Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Controles da Administração Pública - Parte I - Controle ExternoRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento discute os tipos e instrumentos de controle da administração pública no Brasil. Apresenta dois tipos de controle: político e administrativo. Também descreve as espécies de controle quanto ao órgão exercitante, oportunidade, extensão e natureza.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
O documento discute os diferentes tipos de controle da administração pública, incluindo: controle hierárquico, finalístico, interno, externo e popular. Também aborda controle preventivo, concomitante, subsequente, de legalidade e mérito. Finalmente, descreve o controle administrativo, legislativo e judiciário, com exemplos de cada um.
O documento discute os conceitos e formas de controle da administração pública em 3 frases:
1) Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção de um poder sobre outro para assegurar transparência;
2) Existe controle administrativo, legislativo e judicial, variando segundo o órgão exercitante e momento da efetivação;
3) Controles podem ser de legalidade, finalidade, hierárquico e popular, exercidos internamente ou externamente.
1. O documento discute como o sistema de controle externo da administração federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos.
2. O controle externo, exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União, coíbe desvios de recursos e visa garantir a transparência administrativa.
3. A Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram os princípios de publicidade e participação cidadã que permitem o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
Controle da administração pública administrativo - âmbito jurídicoRômulo de Oliveira
1. O documento discute o conceito e classificações do controle da administração pública no Brasil.
2. Existe controle interno, externo e externo popular, e o controle pode ser classificado de acordo com sua origem, momento de exercício, aspecto controlado e amplitude.
3. O controle judicial da administração pública inclui instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança e ações populares e civis públicas.
Controles da Administração Pública - Parte I - Controle ExternoRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento discute os tipos e instrumentos de controle da administração pública no Brasil. Apresenta dois tipos de controle: político e administrativo. Também descreve as espécies de controle quanto ao órgão exercitante, oportunidade, extensão e natureza.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
O documento discute os diferentes tipos de controle da administração pública, incluindo: controle hierárquico, finalístico, interno, externo e popular. Também aborda controle preventivo, concomitante, subsequente, de legalidade e mérito. Finalmente, descreve o controle administrativo, legislativo e judiciário, com exemplos de cada um.
O documento discute os conceitos e formas de controle da administração pública em 3 frases:
1) Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção de um poder sobre outro para assegurar transparência;
2) Existe controle administrativo, legislativo e judicial, variando segundo o órgão exercitante e momento da efetivação;
3) Controles podem ser de legalidade, finalidade, hierárquico e popular, exercidos internamente ou externamente.
1. O documento discute como o sistema de controle externo da administração federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos.
2. O controle externo, exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União, coíbe desvios de recursos e visa garantir a transparência administrativa.
3. A Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram os princípios de publicidade e participação cidadã que permitem o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
Controle da administração pública administrativo - âmbito jurídicoRômulo de Oliveira
1. O documento discute o conceito e classificações do controle da administração pública no Brasil.
2. Existe controle interno, externo e externo popular, e o controle pode ser classificado de acordo com sua origem, momento de exercício, aspecto controlado e amplitude.
3. O controle judicial da administração pública inclui instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança e ações populares e civis públicas.
O documento discute os diferentes tipos de controle sobre a administração pública no Brasil, incluindo controle legislativo, judicial e administrativo. O controle legislativo pode ser exercido diretamente pelo Congresso Nacional ou com auxílio do Tribunal de Contas. O controle judicial é realizado pelos órgãos judiciários e possui limitações como não poder controlar atos políticos ou "atos interna corporis". O controle administrativo pode ser interno ou externo.
O documento apresenta exemplos de questões sobre controle da administração pública em concursos públicos, abordando os seguintes tópicos: controle interno e externo, controle administrativo, legislativo e judicial, poder de autotutela e revisão de atos administrativos.
O documento define e descreve os principais conceitos relacionados a atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta a definição de ato administrativo, suas características e requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também diferencia atos administrativos de fatos administrativos.
