, con-
forme sua vinculação, acompanhado Preenche a Relação de bens adquiridos ou produzidos
do extrato bancário. (quando for o caso).

Realiza a Conciliação Bancária (quando for o caso);

Anexa o extrato bancário;

Encaminha todos esses documentos ao FNDE.
104

Para você verificar se já é capaz de saber como prestar contas, faça uma pausa na leitura e vá até o caderno de
atividades para desenvolver as atividades da unidade III. Bom trabalho!

Atividade 13

3.6. Os prazos para prestar contas
Um dos pontos que suscita muita dúvida diz respeito aos prazos para a prestação de contas dos recursos do PDDE. As
UEx devem prestar contas à EEx até 31 de dezembro do ano do repasse, de modo que as prefeituras ou secretarias es-
taduais de educação tenham tempo hábil para analisar e consolidar as informações e encaminhá-las ao FNDE até 28 de
fevereiro do ano subsequente.
Essa data para a UEx apresentar sua prestação de contas pode ser antecipada pelas secretarias de educação dos estados
e do Distrito Federal e pelas prefeituras, se elas julgarem que o tempo necessário à realização das atividades de análise e
consolidação é insuficiente e pode comprometer o prazo da entrega da prestação de contas no FNDE.
Em resumo, os prazos para prestação de contas do PDDE são:

Fluxo entre as instituições / entidades Prazos

Até 31 de dezembro do ano do repasse ou os prazos

Das UEx para as secretarias estaduais e distrital de definidos pelas EEx, desde que não impossibilite a
educação ou para as prefeituras municipais. análise, consolidação e envio das prestações de contas
ao FNDE.

Das secretarias estaduais e distrital de educação e das Até 28 de fevereiro do exercício subsequente ao ano
prefeituras municipais ao FNDE. que deu origem aos repasses

Até 28 de fevereiro do exercício subsequente ao ano
Das Entidades Mantenedoras ao FNDE.
que deu origem aos repasses.

Fique atento às datas. Elas são amplamente divulgadas nas resoluções e no sítio do FNDE na internet.
105

3.7. Problemas nas prestações de contas assinalado nas alíneas “b” e “c” deste artigo, será instaurada
Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsá-
Quando falamos em prestar contas, podem surgir dúvi- vel e corresponsável, quando for o caso, pela irregularidade
das sobre sanções. Ao trabalhar com a prestação de contas, cometida. (Art. 19, inciso III, § 7º)
principalmente para aqueles que começam a realizar esse
tipo de atividade, é comum a seguinte questão: Conforme a Resolução nº 17/2011:

O que ocorre se a prestação de contas não for encami-
nhada no prazo estipulado ou contiver incorreções? A EEx ou a EM que não apresentar ou não tiver apro-
Bem, temos diferentes situações: vada a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito,
a) no caso da Unidade Executora Própria (UEx): deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.
A prefeitura municipal e/ou a secretaria estadual ou dis- Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a
trital de educação devem conceder o prazo de mais 30 (trin- não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de
ta) dias para a apresentação ou regularização da prestação contas, por dolo ou culpa do gestor anterior. (§ 1º, Art.
de contas. Se a situação não for regularizada no prazo es- 20)
tabelecido, esses órgãos devem comunicar o fato ao FNDE.
O FNDE, por sua vez, adotará as seguintes medidas: Na falta de apresentação ou da não aprovação, no
todo ou em parte, da prestação de contas por culpa
:: suspenderá o repasse dos recursos financeiros daquela ou dolo do gestor da EEx ou da EM sucedido, as justi-
UEx; e ficativas deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas
:: adotará os procedimentos necessários para responsa- pelo gestor que estiver no exercício do cargo à época
em que for levantada a omissão ou a irregularidade

bilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos,
isto é, realizará a instauração de tomada de contas especial pelo FNDE, acompanhadas, necessariamente, de có-
(TCE). pia autenticada de Representação protocolizada jun-
to ao respectivo órgão do Ministério Público, para
b) no caso de prefeitura municipal, secretaria estadual e adoção das providências cíveis e criminais da sua
distrital de educação e de entidade mantenedora: alçada e de solicitação de instauração de Tomada de
Se a EEx ou a UEx não apresentarem a prestação de con- Contas Especial. (§ 2º, Art. 20)
tas após os prazos de 30 dias, será instaurada a TCE:
§ 7º Na hipótese da não regularização das pendências É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução
de prestação de contas da EEx ou da EM ou da não devolu- obrigatória da Representação, nos moldes legais
ção dos valores impugnados no prazo máximo de 30 dias

106

exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público, A representação protocolizada no Ministério Público
com, no mínimo, os seguintes elementos (§ 3º, Art. 20): de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo dispensa o ges-
I – qualquer documento disponível referente à transfe- tor atual da EEx ou da EM de apresentar, ao FNDE, certi-
rência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente dões relativas ao prosseguimento da medida adotada (§
específica do programa; 7º, Art. 20).
II – relatório das ações empreendidas com os recursos Na hipótese de não serem providenciadas ou não serem
transferidos; aceitas as justificativas de que tratam o caput e os §§ 2º,
III – qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço 4º, 5º e 6º deste artigo, será instaurada a correspondente
atualizado, se houver; e Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor suces-
sor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado
IV – documento que comprove a situação atualizada ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de
quanto à inadimplência da EEx ou da EM perante o FNDE. contas cujo prazo para apresentação à EEx ou ao FNDE
O disposto no caput e nos §§ 1º ao 3º deste artigo tiver expirado em sua gestão. As disposições deste artigo
aplica-se às UEx, devendo as justificativas ser dirigidas à aplicam-se aos repasses de recursos do PDDE realizados
EEx a cuja rede de ensino pertençam as escolas por elas em data anterior à publicação desta Resolução da atual
representadas (§ 4º, Art. 20). A EEx examinará as justifi- Resolução, ressalvados os atos praticados com base em
cativas de que trata o parágrafo anterior, no prazo de 15 normativos vigentes à época (§§ 8º e 9º, Art. 20).
(quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, de-
vendo (§ 4º e § 5º, Art. 20):
Persistindo a situação, o FNDE suspenderá o repasse de re-
I – em caso de acolhimento, incluir a UEx na Relação de cursos para todas as escolas vinculadas ao órgão ou à entidade
Unidades Executoras Próprias (UEx) Excluídas da Inadim- e adotará os procedimentos de responsabilização dos gestores.
plência, apontando o motivo da inclusão, nos termos

do § 5º do art. 19; Lembre-se de que a falta da apresentação da prestação de
contas ou de ajustes de incorreções leva à suspensão do repasse
II – em caso de indeferimento, manter a UEx na Relação
de recursos do PDDE e à responsabilização do gestor, median-
de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes
te instauração de tomada de contas especial, com a finalidade
com Prestação de Contas, nos termos do § 1º do art. 19; e
de ressarcimento dos recursos. Por exemplo, você já deve ter
III – mantê-las arquivadas em sua sede, pelo prazo e para ouvido falar de situações em que algumas comunidades esco-
o fim previstos no caput do art. 16.
lares são prejudicadas, no sentido de perderem o acesso aos re-
No caso de inércia ou omissão da UEx na apresentação cursos do PDDE, porque um prefeito, por querer prejudicar seu
das justificativas de que trata o § 4º deste artigo, é facul- sucessor, deixou de prestar contas ou prestou contas de ma-
tada ao gestor municipal, estadual ou distrital, conforme neira inadequada. Essa forma de atuação deve ser combatida,
o caso, a implementação dessa medida (§ 6º, Art. 20). e é fundamental que você e sua comunidade escolar façam sua
parte no acompanhamento da prestação de contas da escola.
107

Mas o que fazer quando não for possível apresentar Os originais das notas fiscais, recibos, faturas e demais
a prestação de contas por falta de documentos, documentos comprobatórios das despesas realizadas com
no todo ou em parte, por dolo ou culpa do gestor recursos do PDDE devem ser mantidos em arquivo (em boa
anterior? guarda, conservação e organização) na sede da Unidade Exe-
cutora Própria (UEx, EEx ou EM) por pelo menos cinco anos, a
partir da data da aprovação da prestação de contas do FNDE
O atual gestor deverá instruir representação junto ao Mi- pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa documentação
nistério Público, referente à ausência de prestação de con- deve ficar à disposição do FNDE e dos órgãos de controle in-
tas do seu antecessor junto ao Ministério Público, para que terno e externo para eventuais consultas.
sejam adotadas as providências cíveis e criminais cabíveis. A Constituição nos obriga a prestar contas da utilização
Também é necessário enviar justificativas ao FNDE, com uma dos recursos públicos. Você se lembra de que já falamos so-
cópia autenticada da representação. bre isso?
Se as justificativas forem aceitas – e uma vez instaurada Lembra, também, qual foi a pergunta que fizemos no iní-
a correspondente tomada de contas especial –, o FNDE res- cio desta unidade?
tabelecerá as condições necessárias ao repasse dos recursos
aos beneficiários do PDDE. Vejamos a pergunta novamente:

É importante destacar que o extrato da conta bancária Será que é necessário ser especialista ou recorrer aos
específica do PDDE é o documento que comprova toda a serviços de empresas para prestar contas ao FNDE
movimentação dos recursos referentes a crédito, débito e o sobre o emprego dos recursos financeiros do PDDE?
resumo mensal da aplicação financeira, caso tenham sido
realizadas aplicações.

Atenção! Com as informações apresentadas sobre esse assunto,

Os bancos não podem cobrar das Unidades Executoras agora é possível compreender que o FNDE organizou os
Próprias taxas e tarifas bancárias para manutenção das procedimentos de maneira que não é necessário ser espe-
contas correntes, fornecimento de talão de cheques, cialista, nem contratar empresa para elaborar a prestação de
extratos bancários ou cartão magnético, em confor- contas dos recursos do PDDE.
midade com os termos dos Acordos de Cooperação Para consolidar cada vez mais o conhecimento sobre a
Mútua, disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, celebra- sistemática de elaboração e apresentação da prestação de
dos entre o FNDE e as instituições financeiras em cujas
contas dos recursos do PDDE, conversaremos um pouco
agências foram abertas as contas depositárias dos re-
mais sobre o assunto. Para tanto, leia atentamente o tópico
cursos do programa.
a seguir.
Resolução FNDE/CD. nº 17, de 9 de abril de 2011, art.
12, §4º.
108

3.8. Realizando a prestação de contas
Comecemos esclarecendo que a prestação de contas não deve se restringir ao formalismo de preenchimento dos formulários
para enviá-los à prefeitura municipal, à secretaria estadual ou distrital de educação para, em seguida, serem encaminhados por
esses órgãos ao FNDE.

