Diálogo entre Código Civil de 2002 e Código de Defesa do Consumidor

1. O DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CÓDIGO CIVILESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO CONSUMIDOR – UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS 05/11/2008 `Marco Aurelio Brasil Lima – 14/10/2008

2. Sumário Introdução e perspectivahistórica SançõesAdministrativas Procedimento Adm. paraAplicação de Sanções TemasConflitantes Conclusão

3. Introdução e aspectoshistóricos

4. Evolução história do Direito Privado Estado Absolutista Estado Liberal Welfare State – Estado social

5. Antinomia CC X CDC O Código Civil de 2002 revogou o CDC? O CDC é hierarquicamente superior (art. 5o, XXXII e 170, V da CF) O CDC é lei especial – não derrogável por lei geral, que fica como supletiva Diplomas harmonizados – fruto da idéia de estado social

6. Sanções administrativas

7. SistemaNacional de Defesa do Consumidor Artigo 105 CDC No âmbito administrativo: Artigos 55 e 56 Quem Aplica Sanções? Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC/SDE/MJ; Procons Estaduais e DF; Procons Municipais (a depender da legislação municipal)

10. Quando?

11. Reincidência em infrações de maior gravidade (art. 59)

12. Confirmação pelo órgão regulador (18, § 3º - Dec)

13. Suspensão temporária da atividade (VII)

14. ‘Revogação de concessão ou permissão de uso (VIII);

15. Cassação de licença do estabelecimento ou atividade (IX);

16. Interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade (X);

18. PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20. Decreto 861 de 13 de julho de 1993

21. Críticas ao Decreto (ADIN SP)

22. Criou tipos não previstos no CDC;

23. Criou um SNDC burocrático;

27. VISÃO GERAL DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIODecreto 2.181/97

28. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCON – SP (PORT. PROCON N.º 26, DE 15/08/06 e Lei 10.177/00

29. SINDEC – Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor

30. Situação atual:21 - Estados

31. Situação atual: 21 - Estados 54 - Cidades 110 - Unidades 25.000 - Atendimentos (média mensal) Novas implantações: . Ceará . Sergipe . Mato Grosso do Sul Fase preparatória: . São Paulo

32. Fluxograma SINDEC

34. Tipo e qualidade das demandas Região Norte

35. Tipo e qualidade das demandas Região Nordeste

36. Tipo e qualidade das demandas Região Centro Oeste

37. Tipo e qualidade das demandas Região Sudeste

38. Tipo e qualidade das demandas Região Sul

39. Procedimento CIP

40. PROCEDIMENTO CIP – PROCON/SP

41. Procedimento CIP 1 2

42. Procedimento CIP Sugestão de arquivamentoporimprocedência Baixacomofundamentadaatendida Houveacordo? Marcaçãodaaudiência/expedição das notificações Reclamação é improcedente? 2 Área de conciliação/audiência © Parecer c/ recomendaçãoelaboradapelosetorcompetente Baixacomofundamentadanãoatendida Arquivamentoporimprocedência Decisão Aplicaçãodasanção Arquivamentoapóscumprimentodasanção Arquivamento do processo Cadastro de reclamaçõesfundamentadas

43. Pontos de conflito

44. Pontos de conflito I – Conflitos Horizontais; Princípio do non bis in idem (eadem persona, eadem res e eadem causa petendi)) II - Cláusulas Gerais e Conceitos Legais Indeterminados (art. 39 e 51 CDC); III – Inversão do ônus da prova.

45. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Fundamento: Art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85 e art. 6º do Decreto 2.181/97 Atores: Entidades e Órgãos da Administração Pública, dentro do limite de sua competência de Defesa do Consumidor; Multiplicidade: Possibilidade de mais de um TAC; Vinculação: Apenas o Órgão signatário

46. Muito obrigado!