Apresentação viviane

TEORIA E PRÁTICA EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA

05 de março de 2012

1

OBJETIVOS DO CURSO

• Abordar noções e conceitos geras sobre a
Administração Pública;

• Analisar os benefícios concedidos pelo
Regime Próprio de Previdência Social;

• Analisar a legislação correlata;

• Esclarecer dúvidas sobre a fiscalização
exercida pelo Tribunal de Contas junto a
estas Entidades.

2

CONCEITOS PRELIMINARES

 DIREITO ADMINISTRATIVO - Conjunto de normas e princípios
que, visando sempre o interesse público, regem as relações
jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as
coletividades a quem devem servir (José dos Santos Carvalho
Filho. Manual de Direito Administrativo).

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – É a máquina administrativa,
funcionamento, execução concreta de políticas públicas,
estrutura física, lado prático do Estado.

3

CONCEITOS PRELIMINARES

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO): Abrange os atos
decisórios emanados dos órgãos governamentais;

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO): abrange apenas
os atos administrativos;

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO SUBJETIVO): abrange os
sujeitos que realizam atividade administrativa, ou seja, todos os
órgãos, entes e agentes públicos administrativos incumbidos da
realização de atividades de cunho administrativo;

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO OBJETIVO): Exercício
típico de atividade ou função administrativa propriamente dita –
função administrativa incumbida primordialmente ao Poder
Executivo. Abrange as atividades de fomento, polícia
administrativa e a prestação de serviços públicos.

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CONCEITOS PRELIMINARES – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

• PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Indicação dos pressupostos de fato
e de direito que determinarem a decisão;

• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A administração deve
adotar providências adequadas aos fins pretendidos;

• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: Previsibilidade,
regularidade e estabilidade das relações jurídicas;

• PRINCÍPIO DA TUTELA E AUTOTUTELA: Controle finalístico dos
atos da Administração Indireta e poder-dever de controlar seus
próprios atos, revendo-os e anulando-os quando ilegítimos.

5

PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS

 CONCEITO: São prerrogativas de autoridade da Administração
Pública, conferidas aos entes e órgãos públicos para serem
utilizadas na realização do bem público.

 PODER-DEVER: O poder público tem o dever de agir, na medida
em que os poderes conferidos à Administração Pública são
irrenunciáveis. Surge daí a noção de deveres administrativos.

 OUTROS DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: Dever de
eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas e etc.

6

PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS

 PODER NORMATIVO: Trata-se de prerrogativa de editar normas
jurídicas em caráter excepcional, com efeitos genéricos e
abstratos – atividade atípica.

 PODER DISCIPLINAR: É a prerrogativa da Administração de
apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar
penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

 PODER DE POLÍCIA:É a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado.

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SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA

 CONCEITO: Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para
designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às
entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e
mediante remuneração paga pelos cofres públicos

 SERVIDORES ESTATUTÁRIOS: São os ocupantes de cargos públicos
providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição
Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e
obrigações.

 EMPREGADOS PÚBLICOS: ocupantes de emprego público
também provido por concurso público (art. 37, II, da CF),
contratados sob o regime da CLT. São também chamados de
funcionários públicos.

8

SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE POLÍTICO

 SERVIDORES TEMPORÁRIOS: São os que exercem função
pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público),
contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF),
prescindindo de concurso público.

 AGENTES POLÍTICOS: Exercem funções governamentais,
judiciais, quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo
os negócios públicos, decidindo e atuando com independência
nos assuntos da sua competência. São autoridades supremas do
governo ou administração.

9

ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS

 POLÍTICOS - primeiro escalão do Governo - (Presidente,
Governador, Prefeito, Deputado, Juiz, Promotor, etc.).

 ADMINISTRATIVOS - sujeitos à hierarquia funcional e ao regime
jurídico único. - Servidores: concursados, comissionados e
contratados.

 HONORÍFICOS - Cidadãos convocados, designados ou nomeados
para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado.
(Jurado, Mesário eleitoral, Comissário de menores, etc.)

 DELEGADOS - Particulares que recebem incumbência da
execução de determinada atividade, por sua conta e risco,
(cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores, etc.).

10

ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Administrado pelo INSS;

• Cobre obrigatoriamente todos dos trabalhadores empregados,
conforme as leis trabalhistas do setor privado, bem como
trabalhadores autônomos, domésticos, rurais e facultativos;

• Prevê benefícios com teto máximo de acordo com tabelas
periodicamente reajustadas.

11


PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 Facultativo, destinado àqueles que querem benefício suplementar daquele
obtido em algum dos regimes acima mencionados;

 A previdência complementar está organizada em fundos “fechados”, isto é,
voltados a um grupo de empregados de determinada empresa patrocinadora
ou membros de certa associação instituidora.

