O documento aborda os objetivos e conceitos preliminares de um curso sobre teoria e prática da previdência pública. Os tópicos incluem administração pública, regimes de previdência social no Brasil, benefícios previdenciários, mudanças na base de cálculo dos benefícios e abono de permanência.
O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
O documento discute os efeitos recursais no processo penal e os pressupostos recursais no processo penal. Apresenta também um mapa mental sobre as formas de provimento no direito administrativo, incluindo nomeação, readaptação, reintegração, aproveitamento, promoção e reversão.
O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
Noções Gerais de Direito AdministrativoJunior Ozono
O documento discute conceitos de direito administrativo e administração pública. Apresenta definições de direito administrativo de acordo com diferentes autores e explica a função administrativa, sistemas administrativos e fontes do direito administrativo.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e poderes como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Este documento resume os principais pontos do Direito Administrativo brasileiro. Ele discute 1) a Administração Pública e suas características, 2) a centralização e descentralização da prestação de serviços públicos, e 3) os princípios da Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
O documento discute os efeitos recursais no processo penal e os pressupostos recursais no processo penal. Apresenta também um mapa mental sobre as formas de provimento no direito administrativo, incluindo nomeação, readaptação, reintegração, aproveitamento, promoção e reversão.
O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
Noções Gerais de Direito AdministrativoJunior Ozono
O documento discute conceitos de direito administrativo e administração pública. Apresenta definições de direito administrativo de acordo com diferentes autores e explica a função administrativa, sistemas administrativos e fontes do direito administrativo.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e poderes como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Este documento resume os principais pontos do Direito Administrativo brasileiro. Ele discute 1) a Administração Pública e suas características, 2) a centralização e descentralização da prestação de serviços públicos, e 3) os princípios da Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos e atividades da Administração Pública. Também define as fontes do Direito Administrativo e o regime jurídico administrativo, caracterizado por prerrogativas e deveres da administração pública.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
O documento discute os tipos de administração pública direta e indireta, incluindo desconcentração, descentralização, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apresenta as principais características e teorias sobre a administração direta e a relação entre o Estado e seus agentes.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito administrativo. Discute conceitos como Estado, administração pública e suas funções. Define administração pública como o exercício de atividades relacionadas à função administrativa pelo Estado e seus agentes, com o objetivo de satisfazer interesses da coletividade e promover a organização dos órgãos estatais. Apresenta também os diferentes usos do termo administração.
Apostila resumo para Oficial da PM-PA (gratuito)Herbert Almeida
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará. O resumo aborda os principais tópicos do Direito Administrativo, incluindo princípios da administração pública, Estado, governo e administração, organização administrativa, poderes administrativos, atos administrativos, agentes públicos e questões da banca FADESP.
O documento resume as noções básicas de administração pública no Brasil. Aborda a organização político-administrativa do país, os poderes da União, o controle da administração pública federal, os tipos de serviços públicos e suas classificações, além de conceitos e princípios relacionados ao serviço público.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
1. O documento discute a evolução histórica e conceito de Direito Administrativo, desde seu surgimento com o Estado de Direito até os dias atuais.
2. A função administrativa abrange não só o atuar administrativo como também os sujeitos administrativos, ou seja, os órgãos e entes que exercem essa função.
3. As principais fontes do Direito Administrativo são a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ufba direito administrativo_online 3 (1)Alan Miranda
O documento resume a primeira aula de Direito Administrativo ministrada pelo professor Tarcísio Soares para a turma da UFBA. Nele, o professor introduz os conceitos de regime jurídico administrativo e princípios administrativos, destacando a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público como princípios basilares. Além disso, explica os princípios expressos na Constituição como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento discute o conceito de serviço público no Brasil, como uma atividade estatal destinada a atender necessidades coletivas de forma igualitária e a preços acessíveis. Apresenta diferentes definições de serviço público ao longo do tempo e classifica os serviços de acordo com sua essencialidade, forma de execução e objetivo.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos e atividades da Administração Pública. Também define as fontes do Direito Administrativo e o regime jurídico administrativo, caracterizado por prerrogativas e deveres da administração pública.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
O documento discute os tipos de administração pública direta e indireta, incluindo desconcentração, descentralização, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apresenta as principais características e teorias sobre a administração direta e a relação entre o Estado e seus agentes.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito administrativo. Discute conceitos como Estado, administração pública e suas funções. Define administração pública como o exercício de atividades relacionadas à função administrativa pelo Estado e seus agentes, com o objetivo de satisfazer interesses da coletividade e promover a organização dos órgãos estatais. Apresenta também os diferentes usos do termo administração.
Apostila resumo para Oficial da PM-PA (gratuito)Herbert Almeida
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará. O resumo aborda os principais tópicos do Direito Administrativo, incluindo princípios da administração pública, Estado, governo e administração, organização administrativa, poderes administrativos, atos administrativos, agentes públicos e questões da banca FADESP.
O documento resume as noções básicas de administração pública no Brasil. Aborda a organização político-administrativa do país, os poderes da União, o controle da administração pública federal, os tipos de serviços públicos e suas classificações, além de conceitos e princípios relacionados ao serviço público.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
1. O documento discute a evolução histórica e conceito de Direito Administrativo, desde seu surgimento com o Estado de Direito até os dias atuais.
2. A função administrativa abrange não só o atuar administrativo como também os sujeitos administrativos, ou seja, os órgãos e entes que exercem essa função.
3. As principais fontes do Direito Administrativo são a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ufba direito administrativo_online 3 (1)Alan Miranda
O documento resume a primeira aula de Direito Administrativo ministrada pelo professor Tarcísio Soares para a turma da UFBA. Nele, o professor introduz os conceitos de regime jurídico administrativo e princípios administrativos, destacando a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público como princípios basilares. Além disso, explica os princípios expressos na Constituição como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento discute o conceito de serviço público no Brasil, como uma atividade estatal destinada a atender necessidades coletivas de forma igualitária e a preços acessíveis. Apresenta diferentes definições de serviço público ao longo do tempo e classifica os serviços de acordo com sua essencialidade, forma de execução e objetivo.
O documento descreve as diferentes formas de organização administrativa da União no Brasil, incluindo a administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades. Também resume a Lei no 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo na administração pública federal.
Gestão de pessoas na administração públicaFelipe Yoshita
O documento discute a gestão de pessoas na administração pública. Apresenta os principais tipos de administração pública e colaboradores, incluindo servidores públicos e aposentadoria. Também aborda as reformas do estado visando uma administração pública mais eficiente.
O documento discute os conceitos de Estado, governo, administração pública e organização administrativa no Brasil. Aborda os elementos do Estado, a tripartição dos poderes, os princípios da administração pública e as formas de organização administrativa, incluindo a administração direta e indireta. Também define conceitos como poder de polícia e discricionariedade.
O documento discute os conceitos de Estado, governo, administração pública e organização administrativa no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) o Estado é a nação politicamente organizada detentora de soberania; 2) a administração pública é dividida em direta e indireta, sendo esta última constituída por autarquias, fundações e empresas públicas; 3) a administração deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
O documento fornece uma introdução à Contabilidade Governamental, definindo o conceito, base legal, campo de atuação e alguns princípios da administração pública segundo a Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, governo, administração pública e seus princípios. Define Estado como uma organização política com poder soberano sobre um território e povo. Distingue funções de governo das funções administrativas. A administração pública é exercida por órgãos e agentes públicos de acordo com princípios como supremacia do interesse público, legalidade e finalidade pública.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
Este documento resume os principais pontos do Direito Administrativo brasileiro. Ele discute 1) o conceito de Administração Pública e suas características, 2) as modalidades de centralização e descentralização da prestação dos serviços públicos, e 3) os princípios constitucionais da Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Este documento resume os principais tópicos do Direito Administrativo brasileiro. Ele define Administração Pública e discute seus princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade. Também aborda a centralização e descentralização da prestação de serviços públicos e os diferentes poderes administrativos, como poder normativo, hierárquico e disciplinar.
