O documento descreve conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos e atividades da Administração Pública. Também define as fontes do Direito Administrativo e o regime jurídico administrativo, caracterizado por prerrogativas e deveres da administração pública.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição de 1988. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também apresenta outros princípios como finalidade, continuidade do serviço público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo abordados na aula, incluindo os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como princípios implícitos como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e presunção de legitimidade.
1. O documento discute a evolução histórica e conceito de Direito Administrativo, desde seu surgimento com o Estado de Direito até os dias atuais.
2. A função administrativa abrange não só o atuar administrativo como também os sujeitos administrativos, ou seja, os órgãos e entes que exercem essa função.
3. As principais fontes do Direito Administrativo são a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
O documento discute os conceitos e características da administração pública no Brasil. A administração pública é definida como a atividade do Estado para atender às necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e gestão de bens. Os princípios da administração pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma centralizada ou descentralizada por meio de autarquias, fundações e empresas públicas.
O documento discute os conceitos e princípios da Administração Pública e do Direito Administrativo. A Administração Pública é definida como a atividade estatal desenvolvida para atender os interesses coletivos, exercida por órgãos, entidades e agentes públicos. O Direito Administrativo regula essa atividade e as relações jurídicas da Administração Pública. Os principais princípios da Administração Pública incluem a legalidade, impessoalidade e moralidade.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição de 1988. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também apresenta outros princípios como finalidade, continuidade do serviço público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo abordados na aula, incluindo os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como princípios implícitos como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e presunção de legitimidade.
1. O documento discute a evolução histórica e conceito de Direito Administrativo, desde seu surgimento com o Estado de Direito até os dias atuais.
2. A função administrativa abrange não só o atuar administrativo como também os sujeitos administrativos, ou seja, os órgãos e entes que exercem essa função.
3. As principais fontes do Direito Administrativo são a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
O documento discute os conceitos e características da administração pública no Brasil. A administração pública é definida como a atividade do Estado para atender às necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e gestão de bens. Os princípios da administração pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma centralizada ou descentralizada por meio de autarquias, fundações e empresas públicas.
O documento discute os conceitos e princípios da Administração Pública e do Direito Administrativo. A Administração Pública é definida como a atividade estatal desenvolvida para atender os interesses coletivos, exercida por órgãos, entidades e agentes públicos. O Direito Administrativo regula essa atividade e as relações jurídicas da Administração Pública. Os principais princípios da Administração Pública incluem a legalidade, impessoalidade e moralidade.
1) Os poderes administrativos existem para que a administração pública possa cumprir seus deveres de forma instrumental.
2) Os poderes do administrador público são expressos em lei e exigidos pela coletividade, representando um dever para com a comunidade.
3) Há dois tipos de poderes administrativos: vinculados, quando a lei determina todos os elementos do ato, e discricionários, quando há margem de escolha dentro dos limites legais.
O documento resume os principais conceitos e características da Administração Pública brasileira. Em 3 frases:
1) A Administração Pública é a atividade do Estado destinada a atender necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e bens públicos.
2) Ela deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus atos.
3) A descentralização transfere a execução ou titularidade de serviços públicos para entidades de direito público ou
Os dois princípios fundamentais do regime jurídico administrativo são: a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a administração pública. Esses princípios visam garantir que a administração atue de forma justa, transparente e em benefício do interesse coletivo.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
Apostila resumo para Oficial da PM-PA (gratuito)Herbert Almeida
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará. O resumo aborda os principais tópicos do Direito Administrativo, incluindo princípios da administração pública, Estado, governo e administração, organização administrativa, poderes administrativos, atos administrativos, agentes públicos e questões da banca FADESP.
Noções Gerais de Direito AdministrativoJunior Ozono
O documento discute conceitos de direito administrativo e administração pública. Apresenta definições de direito administrativo de acordo com diferentes autores e explica a função administrativa, sistemas administrativos e fontes do direito administrativo.
O documento fornece uma introdução ao Direito Administrativo brasileiro, definindo seus principais conceitos e elementos. Aborda o conceito de Direito Administrativo, os tipos de entidades políticas e administrativas, como autarquias e fundações, e os órgãos e agentes públicos. Também discute princípios básicos do Direito Administrativo e os poderes e deveres dos administradores públicos.
O documento discute os poderes administrativos e o poder de polícia. O poder de polícia permite à administração limitar direitos individuais em benefício do interesse público, tendo características como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Contudo, está sujeito a limites como finalidade pública, necessidade e proporcionalidade para evitar arbitrariedade.
O documento resume os principais conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo: (1) a definição de Administração Pública e suas características; (2) os diferentes poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico; e (3) os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade que regem a atuação da administração.
