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Direito Administrativo - Regras de Interpretação

  • 1.
  • 2. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
  • 3. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; Presunção de Legitimidade dos atos administrativos; Trata-se de presunção relativa: juris tantum. Não é presunção absoluta, ou seja, juris et de juri. Necessidade de Poderes Discricionários para a Administração atender ao interesse público.
  • 4. ELEMENTOS OU REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA OU SUJEITO FINALIDADE FORMA MOTIVO OBJETO QUEM? PARA QUÊ? COMO? O QUÊ? ONDE? POR QUÊ? Fundamento de fato e direito. VINCULACOS VINCULACOS OU DISCRICIONÁRIOS
  • 5. ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS Ensina-nos Celso Antônio Bandeira de Mello que atos discricionários são "os que a Administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição deles". Segundo Hely Lopes Meirelles ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização.