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Palestra itaborai rj - osório
- 1. Conselhos Municipais dePrevidencia Importância e papel Osório Chalegre Advogado, Mestre em Gestão Pública (UFPE), Procurador Geral do Município de Caruaru, Diretor da APEPP, Vice-Presidente Nordeste da ABIPEM ENCONTRO REGIONAL DA AEPREMERJ ITABORAÍ - RJ
- 2. À guisa deintrodução (para gestores) Qual o papel do conselho na gestão do seu RPPS? De que maneira você tem procurado capacitar seus conselheiros? Como a cultura previdenciária chega aos segurados do seu RPPS?
- 4. O QUE ÉCONTROLE?
- 5. CONTROLE Fiscalização exercida sobreas atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, etc., para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas. Fonte: Dicionário Aurélio
- 6. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE É A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, EXAME, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, POR OUTROS PODERES OU POR QUALQUER CIDADÃO, DA EFETIVA CORREÇÃO NA CONDUTA GERENCIAL DE UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE, NO ESCOPO DE GARANTIR ATUAÇÃO CONFORME OS MODELOS DESEJADOS E ANTERIORMENTE PLANEJADOS, GERANDO UMA AFERIÇÃO SISTEMÁTICA. EVANDRO MARTINS GUERRA
- 7. COMO OCORRE OCONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
- 8. O CONTROLE NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (ART. 37 CAPUT DA CF/88). NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O AGENTE SOMENTE PODERÁ FAZER AQUILO QUE A LEI DETERMINA.
- 9. O CONTROLE NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SURGE COMO: a)MEIO DE GARANTIA DA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PÚBLICAS; b)E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS ADMINISTRADOS CONTRA ATOS LESIVOS OU SIMPLESMENTE ILEGAIS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS ÂMBITOS DO GOVERNO. ROBERTÔNIO PESSOA
- 10. O CONTROLE NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HÁ DIVERSIFICAÇÃO E VARIAÇÃO DOS TIPOS E FORMAS DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME O PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE O EXERCITA, OU O FUNDAMENTO, O MODO OU O MOMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO. HELY LOPES MEIRELLES
- 11. CONTROLE EXTERNO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE EXTERNO REALIZADO POR ÓRGÃO ALHEIO À CF/88 ESTRUTURA DE OUTRO CONTROLADO, ARTS. 31 70 A 75 VISANDO EFETIVAR MECANISMOS PARA GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DAS AÇÕES DE GESTÃO GOVERNAMENTAL.
- 12. CONTROLE EXTERNO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESPÉCIES É EXERCIDO: PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS
- 13. O CONTROLE NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE INTERNO REALIZADO POR ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS E AGENTES; SÚMULA 473 DO STF CRFB/88 ARTS. 31 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS 70 A 75 ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
- 14. CONTROLE EXTERNO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE SOCIAL: CF/88, Art. 31, § 3°, Art. 74, § 2°; e, LRF Art. 49. REQUISITOS: PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
- 15. CONTROLE EXTERNO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE SOCIAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS: PREVISTO NA CF/88 – ART. 31 § 3° LRF ART. 49 –A DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O EXERCÍCIO A LRF EXIGE A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
- 16. Constituição Federal de1988 Descentralização e democratização das políticas públicas Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- 17. Seguridade Social (CF) “Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”
- 18. Pós – CF88 Reconhecimento das lideranças e organismos; Criação de novas formas de representação em nível local; Espaço para os movimentos influenciarem a definição de prioridades em políticas públicas; Alocação de recursos públicos definida de modo democrático Reforma adminstrativa
- 19. “Nada mais naturalque as pessoas diretamente interessadas na seguridade participem de sua administração.” Ibrahim (2004)
- 20.