O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e os poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como legalidade e supremacia do interesse público. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como supremacia do interesse público e legalidade. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a definição de Administração Pública, os poderes administrativos, as modalidades de centralização e descentralização, e os cinco princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O 30 De Junho A 9 De Julho[1]andressa bonn
O documento fornece informações sobre um trabalho de avaliação em Direito Administrativo, incluindo temas para o trabalho, datas de entrega e pontuação. Também fornece contato do professor e informações sobre uma prova de avaliação individual.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo. Aborda temas como as funções do Estado, critérios de distinção entre as funções, objeto do Direito Administrativo, princípios da Administração Pública como supremacia do interesse público e legalidade.
O documento discute a segregação de massas como uma solução para equacionar o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social. A segregação separa o RPPS em dois planos, um financeiro e um previdenciário, cada um com receitas e despesas separadas. No entanto, existem riscos como a cobertura de insuficiências financeiras e alterações futuras na legislação que podem afetar a segregação. Erros comuns incluem a lei não refletir os cálculos atuariais corretamente.
O documento descreve as diferentes opções de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória aos 70 anos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, e regras de transição. Além disso, discute abono de permanência e revisão de aposentadorias concedidas a partir de 2004.
O documento discute a aposentadoria por invalidez, pensão por morte e seus impactos no RPPS. Apresenta dados sobre o número de servidores e beneficiários dos regimes próprios de previdência social da União, estados e municípios brasileiros em 2010, além de comparar os resultados previdenciários entre esses entes.
O documento descreve a Lei 12.153/2009, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar causas cíveis de até 60 salários mínimos contra entes públicos. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e terão competência para conciliar, processar e julgar causas contra a União, estados e municípios. O documento também trata de regras sobre citações, audiências de conciliação, cumprimento de sentenças
Este documento discute o papel e funcionamento dos conselhos de previdência municipais no Brasil. Em 3 frases:
Aborda a importância dos conselhos no controle social da seguridade e na gestão democrática dos regimes próprios de previdência social. Aponta riscos como a falta de caráter deliberativo dos conselhos e a desqualificação dos conselheiros. Questiona se os conselhos atualmente atendem apenas à exigência legal ou garantem efetiva participação social na gestão previdenciária.
O documento descreve mudanças na Lei 9.717/98 sobre regimes previdenciários de servidores públicos. As principais mudanças incluem: 1) atualização da lei para garantir regimes próprios de acordo com a Constituição; 2) restrição de benefícios previdenciários a aposentadoria e pensão por morte; 3) inclusão de regras para cálculo e reajuste de benefícios.
O documento descreve o Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), um projeto do Ministério da Previdência Social para reunir dados sobre servidores públicos brasileiros. O SRPPS é composto por três aplicações principais: o SIPREV/Gestão para gestão local de dados, o CNIS/RPPS para banco de dados nacional e o INFORME/CNIS/RPPS para informações gerenciais. O objetivo é melhorar a qualidade e consistência dos dados previdenciários dos servidores públicos.
1) O documento discute a gestão da aposentadoria por invalidez pelo Seguro Social dos Estados Unidos (SSA), incluindo os requisitos para elegibilidade como ter trabalhado por um período mínimo e ter uma condição que impede o trabalho por pelo menos um ano.
2) Para ter direito aos benefícios, a pessoa deve ter uma doença física ou mental que persista por pelo menos um ano ou seja fatal, além de ter trabalhado o tempo necessário dependendo da idade.
3) O SSA paga benefícios
1) O documento discute as reformas da previdência no Brasil e seus impactos nos servidores públicos, notadamente as Emendas Constitucionais no 20/98, 41/03 e 47/05.
2) A EC no 41/03 trouxe a tributação dos inativos, extinguiu a regra de integralidade e paridade, e estabeleceu novas regras de cálculo dos benefícios.
3) A EC no 47/05 manteve a integralidade e paridade para alguns servidores, criou novas regras de transição, e estab
O documento discute três tópicos principais: 1) os maiores fundos de pensão do mundo em 2008-2009, com o Japão liderando; 2) estatísticas sobre fundos de pensão no Brasil, com o PREVI sendo o maior; 3) a importância do planejamento previdenciário no longo prazo diante dos desafios demográficos e financeiros da previdência social.