Para criar na comunidade a cultura da participação e da informação, os gestores dos recursos devem começar a prestação de
contas nas comunidades escolar e local. Por exemplo, pode-se divulgar em reuniões e afixar nos murais da escola a lista de
prioridades eleitas, o valor dos recursos recebidos, as planilhas que contabilizam os bens adquiridos e os serviços contratados,
os saldos bancários e outras informações necessárias.

Essa forma de prestação de contas confere visibilidade e transparência, para a comunidade, das ações realizadas com re-
cursos públicos repassados pelo PDDE, possibilitando o controle social e o exercício da cidadania.

A sua escola ou as escolas de sua
comunidade adotam essa sistemática?

Se sua resposta for sim, essa escola está de parabéns!
Mas, se for não, você pode colaborar, oferecendo esclarecimentos e buscando sensibilizá-la sobre a importância da prestação
de contas para a comunidade.

Para auxiliá-lo nessa tarefa, acreditamos que um exemplo irá favorecer ainda mais sua compreensão sobre esse assunto. Para
isso, vamos tratar da prestação de contas formal, regulamentada pelas normas do programa.
É importante deixar claro que vamos utilizar um exemplo no qual escola, prefeitura e dados apresentados são fictícios, elabo-
rados apenas para serem empregados como recurso didático. Nesse caso, qualquer semelhança é mera coincidência.

109

3.9. Exemplos de prestação de contas
Vamos juntos analisar os dados de escolas públicas da prefeitura de Vila Grande, município do estado de Minas do Norte (MN),
localizado na região Norte do Brasil, com a finalidade de conhecer o processo de prestação de contas do PDDE.

3.9.1. Identificando os recursos
O primeiro passo é conhecer os valores dos recursos do programa. Então, comecemos calculando o quanto cada escola irá
receber de recursos. Para efetuarmos esse cálculo, usamos as instruções que foram dadas na unidade II, tópico 2.4., “Cálculo do
repasse dos recursos”, e chegamos ao resultado colocado na tabela abaixo, nas colunas da parte (c), considerando os critérios
estabelecidos na Resolução CD/FNDE nº 17/2011.
As escolas Anísio Teixeira e Paulo Freire definiram, junto ao FNDE, como gostariam de receber esses recursos. A escola Maria
Clara Machado só pode receber “custeio”. Na tabela abaixo, estão identificados os tipos de recursos.

Cálculo dos recursos das escolas públicas municipais:
Escola (a) Quant. Cálculo do valor a Valor a ser recebido R$ (c)
Alunos (b) ser recebido (b) Custeio Capital Total
Anísio Teixeira 851 R$ 8.900,00 + (851- 0,00 9.320,00 9.320,00
751) x 4,20
Paulo Freire 451 R$ 3.900,00 + (451- 3.120,00 1.620,00 4.740,00
251) x 4,20

Maria Clara 20 R$ 20 x 29,00 580,00 580,00
Machado*
* O PDDE repassa à UEx R$ 29,00 (vinte e nove reais) anuais por aluno matriculado, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (menos o DF). No caso das
regiões Sul, Sudeste e Distrito Federal, o valor é de R$ 24,00 reais/ano por aluno.
Obs. i) Os recursos foram creditados nas contas das executoras em 30 de junho de 2011. O fator de correção K utilizado foi de R$ 4,20.
ii) Não se esqueça de que o município do exemplo faz parte de um estado da região Norte.

3.9.2. Conhecendo a programação
Agora, vamos conhecer os bens adquiridos e serviços contratados pelas escolas durante o exercício em que receberam os
recursos.

110

Execução do PDDE 2011: bens e serviços adquiridos

Escola Favorecido(s) Especificação do bem/ serviço Documento Quant. Preço (R$ 1,00)
Unitário Total
Anísio Info Brasil Equipamentos de Informática NF 0050/11 4 1.456,12 5.824,48
Teixeira Projetor data show NF 0083/11 2 1.000,00 2.000,00
Casa das Freezer NF 0423/11 2 1.000,00 2.000,00
Geladeiras
Subtotal (A) 9.824,48
Paulo Freire Casa do Som Instrumentos Musicais NF 0042/11 20 55,00 1.100,00
Lojão das Impressoras a Laser NF 0451/11 2 260,00 520,00
Impressoras
Esportes Materiais Esportivos NF 0860/11 50 40,00 2.000,00
Saudáveis
Subtotal (B) 3.620,00
Maria Clara Art Fantasias Fantasias para peça teatral NF 0452/11 5 50,00 250,00
Machado José da Silva Pinturas de Sala de Aula RB 8753/11 *** 200,00 200,00
Subtotal (C) 450,00

Total (A + B + C) 13.894,48

111

Viu como não há mistério nenhum para calcular e regis- mento. Nos períodos em que o dinheiro ficou parado, ele
trar os dados de prestação de contas? foi aplicado em caderneta de poupança.

Para isso, basta que a escola, com base no valor do recur- Atenção!
so repassado e no tipo de recurso (de custeio e de capital), A aplicação de recursos em contas de poupança não
elabore planilhas registrando onde, como e quanto utilizou desobriga as Unidades Executoras Próprias de efetua-
do dinheiro, e o tipo de documento que comprova o investi- rem as movimentações financeiras do PDDE exclusiva-
mento (nota fiscal, recibo etc.). mente por intermédio das contas correntes específicas,
Adiante, mostraremos o processo de preenchimento e en- abertas pelo FNDE.
vio dos formulários de prestação de contas. Antes de descre- Resolução FNDE/CD nº 17, de 19 de abril de 2011, art. 13, §4º
ver o processo, vamos apresentar mais algumas informações
para tornar nossos exemplos mais completos: :: A Escola Paulo Freire utilizou parte dos recursos assim que
os recebeu e os valores parados na conta foram aplicados
:: As UEx das escolas Anísio Teixeira e Paulo Freire são,
também em caderneta de poupança.
respectivamente, Caixa Escolar Anísio Teixeira (CNPJ
00.123.124/0001-01) e Caixa Escolar Paulo Freire (CNPJ :: A Escola Anísio Teixeira utilizou todo o dinheiro tão logo o
00.223.224/0001-01). A entidade executora (EEx) da esco- recebeu.
la Maria Clara Machado é a prefeitura de Vila Grande (CNPJ Agora que já temos as informações, vamos começar a des-
10.220.330/0001-40). crever o processo de prestação de contas na seguinte ordem:
:: O cheque (nº 0002) emitido para pagar o Lojão das Im- I – Demonstraremos como devem ser preenchidos os formu-
pressoras pela aquisição de duas impressoras a laser, no lários: a) Demonstrativo da execução da receita, da despesa

valor de R$ 520,00, não havia sido compensado até o dia e de pagamentos efetuados, b) a Relação de bens adquiri-
31 de dezembro, quando foram emitidos os extratos ban- dos ou produzidos das UEx das duas escolas, Anísio Teixeira
cários. e Paulo Freire, e c) como elaborar a conciliação bancária da
escola Paulo Freire.
:: Apenas a escola Anísio Teixeira tinha R$ 20,00 de saldo de
exercícios anteriores II – Simularemos o envio dos anexos acima pelas UEx à pre-
feitura.
:: Os dados de identificação, necessários ao processo de
prestação de contas e não oferecidos no exemplo, estão III – Simularemos a elaboração da prestação de contas da
lançados diretamente nos formulários. prefeitura como Entidade Executora (EEx) da Escola Maria
Clara Machado, também utilizando Demonstrativo da exe-
:: A prefeitura só utilizou os recursos meses após o recebi- cução da receita, da despesa e de pagamentos efetuados.IV
– Demonstraremos a consolidação dos Demonstrativos da
112

execução da receita, da despesa e de pagamentos efetuados das UEx pela prefeitura, no Demonstrativo consolidado da execu-
ção físico-financeira das Unidades Executoras Próprias para, finalmente, prestar contas ao FNDE.

3.9.3. Elaborando a prestação de contas das UEx para envio à prefeitura
a) Escola Anísio Teixeira
Com base nos dados fornecidos na tabela “Execução do PDDE 2011: bens e serviços adquiridos”, avalie o formulário abaixo,
onde foi detalhada a prestação de contas do caixa escolar da Escola Anísio Teixeira.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA FINANCEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

113


(*) Origem dos recursos: FNDE ou Recursos Próprios (RP).
(**) Observe que, apesar de o valor da nota fiscal ser de R$ 2.000,00, a escola dispunha no momento da compra de recursos do PDDE de apenas R$ 1.515,52, por isso emitiu o cheque nº 0003
114 nesse valor.

Para efetuar os pagamentos, a UEx emitiu os cheques nº 001 (R$ 5.824,48), n º 002 (R$ 2.000,00) e nº 0003 (R$ 1.515,52), que,
somados, totalizaram R$ 9.340,00. Houve também um complemento com recursos próprios no valor de R$ 484,48, logo o
total de despesas realizadas foi R$ 9.824,48. Vale ressaltar que o campo nº 28 (Total) informa o valor correspondente ao soma-
tório do campo nº 25 (Documento) e, portanto, no nosso caso, refere-se ao somatório das notas fiscais dos bens adquiridos
pela Escola Anísio Teixeira, valor este que consta no formulário “Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos” que veremos mais
adiante.

Atenção!

Note bem. Para que a Escola Anísio Teixeira pudesse comprar os dois Freezers ela teve que pôr R$ 484,48 de recursos
próprios.

Com base na prestação de contas acima, podemos observar que:
1) O Caixa Escolar Anísio Teixeira tinha um saldo de exercícios anteriores (R$ 20,00) na categoria de capital.

Como se sabia desse saldo?

Consultando o campo saldo do Demonstrativo da execução da receita, da despesa e de pagamentos efetuados da pres-
tação de contas do exercício anterior, que no atual formulário é o campo nº 08.

Mas como distinguir se é recurso de
custeio ou de capital?

115

Quando a Unidade Executora Própria elabora sua prestação de contas, informa as despesas em custeio e capital, ou seja,
pega os valores de custeio e de capital que recebeu e subtrai das despesas, também de custeio e de capital, obtendo o saldo
em cada categoria econômica.
2) A UEx recebeu, no exercício de 2011, R$ 9.320,00 e utilizou os recursos assim que eles foram creditados pelo banco. Por
isso, não foram contabilizados rendimentos de aplicações financeiras.
3) É importante registrar que a despesa realizada (R$ 9.824,48) foi superior aos recursos disponibilizados pelo PDDE. Antes
de adquirir os dois freezers, a escola já havia gasto R$ 7.824,48 e só lhe restavam R$ 1.515,52. Então, para comprar os freezers
, que custavam R$ 2.000,00, seria necessária uma complementação com recursos próprios de R$ 484,48.

O que fazer?

Simples. A diferença foi paga com recursos próprios da escola, vindos de outras fontes, como doações, bingos e similares.
Na elaboração da prestação de contas, o caixa escolar se justifica, no exemplo de nossa simulação, da seguinte forma:
valor das compras R$ 9.824,48;
Valor das compras: R$ 9.824,48; menos R$ 9.340,00 (sendo R$ 9.320,00 correspondentes ao repasse do PDDE em 2009 e R$
20,00 relativos a saldo de exercícios anteriores); igual a R$ 484,48, que é a diferença que a UEx pagou com recursos próprios
da escola.

A loja onde foi efetuada a compra deve emitir duas
notas? Uma referente ao valor repassado pelo
PDDE e a outra referente aos recursos próprios?

A loja não vai emitir (e não precisa) duas notas. Porém, é necessário que, no momento de prestar contas, a Unidade Exe-
cutora Própria deixe claro que os R$ 484,48 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) são recursos
próprios.
Lembre-se:

116

:: os recursos de outras fontes não podem ser creditados na conta bancária que o FNDE abriu especificamente para depositar
o dinheiro do PDDE.
Qual é a outra conclusão a que
podemos chegar?

4) Pelos dados informados no Demonstrativo da execução da receita, da despesa e de pagamentos efetuados, a UEx
não deixou saldo para o próximo exercício.
Agora, vamos avaliar a questão dos documentos comprobatórios dessa prestação de contas. Os mais importantes são as
notas fiscais ou recibos de pagamentos e o extrato bancário.
Em relação à nota fiscal, é necessário avaliar detalhadamente:
:: o prazo de validade (data limite para emissão);
:: se todos os dados da empresa fornecedora estão visíveis;
:: se foi preenchida corretamente, no que diz respeito aos produtos adquiridos; e
:: se foi identificado o comprador, ou seja, a Unidade Executora Própria, inclusive com o CNPJ correto.
Observe as notas fiscais emitidas pela Info Brasil e pela Casa das Geladeiras, que descrevem as aquisições efetuadas pelo Caixa
Escolar Anísio Teixeira.

117


118


119

Lembre-se que:

Lembre-se de que, no verso dos comprovantes de despesas pagas (notas fiscais) com
os recursos do Programa, deve vir escrito: “pago com recursos do PDDE”, inclusive com
a identificação da pessoa responsável pelo recebimento dos produtos (RG, CPF ou ma-
trícula funcional). No caso da compra com a complementação de recursos próprios da
UEx, a inscrição no verso da nota fiscal deve destacar o valor da parcela que foi pago
com o dinheiro do PDDE.

Quanto aos extratos bancários, eles apresentam as informações de movimentações realizadas na conta corren-
te aberta pelo FNDE em nome da Unidade Executora Própria. Informações como o crédito dos recursos do progra-
ma, o saldo do exercício anterior (se houver), os débitos dos cheques emitidos e o saldo existente no final do período
de execução do PDDE são importantes para comprovar e legitimar a prestação de contas. Observe o exemplo abaixo.

120


121

E agora, o que falta no processo de
prestação de contas da UEx?

Falta o caixa escolar informar à prefeitura sobre os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos, mediante apresentação do
formulário Relação de bens adquiridos ou produzidos, providenciando o termo de doação desses bens.
Vejamos cada um desses casos.
A UEx precisa encaminhar para a prefeitura os formulários com a relação dos bens patrimoniais que adquiriu com recursos de
capital ou produziu com recursos de custeio recebidos do PDDE.

Qual é a importância dessas
informações?

A qualquer momento, as entidades/instituições de controle social ou de controle interno e externo (Controladoria Geral da
União, Tribunal de Contas da União etc.) poderão pedir vistas dos benefícios adquiridos pela escola, tanto no sentido de fiscali-
zar a adequada utilização dos recursos públicos quanto no de verificar a disponibilidade desses benefícios para a utilização da
comunidade local e escolar. Isto serve para garantir que os bens patrimoniais permaneçam na escola para uso da coletividade.
Vamos ver como deve ser preenchido esse formulário, com base no exemplo do Caixa Escolar Anísio Teixeira, que detalhamos

anteriormente.

122


123

Como você observou, o preenchimento do formulário Relação de bens adquiridos ou produzidos ocorre quando é adqui-
rido ou produzido um bem patrimonial com recursos do PDDE.
Todas as vezes em que a UEx adquire ou produz um bem patrimonial com recurso do PDDE, ela tem de preencher o Termo de do-
ação, concedendo-o à prefeitura ou à secretaria estadual ou distrital de educação, conforme a vinculação da escola.
A prefeitura ou a secretaria, por sua vez, faz o tombamento, ou seja, registra o bem em seu patrimônio, identificando-o com
uma plaqueta.
Essa medida é importante, pois possibilita que as pessoas identifiquem os bens patrimoniais adquiridos com os recursos do
programa (recursos públicos).

Atenção!
Apesar de o bem passar a pertencer ao patrimônio da prefeitura ou secretaria de educação, ele
tem de estar disponível na escola, para o atendimento das necessidades da unidade de ensino.

Veja um exemplo de como é o termo de doação:

Termo de doação
Pelo presente instrumento, o Caixa Escolar Anísio Teixeira, da Escola Anísio Teixeira, faz, em conformidade com a le-
gislação aplicável ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e demais normas pertinentes à matéria, a doação do(s)
bem (ns), conforme discriminado(s) abaixo, adquirido(s) ou produzido(s) com recursos do referido programa, à prefeitura
de Vila Grande/MN, para que seja(m) tombado(s) e incorporado(s) ao seu patrimônio público e destinado(s) à escola
acima identificada, à qual cabe a responsabilidade pela guarda e conservação do(s) mesmo(s).

NOTA FISCAL VALOR (R$)
N.º ORD. DESCRIÇÃO DO BEM Quantidade
N.º DATA UNITÁRIO TOTAL
01 Microcomputador Itautec (CPU-ST4242 e Monitor CRT 15’) 4 0050/2011 02/07/2011 1.456,12 5.824,48
02 Projetor DataShow 1 0083/2011 12/07/2011 2.000,00 2.000,00
03 Freezer 2 0423/2011 22/07/2011 1.000,00 2.000,00

Totais 9.824,48
Vila Grande, MN, 31 de outubro de 2011 Maria Conceição Dias Silva Maria Conceição Dias Silva
Local e Data Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal Assinatura do (a) Dirigente ou do Representante Legal

124

Você compreendeu bem todas as etapas do processo de prestação de contas? Agora, vamos avaliar juntos a prestação de contas
do Caixa Escolar Paulo Freire?

b) Escola Paulo Freire
Antes de iniciarmos o processo de prestação de contas da UEx da Escola Paulo Freire, chamamos a atenção para o fato de que nos
limitamos à elaboração apenas do Demonstrativo da execução da receita, da despesa e de pagamentos efetuados. Não foram apre-
sentadas as notas fiscais, o extrato bancário, a relação de bens adquiridos ou produzidos e o termo de doação referentes ao Caixa
Escolar Paulo Freire, uma vez que tais componentes do processo de prestação de contas foram exemplificados no caso anterior, da
Escola Anísio Teixeira. Optamos por essa forma de exposição do conteúdo para o texto não se tornar repetitivo e cansativo.


DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA, DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO

01 – Programa/Ação 02 – Exercício
PDDE/Manutenção 2011

03 – Nome da Razão Social 04 – Número do CNPJ
Caixa Escolar Paulo Freire 00.223.224/0001-01
05 – Endereço 06 – Município 07 – UF
Rua 12, quadra 01, nº 215 – Jardim das Orquídeas Vila Grande MN

BLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$)

08 – Saldo Reprogramado 09 – Valor Creditado pelo FNDE no Exercício 10 – Recursos Próprios 11 – Rend. de Aplicação Financeira 12 – Devolução ao FNDE (-)
Custeio Capital Custeio Capital Custeio Capital Custeio Capital Custeio Capital
0,00 0,00 3.120,00 1.620,00 0,00 0,00 30,00 0,00 0,00 0,00
13 – Valor Total da Receita 14 – Valor da Despesa Realizada (-) 15 – Saldo a Reprogramar para o Exercício 16 – Saldo Devolvido 17 – Período de Execução 18– Nº de Escolas
Custeio Capital Custeio Capital Custeio Capital Custeio Capital
30/06/2011 a 31/12/2011 01
3.150,00 1.620,00 2.000,00 1.620,00 1.150,00 0,00 0,00 0,00

125

BLOCO 3 – PAGAMENTOS EFETUADOS

19 – 22 – Tipo de Bens e 23 – 25– Documento 26 – Pagamento
Item Materiais Adquiridos Origem 24 – Nat.
20 – Nome do Favorecido 21 - CNPJ ou CPF Tipo Número Data Nº Ch/OB Data 27 – Valor (R$)
ou Serviços Desp
Contratados R$ (*)
01 Casa do Som 10.382.931/0001-34 Instrumentos Musicais FNDE K NF 0042/11 06/07/2011 0001 06/07/2011 1.100,00
02 Lojão das Impressoras 02.972.597/0001-86 Impressoras a Laser FNDE K NF 0451/11 25/08/2011 0002 25/08/2011 520,00
03 Esportes Saudáveis 32.121.231/0001-34 Materiais Esportivos FNDE C NF 0860/11 03/09/2011 0003 04/09/2011 2.000,00

27 – TOTAL 3.620,00

BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO

Antônio Carlos Pitomba Antônio Carlos Pitomba
Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal Assinatura do(a) Dirigente ou do Representante Legal

* Origem dos Recursos: Informar “FNDE” quando o pagamento for efetuado com recursos do programa ou “FNDE/RP” quando for com recursos do
programa mais Recursos Próprios (RP).

Ao observar o Demonstrativo da execução da receita, da despesa e de pagamentos efetuados, você vai perceber que
o Caixa Escolar Paulo Freire não tinha saldo de exercícios anteriores e recebeu R$ 4.740,00 de recursos do PDDE em 30 de
junho de 2011, utilizando parte do dinheiro no início do mês de julho. No final de agosto e no início de setembro, fez novos
pagamentos. Isso nos leva a duas conclusões imediatas:
a) após o último pagamento em setembro, a escola ainda manteve dinheiro no banco (saldo);
b) além disso, passou muito tempo entre a data do recebimento do recurso e a última compra feita pela escola.

