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AULA 3 – DIREITO ADMINISTRATIVO:
REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
Prof. Carlos Toledo - USJT
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.1. Regime jurídico administrativo.
 Em sua concepção contemporânea, a Administração
não é um fim em si mesma. Ela é um meio de realizar
as necessidades da coletividade. Assim, o poder de
que ela dispõe somente pode ser exercido para
satisfazer o interesse público.
 Os poderes ou competências da Administração são,
portanto poderes-deveres. Ou seja, são sempre
associados ao dever de realizar os interesses maiores
da coletividade.
 Em razão dessa missão da Administração Pública, ela
possui um conjunto de princípios e regras destinado
a garantir que ela alcançará seus objetivos: é o regime
jurídico-administrativo.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.1. Regime jurídico administrativo.
 Para entendermos o regime jurídico-administrativo,
temos de conhecer dois princípios básicos da atividade
administrativa, relacionados à ideia de interesse
público:
 Princípio da indisponibilidade do interesse
público, também referido com princípio da
finalidade: tal princípio nos diz que o agente público
deve sempre cuidar da realização do interesse
público, não se desviando desse caminho. Viola
esse princípio, por exemplo, o agente público que
usa a viatura oficial para viagem de lazer; ou ainda,
o agente que desperdiça recursos públicos com
gastos desnecessários e imotivados.

3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.1. Regime jurídico administrativo.
 Para entendermos o regime jurídico-administrativo,
temos de conhecer dois princípios básicos da atividade
administrativa, relacionados à ideia de interesse
público:
 Princípio da supremacia do interesse público:
tendo em vista que o interesse da coletividade é
mais importante que o interesse dos indivíduos,
costuma-se dizer que, quando presente o interesse
público, a Administração se coloca numa posição de
superioridade em relação ao particular. Tal princípio
explica a autoridade da atuação administrativa, na
cobrança de tributos, aplicação de sanções,
sacrifício de direitos, etc.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.1. Regime jurídico administrativo.
 Baseado nesses princípios, o regime jurídico administrativo
traz princípios e regras especiais, aplicáveis à Administração,
que podem assumir duas formas básicas:
 Restrições – princípios e regras restritivos impedem ou
dificultam o agente público de atuar com desatenção ao
interesse público. Por exemplo: a necessidade de
procedimento licitatório para realizar contratações; a
necessidade de autorização da lei orçamentária para realizar
despesas.
 Prerrogativas e privilégios – princípios e regras que dão à
Administração um tratamento especial, diferenciado e superior
em relação ao particular. Por exemplo: a possibilidade de
desapropriar um bem de um particular; o poder de aplicar
sanções àqueles que violam as regras de convivência coletiva.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.1. Regime jurídico administrativo.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.1. Regime jurídico administrativo.
 Concluindo:
 Definição: o regime jurídico-administrativo é o conjunto de
princípios e regras que, em razão da supremacia e da
indisponibilidade do interesse público almejado pela
Administração, confere a ela prerrogativas e privilégios e
estabelece restrições especiais, diferenciando-a dos demais
sujeitos de direito
 Atenção! A idéia do regime jurídico-administrativo é a chave
de ouro de nossa disciplina, pois por meio dessa idéia
podemos compreender a razão de ser de vários institutos do
Direito Administrativo.
 .
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2. Os Princípios do Direito Administrativo
 É inegável a importância do estudo e da compreensão
dos princípios em toda e qualquer área do Direito.
Isso porque o Direito não se resume às regras, ou
seja, aquela espécie de norma jurídica pela qual se
pode deduzir de maneira relativamente segura, a
prescrição de um comportamento.
 Atenção! Os princípios também têm força normativa.
Embora tenham um maior grau de abstração do que as
regras, eles são mais permanentes que elas e dão
consistência e harmonia ao sistema jurídico.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2. Os Princípios do Direito Administrativo
 Os princípios mais importantes são os que
constam do caput do art. 37 da CF. Eles formam
um anagrama que permite nossa melhor fixação:
 L egalidade
 I mpessoalidade
 M oralidade
 P ublicidade
 E iciência
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.1. Princípio da legalidade
 O princípio da legalidade é um princípio geral que se
aplica a todos os ramos do Direito, mas que tem um
tratamento especial no Direito Administrativo. Ele está
consagrado, de modo genérico, no art. 5º da CF/88,
aquele que relaciona os Direitos Fundamentais
Individuais e Coletivos:
 “Art. 5º... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.1. Princípio da legalidade
 Para a Administração, ele está previsto no art. 37,
caput da CF, que também faz referência a outros
princípios.
