Slide tce - controle da administração publica

EXEMPLO - Cidade Nova
Concurso 2016:
Tribunal de Contas do Estado - TCE
Cargo:
AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
Prof. Manoel Amaral
Disciplina:
CONHECIMENTOS BÁSICOS

EXEMPLO - Cidade Nova
Me envie um e-mail
manoelamaral.exemplo@gmail.com
ASSUNTO: TCE EXEMPLO MANHA

Programa: EDITAL Nº /2016 – TCE/PA.
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1 Conceito, tipos e formas de controle.
2 Controle interno e externo.
3 Controle parlamentar.
4 Controle pelos tribunais de contas (TCU-TCE-TCM)
5 Controle administrativo.
6 Recurso de administração.
7 Reclamação de recursos.
8 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de
Improbidade Administrativa).

11 Controle da atividade financeira do Estado:
espécies e sistemas.
12 Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito
Federal.
12.1 Tribunal de Contas do Estado do Pará.
12.1.1 Natureza, competência, jurisdição e organização.
(alteração)
12 Tribunais de Contas
12.1 Tribunal da União (TCU) e o regramento
constitucional.
12.2 Tribunal de Contas do Estado do Pará
12.2.1 Natureza, competência, jurisdição e
organização

14 Lei Orgânica do TCE/PA (Lei Complementar nº
81/2012). 15 Regimento Interno do TCE/PA.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei no 8.037/2014 (Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Para).
Lei no 5.810/1994 e suas alterações.

Direito Constitucional
Tripartição dos Poderes

Preâmbulo – CF 1988
"Nós, representantes do povo brasileiro,
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para
instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com
a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob
a proteção de Deus, a seguinte Constituição da
República Federativa do Brasil".

Direito Universal do Cidadão de pedir contas
dos agentes públicos
Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão 1789 art. 13
“A sociedade tem o direito de pedir conta,
a todo agente público, quanto à sua
Administração. Este é o significado do
controle incidente sobre as atividades da
Administração Pública”

Estado de Direito
IMPÉRIO DA LEI
SOMENTE as LEIS (stricto sensu) fixam
competências de seus órgãos e de seus agentes.
Estabelecem os tipos e formas de
controle de competência de seus órgãos e seus
agentes.
Toda atividade administrativa tem
formas de controle para a própria proteção da
administração pública e dos direitos de todos
os cidadãos.

O que é Função Administrativa
A função administrativa é exercida
tipicamente pelo Poder Executivo, mas
pode ser desempenhada também pelos
demais Poderes, em caráter atípico.
Seabra Fagundes no sentido de que
“administrar é aplicar a lei de ofício”.

O que é Função Administrativa
O JUDICIÁRIO e o LEGISLATIVO, não
obstante suas funções jurisdicional e legislativa
(e fiscalizatória) típicas, PRATICAM ATOS
ADMINISTRATIVOS, realizam suas nomeações de
servidores, fazem suas licitações e celebram
contratos administrativos, ou seja, tomam
medidas concretas de gestão de seus quadros e
atividades.

Princípios Constitucionais da A.P
Constituição Federal de 1988:
1. Art. 5º, LIV (devido processo legal),
2. LV (contraditório e ampla defesa),
3. LVI (provas ilícitas) e
4. LXXVIII (celeridade); e
5. economicidade
6. Art. 37, caput princípios do L I M P E
Legalidade Impessoalidade Moralidade
Publicidade Eficiência

CONTROLE: Conceito
Professor Hely Lopes Meirelles
“é a faculdade de vigilância, orientação e
correção que um Poder, órgão ou
autoridade exerce sobre a conduta
funcional de outro”.

CONTROLE: Conceito
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
“controle da administração pública é tanto o
poder como o dever, que a própria
Administração (ou outro Poder) tem de vigiar,
orientar e corrigir, diretamente ou por meio de
órgãos especializados, a sua atuação
administrativa”

CONTROLE: Conceito
conceito mais simples de Fernanda Marinela, que
explana o controle da administração como:
“o conjunto de mecanismos jurídicos e
administrativos para a fiscalização e
revisão de toda atividade
administrativa”.

CONTROLE DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DO PODER
PÚBLICO
(união, estados, df e municípios)

CLASSIFICAÇÃO DO
TIPOS DE CONTROLE DA
ADMINISTRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.Conforme a ORIGEM:
1.1 – Interno, Externo e Popular
2. Conforme o MOMENTO DO EXERCÍCIO:
2.1 prévio ou preventivo (a priori)
2.2 concomitante
2.3 subsequente ou corretivo (a posteriori)
3. Quanto ao ASPECTO CONTROLADO
3.1 controle de legalidade ou legitimidade
3.2 controle de mérito

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE:
4. Quanto a AMPLITUDE
4.1 controle hierárquico
4.2 controle finalístico
5. Quanto ao ÓRGÃO
5.1 - Administrativo
5.2- Legislativo
5.3- Judicial

Controle INTERNO
É exercido pela entidade ou órgão no
âmbito de sua própria estrutura, sendo o
controle que as chefias exercem nos atos de seus
subordinados dentro de um órgão público é
considerado um controle interno.
Sempre será interno o controle exercido no
Legislativo ou no Judiciário por seus órgãos de
administração, sobre seus servidores e os atos
administrativos praticados por estes.

Controle INTERNO
Dessa forma, é interno o
controle finalístico que um Ministério exerce sobre
as entidades da administração indireta do mesmo
Poder, bem como o controle que o chefe exerce
sobre seus subordinados dentro de um mesmo
órgão público.

Controle INTERNO
CF de 1988 - Art. 74. Os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos
orçamentos da União;

Controle INTERNO
II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional.

§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
 Obrigatório a denúncia de qualquer
irregularidade encontrada para o TCU.
 A C.E do Pará prevê a denúncia ao TCE e TCM
Controle INTERNO

Outro Poder exerce controle sobre os
atos administrativos praticados por outro Poder.
Hely Lopes Meirelles: “é o que se realiza por
órgão estranho à Administração responsável
pelo ato controlado”.
Exemplo a apreciação das contas do
Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria
do Tribunal de Contas sobre a efetivação de
determinada despesa do Executivo; a anulação de um
ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação
de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.
Controle EXTERNO

É o controle social.
É um mecanismos para a verificação da
regularidade da atuação da administração usado
pelo cidadão para impedir a prática de atos
ilegítimos, lesivos tanto ao indivíduo como à
coletividade, e que também seja possível a
reparação de danos caso estes atos de fato se
consumem.
Controle POPULAR

CF, art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, PARA EXAME E
APRECIAÇÃO, o qual poderá QUESTIONAR-LHES A
LEGITIMIDADE, nos termos da lei.
Controle POPULAR

Exercido antes do início ou da
conclusão do ato, sendo um requisito para sua
eficácia e validade.
É exemplo de controle prévio quando o
Senado Federal autoriza a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Municípios a contrair
empréstimos externos.
Outro exemplo apresentado por Hely
Lopes Meirelles é o da liquidação da despesa para
oportuno pagamento.
Controle PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI)

É exercido durante o ato,
acompanhando a sua realização, com o intento de
verificar a regularidade de sua formação.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
expõem como exemplos do controle concomitante
a fiscalização da execução de um contrato
administrativo e a realização de uma auditoria
durante a execução do orçamento, entre outros.
Controle CONCOMITANTE

É exercido após a conclusão do ato,
tendo como intenção, segundo Fernanda
Marinela, “corrigir eventuais defeitos, declarar
sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a exemplo da
homologação na licitação”.
Alexandrino e Paulo ainda constatam
que o controle judicial dos atos administrativos,
por via de regra é um controle subsequente..
Controle de LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE

Súmula 473 do STF
“A Administração pode ANULAR seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial”
Controle de LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE

É o que se consuma pela verificação da
conveniência e da oportunidade da conduta
administrativa. A competência para exercê-lo é da
Administração (executivo), e, em casos
excepcionais, expressos na Constituição, ao
Legislativo, mas nunca ao Judiciário.
Conforme Hely Lopes Meirelles, “a
eficiência é comprovada em face do
desenvolvimento da atividade programada pela
Administração e da produtividade de seus
servidores”
Controle de CONTROLE DE MÉRITO

Incide apenas sobre os atos
discricionários, pois somente esses possuem
mérito (campo para análise da oportunidade e da
conveniência).
CF, art. 49. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional: (...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por
qualquer de suas Casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta;
Controle de CONTROLE DE MÉRITO

Está ligado à desconcentração
administrativa (divisão de competência dentro da
mesma pessoa jurídica)
O controle é hierárquico sempre que os
órgãos superiores (dentro de uma mesma estrutura
hierárquica) têm competência para controlar e
fiscalizar os atos praticados por seus subordinados.
Tem haver com a autotutela
Quanto à amplitude - CONTROLE ADMINISTRATIVO
HIERÁRQUICO