É importante que você e sua comunidade local e escolar saibam que isso pode acontecer e não é algo prejudicial às suas
prestações de contas e aos futuros repasses de recursos por parte do FNDE.
Mas o ideal é que saldos de recursos do PDDE só ocorram em situações especiais. Duas importantes situações podem jus-
tificar a utilização parcial do dinheiro do programa:

126

::: quando a Unidade Executora Própria escolhe deixar uma reserva para permitir aquisições futuras (programadas);
::: quando o dinheiro, por algum motivo, chegar à Unidade Executora Própria ao final do ano letivo, podendo gerar dificul-
dades e pôr em risco a qualidade da aplicação do recurso.
Exceto nessas situações, é conveniente que todo o dinheiro seja utilizado no decorrer do exercício do ano do repasse.

Se o dinheiro ficar parado na conta, o que
a Unidade Executora Própria deve fazer?

:: Se o prazo for inferior a um mês, deve verificar com o gerente da agência bancária se há alguma alternativa de aplicação fi-
nanceira que não cause prejuízo.
:: Se houver opção, determina-se a aplicação do dinheiro. Caso contrário, não deve ser aplicado.
:: Se o prazo for igual ou superior a um mês, recomenda-se aplicar em caderneta de poupança.
Você percebeu que, no nosso exemplo, a UEx teve um ganho com aplicação financeira?
O dinheiro que foi aplicado por três meses na caderneta de poupança rendeu para a UEx 30,00. Portanto, esse valor deve ser
somado ao valor do repasse do PDDE. Dessa forma, o caixa escolar dispôs, na verdade, de R$ 4.770,00 durante o ano para efetuar
a aquisição de bens e serviços.
A UEx utilizou R$ 3.620,00, restando na conta corrente R$ 1.150,00, que devem ser lançados como saldo.

Esse simples lançamento no campo saldo é o que se chama de reprogramação de saldo.

Reprogramar saldo é algo simples. Não requer operações comple-
xas ou a elaboração de um plano, apenas um lançamento em que a
Unidade Executora Própria declara o valor que restou do repasse do
PDDE a ser investido no próximo exercício, logo a partir do seu início.

Mas a Escola Paulo Freire ainda precisa fazer a conciliação bancária. Passaremos a demonstrá-la a partir de agora.
Foi retirado o extrato bancário e se verificou que havia divergência entre os saldos da conta e do Demonstrativo da execu-
ção da receita, da despesa e de pagamentos efetuados. Observe:
127


Avalie, cuidadosamente, o resumo do extrato abaixo e compare-o com o Demonstrativo da Execução da Receita, da Despe-
sa e de Pagamentos Efetuados.

128

Você percebeu que o Cheque nº 0002, no valor de R$ 520,00, não havia sido compensado até o momento em que se tirou o
extrato da conta bancária na qual foram creditados os recursos do PDDE, para anexar à prestação de contas?
Pois bem, a diferença de R$ 520,00 corresponde ao valor do Cheque nº 0002, pago ao Lojão das Impressoras. Porém, tal che-
que não havia sido descontado até 31 de dezembro de 2011, data em que a prefeitura concluiu a prestação de contas.
Por causa dessa diferença, é preciso fazer a conciliação bancária e justificar a divergência entre o saldo da conta corrente e
os lançamentos efetuados na prestação de contas.

A conciliação bancária é uma conferência comparada de informações sobre cheques emitidos, saldos e valores de aplica-
ções apresentadas no extrato bancário. Para tanto, usamos notas fiscais e recibos, a fim de certificar que não há erro na presta-
ção de contas e comprovar divergências de saldo, em razão de documentos emitidos e ainda não lançados na conta até o final
do exercício.

Vamos ver, a seguir, a conciliação bancária enviada ao FNDE pela prefeitura de Vila Grande, referente aos recursos da Escola
Paulo Freire. Na próxima seção, explicaremos passo a passo como preencher esse formulário:

129


Pois bem, os Demonstrativos da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados dos dois caixas esco-
lares (escolas Anísio Teixeira e Paulo Freire) e a conciliação bancária da escola Paulo Freire foram concluídos e estão prontos
para serem enviados à prefeitura, para que ela os conso¬lide no Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira
das Unidades Executoras Próprias. É o que veremos no item 3.10, mais à frente neste nosso módulo de estudo.

130

Mas será que esta operação é muito
complicada?

Essa operação também não é difícil!
A consolidação se resume apenas à transcrição de dados e ao preenchimento de alguns campos do formulário, com umas
poucas contas de somar e de subtrair, e nada mais.
Mas antes de ver essa tarefa, vamos conversar sobre a prestação de contas da prefeitura em relação aos recursos que ela re-
cebeu para a Escola Maria Clara Machado.

3.9.4. Examinando a prestação de contas da prefeitura como unidade executora
a) Escola Maria Clara Machado
Já sabemos que as prefeituras ou as secretaria estaduais ou distrital de educação, quando recebem recursos do PDDE refe-
rentes às escolas com até 50 alunos sem UEx, atuam como Entidades Executoras (EEx). É o caso da prefeitura do exemplo que
estamos trabalhando.
Vimos que, em 2011, a Escola Maria Clara Machado possuía 20 alunos matriculados no turno matutino, e a prefeitura, por ser
a sua EEx, recebeu R$ 580,00.

A EEx passou mais de dois meses sem utilizar o dinheiro, por isso aplicou-o na caderneta de poupança, que rendeu R$ 25,00.
Esse valor, somado ao repasse recebido do PDDE, totalizou R$ 605,00.
Com esses recursos, a prefeitura adquiriu, para a Escola Maria Clara, fantasias para uma peça teatral e contratou serviço de
pintura de parede de salas de aula, totalizando R$ 450,00 de despesas, o que resultou em um saldo de R$ 155,00.

131


132

RECIBO
R$ 200,00

Recebi da Prefeitura Municipal de Vila Grande/MN, CNPJ 10.220.330/0001-40, a importância
de R$ 200,00 (duzentos reais), depositada eletronicamente em minha conta corrente nº
210-66556-9 do Banco do Brasil, Agência Município Vila Grande, correspondentes a recursos
do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para a realização de serviços de pintura de
cinco salas de aula da Escola Maria Clara Machado.

Vila Grande/MN, 11 de dezembro de 2011.

------------------------------------------------
Sr. José da Silva
CI 000.001 – SSP/MN
CPF 481.413.154 – 94,

Atenção!
Contratação de mão-de-obra gera obrigações tributárias e isso pode variar entre os mu-
nicípios/estados. Sempre que for necessáriaa contratação de autônomo,deve-se recorrer
à assessoria da EEx, a fim de calcular e recolher os tributos incidentes sobre a prestação de
serviço. (IRPF, INSS, ISSQN etc.)

133

Note pelo recibo e o extrato bancário abaixo que foi feita uma transferência entre contas correntes de mesma instituição
bancária no valor de R$ 200,00 para pagar o Sr. José da Silva pela realização do serviço da pintura das salas de aula.

É que por força do Decreto nº 7.507, de 27/06/2011, a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titulari-

dade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

Sim, há duas. Dadas as novas condições impostas pelo Decreto nº 7.507/2011 a Estados, Distrito Federal e Municípios,
excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, poderão ser realizados saques pelas EEx para pagamento em di-
nheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, obedecidos
os limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 2º do referido Decreto, adotando-se, nas duas situações, mecanismos que
permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da
prestação de contas.
134

3.10. Consolidando as prestações de contas das UEx
Agora que já exemplificamos o preenchimento do Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamen-
tos efetuados, da Relação de bens adquiridos ou produzidos e do Termo de doação, vamos falar sobre a consolidação que
a prefeitura tem de fazer em relação às informações contidas nos formulários de prestação de contas recebidos das UEx, com
vistas ao seu envio ao FNDE.
Essa consolidação é feita no formulário Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Exe-
cutoras Próprias, no qual são lançadas as somas dos dados físicos e financeiros das prestações de contas de todas as UEx da
rede de ensino; no nosso exemplo, trata-se do município Vila Grande e das duas escolas Anísio Teixeira e Paulo Freire.
Veja os passos da consolidação nos blocos 2 e 3 da execução financeira e física, respectivamente, no demonstrativo:

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DAS UNIDADES EXECUTORAS

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO

01 – Programa /Ação 02 – Exercício
Programa Dinheiro Direto na Escola 2011
03 – Nome da Razão Social 04 – Número do CNPJ
Prefeitura Municipal de Vila Grande 10.220.330/0001-40

05 – Endereço 06 – Município 07 – UF
Rua 45, Centro Vila Grande MN

135

BLOCO 2 – EXECUÇÃO FINANCEIRA (R$) BLOCO 3 – EXECUÇÃO FÍSICA

08 – Origem dos Recursos 09 – Valor 10 – Atendimento
Saldo Reprogramado do Exercício Custeio Capital Total 10.1 Nº de UEx Atendidas 10.2 Nº de Escolas 10.3 Nº de UEx 10.4 Nº de Esc.
Anterior Atendidas Desativadas Desativadas
0,00 20,00 20,00 02 02 0 0
+ Creditado pelo FNDE no Exercício 3.120,00 10.940,00 14.016,00
+ Recursos Próprios 0,00 484,48 484,48
+ Rendimento de Aplicação Financeira 30,00 0,00 30,00 11 – Prestação de Contas das UEx
= Receita Total 3.150,00 11.444,48 14.594,48 Apresentadas 11.4 Não
(-) Devolução de Recursos ao FNDE 0,00 0,00 0,00 11.1 Aprovadas 11.2 Não Aprovadas 11.3 Total Apresentadas

(-) Despesa Realizada Aprovada 2.000,00 11.444,48 13.444,48 2 0 2 0
(-) Despesa Realizada Não Aprovada 0,00 0,00 0,00
(-) Recursos de Prestações de Contas Não 0,00 0,00 0,00
Apresentadas
= Saldo a Reprogramar para o Exercício 1.150,00 0,00 0,00
Seguinte

BLOCO 4 – PARECER CONCLUSIVO SOBRE A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA

As UEx das escolas apresentaram suas prestações de contas à Prefeitura Municipal, contendo os documentos de comprovação das despesas (recibos, notas fiscais, extratos bancários).
Fundamentado na análise realizada em tais documentos o executivo municipal certificou-se da regular utilização dos recursos do PDDE, que foram empregados de acordo com os critérios e
objetivos definidos pelo programa.

