[1] O documento discute a história da participação social e gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), desde as ideias liberais até a criação de conselhos, comissões e conferências para garantir a participação da sociedade civil. [2] Ele também aborda como a iniciativa do HumanizaSUS busca ampliar a participação não apenas nos órgãos formais, mas no dia a dia dos serviços de saúde, incentivando uma gestão participativa e compartilhada entre trabalhadores e usuários. [3] Por

1. Participação social e gestão do
SUS

2. Prof. Ismael Costa
ismac@globo.com
www.blogprofismael.blogspot.com
www.cursoinvictus.com.br

6. Histórico
Teoria liberal clássica – Revoluções Burguesas- França e
Inglaterra (Europa séc. XVII e XVIII).
“O liberalismo é um sistema político-econômico baseado na
defesa da liberdade individual, nos campos econômico,
político, religioso e intelectual, contra as ingerências e
atitudes coercitivas do poder estatal”.
Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem indícios
das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou
expressão moderna com os escritos de John Locke (1632 -
1704) e Adam Smith (1723-1790). Seus principais
conceitos incluem individualismo metodológico e
jurídico, liberdade de pensamento, liberdade religiosa,
direitos fundamentais, estado de direito, governo
limitado, ordem espontânea, propriedade privada, e
livre mercado.

7. Histórico
Séc. XIX – Desenvolvimento do Capitalismo –
eleições.
Socialismo. Participação de trabalhadores em sindicatos.
Associativismo (EUA): A expressão associativismo designa,
por um lado a prática social da criação e gestão das
associações e, por outro lado, a apologia ou defesa dessa
prática de associação, enquanto processo não lucrativo de
livre organização de pessoas (os sócios) para a
obtenção de finalidades comuns.

8. Histórico
Revolução Russa (1917) – soviets
Ditadura do Proletariado é uma ideologia baseada em
Karl Marx que pressupõe a tomada do poder pelos
operários (soviets) como o único modo de reverter a
exploração capitalista.
Pós- 2º guerra – países capitalistas (neo-corporativismo)
Neocorporativismo : “Pacto social no qual interagem
os governos nacionais e os grupos sociais com
maior poder de representação política, o que
resulta em grande ampliação das políticas sociais, embora
sem produzir benefícios para o conjunto da sociedade”.

9. O terceiro setor
Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá
significado a todas as iniciativas privadas de
utilidade pública com origem na sociedade civil.
A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo
muito utilizado nos Estados Unidos para definir as
diversas organizações sem vínculos diretos com o
Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor
(Privado, o Mercado).
De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o
conjunto de entidades da sociedade civil com fins
públicos e não-lucrativas.

10. O caso Brasileiro – o corporativismo
O corporativismo é um sistema político que atingiu seu
completo desenvolvimento teórico e prático na Itália
Fascista.
De acordo com seus postulados o poder legislativo é
atribuído a corporações representativas dos
interesses econômicos, industriais ou profissionais,
nomeadas por intermédio de associações de
classe, que através dos quais os cidadãos, devidamente
enquadrados, participam na vida política.
O corporativismo terá forte influência no
desenvolvimento dos conselhos de saúde.

11. Brasil
Nova república: (1985) – democracia/participação social =
Welfare State
Formas de participação: eleições /associações.
Constituição de 1988 – conselhos participativos (3
esferas de governo), específicos por setor
(seguridade social) na forma de colegiados.

12. A reforma sanitária
O Movimento Municipalista – descentralização e
participação social.
“articulação, união e integração dos municípios brasileiros,
em particular dos serviços municipais de saúde, através
de seus dirigentes e técnicos, na defesa de um conjunto
de temas e objetivos relacionados à descentralização de
recursos, de poder e ações do setor saúde”.

13. Associações criadas na década de 70
CEBES – “O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, desde sua criação em
1976, tem como eixo principal de seu projeto a luta pela
democratização da saúde e da sociedade”.
ABRASCO – “foi criada com o objetivo de atuar como mecanismo de
apoio e articulação entre os centros de treinamento, ensino e pesquisa em
Saúde Coletiva para fortalecimento mútuo das entidades associadas e para
ampliação do diálogo com a comunidade técnico-científica e desta com os
serviços de saúde, organizações governamentais e não
governamentais e com a sociedade civil”.
CONASEMS- ”nasceu a partir de um movimento social em prol da saúde
pública e se legitimou como uma força política que assumiu a missão de
agregar e de representar o conjunto de todas as secretarias municipais de
saúde do país. Desde que foi criado, focou sua tarefa em promover e
consolidar um novo modelo de gestão pública de saúde
alicerçado em conceitos como descentralização e
municipalização”.

14. As AIS
As AIS (ações integradas de saúde -1982) visavam uma
integração entre as esferas de governo, implicando numa
descentralização de recursos e ações.
As ações de saúde desta época estavam divididas entre o
Ministério da Saúde (ações preventivas ) e o Ministério da
Previdência (INAMPS, seguro-saúde).
As AIS buscaram a integração entre os 2 ministérios e
introduziram a idéia de gestão colegiada (embrião das
CIB´s e CIT).

15. As comissões
Governo federal – CIPLAN (comissão interministerial de
planejamento e coordenação)
Estados – CIS (Comissões interinstitucionais Estaduais) e
CRIS (Comissões interinstitucionais Regionais)
Municipais CLIS ou CIMS (Comissões interinstitucionais
municipais)

16. O SUDS
Em julho de 1987 são criados os SUDS (Sistemas
unificados e descentralizados de saúde) –
incorporação de clientela não-previdenciária ao INAMPS
através de convênios de Estados e municípios com o
mesmo.

17. A participação no SUS
A lei 8142/90 – Cria os conselhos e conferências e dá
status público ao CONASS e ao CONASEMS.
CONASS: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS) é uma entidade de direito privado, sem
fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem
o direito público e que congrega os Secretários de Estado
da Saúde e seus substitutos legais, enquanto gestores
oficiais das Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos
estados e Distrito Federal. O CONASS foi criado em 3
de fevereiro de 1982 e tem sede em Brasília, Distrito
Federal.

18. NOB 93
A norma operacional básica da saúde de 1993 (NOB 93)
cria as comissões intergestoras – CIB (comissões
intergestores bipartite; âmbito estadual) e CIT (comissões
intergestores tripartite, âmbito nacional).
As modalidades de gestão criadas aumentam a
descentralização das ações no sistema.

19. Os conselhos de saúde
Lei 8142 - §2º O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de
saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas
pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera
do governo.
Obs: confere maior legitimidade às ações do poder
executivo.

20. O conselho nacional de saúde
É o conselho mais influente na política de saúde no Brasil
foi criado em 1990 pelo decreto 99438.
Representantes: Ministérios (saúde , educação, trabalho,
agricultura , previdência e assistência social), CONASS,
CONASEMS, Confederação de trabalhadores da
agricultura, CUT e Força sindical, SBPC, CNBB, AMB,
Unimed, etc...
Determinam a agenda da saúde no Brasil. Caráter semi-
parlamentar.

21. A CIT
As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite (CIT e
CIB) têm seu início marcado nos primeiros anos da
década de 90.
Temas tratados : portarias do SUS, apresentação de
projetos e programas do MS , revisões da tabela de
pagamentos do SUS, grupos técnicos de temas
específicos.
O tema Financiamento é predominante.
Muitas vezes as decisões da CIT entram em conflito com
o CNS.
O CNS já propôs extinguir a CIT (Xº CNS).

22. As CIB´s
As Comissões Intergestores Bipartites (CIB) foram
instituídas gradativamente nos estados brasileiros durante
os anos de 1993 e 1994, a partir da NOB 93.
Formadas paritariamente por dirigentes da
Secretaria Estadual de Saúde e do órgão de
representação estadual dos Secretários Municipais
de Saúde (COSEMS), tais comissões se configuram no
âmbito estadual, como a instância privilegiada de
negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais
do SUS tendo, como eixo principal, a prática do
planejamento integrado entre as instâncias
municipais e estadual de governo.

23. A criação das CIB não fere a estrutura gestora do SUS com
relação à importância deliberativa dos Conselhos de Saúde e
ao incentivo à participação e ao controle social nas questões
pertinentes à política de saúde.
Tanto as CIB quanto os Conselhos Estaduais de Saúde
são estruturas deliberativas; no entanto, cabe aos
Conselhos referendar e aprovar as definições e
propostas encaminhadas pelas CIB, assim como fiscalizar
suas ações.
Além disso, em caso de divergências no fórum da CIB, é
responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde
deliberar primeiramente sobre o assunto antes de
remetê-lo à Comissão Intergestores Tripartite, em nível
federal, para apreciação.

24. Gestão participativa : a iniciativa
do HumanizaSUS

27. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus
princípios definidos na Constituição Federal a
participação social, na perspectiva de democratizar a
gestão da saúde.
Esta gestão, no entendimento da Política Nacional de
Humanização da Atenção e Gestão do SUS
(HumanizaSUS), não é exercida apenas no âmbito do
sistema e serviços de saúde, mas também diz respeito ao
cuidado em saúde.

28. A participação social, no entanto, não pode estar restrita
a essas instâncias formalizadas (conselhos, conferências,
Comissões intergestoras) para a participação cidadã em
saúde. Esta deve ser valorizada e incentivada no dia-a-
dia dos serviços do SUS, nos quais a participação
tem sido ampliada gradativamente.
Mesmo os trabalhadores de saúde ainda participam
pouco das decisões sobre os rumos das unidades
em que trabalham. Pode-se atribuir isto ao fato de que
lhes pareça uma atuação difícil, complexa ou dificultada
tanto por excesso de burocracia quanto por uma gestão
centralizadora e pouco participativa.

29. Tradicionalmente, os serviços de saúde organizaram seu
processo de trabalho baseando-se no saber das
profissões e das categorias (as coordenações do corpo
clínico oumédico, da enfermagem, dos assistentes sociais, etc.)
e não em objetivos comuns.
Na verdade esse tipo de organização não tem garantido
que as práticas dos diversos trabalhadores se
complementem, ou que haja solidariedade no cuidado, nem
que as ações sejam eficazes no sentido de oferecer um
tratamento digno, respeitoso, com qualidade, acolhimento e
vínculo.
Isso tem acarretado falta de motivação dos
trabalhadores e pouco incentivo ao envolvimento dos
usuários nos processos de produção de saúde
(corresponsabilização no cuidado de si).

30. Gestão participativa
Por isso, a gestão participativa é um valioso
instrumento para a construção de mudanças nos
modos de gerir e nas práticas de saúde,
contribuindo para tornar o atendimento mais
eficaz/efetivo e motivador para as equipes de trabalho.
A cogestão é um modo de administrar que inclui o
pensar e o fazer coletivo, sendo portanto uma
diretriz éticopolítica que visa democratizar as
relações no campo da saúde.

31. Para a realização dos objetivos da saúde (produzir
saúde; garantir a realização profissional e pessoal
dos trabalhadores; reproduzir o SUS como
política democrática e solidária) é necessário incluir
trabalhadores, gestores e usuários dos serviços de
saúde em um pacto de corresponsabilidade.
O modelo de gestão que a Política Nacional de
Humanização propõe é centrado no trabalho em
equipe, na construção coletiva (planeja quem
executa) e em espaços coletivos que garantem que o
poder seja de fato compartilhado, por meio de análises,
decisões e avaliações construídas coletivamente.

32. Definindo termos
Gestão: Podemos conceituar a gestão em saúde como a
capacidade de lidar com conflitos, de ofertar
métodos (modos de fazer), diretrizes, quadros de
referência para análise e ação das equipes nas
organizações de saúde.
Além disso, a gestão é um campo de ação humana que
visa à coordenação, articulação e interação de
recursos e trabalho humano para a obtenção de
fins/metas/objetivos.

33. Organizações de saúde: Os estabelecimentos de saúde
são organizações profissionais compostas por
sujeitos que detêm coeficientes ampliados de
autonomia (de ação, de agir deliberado), o que faz com
que a gestão sofra constrangimentos para a sua ação.
A grande diversidade de sujeitos na composição do
trabalho em saúde é definida, entre outros, pelo
objeto, objetivos estratégicos, missão e posição do
serviço na rede de cuidados.

34. Como tem sido realizada a gestão nas organizações de
saúde?
Os processos tradicionais de gestão do trabalho – modos de
organizar e realizar a gestão do trabalho humano –
entenderam que o trabalhador se submete ao trabalho
para realizar os interesses dos proprietários mediante,
de um lado, a necessidade de trabalhar, como condição
sine qua non de sua reprodutibilidade e, de outro, o exercício
do controle de suas vontades.
Por muito tempo esta tradição tratou de produzir o
entendimento (cultura, ideologia) de que os trabalhadores
não tinham condição de conduzir seu próprio
trabalho, pela simples falta de capacidade de gestão, ou seja,
de condução da organização.

35. Qual sentido de gestão tem sido adotado pela
Política Nacional de Humanização?
A Política Nacional de Humanização entende que o
trabalho é elemento substantivo da criação do
homem, que cria a si e ao mundo. A autoria do
mundo é condição para a construção de si. Como
então, no trabalho da saúde, avançar para uma outra
gestão do trabalho – e, por consequência, das
organizações?

36. Este novo pacto nacional, entre outros, deveria incluir
como tema prioritário a reconstrução das práticas de
saúde – o que remete, necessariamente, ao tema da
recomposição e reorganização dos processos de trabalho.
Isto, por sua vez, reclama que se coloque em tela o tema
do trabalho em saúde reposicionando-se o campo e os
instrumentos de gestão, de modo que se apresentem
como método e espaço de intervenção (CAMPOS , 2003)
dotado de capacidade de produzir sujeitos aptos a
imprimir mudanças nos modos de cuidar e nos modos de
gerir.

37. O método Paideia
Campos (2000) apresenta um método de gestão para coletivos, o
qual é denominado de Método Paideia. Este método também
pressupõe a inclusão de alteridades nos espaços de gestão,
os quais se tornam complexos e contraditórios, requisitando,
portanto, modos de geri-los, de conduzi-los, pois estão ocupados
agora por sujeitos que portam distintos desejos, interesses e
necessidades.
Gastão Campos constrói, então, um método que pode ser
apresentado como a criação de espaços coletivos para o
exercício da cogestão considerando a análise de demandas
multivariadas, oferta de quadros de referência para sua
compreensão (produção de textos) e a construção e contratação de
tarefas (corresponsabilização), considerando não só a função
primária da organização de saúde (produzir saúde), mas também a
produção de sujeitos (função secundária das organizações).

38. A Cogestão
Em primeiro lugar, cogestão significa a inclusão de
novos sujeitos nos processos de gestão (análise de
contexto e problemas; processo de tomada de
decisão).
Assim, ela seria exercida não por poucos ou alguns (oligo-
gestão), mas por um conjunto mais ampliado de
sujeitos que compõem a organização, assumindo-
se o predicado de que “todos são gestores de seus
processos de trabalho”.

39. A Cogestão
De outra parte, a idéia de cogestão recompõe as funções
da gestão que, além de manter a organização funcionando,
teria por tarefas:
• Analisar a instituição, produzir analisadores
sociais – efeitos da ação político-institucional que trazem
em si a perturbação, germe necessário para a produção
de mudanças nas organizações. Assim, a gestão é
concebida como um importante espaço para a
problematização dos modelos de operar e agir
institucional;

40. • Formular projetos, que implica abrir-se à disputa entre
sujeitos e grupos, os quais disputam os modos de operar e os
rumos da organização. Dessa forma, a gestão é também um
espaço de criação;
• Constituir-se como espaço de tomada de decisão,
portanto lugar substantivo de poder, entendido como
capacidade de realização, força positiva, criadora;
• Ser um espaço pedagógico, lugar de aprender e de
ensinar; espaço de aculturação, de produção e socialização de
conhecimentos.
O prefixo “co”, nesta perspectiva, indica para o conceito e a
experimentação da gestão um duplo movimento: a
adição de novas funções e adição de novos sujeitos.