Apresentacao paulo di blasi o atual momento economico macaeaepremerj
O documento discute a economia internacional e doméstica e fornece recomendações para gestores de recursos previdenciários. Brevemente, prevê que os bancos centrais europeus e britânico aumentarão gradualmente as taxas de juros, enquanto o Federal Reserve dos EUA só aumentará em 2012. Também recomenda que os gestores apliquem em fundos indexados com boa rentabilidade no ano e comprem ações baratas de empresas sólidas com potencial de crescimento a longo prazo.
O documento discute as recomendações do Ministério da Previdência Social sobre os Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil. Aborda a evolução histórica dos RPPS, os fundamentos constitucionais, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, e recomenda a modernização das normas e sistemas de gestão e supervisão dos RPPS.
1) O documento discute a situação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e as perspectivas para sua atualização e consolidação legislativa.
2) Apresenta dados sobre a cobertura previdenciária no Brasil em 2009, mostrando que cerca de 68% da população entre 16-59 anos era socialmente protegida.
3) Demonstra o impacto dos benefícios previdenciários na redução dos níveis de pobreza no Brasil.
O documento discute a estrutura do sistema previdenciário brasileiro, incluindo os regimes próprios de previdência social (RPPS). Apresenta exemplos de déficits e superávits em 2010 e discute opções para equacionar o déficit atuarial dos RPPS, como a segregação de massas e a taxa de administração.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macaeaepremerj
O documento descreve os principais tipos de aposentadorias e pensões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo as regras gerais, especiais para professores, de transição e para aposentadoria por invalidez ou atividades insalubres.
O documento analisa a economia internacional e doméstica no primeiro trimestre de 2011. Internacionalmente, destaca a aceleração da economia global com o fortalecimento da atividade nos EUA e na Europa. No Brasil, os fundamentos associados à atividade continuam positivos, com expansão da massa salarial e confiança do consumidor.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as origens dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social para a prestação de contas.
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensõesaepremerj
O documento resume as principais regras da previdência dos servidores públicos (RPPS), incluindo: tipos de aposentadoria e pensões, requisitos para cada tipo de benefício, regras de transição e legislação aplicável.
1) O documento resume as discussões de um simpósio sobre previdência pública no Rio de Janeiro em 2010.
2) Ele destaca a necessidade de maior integração entre o Ministério da Previdência e tribunais de contas estaduais na interpretação de normas previdenciárias.
3) Também pede o retorno da superintendência do INSS ao Rio de Janeiro para agilizar processos dos regimes próprios de previdência de 73 municípios fluminenses.
2. OBJETIVOS DO CURSO
• Abordar noções e conceitos geras sobre a
Administração Pública;
• Analisar os benefícios concedidos pelo
Regime Próprio de Previdência Social;
• Analisar a legislação correlata;
• Esclarecer dúvidas sobre a fiscalização
exercida pelo Tribunal de Contas junto a
estas Entidades.
2
3. CONCEITOS PRELIMINARES
DIREITO ADMINISTRATIVO - Conjunto de normas e princípios
que, visando sempre o interesse público, regem as relações
jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as
coletividades a quem devem servir (José dos Santos Carvalho
Filho. Manual de Direito Administrativo).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – É a máquina administrativa,
funcionamento, execução concreta de políticas públicas,
estrutura física, lado prático do Estado.
3
4. CONCEITOS PRELIMINARES
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO): Abrange os atos
decisórios emanados dos órgãos governamentais;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO): abrange apenas
os atos administrativos;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO SUBJETIVO): abrange os
sujeitos que realizam atividade administrativa, ou seja, todos os
órgãos, entes e agentes públicos administrativos incumbidos da
realização de atividades de cunho administrativo;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO OBJETIVO): Exercício
típico de atividade ou função administrativa propriamente dita –
função administrativa incumbida primordialmente ao Poder
Executivo. Abrange as atividades de fomento, polícia
administrativa e a prestação de serviços públicos.