BLOCO 5 – DECLARAÇÃO BLOCO 6 - AUTENTICAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que as
informações prestadas são a expressão da
verdade e visam o atendimento do disposto na
legislação pertinente ao Programa.
Nome do(a) Dirigente ou do Representante Legal da EEx

Local e Data Assinatura do(a) Dirigente ou do Representante Legal da EEx

Observe que a diferença entre a receita total e a despesa realizada aprovada corresponde ao saldo para o próximo exercício.
O ato de registrar esse saldo no formulário é o que chamamos de reprogramação de saldo.
Como você pode ver no formulário de consolidação que estamos examinando, é preciso informar, além dos dados financei-
ros, o número de UEx atendidas e de escolas beneficiárias, desativações de UEx e de escolas (quando for o caso) e o balanço de
136

prestações de contas das UEx (se aprovadas, não aprovadas ou não apresentadas). É isso que chamamos de execução física,
quando nos referimos ao bloco 3 do formulário.
Com esse balanço de prestação de contas, pretende-se saber se todas as UEx prestaram contas e se elas foram aprovadas.
Finalmente, no bloco 4 do demonstrativo, a prefeitura (ou secretaria estadual ou distrital de educação, conforme a vincu-
lação da escola) deverá apresentar parecer certificando a aprovação ou não das contas das UEx; no caso de nosso exemplo,
trata-se das Unidades Executoras Próprias das escolas Anísio Teixeira e Paulo Freire.

3.11. Encaminhando as prestações de contas ao FNDE
Recapitulando, vimos até aqui que as UEx enviam a prestação de contas por meio dos formulários Demonstrativo da exe-
cução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, da Relação de bens adquiridos ou produzidos e do Termo
de doação dos bens. Recebidos esses documentos, a prefeitura consolida os dados no Demonstrativo consolidado da
execução físico-financeira das Unidades Executoras Próprias.
A prefeitura também elabora sua prestação de contas no Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pa-
gamentos efetuados, quando atua como EEx.
Se o saldo bancário for diferente do saldo de sua prestação de contas, ela faz a conciliação bancária.

E agora, o que falta?

Falta encaminhar a prestação de contas ao FNDE, composta pelos seguintes documentos:
:: Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, extrato bancário e conciliação
bancária, referente à escola contemplada por meio da Entidade Executora (EEx); e
:: Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras Próprias, referente às demais
escolas do município que possuem UEx.

137

Atenção!
Quando ocorrer inadimplência (não apresentação ou não aprovação da prestação de contas) e/ou regularização
da inadimplência (apresentação ou aprovação da prestação de contas) por parte de UEx, a prefeitura e a secretaria
estadual ou distrital de educação deverão:
- no primeiro caso, relacionar as UEx no formulário Relação de Unidades Executoras Próprias inadimplentes com
prestação de contas; e
-no segundo caso, relacionar as UEx no formulário Relação de Unidades Executoras Próprias excluídas da inadim-
plência.
Em quaisquer desses casos, o(s) formulário(s) deverão incluir a prestação de contas e ser encaminhado(s) ao FNDE.

138

Veja os modelos dos formulários a seguir.

139


RELAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS PRÓPRIA (UEX) EXCLUIDAS DA INADIMPLÊNCIA

Algumas dúvidas podem surgir no momento em que está sendo efetuada a prestação de contas. Portanto, observe os procedi-
mentos necessários para solucioná-las, caso elas ocorram em sua comunidade.
Primeiro caso
140

:: É necessário ou não preencher a conciliação bancária?
As secretarias estaduais ou distrital de educação e as prefeituras municipais, na condição de EEx, não devem e nem precisam
mais elaborar uma conciliação bancária para enviar ao FNDE (lembre-se, elas não podem mais emitir cheques para pagamento
com recursos do PDDE). Entretanto, as UEx ainda devem normalmente continuar a enviá-la às respectivas EEx. Porém, isso so-
mente ocorre no caso de o saldo da conta bancária ser maior do que o saldo real informado no processo de prestação de contas.
Você se lembra do caso da Escola Paulo Freire, utilizado como exemplo no tópico 3.9.3?
Como vimos, houve divergência entre o valor do saldo bancário (R$ 1.670,00) apresentado no extrato da conta e o valor do
sal¬do informado no campo 15 do formulário Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamento Efetuados
(R$ 1.150,00).É que faltava ser compensado o valor do cheque nº 0002, de R$520,00.

Em casos como esses, é necessário fazer a conciliação O registro dos saldos nas prestações de contas deve ser
bancária. adotado por todas as unidades executoras que não utiliza-
Na conciliação bancária, a EEx justifica a razão das dife- ram o total dos recursos durante o exercício. O lançamen-
renças de saldo e anexa o extrato bancário para que sejam to deve ser realizado no formulário compatível e seguir os
enviados ao FNDE. fluxos já discutidos.
Lembramos que, quando estamos nos reportando a
Segundo caso unidade executora, genericamente nos referimos a EEx,
UEx e EM. Além disso, quando há uma reprogramação de
:: O que acontece quando a escola não utiliza todo o re- saldos, entendemos que a EEx, a UEx ou a EM têm uma
curso repassado pelo Programa ou parte dele? motivação razoável para postergar o uso dos recursos do

Podem ocorrer duas situações: PDDE para a manutenção física e pedagógica da escola.

a) Reprogramação de saldo b) Devolução de saldos

Utilizemos novamente o exemplo da prefeitura munici- A devolução de recursos do PDDE ao FNDE deve ocorrer
pal de Vila Grande. Veja que, no final do exercício, parte dos nas seguintes situações:
recursos do PDDE não foi utilizada. Nesse caso, o dinheiro :: quando a unidade executora (UEx, EEx ou EM) rece-
pode ser usado no exercício seguinte, a qualquer momento, be um montante de recursos e a comunidade escolar
e a reprogramação de saldo é o simples ato de registrar esse não o utiliza no decorrer do ano, optando por devol-
saldo na prestação de contas enviada ao FNDE. No caso do ver os recursos. É claro que não se tem registro dessa
exemplo da EEx da Escola Maria Clara Machado, o saldo re- natureza, visto que os saldos podem ser reprograma-
programado foi de R$ 155,00. dos, mas não há um fator impeditivo;

141

:: quando a escola pública for extinta ou se encontrar paralisada. Nesses casos, se a escola:
a) não possuir UEx, é a EEx quem devolve os recursos ao FNDE;
b) possuir UEx, a prefeitura municipal e a secretaria estadual ou distrital de educação, conforme o caso, informa a devolução
ao FNDE, que providenciará o estorno dos recursos, podendo a UEx realizar, por sua própria autoria, o procedimento de
devolução do recurso ao FNDE através do preenchimento da GRU, pagável em qualquer agência do Banco do Brasil;
c) for privada de educação especial, é a EM que providencia a devolução; e
d) por força de irregularidades.

Lembre-se de que os formulários que devem ser enviados ao FNDE são:
:: Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados – somente quando as secretarias
estaduais e distrital de educação e as prefeituras municipais recebem recursos para escolas sem UEX –, acompanhado
do formulário conciliação bancária, caso haja necessidade;
:: Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras, com a consolidação das
prestações de contas (Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados) das UEx
das redes de ensino;
:: comprovantes de devolução de recursos, quando for o caso;
:: as entidades mantenedoras (EM) das escolas privadas de ensino especial enviam suas prestações de contas direta-
mente ao FNDE, mediante o preenchimento dos formulários Demonstrativo da execução da receita e da despesa
e de pagamentos efetuados e da Relação de bens adquiridos ou produzidos.

Então, agora é só envelopar os formulários e enviá-los ao FNDE, no endereço:
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Diretoria Financeira
Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Prestação de Contas do Exercício de 200_ (informe o ano correspondente à prestação de contas)
SBS, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, 7º andar
Brasília – DF 70.070-929
142

Não se esqueça: mesmo que não tenham sido utilizados os recursos, total ou parcialmente, é necessária a elaboração e apre-
sentação da prestação de contas ao FNDE. Lembre-se, inclusive, que a reprogramação de saldo é o ato de registrá-lo na presta-
ção de contas e informar ao FNDE.

3.12. Outras obrigações
Além da prestação de contas dos recursos encaminhada ao FNDE (e à prefeitura, no caso das UEx), as UEx e EM, na pessoa de
seus respectivos dirigentes, têm a obrigatoriedade de apresentar:
a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal. Conforme dispõe a
Resolução nº 17/2011:
A seguir, registramos parte da Instrução Normativa, que estabeleceu a citada obrigatoriedade.
l) apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
(DCTF) à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, referente ao mês em que houver ocorrido retenção e
recolhimento de valores a título de tributos incidentes sobre ser-
viços contratados a expensas do programa, e, na DCTF referente
a dezembro, indicar os meses nos quais não houve débitos a de-
clarar, utilizando, em ambas as hipóteses, os programas geradores
específicos disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br.
(Inciso III letra l; e Inciso IV letra l, art. 27)

b) anualmente, a declaração de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Relação Anual de Informa-
ções Sociais (Rais), ainda que negativa, na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente, pela Secretaria da Receita
Federal, do Ministério da Fazenda, e pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho, sob pena
de ter de pagar multa estipulada por esses órgãos.

143

Unidade III em síntese
Nesta unidade, você teve a oportunidade de observar que a prestação de contas de recursos
públicos é um dever do cidadão brasileiro que lida com esses recursos, previsto na Constituição
Federal de 1988. A unidade executora apresenta sua prestação de contas à secretaria estadual e
distrital de educação ou à prefeitura municipal, conforme a sua vinculação. Cabe a esses órgãos
prestar contas dos recursos recebidos pelas escolas das suas redes de ensino, inclusive as que
possuem UEx, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As escolas privadas de educação especial sem fins lucrativos fazem a prestação de contas por
meio das suas entidades mantenedoras (EM) diretamente ao FNDE.
Os prazos para as prestações de contas estão estipulados na legislação que instituiu o PDDE e
em resolução anual referente ao programa, aprovada pelo Conselho Deliberativo da autarquia,
em que também estão previstas as sanções para os inadimplentes e para inadequação na
utilização dos recursos.
Você viu também que, mesmo que a UEx e a EM sejam entidades sem fins lucrativos, devem
fazer a declaração de Isenção do Imposto de Renda e preencher a Relação Anual de declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para efetuar compras, devem realizar pesquisa
de valores, com o objetivo de garantir o menor preço e a melhor qualidade aos bens adquiridos e
aos serviços prestados. Os documentos comprobatórios das aquisições realizadas com recursos
do PDDE devem ficar guardados em lugar seguro pelo prazo de cinco anos Tal prazo é contado
a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, para disponibilização ao FNDE, aos

órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. Quaisquer dúvidas que possam
surgir, deve-se consultar a legislação que rege o programa.