41. Como introduzir novos sujeitos no processo decisório e
quais benefícios isto traria para a produção de saúde?
Uma nova arquitetura deveria permitir a ampliação da
superfície de contato entre as pessoas, possibilitando o
encontro das diferenças. Esta orientação se sustenta pelo
argumento de que os objetos com que os trabalhadores lidam
são complexos (risco de adoecer e doenças), o que exige ação
interdisciplinar.
A ação interdisciplinar necessita da organização de
espaços para o encontro e composição nas diferenças
para arranjar formas de intervenção que articulem os
diferentes territórios de saberes e práticas.
Sem esta articulação o trabalho deixa de ter transversalidade,
apresentando-se tão-somente como realidade multidisciplinar.

42. O fomento e a organização de rodas é uma
diretriz da cogestão.
Colocar a diferença em contato para que se produzam
movimentos de desestabilização nos acúmulos até então
obtidos (sempre insatisfatórios) e produzir mudanças nas
práticas de gestão e de atenção. Instituições mais abertas
aos movimentos de mudança são uma contraprodução no
campo da gestão tradicional, sempre temerosa da
emergência do conflito e das perturbações, porque
produzem ruídos.

43. A reorganização da arquitetura das organizações deveria
produzir unidades de produção (UP), onde equipes
de referência se constituiriam para lidar com seus
objetos complexos. Estas unidades de produção e
equipes de referência são conceitos e ferramentas
basilares para a reorganização das práticas de gestão e de
saúde.

44. Arranjos e dispositivos
Para fins didáticos, a Política Nacional de Humanização
distingue arranjos/dispositivos de cogestão em dois grupos:
O primeiro grupo diz respeito à organização do espaço
coletivo de gestão que permita o acordo entre desejos e
interesses tanto dos usuários quanto dos trabalhadores e
gestores.
O segundo grupo refere-se aos mecanismos que
garantam a participação ativa de usuários e familiares
no cotidiano das unidades de saúde. Estes devem
propiciar tanto a manutenção dos laços sociais dos
usuários internados quanto a sua inserção e a de seus
familiares nos projetos terapêuticos e acompanhamento do
tratamento.

45. Grupos de Trabalho de Humanização (GTH) –
Coletivos organizados, participativos e democráticos que
se destinam a empreender uma política
institucional de resgate dos valores de
universalidade, integralidade e aumento da equidade na
assistência e democratização da gestão, em benefício dos
usuários e dos profissionais de saúde.
Constituído por lideranças representativas do coletivo de
profissionais em cada equipamento de saúde.

46. Colegiados Gestores de Hospital, de Distritos
Sanitários e Secretarias de Saúde – Compostos por
coordenadores de áreas/setores, gerentes (dos diferentes
níveis da atenção), secretário de saúde, diretores e, no
caso do hospital, todos os coordenadores das unidades
de produção.
Colegiado Gestor da Unidade de Saúde – Tem por
atribuições: elaborar o Projeto de Ação; atuar no
processo de trabalho da unidade; responsabilizar os
envolvidos; acolher e encaminhar as demandas dos
usuários; criar e avaliar os indicadores; sugerir e elaborar
propostas e criar estratégias para o envolvimento de
todos os membros e equipes do serviço.

47. Mesa de Negociação Permanente – As Mesas de
Negociação Permanente são fóruns paritários que
reúnem gestores e trabalhadores a fim de tratar dos
conflitos inerentes às relações de trabalho.
Contratos de Gestão – Firmados entre as unidades
de saúde e as instâncias hierárquicas de gestão
como, por exemplo, unidades de saúde
ambulatoriais e hospitais, com o distrito sanitário
e/ou com o nível central da Secretaria de Saúde.