O documento discute os diferentes tipos de controle da administração pública, incluindo controle administrativo, legislativo e judicial. Apresenta também os conceitos de responsabilidade civil do Estado, em especial a teoria do risco administrativo onde a prova do ato, dano e nexo causal são suficientes para determinar indenização, independentemente de culpa.
O documento discute os aspectos legais relacionados a editais de licitação, impugnação, recursos administrativos e sanções. Aborda os principais pontos como a vinculação à administração e licitantes às normas do edital, os prazos e procedimentos para impugnação e recursos, e as penalidades aplicáveis a agentes públicos em caso de irregularidades.
O documento discute o controle na administração pública. Apresenta controle como um instrumento essencial para garantir a qualidade e eficiência dos gastos públicos. Destaca que o controle deve ser exercido por todos os poderes e abranger todas as atividades estatais. Também discute os diferentes tipos de controle e seus objetivos de assegurar os resultados planejados e corrigir desvios.
O documento resume os principais pontos sobre o controle da administração pública. Em 3 frases:
1) Discorre sobre os conceitos de controle administrativo, suas espécies e legitimidade ativa.
2) Detalha os meios de controle administrativo, como a fiscalização hierárquica e os recursos administrativos.
3) Explana sobre a administração em juízo, com privilégios e restrições processuais quando da representação judicial da fazenda pública.
Direito Administrativo - Aula 2 - Poderes e deveresDaniel Oliveira
A alternativa correta é a B. Nela estão corretamente caracterizados os atributos do poder de polícia, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, observados os requisitos legais e os princípios da administração pública.
As demais alternativas contêm afirmações incorretas:
A) O regulamento autônomo sobre temática não prevista em lei não é admitido.
C) Normas gerais e abstratas podem ser editadas pela administração quando decorrentes de conceitos legalmente previstos
Este documento discute a organização do poder político em Portugal de acordo com a Constituição. Aborda os princípios do estado constitucional e unitário, a separação de poderes entre os órgãos de soberania, e as competências e eleição do Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais. Também explica os conceitos de partidos políticos, referendos e atos normativos do Estado.
O documento descreve os principais recursos administrativos disponíveis para os administrados questionarem atos da administração pública, incluindo representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração e recurso hierárquico. Também define conceitos como coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.
O documento resume os principais tópicos do direito administrativo brasileiro, incluindo atos administrativos, princípios, organização da administração pública e responsabilidade civil do estado.
O documento discute o conceito e classificação do controle da administração pública. Define controle como a fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir que siga princípios constitucionais e legais. Classifica o controle quanto ao momento (preventivo, concomitante, posterior), objeto (legalidade, mérito), alcance (hierárquico, finalístico) e origem (interno, externo, popular).
O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito administrativo. Discute conceitos como Estado, administração pública e suas funções. Define administração pública como o exercício de atividades relacionadas à função administrativa pelo Estado e seus agentes, com o objetivo de satisfazer interesses da coletividade e promover a organização dos órgãos estatais. Apresenta também os diferentes usos do termo administração.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
O documento descreve o controle de constitucionalidade no Brasil, que verifica a compatibilidade entre normas infraconstitucionais e a Constituição. Existem diferentes tipos de inconstitucionalidade, como formal e material, e diferentes órgãos exercem controles preventivo e repressivo, sendo o judiciário responsável pelo controle repressivo no Brasil.
O documento discute os conceitos e tipos de controle da administração pública. Define controle como a fiscalização e correção exercida por um poder sobre outro. Apresenta tipos de controle como administrativo, legislativo e judicial, e detalha as características e funções de cada um.
1) O documento discute o Regime Jurídico Administrativo no Brasil, que compreende os princípios e normas que regulamentam a atuação da administração pública.
2) São analisados os princípios norteadores do exercício da função administrativa como a legalidade, finalidade pública, moralidade, motivação e outros.
3) Também são abordados temas como a organização administrativa, atos administrativos, serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo, agentes públicos e licitações públicas.