O documento discute os princípios do regime jurídico administrativo, incluindo a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Explica que o regime jurídico administrativo protege o interesse público primário, que é o interesse da coletividade, e não necessariamente o interesse público secundário, que é o interesse do Estado como pessoa jurídica. Apresenta também exemplos de exercícios sobre os princípios do regime jurídico administrativo.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e poderes como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como supremacia do interesse público e legalidade. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade.
I. O documento apresenta os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a administração pública, poderes administrativos, serviços públicos, atos administrativos, contratos administrativos, licitações e servidores públicos.
II. Os principais princípios da administração pública são a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Constituição Federal.
III. Além desses, existem outros princípios como razoabilidade, proporcionalidade
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como legalidade e supremacia do interesse público. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a definição de Administração Pública, os poderes administrativos, as modalidades de centralização e descentralização, e os cinco princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
O documento discute os princípios do Direito Administrativo brasileiro. Ele define Direito Administrativo e lista suas principais fontes como leis, doutrina, jurisprudência e costume. Também explica conceitos como legalidade, impessoalidade, moralidade e outros princípios que regem a atuação da administração pública.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
1) Os poderes administrativos existem para que a administração pública possa cumprir seus deveres de forma instrumental.
2) Os poderes do administrador público são expressos em lei e exigidos pela coletividade, representando um dever para com a comunidade.
3) Há dois tipos de poderes administrativos: vinculados, quando a lei determina todos os elementos do ato, e discricionários, quando há margem de escolha dentro dos limites legais.
O documento resume os principais conceitos e características da Administração Pública brasileira. Em 3 frases:
1) A Administração Pública é a atividade do Estado destinada a atender necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e bens públicos.
2) Ela deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus atos.
3) A descentralização transfere a execução ou titularidade de serviços públicos para entidades de direito público ou
Os dois princípios fundamentais do regime jurídico administrativo são: a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a administração pública. Esses princípios visam garantir que a administração atue de forma justa, transparente e em benefício do interesse coletivo.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
Apostila resumo para Oficial da PM-PA (gratuito)Herbert Almeida
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará. O resumo aborda os principais tópicos do Direito Administrativo, incluindo princípios da administração pública, Estado, governo e administração, organização administrativa, poderes administrativos, atos administrativos, agentes públicos e questões da banca FADESP.
Noções Gerais de Direito AdministrativoJunior Ozono
O documento discute conceitos de direito administrativo e administração pública. Apresenta definições de direito administrativo de acordo com diferentes autores e explica a função administrativa, sistemas administrativos e fontes do direito administrativo.
O documento fornece uma introdução ao Direito Administrativo brasileiro, definindo seus principais conceitos e elementos. Aborda o conceito de Direito Administrativo, os tipos de entidades políticas e administrativas, como autarquias e fundações, e os órgãos e agentes públicos. Também discute princípios básicos do Direito Administrativo e os poderes e deveres dos administradores públicos.
O documento discute os poderes administrativos e o poder de polícia. O poder de polícia permite à administração limitar direitos individuais em benefício do interesse público, tendo características como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Contudo, está sujeito a limites como finalidade pública, necessidade e proporcionalidade para evitar arbitrariedade.
O documento resume os principais conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo: (1) a definição de Administração Pública e suas características; (2) os diferentes poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico; e (3) os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade que regem a atuação da administração.
O documento discute os princípios do regime jurídico administrativo, incluindo a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Explica que o regime jurídico administrativo protege o interesse público primário, que é o interesse da coletividade, e não necessariamente o interesse público secundário, que é o interesse do Estado como pessoa jurídica. Apresenta também exemplos de exercícios sobre os princípios do regime jurídico administrativo.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e poderes como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como supremacia do interesse público e legalidade. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade.
I. O documento apresenta os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a administração pública, poderes administrativos, serviços públicos, atos administrativos, contratos administrativos, licitações e servidores públicos.
II. Os principais princípios da administração pública são a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Constituição Federal.
III. Além desses, existem outros princípios como razoabilidade, proporcionalidade
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como legalidade e supremacia do interesse público. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a definição de Administração Pública, os poderes administrativos, as modalidades de centralização e descentralização, e os cinco princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
O documento discute os princípios do Direito Administrativo brasileiro. Ele define Direito Administrativo e lista suas principais fontes como leis, doutrina, jurisprudência e costume. Também explica conceitos como legalidade, impessoalidade, moralidade e outros princípios que regem a atuação da administração pública.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará, abordando tópicos como princípios da administração pública, organização administrativa, atos administrativos e agentes públicos. O resumo destaca os princípios expressos na Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e outros princípios implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público.