 Planos “abertos”, que podem ser adquiridos por qualquer cidadão no mercado
financeiro.

 Em qualquer dessas situações, a instituição gestora da previdência
complementar é entidade de direito privado e regulada, respectivamente, pela
Secretaria de Previdência Complementar e pela Superintendência de Seguros
Privados.

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RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 Voltado ao funcionalismo público civil, nas três esferas da federação.

 Conforme a Constituição de 1988, União, Estados, DF e Municípios
podem instituir um “Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”
para seu funcionalismo estatutário (ou optar por filiar seus
funcionários ao INSS).

SERVIDORES MILITARES

 Aplicam-se no caso dos servidores militares a nível federal e
estadual, que possuem, pela Constituição atual, direito a regime
previdenciário específico.

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RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

QUANTO AO SEGURADO:

 APOS. POR INVALIDEZ
 APOS. COMPULSÓRIA
 APOS. IDADE E TEMPO CONTRIBUIÇÃO
 APOS. POR IDADE
 AUXÍLIO DOENÇA
 SALÁRIO MATERNIDADE
 SALÁRIO FAMÍLIA

QUANTO AO DEPENDENTE:

 PENSÃO POR MORTE
 AUXÍLIO RECLUSÃO

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

 Constituição Federal/88

 Emendas Constitucionais n°20/98, 41/03 e 47/05

 Constituição Estadual

 Lei Federal n°10.887/04

 Lei municipal

15

MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS

• REGRA ANTIGA:

BASE DE CÁLCULO - Última remuneração do servidor (integralidade) – (art. 40 da CF/88
com redação dada pela EC 20/98, art. 8º, §1º, §4º ou art. 3º da EC 20/98).
REGRAS DE REAJUSTAMENTO – Mesmos critérios de revisão da remuneração dos
servidores ativos (paridade)

• REGRAS NOVAS:

BASE DE CÁLCULO - Média dos salários de contribuição no RPPS e no RGPS. (Art. 40 da
CF/88 com redação dada pela EC 41/03 ou art. 2º da EC 41/03)
REGRAS DE REAJUSTAMENTO – Asseguram o reajustamento dos proventos conforme
critérios estabelecidos em lei (FIM DA PARIDADE)
BASE DE CÁLCULO – Última remuneração do servidor (integralidade) – (art. 6º ou art. 3º da
EC 41/03)
REGRA DE REAJUSTAMENTO – Mesmos critérios de revisão da remuneração dos
servidores (PARIDADE PLENA – ART. 7º DA EC. Nº. 41/03)

16

PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DOS
PROVENTOS

 Remuneração (vencimento do cargo acrescido de vantagens
permanentes) e adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens, excluídas:

Diárias para viagens - ajuda de custo em razão de mudança de sede -
indenização de transporte - salário-família - auxílio-alimentação –
auxílio creche - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho - parcela percebida em virtude de cargo em comissão
ou função de confiança e abono permanência (art. 4º, §1º, Lei
10.887/2004).

 Obs.: Ao servidor será dado à opção pela inclusão na base de
contribuição de parcelas percebidas em decorrência do local de
trabalho, cargo em comissão e função de confiança (art. 4º, §2º, Lei
10.887/2004).

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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
(ART.40, §1º, II, CF)

 COMPULSORIEDADE

 70 ANOS HOMEM E MULHER

 PROPORCIONALIDADE

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
(ART.40, §1º, I, CF)

 INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA O TRABALHO

 CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA

 PROVISORIEDADE

 PROVENTOS INTEGRAIS: ACIDENTES DE SERVIÇO, MOLÉSTIA
PROFISSIONAL OU DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E
INCURÁVEIS NA FORMA DA LEI

 LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA

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APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º,
III, “a” CF)

REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO
SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER

IDADE 60 55 55 50
CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25
SERVIÇO PÚBLICO 10 10 10 10
CARGO 05 05 05 05

20


CÁLCULO DOS PROVENTOS E FORMA DE REAJUSTE

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(ART.40, §1º, III, “a” CF)

 PROVENTOS INICIAIS ?
Regra Atual – Média das contribuições

 REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício

21

ABONO DE PERMANÊNCIA – DISPOSITIVOS LEGAIS

2. ART. 2°, § 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003
(REGRA COM PEDÁGIO DE 20% E IDADE DE 53/48)

5. ART. 40, § 19, DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003
(REGRA GERAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 30/35 E
IDADE 55/60)

OBS.: O ABONO DE PERMANÊNCIA SERÁ RECEBIDO ATÉ A DATA
NA QUAL O SERVIDOR OPTAR POR SE APOSENTAR PELAS
REGRAS ESPECIAIS OU COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS
DE IDADE.