4
5. CONCEITOS PRELIMINARES – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
• PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Indicação dos pressupostos de fato
e de direito que determinarem a decisão;
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A administração deve
adotar providências adequadas aos fins pretendidos;
• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: Previsibilidade,
regularidade e estabilidade das relações jurídicas;
• PRINCÍPIO DA TUTELA E AUTOTUTELA: Controle finalístico dos
atos da Administração Indireta e poder-dever de controlar seus
próprios atos, revendo-os e anulando-os quando ilegítimos.
5
6. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS
CONCEITO: São prerrogativas de autoridade da Administração
Pública, conferidas aos entes e órgãos públicos para serem
utilizadas na realização do bem público.
PODER-DEVER: O poder público tem o dever de agir, na medida
em que os poderes conferidos à Administração Pública são
irrenunciáveis. Surge daí a noção de deveres administrativos.
OUTROS DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: Dever de
eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas e etc.
6
7. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS
PODER NORMATIVO: Trata-se de prerrogativa de editar normas
jurídicas em caráter excepcional, com efeitos genéricos e
abstratos – atividade atípica.
PODER DISCIPLINAR: É a prerrogativa da Administração de
apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar
penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
PODER DE POLÍCIA:É a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado.
7
8. SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA
CONCEITO: Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para
designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às
entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e
mediante remuneração paga pelos cofres públicos
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS: São os ocupantes de cargos públicos
providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição
Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e
obrigações.
EMPREGADOS PÚBLICOS: ocupantes de emprego público
também provido por concurso público (art. 37, II, da CF),
contratados sob o regime da CLT. São também chamados de
funcionários públicos.
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9. SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE POLÍTICO
SERVIDORES TEMPORÁRIOS: São os que exercem função
pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público),
contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF),
prescindindo de concurso público.
AGENTES POLÍTICOS: Exercem funções governamentais,
judiciais, quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo
os negócios públicos, decidindo e atuando com independência
nos assuntos da sua competência. São autoridades supremas do
governo ou administração.
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10. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS
POLÍTICOS - primeiro escalão do Governo - (Presidente,
Governador, Prefeito, Deputado, Juiz, Promotor, etc.).
ADMINISTRATIVOS - sujeitos à hierarquia funcional e ao regime
jurídico único. - Servidores: concursados, comissionados e
contratados.
HONORÍFICOS - Cidadãos convocados, designados ou nomeados
para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado.
(Jurado, Mesário eleitoral, Comissário de menores, etc.)
DELEGADOS - Particulares que recebem incumbência da
execução de determinada atividade, por sua conta e risco,
(cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores, etc.).
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11. ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
• Administrado pelo INSS;
• Cobre obrigatoriamente todos dos trabalhadores empregados,
conforme as leis trabalhistas do setor privado, bem como
trabalhadores autônomos, domésticos, rurais e facultativos;
• Prevê benefícios com teto máximo de acordo com tabelas
periodicamente reajustadas.
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12. ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Facultativo, destinado àqueles que querem benefício suplementar daquele
obtido em algum dos regimes acima mencionados;
A previdência complementar está organizada em fundos “fechados”, isto é,
voltados a um grupo de empregados de determinada empresa patrocinadora
ou membros de certa associação instituidora.
Planos “abertos”, que podem ser adquiridos por qualquer cidadão no mercado
financeiro.
Em qualquer dessas situações, a instituição gestora da previdência
complementar é entidade de direito privado e regulada, respectivamente, pela
Secretaria de Previdência Complementar e pela Superintendência de Seguros
Privados.
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13. ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Voltado ao funcionalismo público civil, nas três esferas da federação.
Conforme a Constituição de 1988, União, Estados, DF e Municípios
podem instituir um “Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”
para seu funcionalismo estatutário (ou optar por filiar seus
funcionários ao INSS).
SERVIDORES MILITARES
Aplicam-se no caso dos servidores militares a nível federal e
estadual, que possuem, pela Constituição atual, direito a regime
previdenciário específico.