São algumas obrigações da UEX com relação à (ao):
:: Acompanhamento e Fiscalização:
- garantir livre acesso às suas dependências a representantes do Ministério da Educação (MEC), do Fundo Nacional de De-
senvolvimento da Educação (FNDE), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão
de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

144

:: Eleições: Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal do Brasil do
- Observar os prazos do mandato dos membros adotando Ministério da Fazenda, sempre que houver ocorrido reten-
procedimentos de (re) eleição, de acordo com o Estatuto. ção e recolhimento de valores a título de tributos inciden-
tes sobre serviços contratados a expensas do programa, que
Conta corrente: deverá ser elaborada mediante utilização de programas ge-
- Monitorar a conta corrente, no mínimo, semanalmente. radores de declaração, disponíveis no sítio www.receita.fa-
zenda.gov.br.
:: Obrigações fiscais e trabalhistas:
- formular consultas prévias ao setor contábil ou financei-
ro da EEx à qual se vinculam e/ou ao órgão mais próximo Algumas obrigações das EEx (Prefeitura/SEDUC):
da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal quanto :: divulgar as normas relativas a adesão e aos critérios de
à possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de distribuição, alocação, repasse, execução e prestação de
valores a título de tributos incidentes sobre serviços contra- contas dos recursos do PDDE;
tados a expensas do programa, bem como para informar-se
sobre outros encargos tributários, previdenciários ou sociais :: assegurar às escolas beneficiárias e à comunidade esco-
a que porventura venham a estar sujeitas; lar a participação sistemática e efetiva desde a seleção
das necessidades educacionais prioritárias a serem sa-
- proceder, quando da contratação de serviços de pessoas tisfeitas até o acompanhamento do resultado do em-
físicas para consecução das finalidades e ações do progra- prego dos recursos do programa;
ma sobre os quais incidirem imposto de renda, ao imedia-
to recolhimento das parcelas correspondentes ao tributo e :: apresentar, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos
à apresentação, anual, da Declaração do Imposto de Renda exigidos, com vistas à formalização do processo de ade-
são ao programa, para fins de atendimento dos estabe-

Retido na Fonte (DIRF) na forma e prazo estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fa- lecimentos de ensino beneficiários, integrantes de suas
zenda; redes de ensino;
- apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Im- :: enviar à SECAD/MEC, nos termos da Resolução FNDE/
posto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e Relação Anual de CD nº 20/2011, o Plano de Atendimento Global
Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e Consolidado para que as escolas integrantes de suas
prazos estabelecidos, respectivamente, pela Secretaria da redes de ensino sejam contempladas com recursos
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pela Se- destinados ao desenvolvimento da Educação Integral.
cretaria de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do O recebimento, pelo FNDE, do Plano de Atendimento
Trabalho e Emprego; e Global Consolidado, com a assinatura e identificação
do titular da SECAD/MEC, constitui condição para a
- apresentar, Declaração de Débitos e Créditos Tributários

145

liberação dos recursos. :: acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recur-
:: manter o acompanhamento das transferências efetuadas sos repassados
pelo FNDE no âmbito do PDDE, de forma a permitir a às UEx representativas de suas escolas;
notificação dos respectivos créditos aos diretores dos
:: receber e analisar as prestações de contas das UEx, re-
estabelecimentos de ensino, que não possuem UEx, e
presentativas de suas escolas, emitindo parecer, favorá-
aos presidentes das UEx;
vel ou desfavorável, acerca de sua aprovação;
:: assegurar às escolas, que não possuem UEx, o usufruto
:: apresentar, ao FNDE, a prestação de contas dos recur-
da prerrogativa de indicarem as necessidades priori-
sos destinados às escolas integrantes de sua respectiva
tárias a serem supridas com os recursos do programa,
rede de ensino;
exigindo-lhes o registro das razões que determinaram a
escolha das prioridades; :: disponibilizar, quando solicitada, às comunidades esco-
lar e local toda e qualquer informação referente à apli-
:: empregar os recursos em favor das escolas que não
cação dos recursos do programa; e
possuem UEx, em conformidade com as normas e os
critérios estabelecidos para a execução do PDDE, man- :: garantir livre acesso às suas dependências a represen-
tendo em seu poder, à disposição do FNDE, dos órgãos tantes do FNDE, da SEB/MEC, da SECAD/MEC, do Tribu-
de controle interno e externo e do Ministério Público, nal de Contas da União (TCU), do Sistema de Contro-
os comprovantes das despesas efetuadas a expensas le Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério
do programa com aquisição de materiais de consumo Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-
e contratação de serviços, em benefício das referidas -lhes documentos requeridos, quando em missão de
escolas; acompanhamento, fiscalização e auditoria.

:: elaborar e manter em arquivo à disposição do FNDE, dos
órgãos de controle interno e externo e do Ministério Pú-
blico, pelo prazo regulamentar, demonstrativo que evi-
dencie os materiais de consumo fornecidos e os servi-
ços contratados, a expensas do programa, em favor das
escolas que não possuem UEx, com a indicação dos res-
pectivos valores, exigindo-lhes o atesto dos benefícios
que lhes foram concedidos, com vistas à comprovação
do numerário destinado a cada unidade escolar;
:: apoiar as UEx, representativas de suas escolas, no cum-
primento das suas obrigações, inclusive, se necessário,
146

Agora, vamos à última unidade de estudo do nosso módulo PDDE, onde falaremos sobre o controle social.
Vamos em frente!

Muito bem, demonstramos o passo-a-passo para prestação de contas do
uso dos recursos do PDDE. Chegou a hora de você aplicar seus conhecimen-
tos. Para tanto, realize os exercícios propostos no caderno de atividades.

Atividade 14

147


149

Unidade IV

Controle social
Objetivos da unidade IV
:: identificar o conceito de controle social;
:: discorrer sobre as características do controle social; e
:: descrever a relação entre o PDDE e o controle social.

4.1. Definindo controle social
O controle social é um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação
da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas.
O controle social é possível quando os cidadãos e cidadãs deixam de ser espectadores para assumir a sua participação so-
cial, ou seja, quando se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado.

Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar
o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.

4.2. Características do controle social
Por considerarmos um pouco complexo o conceito de controle social, resolvemos separar o conceito de controle do conceito
de social, encontrando no dicionário Aurélio as seguintes definições:

Controle – Fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos,
entre outros, para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas.
Social – Algo próprio dos sócios de uma sociedade, comunidade ou agremiação.

150

De maneira simplificada, podemos considerar que con- da rachadura da piscina, nas goteiras presentes nos cômo-
trole social é a ação fiscalizadora exercida pelos sócios de dos do clube?
uma comunidade.
III - E na escola, será que o diretor e os membros do con-
Assim como os sócios de um clube têm o direito de gozar selho escolar teriam condições de definir, sozinhos, sem a
dos benefícios que o clube lhes disponibiliza (esporte, pis- participação da comunidade, como e em que investir os re-
cina, área de lazer), eles têm o dever de contribuir, por meio cursos do PDDE?
de recursos financeiros, para a manutenção da instituição.
Certamente não, pois isso implicaria impossibilidade de
Nesse sentido, as decisões sobre como e em que investir os
as comunidades escolar e local exercerem o direito consti-
recursos cabem aos associados, que são representados pelo
tucional do controle social. Nesse sentido, o PDDE não po-
presidente do clube, juntamente com os demais membros
deria ser executado de modo a atingir seus objetivos.
do conselho.
No caso do PDDE, não estamos tratando de um clube ou Qual é a relação entre o PDDE e o
de uma empresa privada, mas de um programa federal que controle social?
utiliza recursos públicos. Exatamente por essa razão, pode-
mos nos considerar “sócios”, no sentido etimológico, ou seja,
formadores de uma sociedade, pois pagamos impostos e,
Ambos partem de princípios da Constituição Federal do
por isso, podemos gozar dos benefícios que são custeados
Brasil, cujo regime de governo é democrático. Assim, a ad-
com os recursos públicos. Todavia, também temos o dever
ministração pública se baseia nos princípios de:
de participar das decisões sobre como e em que aplicar es-
ses recursos. descentralização: ocorre quando gestão, execução e fis-
calização dos recursos públicos são realizadas não somen-

Pensemos em três hipóteses: te pelos governos (municipais, estaduais, distrital, federal),
I - Se, em um clube, os sócios priorizarem apenas os seus mas também pelos variados segmentos da sociedade, de
direitos, dedicando seu tempo apenas a tomar banho de pis- maneira organizada e representativa (organizações não-
cina, praticar esportes e desfrutar as áreas de lazer com os -governamentais, conselhos, entidades, instituições, entre
demais sócios, quem tomará a decisão sobre como e em que outras).
os recursos devem ser utilizados? Será que o presidente do gestão democrática (gestão = administração; e demo-
clube conseguiria sozinho definir as prioridades? crática = aquilo que emana do povo): administração com
a participação do povo, da sociedade, da comunidade.
II - O que aconteceria com o lazer dos sócios do clube se o
Ocorre, por exemplo, quando o governo recorre à opinião
presidente resolvesse investir todos os recursos em bolas de
pública para o planejamento sobre a aplicação dos recur-
futebol em vez de investir na reforma da quadra, no conserto
sos públicos.
151

planejamento participativo: planejar é um processo racional de intervenção na realidade em vista de objetivos. Trata-se,
pois, de um processo racional que visa à prática de transformar ideias em ação. É pensar antes o caminho para chegar ao
objetivo. O planejamento é participativo quando os variados segmentos da sociedade, de maneira representativa, definem
as prioridades e elas são respeitadas pelos gestores na aplicação dos recursos e na participação da sociedade civil no recebi-
mento, gestão e fiscalização dos recursos públicos.

