Direito Administrativo

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios da Lei do Processo Administrativo – 9.784/99 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios Constitucionais Legalidade ,[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios Constitucionais Impessoalidade ,[object Object],[object Object]

[object Object],Princípios Constitucionais Moralidade Lembre que a própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa ...”.

Princípios Constitucionais Publicidade ,[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios Constitucionais Eficiência ,[object Object],[object Object]

Princípios da Lei 9.784/99 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ,[object Object]

Princípios da Lei 9.784/99 INDISPONIBILIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios da Lei 9.784/99 FINALIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios da Lei 9.784/99 MOTIVAÇÃO ,[object Object],[object Object]

Princípios da Lei 9.784/99 AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ,[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios da Lei 9.784/99 RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ,[object Object]

PODERES ADMINISTRATIVOS ,[object Object]

CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Poder Vinculado ,[object Object],[object Object]

Poder Discricionário ,[object Object],[object Object],[object Object]

Poder Hierárquico ,[object Object]

Poder Disciplinar ,[object Object]

Poder Regulamentar ,[object Object],[object Object]

Poder de Polícia ,[object Object],[object Object]

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Limites do Poder de Polícia ,[object Object],[object Object],[object Object]

Ato Administrativo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Elementos essenciais do Ato administrativo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

COMPETÊNCIA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FINALIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FORMA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

MOTIVO ,[object Object],[object Object],[object Object]

OBJETO ,[object Object],[object Object]

Atributos do Ato Administrativo Imperatividade ou Coercitibilidade ,[object Object]

Atributos do Ato Administrativo Legitimidade ,[object Object],[object Object]

Atributos do Ato Administrativo Auto-executoriedade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Revogação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Anulação ,[object Object],[object Object],[object Object]

Convalidação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,[object Object],[object Object],[object Object],Personalidade jurídica é a possibilidade de assumir direitos e obrigações.

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Classificação dos órgãos públicos ,[object Object]

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[object Object],Classificação dos órgãos públicos

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Entidades Administrativas ,[object Object],[object Object],[object Object]

Autarquia ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Fundação Pública ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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