Este documento resume as principais noções de direito administrativo para o concurso da Polícia Militar de Roraima de 2012. Aborda conceitos como administração pública, elementos do ato administrativo, classificação e poderes administrativos.
O documento discute os poderes administrativos no Brasil, incluindo o poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Especificamente, explica que o poder normativo permite à administração emitir atos normativos como regulamentos para implementar as leis, e que no Brasil o regulamento existente é o executivo para fiel execução das leis. Também discute que o poder hierárquico estabelece uma relação de autoridade entre órgãos e agentes públicos.
Este documento fornece informações sobre um curso de formação em controle interno para a administração pública municipal. O curso abordará os fundamentos legais e conceituais do sistema de controle interno, modelos de normas e procedimentos, e inconsistências identificadas em auditorias. O objetivo é capacitar servidores públicos municipais sobre boas práticas para um controle interno efetivo.
O documento resume os principais conceitos e classificações do controle externo, abordando: 1) as classificações do controle externo de acordo com seu posicionamento e natureza; 2) os momentos do controle; 3) as funções e natureza jurídica dos Tribunais de Contas; 4) as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, incluindo o TCM-RJ.
O documento discute os diferentes tipos de controle sobre a administração pública no Brasil, incluindo controle legislativo, judicial e administrativo. O controle legislativo pode ser exercido diretamente pelo Congresso Nacional ou com auxílio do Tribunal de Contas. O controle judicial é realizado pelos órgãos judiciários e possui limitações como não poder controlar atos políticos ou "atos interna corporis". O controle administrativo pode ser interno ou externo.
O documento apresenta exemplos de questões sobre controle da administração pública em concursos públicos, abordando os seguintes tópicos: controle interno e externo, controle administrativo, legislativo e judicial, poder de autotutela e revisão de atos administrativos.
O documento define e descreve os principais conceitos relacionados a atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta a definição de ato administrativo, suas características e requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também diferencia atos administrativos de fatos administrativos.
O documento discute os diferentes tipos de controle da administração pública, incluindo controle administrativo, legislativo e judicial. Apresenta também os conceitos de responsabilidade civil do Estado, em especial a teoria do risco administrativo onde a prova do ato, dano e nexo causal são suficientes para determinar indenização, independentemente de culpa.
O documento discute os aspectos legais relacionados a editais de licitação, impugnação, recursos administrativos e sanções. Aborda os principais pontos como a vinculação à administração e licitantes às normas do edital, os prazos e procedimentos para impugnação e recursos, e as penalidades aplicáveis a agentes públicos em caso de irregularidades.
O documento discute o controle na administração pública. Apresenta controle como um instrumento essencial para garantir a qualidade e eficiência dos gastos públicos. Destaca que o controle deve ser exercido por todos os poderes e abranger todas as atividades estatais. Também discute os diferentes tipos de controle e seus objetivos de assegurar os resultados planejados e corrigir desvios.
O documento resume os principais pontos sobre o controle da administração pública. Em 3 frases:
1) Discorre sobre os conceitos de controle administrativo, suas espécies e legitimidade ativa.
2) Detalha os meios de controle administrativo, como a fiscalização hierárquica e os recursos administrativos.
3) Explana sobre a administração em juízo, com privilégios e restrições processuais quando da representação judicial da fazenda pública.
Direito Administrativo - Aula 2 - Poderes e deveresDaniel Oliveira
A alternativa correta é a B. Nela estão corretamente caracterizados os atributos do poder de polícia, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, observados os requisitos legais e os princípios da administração pública.
As demais alternativas contêm afirmações incorretas:
A) O regulamento autônomo sobre temática não prevista em lei não é admitido.
C) Normas gerais e abstratas podem ser editadas pela administração quando decorrentes de conceitos legalmente previstos
Este documento discute a organização do poder político em Portugal de acordo com a Constituição. Aborda os princípios do estado constitucional e unitário, a separação de poderes entre os órgãos de soberania, e as competências e eleição do Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais. Também explica os conceitos de partidos políticos, referendos e atos normativos do Estado.