- 22. Riscos que envolvemo funcionamento os conselhos Não serem deliberativos
- 23. Consultivos ou Deliberativos? Funções dos Conselhos Consultivos Controle social do Estado Vocalização das demandas da sociedade Controle da aplicação dos recursos públicos e da execução de programas
- 24. Deliberativos: Maior qualidade “Radicalidade da partilha do poder” Exercício do poder público
- 25. Riscos que envolvemo funcionamento os conselhos Não serem deliberativos Corrupção/Captura pelo mercado Falhas de coordenação
- 26. Riscos que envolvemo funcionamento os conselhos Não serem deliberativos Corrupção Captura pelo mercado Falhas de coordenação Captura pelo Governo
- 27. Sociedade Sociedade SociedadeSociedade ESTADO SOCIEDADE
- 28. Riscos que envolvemo funcionamento os conselhos Não serem deliberativos Corrupção Captura pelo mercado Falhas de coordenação Captura pelo Governo Desqualificação dos Conselheiros
- 29. A (des)qualificação dos conselheiros Há um reconhecimento unânime da falta de capacitação dos conselheiros governamentais e não-governamentais; Falta capacitação teória, técnica e política; O problema da capacitação atinge os atores de forma diferenciada; Prejuízos para atuação ativa nos diálogos deliberativos/existência dos conselhos;
- 30. A partir deuma reflexão sobre o papel e funcionamento dos conselhos, pergunta-se: São os Conselhos Efetivos ou mera peça decorativa? Atendem apenas a exigência legal? Têm garantido democracia, eficiência e controle dos RPPS? Que participação têm na gestão do RPPS?
- 33. Osório Chalegre polisconsultoria@hotmail.com 81.2103.9704/9982.0684
Notas do Editor
- #5 CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO; COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COM ÊNFASE AS FUNÇÕES OPINATIVA E JULGADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO; A POSSIBILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SER ADMINISTRADOR PÚBLICO; DIFERENÇAS ENTRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS PRESTADAS PELOS PREFEITOS DAQUELAS DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS. O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS: CONCEITO; CARACTERÍSTICAS BÁSICAS; CONTEÚDO DO RELATÓRIO QUE O EMBASA; CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 202/2000; A POSSIBILIDADE DE CONTER IMPROPRIEDADES NO PARECER PRÉVIO.
- #8 CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO; COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COM ÊNFASE AS FUNÇÕES OPINATIVA E JULGADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO; A POSSIBILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SER ADMINISTRADOR PÚBLICO; DIFERENÇAS ENTRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS PRESTADAS PELOS PREFEITOS DAQUELAS DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS. O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS: CONCEITO; CARACTERÍSTICAS BÁSICAS; CONTEÚDO DO RELATÓRIO QUE O EMBASA; CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 202/2000; A POSSIBILIDADE DE CONTER IMPROPRIEDADES NO PARECER PRÉVIO.
- #9 CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO; COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COM ÊNFASE AS FUNÇÕES OPINATIVA E JULGADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO; A POSSIBILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SER ADMINISTRADOR PÚBLICO; DIFERENÇAS ENTRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS PRESTADAS PELOS PREFEITOS DAQUELAS DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS. O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS: CONCEITO; CARACTERÍSTICAS BÁSICAS; CONTEÚDO DO RELATÓRIO QUE O EMBASA; CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 202/2000; A POSSIBILIDADE DE CONTER IMPROPRIEDADES NO PARECER PRÉVIO.
- #10 CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO; COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COM ÊNFASE AS FUNÇÕES OPINATIVA E JULGADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO; A POSSIBILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SER ADMINISTRADOR PÚBLICO; DIFERENÇAS ENTRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS PRESTADAS PELOS PREFEITOS DAQUELAS DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS. O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS: CONCEITO; CARACTERÍSTICAS BÁSICAS; CONTEÚDO DO RELATÓRIO QUE O EMBASA; CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 202/2000; A POSSIBILIDADE DE CONTER IMPROPRIEDADES NO PARECER PRÉVIO.
- #11 CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO; COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COM ÊNFASE AS FUNÇÕES OPINATIVA E JULGADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO; A POSSIBILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SER ADMINISTRADOR PÚBLICO; DIFERENÇAS ENTRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS PRESTADAS PELOS PREFEITOS DAQUELAS DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS. O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS: CONCEITO; CARACTERÍSTICAS BÁSICAS; CONTEÚDO DO RELATÓRIO QUE O EMBASA; CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 202/2000; A POSSIBILIDADE DE CONTER IMPROPRIEDADES NO PARECER PRÉVIO.