Supervisão Ministerial: APLICÁVEL nas
entidades de administração indireta vinculadas a
um Ministério;
Supervisão Ministerial não é a mesma coisa
que subordinação; trata-se de controle finalístico.
Quanto à amplitude
CONTROLE ADMINISTRATIVO FINALÍSTICO

É exercido pela Administração Direta sobre
as pessoas jurídicas integrantes da Administração
Indireta.
É um controle que depende de lei que o
estabeleça, determine os meios de controle, as
autoridades responsáveis pela sua realização, bem
como as suas finalidades.
Quanto à amplitude
CONTROLE ADMINISTRATIVO FINALÍSTICO

Em casos excepcionais
(casos de descalabro administrativo),
poderá a Administração Direta controlar a
administração indireta independentemente de
regulamentação legal.
É a chamada tutela extraordinária.
Quanto à amplitude
CONTROLE FINALÍSTICO

RECURSOS ADMINISTRATIVOS: são meios
hábeis que podem ser utilizados para provocar
o reexame do ato administrativo, pela
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recursos
Administrativos: em regra, o efeito É NÃO
SUSPENSIVO
Quanto ao ORGÃO FORMAS DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO

REPRESENTAÇÃO: denúncia de irregularidades feita
perante a própria Administração;
RECLAMAÇÃO: oposição expressa a atos da
Administração que afetam direitos ou interesses
legítimos do interessado;
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: solicitação de
reexame dirigida à mesma autoridade que praticou
o ato;
Quanto ao ORGÃO – FORMAS DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO

REPRESENTAÇÃO: denúncia de irregularidades feita
RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO: dirigido à
autoridade ou instância superior do mesmo órgão
administrativo em que foi praticado o ato; é
decorrência da hierarquia;
RECURSO HIERÁRQUICO EXPRESSO: dirigido à
autoridade ou órgão estranho à repartição que
expediu o ato recorrido, mas com competência
julgadora expressa.
Quanto ao ORGÃO
CONTROLE ADMINISTRATIVO

O controle judiciário ou judicial é o
exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os
atos administrativos exercidos pelo Poder
Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário –
quando este realiza atividade administrativa.
CONTROLE JUDICIAL DA ADM. PÚBLICA

CONTROLE JUDICIAL
DA ADM. PÚBLICA

Ele tem como intuito unicamente a
verificação da LEGALIDADE DO ATO,
verificando a conformidade deste com a
norma legal que o rege é exercido, por via de
regra, posteriormente.
CONTROLE JUDICIAL DA ADM. PÚBLICA

Hely Lopes Meirelles, os meios de
controle judiciário
“são as vias processuais de procedimento
ordinário, sumaríssimo ou especial de que
dispõe o titular do direito lesado ou
ameaçado de lesão para obter a anulação do
ilegal em ação contra a Administração
Pública”.
CONTROLE JUDICIAL
Meios de controle judiciário

CF, art 5º,
LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
Remédio constitucional. Qualquer pessoa
pode protocolizar um habeas corpus para sí ou em
favor de outra pessoa. Não é privativo dos
advogados.
CONTROLE JUDICIAL
HABEAS CORPUS

Será concedido para assegurar à pessoa
física ou jurídica o conhecimento de informações
contidas em registros concernentes ao postulante
(vida pessoal) e constantes de repartições públicas
ou particulares acessíveis ao público, ou para
retificação de dados pessoais.
Será cabível, conforme o STJ consagrou em
sua Súmula nº 2, após a recusa por parte da
autoridade administrativa em fornecer a
informação indesejada.
CONTROLE JUDICIAL
HABEAS DATA

Será concedido sempre para proteger um
direito líquido e certo, que não seja amparado por
habeas corpus e habeas data, lesado ou ameaçado
de lesão por ato de autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
CONTROLE JUDICIAL
MANDADO DE SEGURANÇA

Segundo Hely Lopes Meirelles, “Destina-se
a coibir atos ilegais de autoridade que lesam
direito subjetivo, liquido e certo, do impetrante”.
O prazo para impetrar o mandado de
segurança é um prazo decadencial, de 120 dias
contados após o conhecimento do ato a ser
impugnado. É onde não se admite interrupção nem
suspensão
CONTROLE JUDICIAL
MANDADO DE SEGURANÇA