O documento descreve os principais recursos administrativos disponíveis para os administrados questionarem atos da administração pública, incluindo representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração e recurso hierárquico. Também define conceitos como coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.
O documento resume os principais tópicos do direito administrativo brasileiro, incluindo atos administrativos, princípios, organização da administração pública e responsabilidade civil do estado.
O documento discute o conceito e classificação do controle da administração pública. Define controle como a fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir que siga princípios constitucionais e legais. Classifica o controle quanto ao momento (preventivo, concomitante, posterior), objeto (legalidade, mérito), alcance (hierárquico, finalístico) e origem (interno, externo, popular).
O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito administrativo. Discute conceitos como Estado, administração pública e suas funções. Define administração pública como o exercício de atividades relacionadas à função administrativa pelo Estado e seus agentes, com o objetivo de satisfazer interesses da coletividade e promover a organização dos órgãos estatais. Apresenta também os diferentes usos do termo administração.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
O documento descreve o controle de constitucionalidade no Brasil, que verifica a compatibilidade entre normas infraconstitucionais e a Constituição. Existem diferentes tipos de inconstitucionalidade, como formal e material, e diferentes órgãos exercem controles preventivo e repressivo, sendo o judiciário responsável pelo controle repressivo no Brasil.
O documento discute os conceitos e tipos de controle da administração pública. Define controle como a fiscalização e correção exercida por um poder sobre outro. Apresenta tipos de controle como administrativo, legislativo e judicial, e detalha as características e funções de cada um.
1) O documento discute o Regime Jurídico Administrativo no Brasil, que compreende os princípios e normas que regulamentam a atuação da administração pública.
2) São analisados os princípios norteadores do exercício da função administrativa como a legalidade, finalidade pública, moralidade, motivação e outros.
3) Também são abordados temas como a organização administrativa, atos administrativos, serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo, agentes públicos e licitações públicas.
Este documento resume as principais noções de direito administrativo para o concurso da Polícia Militar de Roraima de 2012. Aborda conceitos como administração pública, elementos do ato administrativo, classificação e poderes administrativos.
O documento discute os poderes administrativos no Brasil, incluindo o poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Especificamente, explica que o poder normativo permite à administração emitir atos normativos como regulamentos para implementar as leis, e que no Brasil o regulamento existente é o executivo para fiel execução das leis. Também discute que o poder hierárquico estabelece uma relação de autoridade entre órgãos e agentes públicos.
Este documento fornece informações sobre um curso de formação em controle interno para a administração pública municipal. O curso abordará os fundamentos legais e conceituais do sistema de controle interno, modelos de normas e procedimentos, e inconsistências identificadas em auditorias. O objetivo é capacitar servidores públicos municipais sobre boas práticas para um controle interno efetivo.
O documento resume os principais conceitos e classificações do controle externo, abordando: 1) as classificações do controle externo de acordo com seu posicionamento e natureza; 2) os momentos do controle; 3) as funções e natureza jurídica dos Tribunais de Contas; 4) as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, incluindo o TCM-RJ.
Este documento discute o controle externo e interno da administração pública no Brasil. Apresenta conceitos de controle no setor público, princípios de controle como legalidade e imparcialidade, tipos de controle como legalidade e economicidade, e instrumentos de controle como demonstrações contábeis e financeiras.
O documento discute os diferentes tipos de controle da administração pública, incluindo controle administrativo, legislativo e judicial. Apresenta também os conceitos de responsabilidade civil do Estado, em especial a teoria do risco administrativo onde a prova do ato, dano e nexo causal são suficientes para determinar indenização, independentemente de culpa.
O documento apresenta os objetivos e estratégias de um curso de Auditoria Governamental. O curso visa instrumentalizar os participantes com conhecimentos sobre auditoria, analisando sua atuação, conceitos, objetivos, normas, procedimentos e técnicas. As aulas serão expositivas e dialogadas, com atividades individuais e em grupo e avaliação final.