O PDDE permite a descentralização dos recursos públicos destinados à educação, ou seja, a gestão e fiscalização desses recur-
sos passam a ser atribuição das comunidades escolar e local, por meio do controle social.
Agora, vejamos como o conceito de controle social se efetiva na execução e fiscalização dos recursos do PDDE.
4.3. Etapas do controle social no PDDE
O controle social pode e deve ser exercido nas diversas etapas de execução do PDDE. No quadro a seguir, de maneira resumi-
da, você verá as várias situações em que é fundamental a atuação da comunidade escolar.
Quesito PDDE Controle social
Adesão/habilitação Respeita o direito das comunidades escolar As comunidades escolar e local têm a
e local em aderir ou não ao programa. Ne- possibilidade de verificar quais esco-
nhuma escola é obrigada a aderir, mas, caso las podem ser beneficiadas pelo pro-
queira, a escola deve manifestar seu interes- grama e solicitar a adesão/habilitação
se, por meio do órgão ou entidade que a re- para o PDDE aos órgãos e entidades
presenta. Isso significa que não há sanções às aos quais estão vinculadas.

escolas que optarem por não receberem os
recursos
Planejamento para aplicação dos re- Respeita a decisão sobre o tipo de recurso Verifica se as comunidades escolar e
cursos requerido pela comunidade escolar. É a es- local participaram do planejamento
cola quem define quanto deseja receber de para os investimentos dos recursos
recursos de custeio e de capital. Cabe ao do programa e, caso isso ocorra a
FNDE a decisão de 80% para recurso de cus- contento, qualquer uma das comu-
teio e 20% para recurso de capital somente nidades – escolar e/ou local – deve
quando a escola não define quanto quer re- denunciar o fato aos órgãos ou enti-
ceber em cada categoria econômica. dades competentes.

152

Quesito PDDE Controle social
Diminuição da desigualdade social Utiliza tabelas diferenciadas para o cálculo Deve ter a consciência desse direito e
dos recursos, visando à redução das desi- buscar preservar a sua efetivação.
gualdades regionais do país.
Repasse dos recursos às escolas O dinheiro é disponibilizado para a escola Deve promover e orientar a constitui-
por meio de Unidades Executoras, conheci- ção das entidades e instituições re-
das por caixas escolares, conselhos escola- presentativas, bem como assegurar
res, associação de pais e mestres e similares. as condições de recebimento, gestão
Nos casos previstos na legislação, quando a e prestação de contas dos recursos.
escola não possuir sua UEx, o dinheiro é re-
passado à prefeitura ou secretaria estadual
ou distrital de educação, conforme a vincu-
lação do estabelecimento de ensino.
Fiscalização e prestação de contas A prestação de contas dos recursos do PDDE Na impossibilidade de exercer seu di-
ocorre de duas formas: reito mencionado na coluna ao lado,
1) Ao FNDE, seguindo os trâmites para aten- o gestor pode e deve recorrer ao con-
der às determinações dos órgãos de controle trole externo para garantir o direito da
interno e externo. Nesse caso, para viabilizar comunidade que representa. O con-
o controle, os gestores têm de seguir um trole externo é constituído por órgãos
conjunto de procedimentos que vão desde a do Legislativo, tribunais de contas e
escolha dos bens e da contratação de servi- também conselhos responsáveis pelo

ços à observância da pesquisa de preços, ao controle social. O controle interno é
requerimento de documentos comprobató- constituído pela Controladoria Geral
rios de despesas e à elaboração e à apresen- da União e pelas auditorias internas
tação dessa prestação de contas à autarquia; dos órgãos.

2) As comunidades escolar e local e os ges-
tores devem apresentar as suas contas de
modo que possibilitem a atuação do contro-
le social.
Se você conhece alguma escola que preenche os requisitos para participar do PDDE e ainda não está sendo beneficiada pelo
programa, exerça o direito do controle social, pois quem faz tal controle é você, junto com os outros membros da comunidade.

153

Oriente as escolas e comunidades que ainda não participam do PDDE a procurar a prefeitura ou a secretaria estadual ou distri-
tal de educação a que se vinculam, para que sejam tomadas as providências necessárias com vistas ao atendimento das escolas
pelo programa.
Aproveite a oportunidade para aprender mais sobre controle social discutindo esse assunto com sua comunidade, afinal isso
é um direito conquistado. Oriente sua comunidade quanto ao dever de participar das decisões sobre a aplicação dos recursos e
de fiscalizar essa aplicação por meio de seu direito de ter acesso à prestação de contas.

Com o Plano de Desenvolvimento da Educação, o MEC vem aproveitando a agilidade operacional do PDDE para reali-
zar algumas ações específicas, fazendo uso da sua estrutura de execução descentralizada.
Por esse motivo, existem outras modalidades de ação dentro do PDDE que representam parcelas adicionais de re-
cursos a algumas unidades executoras, com propósitos específicos. Em 2007, por exemplo, as escolas que receberam
computadores adquiridos pelo FNDE tiveram uma parcela adicional de dinheiro para instalação elétrica, adaptação de
espaços físicos e aquisição de mesas e cadeiras para a preparação de laboratórios de informática adequados aos novos
equipamentos.
Outra modalidade é a parcela de bonificação do PDDE para as escolas públicas que conseguirem atingir metas fixadas
para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, como vimos no item 2.4.1. Existem também ações volta-
das para a abertura de escolas nos finais de semana, com atividades culturais e recreativas, ou para o desenvolvimento
de planos de estruturação escolar, que também resultam em recursos extras transferidos em modalidades especiais
do PDDE.

Não podemos esquecer que podem ser criadas novas modalidades de repasse dentro do PDDE, atingindo algumas ou mui-
tas unidades executoras, dependendo da situação, da região ou do objetivo da ação implementada. O importante é que esses
recursos adicionais devem ser executados com a mesma responsabilidade administrativa e ter suas contas fiscalizadas com a
mesma atenção da sociedade.

Para concluir esta unidade, realize as atividades 15, 16, 17 e 18, propostas no caderno de atividade. Além disso, resolva
a atividade final do caderno e envie-a a seu tutor. Em seguida, finalize o estudo deste módulo lendo a seção “Retomando
a conversa inicial”.

Atividades 15, 16, 17 , 18 e atividade final

154

4.4. O PDDE e a Transparência Pública A transparência será assegurada também mediante: [...]
A promoção da transparência pública vem ganhando des-
taque nos cenários nacional e internacional. O combate à II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
corrupção deve ser realizado de forma sistemática, efetiva sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
e determinante. Por essa razão, o Governo Federal brasileiro execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
prioriza as medidas preventivas capazes de evitar que irregu- público; [...]
laridades sejam cometidas. Quando se fala em prevenção da
corrupção, a promoção da transparência pública e o acesso à
[...] os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física
informação constituem a principal medida a ser implantada.
ou jurídica o acesso a informações referentes a:
O Estado brasileiro acredita que a transparência é o melhor
antídoto contra a corrupção, pois incentiva os gestores pú-
blicos a serem mais responsáveis em sua atuação e permite I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades
que a sociedade, de posse das informações, controle a ação gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua
dos governantes e fiscalize a aplicação do dinheiro público, realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao
tornando mais efetivo o controle social. número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao ser-
viço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento
A transparência pública é uma obrigação legal, imposta aos e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
administradores públicos de cada esfera do poder, que de-
vem tornar público os atos estatais, obedecendo a um dos
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a
princípios constitucionais da Administração Pública, co-
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos ex-
nhecido por “publicidade” (Constituição Federal, art. 37). É
traordinários [...].
nesta trilha que o Estado brasileiro tem caminhado firme

para aperfeiçoar e fortalecer os mecanismos de combate
à corrupção. Prova desta afirmação foi a aprovação de le- [...] Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
gislação específica sobre o tema, conforme texto a seguir: parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e
ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das
prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar [...].

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Art. 1º e 2º.

155

A imagem ao lado representa a página do FNDE na internet
no endereço www.fnde.gov.br. O círculo vermelho mostrado
nela delimita o link Liberação de Recursos de programas do
FNDE o qual faz parte da Rede de Transparência, que cons-
ta do Portal da Transparência do Governo Federal, e tem o
objetivo de facilitar o acesso do cidadão às informações a
respeito de projetos e ações no âmbito do FNDE, no que tan-
ge a liberação de recursos. Ao acessar esse link, o cidadão
pode consultar, de maneira detalhada, município a municí-
pio, o valor dos recursos financeiros repassados às entidades
pelo Programa Dinheiro Direto na Escola do Governo Federal
- e de outros programas do FNDE também!

Saiba fazer valer os seus direitos, sendo responsável pelos
seus deveres.

156


158

RETOMANDO A CONVERSA INICIAL
Caro cursista,
Esperamos que você possa ter aprendido sobre o PDDE, pois em todos os momentos de formulação deste módulo tivemos
a intenção de trazer as informações que consideramos fundamentais para uma boa utilização desse programa em sua comuni-
dade escolar.
Como colaboradores de sua comunidade, consideramos relevantes seus registros, observações e críticas acerca de assuntos
que não foram contemplados e que você considera importantes. Assim, nossa colaboração pode se tornar mais efetiva.
Além disso, insistimos na ideia de que você busque conhecer o PDDE por outros meios além deste módulo – seja em materiais
impressos, vídeos ou conversando com as pessoas –, pois essa é uma importante oportunidade para ampliar seus horizontes.
Mesmo que você já conheça muito bem o PDDE, lembre-se de que ninguém sabe tudo, sempre podemos aprender e, se procu-
ramos os meios para isso, podemos nos surpreender com dados em que jamais havíamos pensado.
O Programa Dinheiro Direto na Escola é uma oportunidade para que sua comunidade conquiste bens de consumo, de con-
servação e manutenção da escola, patrimoniais e, sobretudo, culturais e políticos. Estes últimos devem possibilitar a organização
da sua comunidade, o diálogo, a participação nas decisões sobre como utilizar os recursos e conquistar a qualidade do ensino
em sua escola.

159

Como os recursos são de caráter suplementar, não é possível contar apenas com eles para alcançar as melhorias de que a
comunidade tanto precisa. Porém, o dinheiro destinado às escolas por intermédio do FNDE pode fazer a diferença se for bem
utilizado, e a sua utilização eficiente emana do desafio de garantir a maior participação possível da comunidade escolar e local
na gestão e fiscalização desses recursos.
Participar significa fazer parte, tomar conhecimento, assumir responsabilidades para usufruir as conquistas. Escolher um pre-
sidente de conselho escolar e comunitário não significa delegar a essa pessoa toda a responsabilidade na gestão dos recursos.
Significa organizar a comunidade por meio de lideranças, de pessoas capazes de representar a vontade da maioria, da coletivi-
dade.
O acesso ao Programa Dinheiro Direto na Escola é um direito da comunidade escolar. Sendo parte dessa comunidade, cabe a
você conquistá-lo, principalmente fiscalizando o que tem sido feito com os recursos.
Se sua comunidade ainda não aderiu a esse programa, você deverá orientá-la a buscar informações junto à prefeitura e às
secretarias estaduais e distrital de educação para saber o porquê da não-adesão.
Mas, se a sua escola aderiu e não está recebendo os recursos, é importante também que você mobilize todos para saber os
motivos pelos quais os recursos não estão sendo repassados.
Além disso, é importante atentar para a forma como os recursos do PDDE vêm sendo utilizados, pois eles só podem ser usados
para atender a coletividade.
Saiba que, sem o seu acompanhamento, gestores oportunistas podem desviar os recursos e utilizá-los em benefício próprio.
É importante você não perder de vista que, a partir dessa formação, você está apto a atuar em sua comunidade local e escolar,
no sentido de difundir os conhecimentos sobre o PDDE e incentivar sua comunidade a participar do planejamento, gestão e

fiscalização dos recursos públicos a ela destinados.
Nesse sentido, propomos que você avalie seu aprendizado. Utilize os conhecimentos deste módulo para refazer seu percurso
de aprendizagem, revendo todas as unidades e buscando identificar se há alguma dúvida nos assuntos tratados. Anote suas
dúvidas e organize seu estudo, reunindo materiais sobre o PDDE, pesquisando e conversando com seu tutor e colegas de curso.
Após ter feito isso, elabore sua atividade final, de acordo com as orientações do seu caderno de atividades e dos contatos com
seu tutor.