48. Contratos Internos de Gestão – Contrato pode ser
entendido como um pacto, um acordo entre duas ou
mais partes que se comprometem a cumprir o que foi
decidido.
Câmara Técnica de Humanização – Fórum proposto
para agregar instâncias/serviços/sujeitos com o objetivo
de compartilhar experiências do/no campo de
políticas/ações de humanização, compondo redes e
movimentos de cogestão.

49. Dispositivos para fomento da participação ativa
de usuários, familiares e redes sociais no cotidiano
de serviços de saúde:
• Equipe de Referência;
• Projeto Terapêutico Singular;
• Direito a acompanhante em consultas, realização de
exames e em internações;
• Visita aberta;
• Espaços de escuta qualificada de usuários e
trabalhadores: ouvidoria, gerência de agenda aberta, etc.

50. Legislação atual
RESOLUÇÃO No 453, DE 10 DE MAIO DE 2012

51. Objetivo
Aprovar as diretrizes para instituição,
reformulação, reestruturação e funcionamento
dos Conselhos de Saúde.

52. Da definição do Conselho
Primeira Diretriz: (...) O processo bem-sucedido de
descentralização da saúde promoveu o surgimento de
Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos
Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos
Conselhos de Saúde da esfera correspondente.
Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de
participação da comunidade nas políticas públicas e na
administração da saúde.

53. Da instituição e reformulação dos
conselhos
Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde
é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.
Parágrafo único. Na instituição e reformulação dos
Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando
os princípios da democracia, deverá acolher as
demandas da população aprovadas nas
Conferências de Saúde, e em consonância com a
legislação.

54. A organização dos conselhos
Terceira Diretriz: (...) O Conselho de Saúde será composto
por representantes de entidades, instituições e movimentos
representativos de usuários, de entidades representativas de
trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades
representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o
seu presidente eleito entre os membros do Conselho,
em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem
entidades, instituições e movimentos organizados em
número suficiente para compor o Conselho, a eleição da
representação será realizada em plenária no
Município, promovida pelo Conselho Municipal de
maneira ampla e democrática.

55. Terceira diretriz - continuação
I - O número de conselheiros será definido pelos Conselhos
de Saúde e constituído em lei.
II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03
do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a
Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser
distribuídas da seguinte forma:
50% de entidades e movimentos representativos de
usuários;
25% de entidades representativas dos trabalhadores da
área de saúde;
25% de representação de governo e prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

56. III - A participação de órgãos, entidades e movimentos
sociais terá como critério a representatividade, a
abrangência e a complementaridade do conjunto
da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho
de Saúde. De acordo com as especificidades locais,
aplicando o princípio da paridade, serão contempladas,
dentre outras, as seguintes representações:

57. associações de pessoas com organizações de moradores;
patologias; entidades ambientalistas;
associações de pessoas com organizações religiosas;
deficiências;
trabalhadores da área de saúde:
entidades indígenas; associações, confederações,
movimentos sociais e populares, conselhos de profissões
organizados (movimento negro, regulamentadas, federações e
LGBT...); sindicatos, obedecendo as
movimentos organizados de instâncias federativas;
mulheres, em saúde; comunidade científica;
entidades de aposentados e entidades públicas, de hospitais
pensionistas; universitários e hospitais campo
entidades congregadas de de estágio, de pesquisa e
sindicatos, centrais sindicais, desenvolvimento;
confederações e federações de entidades patronais;
trabalhadores urbanos e rurais; entidades dos prestadores de
entidades de defesa do serviço de saúde; e
consumidor; governo.

58. IV - As entidades, movimentos e instituições eleitas no
Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados,
por escrito, conforme processos estabelecidos pelas
respectivas entidades, movimentos e instituições e de
acordo com a sua organização, com a recomendação de
que ocorra renovação de seus representantes.
V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de
representações de usuários, trabalhadores e prestadores
de serviços, ao seu critério, promovam a renovação
de, no mínimo, 30% de suas entidades
representativas.