22


REGRAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES (§5º, art. 40, CF - EC
20/98):

 Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.(LEI 11.301/2006)

 Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201
da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as
exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.” (NR)

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APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF)


SEXO HOMEM MULHER

IDADE 65 60
CONTRIBUIÇÃO 10 10
SERVIÇO PÚBLICO 10 10
CARGO 05 05

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APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF)

 PROFESSORES? Regra Geral

 PROVENTOS INICIAIS – Média das contribuições

 INTEGRALIDADE ? Não

 PARIDADE ? Não

 REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício

25


REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03 c/c art. 2º da EC 47/05)



IDADE 60 55 55 50
CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25
SERVIÇO PÚBLICO 20 20 20 20
CARREIRA 10 10 10 10
CARGO 05 05 05 05

INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM!

26


REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05)



CONTRIBUIÇÃO 35 30
SERVIÇO PÚBLICO 25 25
CARREIRA 15 15
CARGO 05 05

INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM!

IDADE? REDUÇAO DE UM ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE
CONTRIBUIÇAO QUE ULTRAPASSAR 30/35.

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AUXÍLIO DOENÇA

• INCAPACIDADE PROVISÓRIO PARA O TRABALHO POR MAIS DE
15 DIAS CONSECUTIVOS

• LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA
15 DIAS: LICENÇA MÉDICA – PREFEITURA
+15 DIAS : AUX. DOENÇA – RPPS

• QUEM PAGA? LEI DO ENTE MUNICIPAL

28


SALÁRIO MATERNIDADE

 DURAÇÃO: 120 DIAS CONSECUTIVOS
(início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste)
 CASOS EXCEPCIONAIS : AVALIAÇÃO MÉDICA - VARIAÇÃO +
02 SEMANAS
 VALOR : ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
 ABORTO NÃO CRIMINOSO : 02 SEMANAS
 ADOÇÃO:
120 DIAS – ATÉ 01 ANO IDADE
60 DIAS – ENTRE 01 E 04 ANOS DE IDADE
30 DIAS – ENTRE 04 E 08 ANOS DE IDADE

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SALÁRIO FAMÍLIA

PAGO MENSALMENTE POR DEPENDENTE DE 0 A 14 ANOS DE IDADE E
FILHO INVÁLIDO, PAGO NA FORMA ESTABELECIDA NO RGPS.

 EQUIPARAÇÃO: FILHO ADOTIVO / ENTEADO / GUARDA

 PAI E MÃE SERVIDORES PÚBLICOS?

 VALOR ATUAL (VIGENTE PARA 2011):
R$ 31,22 - Salário de Contribuição até R$ 608,80.
R$ 22,00 - Salário de Contribuição de R$ 608,81 até R$ 915,05

30


PENSÃO POR MORTE

 CONCEITO: Pensão por morte é um benefício previdenciário
derivado e de prestação continuada, devida aos dependentes do
servidor, ativo ou inativo, em razão do seu falecimento, com a
finalidade precípua de manter a estabilidade econômica da família
do servidor falecido

 VALOR = Proventos ou remuneração do servidor falecido até o
teto do RGPS. O valor que ultrapassar o referido limite será
reduzido em 30%

31


AUXÍLIO RECLUSÃO

 VALOR: 100% SALÁRIO DE BENEFÍCIO

 FUGA DO SEGURADO DA PRISÃO?

 MORTE DO SEGURADO NA PRISÃO?

 Remuneração R$ 915,05
(REGRA VIGENTE PARA 2012)

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HOMEM

 53 anos de idade;
 35 anos de contribuição;
 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
 Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir
aos 35 anos de contribuição;
 Forma de Cálculo: aplicação da média aritmética simples das
maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-
se a redução de 3,5% (até dezembro/2005) e 5% (após janeiro de
2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos;
 Reajuste do Benefício: Na mesma data em que ocorrer o reajuste
do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)

33



MULHER

 48 anos;
 30 anos de contribuição;
 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
 Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir os
30 anos de contribuição;
 Forma de Cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores
contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-se a redução
de 3,5% (até dezenbro/2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada
ano antecipado em relação à idade de 55 anos;
 Reajuste do Benefício: na mesma data em que ocorrer o reajuste do
RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)

34



PROFESSORES:

O acréscimo de:
 17% - Professor

 20% - Professora

 do tempo exercido até 16.12.98, desde que se aposente com
tempo exclusivo de magistério.

35

svi_carvalho@yahoo.com.br

05 DE MARÇO DE 2012

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