160

E lembre-se:

Sua participação na comunidade em que mora é muito importante para o êxito na gestão do PDDE! Saiba que não sub-
estimamos o trabalho que envolve a busca da participação da comunidade em seu processo de conhecimento e emanci-
pação. Esse é um desafio que vale a pena pela conquista dos resultados: o combate à corrupção, a diminuição das desigual-
dades sociais, o acesso à informação, a conquista da autonomia, entre outros.

Fique vigilante acerca de aprender para voar, pois, ao contrário da borboleta, você tem a capacidade de identificar aquilo que
pode prejudicar sua comunidade.
Buscando a informação correta, tal qual o liberto da caverna mitológica de Platão, você tem a oportunidade de enxergar além
das aparências.
Dessa maneira, êxito na aplicação dos recursos públicos em sua comunidade é o que lhe desejamos!
No entanto, se ainda assim você sentir certo desânimo, volte aqui e leia este pequeno trecho da música de Renato Russo e
Flávio Venturini:

Mais Uma Vez
Mas é claro que o sol Acreditar no sonho que se tem.
Vai voltar amanhã Ou que seus planos nunca vão dar certo

Mais uma vez, eu sei Ou que você nunca vai ser alguém
Escuridão já vi pior Tem gente que machuca os outros
De endoidecer gente sã Tem gente que não sabe amar
Espera que o sol já vem Mas eu sei que um dia a gente aprende
(...) Se você quiser alguém em quem confiar
Nunca deixe que lhe digam Confie em si mesmo
Que não vale a pena Quem acredita sempre alcança

161

Ampliando seus horizontes
Referências webgráficas
BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 27, de 14 de julho de 2006.
Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa Di-
nheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. Disponível em <http://www.fnde.gov.br/home/index.jsp?arquivo=/
pdde/pdde.html#>. Acesso em: 29 de set. 2006.
BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 17, de 9 de maio de 2005.
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências. Disponível em <http://www.fnde.gov.br/home/index.jsp?arquivo=/
pdde/pdde. html#>. Acesso em: 29 de set. 2006.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros do Pnae, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. Disponível em <http://www.
planalto.gov.br/ccivel/mpv/antigas/1784.htm>. Acesso em: 29 de set. 2006.
CAVALCANTE, Meire. Programa Dinheiro Direto na Escola. Nova Escola. São Paulo, Editora Abril. nº 185, setembro de 2005. Dispo-
nível em http://revistaescola.abril.com.br/edicoes/0185/aberto/mt_ 88195.shtml.
Mito da Caverna, adaptado do sítio http://www.geocities.com/Wellesley/Atrium/4886/filos15.htm

Referências bibliográficas
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3ª ed. Curitiba: Positivo, 2004. 2120 p.
ISBN 8574724149
HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. 3008 p. ISBN 857302383X.
MEC. Manual de orientação para constituição de unidades executoras PDDE - FNDE/MEC. Brasília, 1996.
PAZ, Adalberto Domingos da. Exame comparativo do modelo de controle social do PDDE com os modelos adotados pelo Pnae,
Pnate e Fazendo Escola. 2005. 88p. Monografia (Conclusão de curso) - Universidade de Brasília, Curso Especialização em Análise
e Gestão de Políticas Educacionais. Brasília.

162

PAZ, Adalberto Domingos da. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 2002. 88p. Monografia 2005. 102p. Apresentada e
premiada no 7º Concurso de Inovações na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão. Brasília.
PAZ, Adalberto Domingos da. Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Informativo nº 01. FNDE/MEC: Brasília, 2003.a

163

Contatos
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
:: Endereço do PDDE
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
SBS - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília - DF
CEP: 70070-929
Fax: (61) 2022-4156
E-mail: pdde@fnde.gov.br
Coordenação Geral de Apoio à Manutenção Escolar
Tel.: (61) 2022-4109 / 3966 4913
E-mail: geame@fnde.gov.br
Coordenação de Execução de Programas

Tel.: (61) 2022-4916 / 4234 4284
Coordenação de Acompanhamento de Programas
Tel.: (61) 2022 4923 / 2022 4123

:: Endereço do PDDE no sítio da autarquia:

http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-dinheiro-direto-na-escola

:: Fala Brasil : 0800- 616161

:: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

164

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
SBS - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília - DF
CEP: 70070-929
Fax: (61) 2022 4104
E-mail: pdde@fnde.gov.br
Na internet: acesse www.fnde.gov.br e vá ao link Programa Dinheiro Direto na Escola, para consultas a legislação, formulários e
repasse dos recursos.
Atendimento Institucional do FNDE, pelo telefone 0800 616161 (ligação gratuita). Para falar com o FNDE, digite 2 e, em seguida,
digite 5, ou ainda pelos números (61) 2022-4135 / 4142 / 4165 / 4253 / 4474 / 4789 / 4808 / 4877 / 4869 / 4879 / 4933
Fax: (61) 2022-4362 4692
ou pelo endereço eletrônico: sac@fnde.gov.br

165

Glossário

Autarquia
Entidade dotada de recursos próprios, criada pelo Estado para auxiliá-lo no serviço público.
Adimplência
Expressão aqui adotada para dizer que a unidade executora (UEx, EEx, EM) está em situação regular com a prestação de con-
tas.
Controle social
O direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão dos recursos públicos na ex-
ecução das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados.
Conhecimento
Segundo o dicionário Aurélio: [de conhecer + imento]. Ato ou efeito de conhecer ideia, noção, informação, notícia, ciência,
prática da vida; experiência, discernimento, critério, apreciação, consciência de si mesmo; acordo. Pessoa com quem travamos
relações. Na Filosofia: no sentido mais amplo, atributo geral que têm os seres vivos de reagir ativamente ao mundo circun-
dante, na medida de sua organização biológica e no sentido de sua sobrevivência. Processo pelo qual se determina a relação
entre sujeito e objeto, “teoria do conhecimento”. A apropriação do objeto pelo pensamento, como quer que se conceba essa

apropriação: como definição, como percepção clara, apreensão completa, análise etc. A posição, pelo pensamento, de um
objeto como objeto, variando o grau de passividade ou de atividade que se admitam nessa posição.
Emancipação
Tem o significado de libertação. Segundo o dicionário Aurélio, a filosofia considera liberdade como “Caráter ou condição
de um ser que não está impedido de expressar, ou que efetivamente expressa, algum aspecto de sua essência ou natureza.
[Quanto à liberdade humana, o problema consiste quer na determinação dos limites que sejam garantia de desenvolvimento
das potencialidades dos homens no seu conjunto -- as leis, a organização política, social e econômica, a moral etc., quer na
definição das potencialidades que caracterizam a humanidade na sua essência, concebendo-se a liberdade como o efetivo
exercício dessas potencialidades, as quais, concretamente, se manifestam pela capacidade que tenham os homens de recon-
hecer, com amplitude sempre crescente, os condicionamentos, implicações e consequências das situações

166

concretas em que se encontram, aumentando com esse reconhecimento o poder de conservá-las ou transformá-las em seu
próprio benefício.]”.
Entidade Executora (EEx) (Prefeitura/Seduc)
Responsável pela formalização dos processos de adesão e habilitação, pelo recebimento, execução e prestação de contas dos
recursos transferidos.
Entidade Mantenedora (EM)
Entidade sem fins lucrativos, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficente de assistência
social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, responsável pelo processo de adesão e habilitação, recebimento, ex-
ecução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas privadas de educação especial.
Inscrever em restos a pagar
Lançamento de despesas empenhadas, mas não pagas dentro do mesmo exercício financeiro.
Plano de aplicação de recursos
Planejamento para o emprego dos investimentos dos recursos do PDDE, elaborado em conjunto pelos membros da UEx com
a comunidade escolar e local (diretor da escola, pais de alunos, funcionários, professores, equipe técnico-pedagógica, mem-
bros representativos dos segmentos sociais da localidade), após a identificação das necessidades da escola.
Recursos de capital
Recursos destinados a cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas, que resultem
em reposição ou elevação patrimonial.

Recurso de custeio
Recursos destinados à aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços para funcionamento e manutenção da
escola.
Seduc
Abreviatura de secretaria estadual e distrital de educação ou similar.
Tomada de Contas Especial
Medida adotada pelo FNDE para responsabilizar o gestor do PDDE por negligência ou mau uso dos recursos, em caso de não-
apresentação da prestação de contas ou de ajustes de incorreções, no prazo estipulado, com a finalidade de ressarcimento
dos recursos.

167

Unidade executora
Em seu conceito genérico, unidades executoras são entidades, instituições ou órgãos responsáveis pelo recebimento, ex-
ecução e prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNDE às escolas beneficiárias de seus programas. Na forma
especifica, as unidades executoras assumem três tipos distintos: unidade executora própria (UEx), entidade executora (EEx) e
entidade mantenedora (EM), em nome das quais a autarquia abre a conta bancária para efetivar o repassa do dinheiro visando
atender os estabelecimentos de ensino.
Unidade Executora Própria (UEx)
Entidade sem fins lucrativos, representativa da escola pública, integrada por membros das comunidades escolar e local, co-
mumente denominada de caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar etc., constituída para receber, executar
e prestar contas dos recursos destinados à escola.
Utopia
Descrição ou representação de qualquer lugar ou situação ideais em que vigorem normas e/ou instituições políticas alta-
mente aperfeiçoadas.

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Anotações
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Programa Nacional de Formação Continuada
a Distância nas Ações do FNDE

CADERNO DE ESTUDO DO PDDE

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