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14. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
QUANTO AO SEGURADO:
APOS. POR INVALIDEZ
APOS. COMPULSÓRIA
APOS. IDADE E TEMPO CONTRIBUIÇÃO
APOS. POR IDADE
AUXÍLIO DOENÇA
SALÁRIO MATERNIDADE
SALÁRIO FAMÍLIA
QUANTO AO DEPENDENTE:
PENSÃO POR MORTE
AUXÍLIO RECLUSÃO
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15. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Constituição Federal/88
Emendas Constitucionais n°20/98, 41/03 e 47/05
Constituição Estadual
Lei Federal n°10.887/04
Lei municipal
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16. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS
• REGRA ANTIGA:
BASE DE CÁLCULO - Última remuneração do servidor (integralidade) – (art. 40 da CF/88
com redação dada pela EC 20/98, art. 8º, §1º, §4º ou art. 3º da EC 20/98).
REGRAS DE REAJUSTAMENTO – Mesmos critérios de revisão da remuneração dos
servidores ativos (paridade)
• REGRAS NOVAS:
BASE DE CÁLCULO - Média dos salários de contribuição no RPPS e no RGPS. (Art. 40 da
CF/88 com redação dada pela EC 41/03 ou art. 2º da EC 41/03)
REGRAS DE REAJUSTAMENTO – Asseguram o reajustamento dos proventos conforme
critérios estabelecidos em lei (FIM DA PARIDADE)
BASE DE CÁLCULO – Última remuneração do servidor (integralidade) – (art. 6º ou art. 3º da
EC 41/03)
REGRA DE REAJUSTAMENTO – Mesmos critérios de revisão da remuneração dos
servidores (PARIDADE PLENA – ART. 7º DA EC. Nº. 41/03)
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17. PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DOS
PROVENTOS
Remuneração (vencimento do cargo acrescido de vantagens
permanentes) e adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens, excluídas:
Diárias para viagens - ajuda de custo em razão de mudança de sede -
indenização de transporte - salário-família - auxílio-alimentação –
auxílio creche - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho - parcela percebida em virtude de cargo em comissão
ou função de confiança e abono permanência (art. 4º, §1º, Lei
10.887/2004).
Obs.: Ao servidor será dado à opção pela inclusão na base de
contribuição de parcelas percebidas em decorrência do local de
trabalho, cargo em comissão e função de confiança (art. 4º, §2º, Lei
10.887/2004).
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18. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
(ART.40, §1º, II, CF)
COMPULSORIEDADE
70 ANOS HOMEM E MULHER
PROPORCIONALIDADE
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19. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
(ART.40, §1º, I, CF)
INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA O TRABALHO
CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA
PROVISORIEDADE
PROVENTOS INTEGRAIS: ACIDENTES DE SERVIÇO, MOLÉSTIA
PROFISSIONAL OU DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E
INCURÁVEIS NA FORMA DA LEI
LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA
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20. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º,
III, “a” CF)
REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO
SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER
IDADE 60 55 55 50
CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25
SERVIÇO PÚBLICO 10 10 10 10
CARGO 05 05 05 05
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21. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CÁLCULO DOS PROVENTOS E FORMA DE REAJUSTE
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(ART.40, §1º, III, “a” CF)
PROVENTOS INICIAIS ?
Regra Atual – Média das contribuições
REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício
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22. ABONO DE PERMANÊNCIA – DISPOSITIVOS LEGAIS
2. ART. 2°, § 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003
(REGRA COM PEDÁGIO DE 20% E IDADE DE 53/48)
5. ART. 40, § 19, DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003
(REGRA GERAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 30/35 E
IDADE 55/60)
OBS.: O ABONO DE PERMANÊNCIA SERÁ RECEBIDO ATÉ A DATA
NA QUAL O SERVIDOR OPTAR POR SE APOSENTAR PELAS
REGRAS ESPECIAIS OU COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS
DE IDADE.