 Para o cidadão, a legalidade representa uma garantia
de sua liberdade. No Direito Administrativo, ao
contrário, ganha uma feição de limitação para a
Administração – motivo pelo qual acaba ganhando
um apelido: legalidade estrita.
 Assim, para haver imposições de obrigações ao
administrado, é necessário previsão em lei em sentido
formal, isto é, produzida pelo processo legislativo –
art. 59 a 69 da CF.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.2. Princípio da impessoalidade
 Há dois significados diferentes para esse princípio,
sendo que ambos são válidos e se completam:
 A impossibilidade de confundir a pessoa jurídica
estatal e a pessoa do administrador, promovendo o
chamado “culto à pessoa” ou “personalismo” na
Administração.
 O dever de atuação imparcial do administrador
público, que não pode estabelecer diferenças
injustificáveis entre os cidadãos, seja para
favorecer, seja para prejudicar.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.3. Princípio da moralidade
 Toda atuação administrativa, além de ser legal, deve ser
moral.
 Por essa razão a doutrina e a jurisprudência
administrativista acabaram por consagrar a idéia de
moralidade administrativa como um algo a mais que
complementa o princípio da legalidade, de maneira a
garantir que a atuação da Administração não se desvie
de seu objetivo maior: a satisfação do interesse público. A
moralidade administrativa está relacionada aos conceitos
de atuação ética, honestidade, boa-fé, lealdade e
probidade no trato da coisa pública.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.3. Princípio da moralidade
 Tal princípio tem sido muito importante para o controle
dos atos da Administração pelo Poder Judiciário,
especialmente aqueles que são dotados de
discricionariedade – em que cabe ao agente público
complementar o comando legal, realizando uma escolha
baseada nos critérios de conveniência e oportunidade
 A Constituição também determina a punição dos agentes
públicos pelos atos de improbidade administrativa,
expressão que geralmente é associada à idéia de mau
uso dos recursos públicos (vide art. 37, § 4º da CF e Lei
nº 8.429/92).
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.3. Princípio da moralidade
 Para atender tal princípio, bem como o da impessoalidade,
o STF editou a Súmula Vinculante nº 13, referente ao
“nepotismo”:
 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.”
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.4. Princípio da publicidade
 Por cuidar dos interesses da coletividade, o administrador
público deve atuar com transparência. Essa é a expressão
que melhor traduz o que é o princípio da publicidade.
 Na Administração Pública, a publicidade é a regra.
Somente pode haver atos e atividades secretas em
situações previstas na própria Constituição, como o
resguardo da privacidade do cidadão (art. 5º, X) – por
exemplo, no sigilo das informações fornecidas ao Fisco – e
em questões relacionadas à segurança da sociedade e do
Estado (art. 5º, XXXIII).
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.4. Princípio da publicidade
 Por essa razão, todo cidadão têm o direito de conhecer as
informações que a Administração possua a seu respeito,
bem como aquelas referentes ao bem-estar da coletividade
(art. 5º XXXIII e XXXIV). A recusa em prestar essas
informações pode ser objeto de uma ação judicial
específica – o habeas data, também previsto no art. 5º, em
seu inciso LXII.
 Recentemente, tivemos a promulgação de uma lei que
busca dar maior efetividade a essa ideia de transparência –
trata-se da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso às Informações Públicas.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.5. Princípio da eficiência
 Esse princípio foi inserido no texto constitucional pela EC
19/98 (conhecida como Emenda da Reforma
Administrativa).
 Ele determina que a Administração atue de maneira
adequada, com economia de meios e com a celeridade
necessária, de modo a atender de forma efetiva os
interesses da coletividade.