1. O documento discute conceitos fundamentais do Direito Administrativo, como função administrativa, regime jurídico-administrativo e seus princípios, e poderes administrativos.
2. O regime jurídico-administrativo é definido como o conjunto de regras e princípios que regem a administração pública, tendo como máximas a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos.
3. Entre os poderes administrativos destacados estão o poder regulamentar, o poder de polícia e o poder
O documento discute os princípios básicos do direito administrativo no Brasil. Apresenta os princípios constitucionais da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal. Os cinco principais princípios são: 1) legalidade, 2) impessoalidade, 3) finalidade, 4) moralidade e 5) publicidade. Todos os atos da administração devem respeitar esses princípios constitucionais para serem válidos.
Este documento resume os principais pontos do Direito Administrativo brasileiro. Ele discute 1) o conceito de Administração Pública e suas características, 2) as modalidades de centralização e descentralização da prestação dos serviços públicos, e 3) os princípios constitucionais da Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Este documento resume os principais pontos do Direito Administrativo brasileiro. Ele discute 1) a Administração Pública e suas características, 2) a centralização e descentralização da prestação de serviços públicos, e 3) os princípios da Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Este documento resume os principais tópicos do Direito Administrativo brasileiro. Ele define Administração Pública e discute seus princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade. Também aborda a centralização e descentralização da prestação de serviços públicos e os diferentes poderes administrativos, como poder normativo, hierárquico e disciplinar.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira e seus poderes administrativos. Os principais pontos são:
1) A administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) Os poderes administrativos incluem poder vinculado, discricionário, normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia.
3) Os princípios da administração pública são a legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, governo, administração pública e seus princípios. Define Estado como uma organização política com poder soberano sobre um território e povo. Distingue funções de governo das funções administrativas. A administração pública é exercida por órgãos e agentes públicos de acordo com princípios como supremacia do interesse público, legalidade e finalidade pública.
O documento fornece uma introdução à Contabilidade Governamental, definindo o conceito, base legal, campo de atuação e alguns princípios da administração pública segundo a Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento discute os princípios da administração pública no Brasil. Apresenta conceitos de princípios e sua localização na Constituição e legislação infraconstitucional. Detalha os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da CF, definindo-os e exemplificando sua aplicação.
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...Adriana Mattos da Silva
O documento apresenta informações sobre noções de direito administrativo para o cargo de Técnico - Área Administrativa, incluindo princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda poderes administrativos, organização administrativa, servidores públicos e bens públicos.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
Estrutura Pedagógica - Laboratório de Educação a Distância.ppt
Princípios esquema
1. CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
“Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as
atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (HLM)
Conceito de
Direito
Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina:
Administrativo - os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração Pública,
- a atividade administrativa (que não é nem contenciosa e nem legislativa)
- e os bens de que a Administração se utiliza para a consecução de seus fins.
Fontes do DA a) Lei / b) Doutrina / c) Jurisprudência / d) Costumes / e) Princípios gerais do direito
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
- É o conjunto de características próprias que distinguem o Direito Administrativo.
- O regime jurídico administrativo é composto por regras que fazem com que a Administração Pública possua
inúmeras prerrogativas e, ao mesmo tempo, sujeições.
Regime - De um lado a Administração Pública tem prerrogativas para poder satisfazer os interesses coletivos. De outro
Jurídico lado, os poderes da Administração estão sujeitos a restrições, tendo em vista que os direitos individuais da
Administrativo população devem ser preservados.
- Segundo Bandeira de Mello, quando se fala em regime jurídico administrativo dois princípios são fundamentais:
a) Supremacia do interesse público sobre o particular.
b) Indisponibilidade do interesse público.
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Como não existe um “código” (legislação sistematizada) de DA, os princípios ganham ainda mais importância nessa matéria.
- Existem princípios expressos na Constituição e princípios implícitos. Os princípios expressos na Constituição são cinco
(LIMPE): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Os demais estão apenas implícitos.
É próprio dos Estados de Direito.
Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Legalidade
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza. É diferente do âmbito das
relações entre particulares no qual o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite
fazer tudo o que a lei não proíbe.
Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de
administração burocrática.
Esse princípio tem dupla acepção (duplo sentido):
Nas relações entre a Administração e os administrados
- E o mesmo que finalidade pública e isonomia;
- A Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas,
uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Ex: precatório.
Com relação aos atos praticados pela Administração:
Impessoalidade
- Os atos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas ao órgão ou
entidade administrativa, de sorte que ele é o autor institucional do ato.
- Logo, as realizações governamentais não são do servidor ou da autoridade mas da entidade pública
em nome de quem as produzira.