59. VI - A representação nos segmentos deve ser distinta e
autônoma em relação aos demais segmentos que
compõem o Conselho, por isso, um profissional com
cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou
como prestador de serviços de saúde não pode ser
representante dos(as) Usuários(as) ou de
Trabalhadores(as).
VII - A ocupação de funções na área da saúde que
interfiram na autonomia representativa do
Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível
impedimento da representação de Usuário(a) e
Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de
substituição do Conselheiro(a).

60. VIII - A participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos
Conselhos de Saúde.
IX - Quando não houver Conselho de Saúde constituído
ou em atividade no Município, caberá ao Conselho
Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo
municipal, a convocação e realização da Conferência
Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a
estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo
será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não
houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em
funcionamento.

61. X - As funções, como membro do Conselho de Saúde,
não serão remuneradas, considerando-se o seu
exercício de relevância pública e, portanto, garante a
dispensa do trabalho sem prejuízo para o
conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos,
entidades competentes e instituições, o Conselho de
Saúde emitirá declaração de participação de seus
membros durante o período das reuniões,
representações, capacitações e outras atividades
específicas.
XI - O conselheiro, no exercício de sua função,
responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

62. Estrutura e funcionamento dos conselhos
de saúde
Quarta Diretriz: as três esferas de Governo
garantirão autonomia administrativa para o pleno
funcionamento do Conselho de Saúde, dotação
orçamentária, autonomia financeira e organização
da secretaria-executiva com a necessária
infraestrutura e apoio técnico:
I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação
à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-
executiva coordenada por pessoa preparada para
a função, para o suporte técnico e administrativo,
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que
definirá sua estrutura e dimensão

63. III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu
orçamento;
IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá,
no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente,
quando necessário, e terá como base o seu Regimento
Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem
ser encaminhados aos conselheiros com antecedência
mínima de 10 (dez) dias;
V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde
são abertas ao público e deverão acontecer em
espaços e horários que possibilitem a participação
da sociedade;

64. VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que, além das comissões
intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90,
instalará outras comissões intersetoriais e grupos de
trabalho de conselheiros para ações transitórias. As
comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VII - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora
eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta
Resolução;
VIII - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus
integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se
exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;

65. a) entende-se por maioria simples o número inteiro
imediatamente superior à metade dos membros
presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro
imediatamente superior à metade de membros do
Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois
terços) do total de membros do Conselho;

66. IX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde
preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo
próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum
qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e
homologada pelo gestor da esfera correspondente;
X - a cada três meses, deverá constar dos itens da pauta o
pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para
que faça a prestação de contas, em relatório detalhado,
sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde
pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a
forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e
concluídas no período, bem como a produção e a oferta de
serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de
acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar
no 141/2012;

67. XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa,
buscarão auditorias externas e independentes sobre as
contas e atividades do Gestor do SUS; e
XII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por
meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos
deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente
homologadas pelo chefe do poder constituído em cada
esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias,
dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo
mencionado e não sendo homologada a resolução e
nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de
Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser
apreciada na reunião seguinte, as entidades que
integram o Conselho de Saúde podem buscar a
validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao
Ministério Público, quando necessário.

68. Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no
SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma
permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;

69. IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e
financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os
demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,
idosos, criança e adolescente e outros;

70. VIII - proceder à revisão periódica dos planos de
saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e
aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao
processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da Saúde;

71. X – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da
pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas
esferas de governo, para que faça a prestação de
contas, em relatório detalhado, sobre andamento
do plano de saúde, agenda da saúde pactuada,
relatório de gestão, dados sobre o montante e a
forma de aplicação dos recursos, as auditorias
iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou conveniada, de
acordo com a Lei Complementar no 141/2012.

72. XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde do SUS;
XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XIII - acompanhar e controlar a atuação do setor
privado credenciado mediante contrato ou convênio na
área de saúde;
XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo
de planejamento e orçamento ascendentes, conforme
legislação vigente;

73. XV - propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e
os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito
Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo
hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações
e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos
respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;

74. XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a
respeito de deliberações do Conselho nas suas
respectivas instâncias;
XX - estabelecer a periodicidade de convocação e
organizar as Conferências de Saúde, propor sua
convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento
e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação
nas pré-conferências e conferências de saúde;

75. XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde, entidades, movimentos
populares, instituições públicas e privadas para a
promoção da Saúde;
XXII - estimular, apoiar e promover estudos e
pesquisas sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único
de Saúde (SUS);
XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimento
e incorporação científica e tecnológica,
observados os padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural do País;

76. XXIV - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões nos meios de comunicação, incluindo informações
sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as
Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para
o Controle Social do SUS;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério
Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados nos
conselhos;

77. XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre
ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de
Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no
SUS;
XXIX - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos
Conselhos de Saúde; e
XXX - atualizar periodicamente as informações
sobre o Conselho de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde
(SIACS).

78. DECRETO No 7.508, DE 28 DE
JUNHO DE 2011

79. Articulação – comissões intergestores
Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a
organização e o funcionamento das ações e serviços de
saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:
I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério
da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;
II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria
Estadual de Saúde para efeitos administrativos e
operacionais; e
III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no
âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de
Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo
observar as diretrizes da CIB.
Produzido por Ismael Costa
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80. Articulação – comissões intergestores
Art. 32.As Comissões Intergestores pactuarão:
I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da
gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da
política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus
planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;
II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de
limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos
vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes
federativos;
III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e
interestadual, a respeito da organização das redes de
atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional
e à integração das ações e serviços dos entes federativos;
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81. Articulação – comissões intergestores
IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede
de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte
demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro,
estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;
e
V - referências das regiões intraestaduais e
interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da
integralidade da assistência.
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82. Articulação – comissões intergestores
Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT
a pactuação:
I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;
II - dos critérios para o planejamento integrado das
ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do
compartilhamento da gestão; e
III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das
questões operacionais das Regiões de Saúde situadas
em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos
os casos, as normas que regem as relações internacionais.
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83. Lei nº 12.466, de 24 de agosto de
2011

84. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências", para dispor
sobre as comissões intergestores do Sistema Único de
Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de
Saúde (Conass), o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e
suas respectivas composições, e dar outras
providências.

85. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e
Tripartite são reconhecidas como foros de
negociação e pactuação entre gestores, quanto aos
aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores
Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais,
financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade com a
definição da política consubstanciada em planos de saúde,
aprovados pelos conselhos de saúde;

86. II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de
ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua
governança institucional e à integração das ações e serviços dos
entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito
sanitário, integração de territórios, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à
integração das ações e serviços de saúde entre os entes
federados.
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e
o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
(Conasems) são reconhecidos como entidades
representativas dos entes estaduais e municipais para
tratar de matérias referentes à saúde e declarados de
utilidade pública e de relevante função social, na forma do
regulamento.

87. § 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do
orçamento geral da União por meio do Fundo
Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de
suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar
convenios com a União.
§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de
Saúde (Cosems) são reconhecidos como
entidades que representam os entes municipais,
no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes
à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao
Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos."

88. REFERÊNCIAS
Wikipedia
Sites: CONASS, CONASEMS, CIT e CIB/RJ
FIOCRUZ/ENSP- Gestão em saúde: curso de
aperfeiçoamento para dirigentes municipais. 1998
Gestão participativa e cogestão / Ministério da
Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Política Nacional de
Humanização da Atenção e Gestão do SUS. – Brasília :
Ministério da Saúde, 2009.
Lei 8142/90.
Decreto 7508/11
Lei 12466/11
Res 453/2012

89. Prof. Ismael Costa
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www.cursoinvictus.com.br