 A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos
públicos, a falta de planejamento, são atitudes que
ofendem a esse princípio.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.5. Princípio da eficiência
 No plano mais prático, esse princípio está
relacionado a outras mudanças introduzidas na
CF/88 pela Reforma Administrativa. São elas:
 a criação do contrato de gestão e das
Agências estatais (CF, art. 37, § 8º)
 a perda de estabilidade pelo mau desempenho
do agente público (CF, art. 41, § 1º, III)
 o controle social da Administração Pública (art.
37, § 3º)
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.5. Princípio da eficiência
 (...) mudanças introduzidas na CF/88 pela Reforma
Administrativa. São elas:
 a criação de escolas de formação e
aperfeiçoamento de agentes públicos (art. 39, §
2º).
 a aplicação de recursos em programas de
produtividade e qualidade no serviço público (art.
39, § 7)
 o limite de gastos com pessoal, como forma de
atuação fiscal responsável (art. 169).
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.6. Outros princípios
 Além dos princípios do art. 37 da CF, há outros princípios
implícitos e/ou constantes de leis infraconstitucionais.
 Pelo princípio da autotutela a Administração pode
corrigir e rever os seus próprios atos, para adequá-los à
legalidade ou para que eles melhor atendam ao
interesse público. Ele está consagrado na Súmula 473
do STF,
“A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.6. Outros princípios
 Princípio da presunção de legalidade e veracidade
dos atos administrativos, pelo qual, os atos praticados
pela Administração têm “fé pública”, ou seja, há uma
presunção de que a atuação administrativa é sempre
legal e sempre condizente com a verdade dos fatos.
Trata-se de uma presunção relativa (presunção juris
tantum). Ou seja, o cidadão pode desfazer o ato ilegal ou
corrigir uma afirmação falsa realizada pela Administração.
Porém, cabe a ele o ônus de provar que a Administração
se equivocou ou produziu ato desconforme à lei.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.6. Outros princípios
 O princípio da razoabilidade nos diz que a atuação
administrativa deve estar baseada no bom-senso, na
prudência, na coerência ao espírito e à finalidade da lei e
na adequação entre meios e fins na atividade
administrativa.
 O princípio da proporcionalidade se refere à
intensidade na atuação administrativa, que deve ser na
justa medida, sem excessos nem omissões. Assim, uma
sanção muito grave para uma falta leve ou a realização
de uma obra muito dispendiosa, diante do pequeno
benefício que trará são exemplos de
desproporcionalidade.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.6. Outros princípios
 O princípio da motivação complementa o princípio da
publicidade, na medida em que exige que o agente
público, ao praticar o ato, exteriorize os motivos de sua
decisão. A motivação do ato permite seu melhor controle,
evitando que se pratiquem atos por motivos ilegais ou
imorais.
Por essa razão a Lei 9.784/99 (Lei Federal de
Procedimentos Administrativos), em seu art. 50,
relacionou uma série de atos administrativos, cuja
motivação é obrigatória. Nesses casos, a falta da
motivação levará à nulidade do ato.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.6. Outros princípios
 O princípio da continuidade nos diz que as atividades da
administração não podem ser interrompidas, devendo
atender as necessidades da coletividade, enquanto essas
existirem e com a urgência que a situação requeira.
Exemplos de aplicação desse princípio:
• a maior limitação do direito de greve dos servidores públicos (art.
37, VII da CF);
• o poder que a Administração tem de intervir nos seus contratados
para garantir a continuidade das atividades e serviços públicos (Lei
8.666/93 – Lei de Licitações, art. 58, V; Lei 8.987/95 – Lei de Serviços
Públicos, art. 32);
• a impossibilidade de penhora ou qualquer outra constrição dos bens
que estejam sendo utilizados na prestação dos serviços públicos.
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
3.2.6. Outros princípios
 O princípio segurança jurídica visa preservar a
estabilidade e a certeza no tocante às relações jurídicas.
Exemplos de aplicação desse princípio:
• Respeito aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI da CF);
• A vedação a aplicação retroativa de nova interpretação,
em prejuízo do Administrado (art. 2º, XIII da Lei n.
9.784/99).
• A impossibilidade de anular atos favoráveis ao
administrado, após determinado tempo (art. 54 da Lei n.
9.784/99).
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
TESTE SEUS CONHECIMENTOS:
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
a) O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer
sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da
atividade pública.
b) A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais
expressos.
c) O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o
controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que
deixem de atender a conveniência e oportunidade.
d) O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na
Constituição Federal, não admite exceções.
e) O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal,
impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal.
Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/
3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
Leitura recomendada:
 Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno,
Capítulo 7 – Princípios do Direito Administrativo
 Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo
Moderno, Capítulo III e IV
 Acesse essa aula em:
http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3

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  • 1. AULA 3 – DIREITO ADMINISTRATIVO: REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS Prof. Carlos Toledo - USJT
  • 2. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo.  Em sua concepção contemporânea, a Administração não é um fim em si mesma. Ela é um meio de realizar as necessidades da coletividade. Assim, o poder de que ela dispõe somente pode ser exercido para satisfazer o interesse público.  Os poderes ou competências da Administração são, portanto poderes-deveres. Ou seja, são sempre associados ao dever de realizar os interesses maiores da coletividade.  Em razão dessa missão da Administração Pública, ela possui um conjunto de princípios e regras destinado a garantir que ela alcançará seus objetivos: é o regime jurídico-administrativo.
  • 3. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo.  Para entendermos o regime jurídico-administrativo, temos de conhecer dois princípios básicos da atividade administrativa, relacionados à ideia de interesse público:  Princípio da indisponibilidade do interesse público, também referido com princípio da finalidade: tal princípio nos diz que o agente público deve sempre cuidar da realização do interesse público, não se desviando desse caminho. Viola esse princípio, por exemplo, o agente público que usa a viatura oficial para viagem de lazer; ou ainda, o agente que desperdiça recursos públicos com gastos desnecessários e imotivados. 
  • 4. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo.  Para entendermos o regime jurídico-administrativo, temos de conhecer dois princípios básicos da atividade administrativa, relacionados à ideia de interesse público:  Princípio da supremacia do interesse público: tendo em vista que o interesse da coletividade é mais importante que o interesse dos indivíduos, costuma-se dizer que, quando presente o interesse público, a Administração se coloca numa posição de superioridade em relação ao particular. Tal princípio explica a autoridade da atuação administrativa, na cobrança de tributos, aplicação de sanções, sacrifício de direitos, etc.
  • 5. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo.  Baseado nesses princípios, o regime jurídico administrativo traz princípios e regras especiais, aplicáveis à Administração, que podem assumir duas formas básicas:  Restrições – princípios e regras restritivos impedem ou dificultam o agente público de atuar com desatenção ao interesse público. Por exemplo: a necessidade de procedimento licitatório para realizar contratações; a necessidade de autorização da lei orçamentária para realizar despesas.  Prerrogativas e privilégios – princípios e regras que dão à Administração um tratamento especial, diferenciado e superior em relação ao particular. Por exemplo: a possibilidade de desapropriar um bem de um particular; o poder de aplicar sanções àqueles que violam as regras de convivência coletiva.
  • 6. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo.
  • 7. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo.  Concluindo:  Definição: o regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios e regras que, em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público almejado pela Administração, confere a ela prerrogativas e privilégios e estabelece restrições especiais, diferenciando-a dos demais sujeitos de direito  Atenção! A idéia do regime jurídico-administrativo é a chave de ouro de nossa disciplina, pois por meio dessa idéia podemos compreender a razão de ser de vários institutos do Direito Administrativo.  .
  • 8. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2. Os Princípios do Direito Administrativo  É inegável a importância do estudo e da compreensão dos princípios em toda e qualquer área do Direito. Isso porque o Direito não se resume às regras, ou seja, aquela espécie de norma jurídica pela qual se pode deduzir de maneira relativamente segura, a prescrição de um comportamento.  Atenção! Os princípios também têm força normativa. Embora tenham um maior grau de abstração do que as regras, eles são mais permanentes que elas e dão consistência e harmonia ao sistema jurídico.