- Art. 37, § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Por força do princípio da moralidade, não basta que os agentes públicos atuem de acordo com a lei. É
preciso também que ajam de acordo com os valores éticos.
A ofensa ao princípio da moralidade pode ser observada quando, embora em consonância com a lei, a conduta
da Administração ou do administrado em relação à Administração ofende a moral, os bons costumes, as regras
da boa administração, a justiça, a equidade, a idéia comum de honestidade.
Moralidade O princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo
particular que se relaciona com a Administração Pública. Ex: conluio entre licitantes.
O ato administrativo imoral é um ato inválido.
A CF estabelece, no art. 37, § 4º, que o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público
pode acarretar as seguintes sanções:
o suspensão dos direitos políticos
2. o perda da função pública
o indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário
Essas sanções serão aplicadas na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na CF/88.
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações.
Publicidade
Essas informações podem ser de interesse particular da pessoa ou de interesse coletivo.
Devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Por força desse princípio todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
Eficiência É o mais moderno princípio da Administração.
(inserido na Trata-se do “dever de boa administração”
CF/88 pela Exemplos: os contratos de gestão, as agências executivas, as organizações sociais.
EC n.º 19/98)
Atenção: a eficiência não pode justificar a atuação administrativa contrária ao direito, por mais que possa
ser elogiada em termos de pura eficiência. Em suma, deve-se ser eficiente mas respeitando também os
princípios da legalidade e da moralidade.
Também chamado de princípio da finalidade pública.
Por força desse princípio, sempre que existir conflito entre o interesse público e o interesse particular,
deverá prevalecer o interesse público, respeitados os direitos e garantias fundamentais.
Supremacia do Se o administrador, ao executar a lei e utilizar sua autoridade administrativa, afasta-se do interesse
Interesse público estará incidindo no vício do desvio de poder (desvio de finalidade), que torna o ato ilegal.
Público Exs. de manifestação desse princípio: desapropriação, requisição administrativa, cláusulas exorbitantes
nos contratos administrativos, poder de polícia.
Obs: existe o interesse público primário: que é o interesse da coletividade; e existe o interesse público
secundário: que é o interesse da Administração. É o interesse público primário que é supremo.
Os bens e interesses públicos são indisponíveis, isto é, não pertencem à Administração e nem a seus agentes
públicos. Os agentes públicos devem apenas gerenciar esses bens e interesses, em prol da coletividade.
Indisponibilidade Os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de
do Interesse exercer, sob pena de responder pela omissão, considerando que é o interesse público que está sendo prejudicado.
Público Em razão de tal princípio, são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da
Administração ou que injustificadamente onerem a sociedade, salvo previsão em lei. Ex: o administrador não
pode deixar de cobrar um tributo devido.
Por conta desse princípio, a Administração deverá controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular
os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mesmo sem recorrer ao Poder Judiciário.
Autotutela
Consagrado na Súmula 473 do STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
Como os serviços públicos são essenciais ou necessários à coletividade, não podem ser interrompidos.
Decorrem desse princípio as seguintes conseqüências:
Continuidade a) A greve no serviço público deve obedecer a um regime diferenciado, definido em lei específica.
do serviço b) A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição;
público c) A impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti
contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
d) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público para assegurar sua continuidade.
A Administração deve indicar no ato administrativo as razões de fato e de direito que o justificam.
Motivação Teoria dos motivos determinantes: quando o ato administrativo for motivado, a sua validade fica
vinculada à existência das razões alegadas, ainda que seja um ato discricionário.
É um princípio que impõe limitações à discricionariedade administrativa, tendo em vista que aumenta o
campo de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
Um ato será razoável se ele for adequado, necessário e proporcional para o que aquela situação exige.
A decisão discricionária do servidor poderá ser ilegítima, mesmo não sendo ilegal, se for irrazoável. Ex: um
Razoabilidade
agente de Vigilância Sanitária, em inspeção a um supermercado, encontra em uma prateleira alguns pacotes de
biscoitos com alguns dias fora do prazo de validade. O agente, então, como sanção administrativa, decreta a
interdição do estabelecimento por 15 dias. Nesse caso, trata-se de ato administrativo legal, porém ilegítimo, tendo
em vista que foi manifestamente desproporcional. Essa interdição poderia ser anulada pelo Poder Judiciário.
A Lei 9.784/99 faz referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade separadamente, mas para
a maioria da doutrina são expressões sinônimas.
Aplica-se mais às autarquias, embora incida também sobre as demais pessoas jurídicas criadas por lei.
Especialidade As pessoas jurídicas não podem ter outras funções senão aquelas para as quais foram especialmente
criadas e que estão previstas na lei, não podendo os administradores afastarem-se desses objetivos.