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23. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REGRAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES (§5º, art. 40, CF - EC
20/98):
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.(LEI 11.301/2006)
Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201
da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as
exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.” (NR)
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25. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF)
PROFESSORES? Regra Geral
PROVENTOS INICIAIS – Média das contribuições
INTEGRALIDADE ? Não
PARIDADE ? Não
REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício
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26. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03 c/c art. 2º da EC 47/05)
REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO
SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER
IDADE 60 55 55 50
CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25
SERVIÇO PÚBLICO 20 20 20 20
CARREIRA 10 10 10 10
CARGO 05 05 05 05
INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM!
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27. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05)
REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO
SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER
CONTRIBUIÇÃO 35 30
SERVIÇO PÚBLICO 25 25
CARREIRA 15 15
CARGO 05 05
INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM!
IDADE? REDUÇAO DE UM ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE
CONTRIBUIÇAO QUE ULTRAPASSAR 30/35.
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28. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
AUXÍLIO DOENÇA
• INCAPACIDADE PROVISÓRIO PARA O TRABALHO POR MAIS DE
15 DIAS CONSECUTIVOS
• LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA
15 DIAS: LICENÇA MÉDICA – PREFEITURA
+15 DIAS : AUX. DOENÇA – RPPS
• QUEM PAGA? LEI DO ENTE MUNICIPAL
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29. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
SALÁRIO MATERNIDADE
DURAÇÃO: 120 DIAS CONSECUTIVOS
(início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste)
CASOS EXCEPCIONAIS : AVALIAÇÃO MÉDICA - VARIAÇÃO +
02 SEMANAS
VALOR : ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
ABORTO NÃO CRIMINOSO : 02 SEMANAS
ADOÇÃO:
120 DIAS – ATÉ 01 ANO IDADE
60 DIAS – ENTRE 01 E 04 ANOS DE IDADE
30 DIAS – ENTRE 04 E 08 ANOS DE IDADE
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30. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
SALÁRIO FAMÍLIA
PAGO MENSALMENTE POR DEPENDENTE DE 0 A 14 ANOS DE IDADE E
FILHO INVÁLIDO, PAGO NA FORMA ESTABELECIDA NO RGPS.
EQUIPARAÇÃO: FILHO ADOTIVO / ENTEADO / GUARDA
PAI E MÃE SERVIDORES PÚBLICOS?
VALOR ATUAL (VIGENTE PARA 2011):
R$ 31,22 - Salário de Contribuição até R$ 608,80.
R$ 22,00 - Salário de Contribuição de R$ 608,81 até R$ 915,05
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31. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
PENSÃO POR MORTE
CONCEITO: Pensão por morte é um benefício previdenciário
derivado e de prestação continuada, devida aos dependentes do
servidor, ativo ou inativo, em razão do seu falecimento, com a
finalidade precípua de manter a estabilidade econômica da família
do servidor falecido
VALOR = Proventos ou remuneração do servidor falecido até o
teto do RGPS. O valor que ultrapassar o referido limite será
reduzido em 30%
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32. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
AUXÍLIO RECLUSÃO
VALOR: 100% SALÁRIO DE BENEFÍCIO
FUGA DO SEGURADO DA PRISÃO?
MORTE DO SEGURADO NA PRISÃO?
Remuneração R$ 915,05
(REGRA VIGENTE PARA 2012)
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33. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03)
HOMEM
53 anos de idade;
35 anos de contribuição;
5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir
aos 35 anos de contribuição;
Forma de Cálculo: aplicação da média aritmética simples das
maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-
se a redução de 3,5% (até dezembro/2005) e 5% (após janeiro de
2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos;
Reajuste do Benefício: Na mesma data em que ocorrer o reajuste
do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)
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34. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03)
MULHER
48 anos;
30 anos de contribuição;
5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir os
30 anos de contribuição;
Forma de Cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores
contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-se a redução
de 3,5% (até dezenbro/2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada
ano antecipado em relação à idade de 55 anos;
Reajuste do Benefício: na mesma data em que ocorrer o reajuste do
RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)
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35. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03)
PROFESSORES:
O acréscimo de:
17% - Professor
20% - Professora
do tempo exercido até 16.12.98, desde que se aposente com
tempo exclusivo de magistério.
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