Segundo Hely Lopes Meirelles, “Destina-se
a coibir atos ilegais de autoridade que lesam
direito subjetivo, liquido e certo, do impetrante”.
O prazo para impetrar o mandado de
segurança é um prazo decadencial, de 120 dias
contados após o conhecimento do ato a ser
impugnado. É onde não se admite interrupção nem
suspensão
CONTROLE JUDICIAL
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Constituição Federal de 88, em seu artigo 5º, inciso LXX:
“LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;”
De acordo com Gustavo Mello, “cabe ressaltar que as
entidades relacionadas na alínea b só podem defender os
interesses de seus ‘membros ou associados’, enquanto os
partidos políticos defendem os interesses da população.”
CONTROLE JUDICIAL
- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal:
“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a ANULAR ATO LESIVO ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência”;
Em caso de desistência da ação por parte do autor,
como esta se trata de um interesse público, poderá haver o
prosseguimento da ação pelo Ministério Público ou por
outro cidadão.
CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Meios de controle judiciário - AÇÃO POPULAR

Alexandrino e Paulo “a ação civil pública
visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos
e coletivos, como os relacionados à proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente, do
consumidor, etc.”.
Ela nunca deverá ser proposta para defesa
de direitos individuais, e não se destina a reparar
prejuízos causados a particulares pela conduta
comissiva ou omissiva do réu.
CONTROLE JUDICIAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Entidades legitimadas para a defesa de interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos.
1. o Ministério Público;
2. a Defensoria Pública;
3. a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; autarquias, empresas públicas,
fundações e sociedades de economia mista;
4. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV);
Meios de controle judiciário - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

5. associações que, concomitantemente, estejam
constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei
civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a
proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem
econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
6. as entidades e órgãos da administração pública, direta ou
indireta, ainda que sem personalidade jurídica,
especificamente destinados ao ajuizamento da ação
coletiva (art. 82, III, do Cód. do Consumidor, aplicável de
maneira integrada ao sistema da ação civil pública cf. art. 21
da Lei n. 7.347/85).
Meios de controle judiciário - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONTROLE PARLAMENTAR
OU
LEGISLATIVO

CONTROLE PARLAMENTAR OU LEGISLATIVO
O CONTROLE LEGISLATIVO NÃO PODE
exorbitar às hipóteses constitucionalmente
previstas, sob pena de ofensa ao princípio da
separação de poderes.
O controle alcança os órgãos do Poder
Executivo e suas entidades da Administração
Indireta e o Poder Judiciário (quando executa
função administrativa).

CLASSIFICAÇÃO - TIPOS:
• Controle Político:
• Controle Financeiro:
• Campo de Controle:

CONTROLE POLÍTICO: tem por base a possibilidade de
fiscalização sobre atos ligados à função administrativa e
organizacional.
CONTROLE FINANCEIRO: A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.

CAMPO DE CONTROLE: Prestará contas qualquer pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
TCU: é órgão integrante do Congresso Nacional que tem
a FUNÇÃO de AUXILIÁ-LO NO CONTROLE FINANCEIRO
EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
No âmbito estadual e municipal, aplicam-se, no que
couber, aos respectivos Tribunais e Conselhos de Contas,
as normas sobre fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.

PROVAS ANTERIORES
NÍVEL MÉDIO
CESPE

01 - (CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração)
A administração pública é regida por princípios
fundamentais que atingem todos os entes da Federação:
União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação
a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a
administração pratique atos não previstos na legislação.
( ) certo ( ) errado
PROVAS ANTERIORES

02 - (CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração)
A administração pública é regida por princípios
fundamentais que atingem todos os entes da Federação:
União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação
a esse assunto, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes
públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a
atuação pautada pela promoção pessoal.
PROVAS ANTERIORES

03 - (CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa)
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro
e aos princípios regentes da administração pública, julgue o
próximo item.
Por força do princípio da legalidade, o administrador
público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei,
aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite
se não houver proibição legal.
PROVAS ANTERIORES

04 - (CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário -
Área Administrativa)
No que se refere ao regime jurídico-administrativo
brasileiro e aos princípios regentes da administração
pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência está previsto no texto
constitucional de forma explícita.
PROVAS ANTERIORES

05 – (2014: CESPE : ANTAQ : Técnico Administrativo)
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item
subsecutivo.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo
Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e
externo.
06 – (2014 : CESPE : TJ-SE : Técnico Judiciário - Área Judiciária)
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
próximos itens.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos
administrativos por ele mesmo produzidos.
PROVAS ANTERIORES

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