  • 9. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2. Os Princípios do Direito Administrativo  Os princípios mais importantes são os que constam do caput do art. 37 da CF. Eles formam um anagrama que permite nossa melhor fixação:  L egalidade  I mpessoalidade  M oralidade  P ublicidade  E iciência
  • 10. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.1. Princípio da legalidade  O princípio da legalidade é um princípio geral que se aplica a todos os ramos do Direito, mas que tem um tratamento especial no Direito Administrativo. Ele está consagrado, de modo genérico, no art. 5º da CF/88, aquele que relaciona os Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos:  “Art. 5º... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
  • 11. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.1. Princípio da legalidade  Para a Administração, ele está previsto no art. 37, caput da CF, que também faz referência a outros princípios.  Para o cidadão, a legalidade representa uma garantia de sua liberdade. No Direito Administrativo, ao contrário, ganha uma feição de limitação para a Administração – motivo pelo qual acaba ganhando um apelido: legalidade estrita.  Assim, para haver imposições de obrigações ao administrado, é necessário previsão em lei em sentido formal, isto é, produzida pelo processo legislativo – art. 59 a 69 da CF.
  • 12. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.2. Princípio da impessoalidade  Há dois significados diferentes para esse princípio, sendo que ambos são válidos e se completam:  A impossibilidade de confundir a pessoa jurídica estatal e a pessoa do administrador, promovendo o chamado “culto à pessoa” ou “personalismo” na Administração.  O dever de atuação imparcial do administrador público, que não pode estabelecer diferenças injustificáveis entre os cidadãos, seja para favorecer, seja para prejudicar.
  • 13. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.3. Princípio da moralidade  Toda atuação administrativa, além de ser legal, deve ser moral.  Por essa razão a doutrina e a jurisprudência administrativista acabaram por consagrar a idéia de moralidade administrativa como um algo a mais que complementa o princípio da legalidade, de maneira a garantir que a atuação da Administração não se desvie de seu objetivo maior: a satisfação do interesse público. A moralidade administrativa está relacionada aos conceitos de atuação ética, honestidade, boa-fé, lealdade e probidade no trato da coisa pública.
  • 14. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.3. Princípio da moralidade  Tal princípio tem sido muito importante para o controle dos atos da Administração pelo Poder Judiciário, especialmente aqueles que são dotados de discricionariedade – em que cabe ao agente público complementar o comando legal, realizando uma escolha baseada nos critérios de conveniência e oportunidade  A Constituição também determina a punição dos agentes públicos pelos atos de improbidade administrativa, expressão que geralmente é associada à idéia de mau uso dos recursos públicos (vide art. 37, § 4º da CF e Lei nº 8.429/92).
  • 15. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.3. Princípio da moralidade  Para atender tal princípio, bem como o da impessoalidade, o STF editou a Súmula Vinculante nº 13, referente ao “nepotismo”:  “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
  • 16. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.4. Princípio da publicidade  Por cuidar dos interesses da coletividade, o administrador público deve atuar com transparência. Essa é a expressão que melhor traduz o que é o princípio da publicidade.  Na Administração Pública, a publicidade é a regra. Somente pode haver atos e atividades secretas em situações previstas na própria Constituição, como o resguardo da privacidade do cidadão (art. 5º, X) – por exemplo, no sigilo das informações fornecidas ao Fisco – e em questões relacionadas à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII).
  • 17. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.4. Princípio da publicidade  Por essa razão, todo cidadão têm o direito de conhecer as informações que a Administração possua a seu respeito, bem como aquelas referentes ao bem-estar da coletividade (art. 5º XXXIII e XXXIV). A recusa em prestar essas informações pode ser objeto de uma ação judicial específica – o habeas data, também previsto no art. 5º, em seu inciso LXII.  Recentemente, tivemos a promulgação de uma lei que busca dar maior efetividade a essa ideia de transparência – trata-se da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso às Informações Públicas.
  • 18. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.5. Princípio da eficiência  Esse princípio foi inserido no texto constitucional pela EC 19/98 (conhecida como Emenda da Reforma Administrativa).  Ele determina que a Administração atue de maneira adequada, com economia de meios e com a celeridade necessária, de modo a atender de forma efetiva os interesses da coletividade.  A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos, a falta de planejamento, são atitudes que ofendem a esse princípio.
  • 19. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.5. Princípio da eficiência  No plano mais prático, esse princípio está relacionado a outras mudanças introduzidas na CF/88 pela Reforma Administrativa. São elas:  a criação do contrato de gestão e das Agências estatais (CF, art. 37, § 8º)  a perda de estabilidade pelo mau desempenho do agente público (CF, art. 41, § 1º, III)  o controle social da Administração Pública (art. 37, § 3º)
  • 20. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.5. Princípio da eficiência  (...) mudanças introduzidas na CF/88 pela Reforma Administrativa. São elas:  a criação de escolas de formação e aperfeiçoamento de agentes públicos (art. 39, § 2º).  a aplicação de recursos em programas de produtividade e qualidade no serviço público (art. 39, § 7)  o limite de gastos com pessoal, como forma de atuação fiscal responsável (art. 169).
  • 21. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.6. Outros princípios  Além dos princípios do art. 37 da CF, há outros princípios implícitos e/ou constantes de leis infraconstitucionais.  Pelo princípio da autotutela a Administração pode corrigir e rever os seus próprios atos, para adequá-los à legalidade ou para que eles melhor atendam ao interesse público. Ele está consagrado na Súmula 473 do STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
  • 22. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.6. Outros princípios  Princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, pelo qual, os atos praticados pela Administração têm “fé pública”, ou seja, há uma presunção de que a atuação administrativa é sempre legal e sempre condizente com a verdade dos fatos. Trata-se de uma presunção relativa (presunção juris tantum). Ou seja, o cidadão pode desfazer o ato ilegal ou corrigir uma afirmação falsa realizada pela Administração. Porém, cabe a ele o ônus de provar que a Administração se equivocou ou produziu ato desconforme à lei.
  • 23. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.6. Outros princípios  O princípio da razoabilidade nos diz que a atuação administrativa deve estar baseada no bom-senso, na prudência, na coerência ao espírito e à finalidade da lei e na adequação entre meios e fins na atividade administrativa.  O princípio da proporcionalidade se refere à intensidade na atuação administrativa, que deve ser na justa medida, sem excessos nem omissões. Assim, uma sanção muito grave para uma falta leve ou a realização de uma obra muito dispendiosa, diante do pequeno benefício que trará são exemplos de desproporcionalidade.
  • 24. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.6. Outros princípios  O princípio da motivação complementa o princípio da publicidade, na medida em que exige que o agente público, ao praticar o ato, exteriorize os motivos de sua decisão. A motivação do ato permite seu melhor controle, evitando que se pratiquem atos por motivos ilegais ou imorais. Por essa razão a Lei 9.784/99 (Lei Federal de Procedimentos Administrativos), em seu art. 50, relacionou uma série de atos administrativos, cuja motivação é obrigatória. Nesses casos, a falta da motivação levará à nulidade do ato.
  • 25. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.6. Outros princípios  O princípio da continuidade nos diz que as atividades da administração não podem ser interrompidas, devendo atender as necessidades da coletividade, enquanto essas existirem e com a urgência que a situação requeira. Exemplos de aplicação desse princípio: • a maior limitação do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII da CF); • o poder que a Administração tem de intervir nos seus contratados para garantir a continuidade das atividades e serviços públicos (Lei 8.666/93 – Lei de Licitações, art. 58, V; Lei 8.987/95 – Lei de Serviços Públicos, art. 32); • a impossibilidade de penhora ou qualquer outra constrição dos bens que estejam sendo utilizados na prestação dos serviços públicos.
  • 26. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.6. Outros princípios  O princípio segurança jurídica visa preservar a estabilidade e a certeza no tocante às relações jurídicas. Exemplos de aplicação desse princípio: • Respeito aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI da CF); • A vedação a aplicação retroativa de nova interpretação, em prejuízo do Administrado (art. 2º, XIII da Lei n. 9.784/99). • A impossibilidade de anular atos favoráveis ao administrado, após determinado tempo (art. 54 da Lei n. 9.784/99).
  • 27. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS TESTE SEUS CONHECIMENTOS: Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública. b) A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos. c) O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade. d) O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções. e) O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal. Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/
  • 28. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS Leitura recomendada:  Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno, Capítulo 7 – Princípios do Direito Administrativo  Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo Moderno, Capítulo III e IV  Acesse essa aula em: http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3