O documento discute o sistema de controle interno na administração pública brasileira. Ele define o controle interno como um conjunto de unidades técnicas orientadas para promover eficiência e verificar o cumprimento das leis. Também descreve as finalidades e atividades do controle interno nos poderes executivo, legislativo e judiciário de acordo com a Constituição Federal e leis complementares.
1. O documento discute o sistema de controle interno da administração pública, que tem como objetivo avaliar a execução orçamentária e financeira dos órgãos governamentais e garantir a legalidade dos atos administrativos.
2. O controle interno é exercido de forma integrada pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, por meio de auditorias e fiscalizações contábeis, financeiras e orçamentárias.
3. As finalidades do controle interno incluem avaliar o cumprimento de metas e programas de governo,
Controle da Administração Pública (Direito Administrativo II)Helíssia Coimbra
1) O documento discute os tipos e objetivos do controle administrativo e externo na administração pública brasileira, incluindo o histórico do controle interno e as atribuições dos tribunais de contas e do poder legislativo.
2) São descritos os tipos de controle como preventivo, concomitante, posterior, de legalidade e mérito.
3) O controle administrativo é exercido pela própria administração pública enquanto o controle externo é feito por órgãos externos como tribunais de contas e
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo controle interno e combate à corrupção do governo federal brasileiro. A CGU é composta por quatro secretarias que atuam de forma articulada na prevenção da corrupção, auditoria, correição e ouvidoria. Cabe à CGU fiscalizar a aplicação de recursos públicos e investigar denúncias de irregularidades.
O documento define e diferencia os conceitos de controle interno, externo e social na administração pública. Controle interno é exercido por órgãos da própria estrutura controlada. Controle externo é feito por órgão independente e autônomo. Controle social é exercido diretamente pelo cidadão ou sociedade civil.
Este documento discute o papel e funcionamento dos conselhos de previdência municipais no Brasil. Em 3 frases:
Aborda a importância dos conselhos no controle social da seguridade e na gestão democrática dos regimes próprios de previdência social. Aponta riscos como a falta de caráter deliberativo dos conselhos e a desqualificação dos conselheiros. Questiona se os conselhos atualmente atendem apenas à exigência legal ou garantem efetiva participação social na gestão previdenciária.
O documento discute a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das contas públicas segundo a Constituição. A fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo controle interno de cada Poder. O documento também explica que embora o TCU tenha natureza administrativa, suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário.
O documento discute a implementação de um sistema de controle interno mútuo entre órgãos governamentais para promover a eficiência, transparência e redução de gastos. O controle interno seria realizado por profissionais de outros órgãos, analisando processos contábeis de forma preventiva e sem punitividade. Isso permitiria monitorar indicadores, padronizar procedimentos e mitigar riscos de forma cooperativa entre as entidades do mesmo nível de governo.
O documento trata de questões objetivas sobre direito administrativo, abordando os seguintes temas: improbidade administrativa, poderes administrativos como poder regulamentar, de polícia e disciplinar, meios de controle da administração pública como mandado de segurança e ação popular, inquérito civil público. As questões examinam casos práticos sobre os diferentes poderes administrativos e seu exercício legítimo ou abusivo.
Aula controle na adm pública - prof. emannuel nogueira - para emailMarcos Vinícius
O documento apresenta uma palestra sobre controle na administração pública ministrada pelo Prof. Emannuel Nogueira. A palestra discute os conceitos e bases legais do controle interno, os principais passos para uma boa gestão pública e as características de um sistema de controle interno eficiente.
A aula discute o controle judicial dos atos administrativos no Brasil. Existem dois sistemas de controle: a dualidade da jurisdição e a unidade da jurisdição. O Brasil adota o sistema da unidade da jurisdição, onde o judiciário pode reanalisar decisões administrativas. Os principais meios de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil pública. O mandado de segurança garante direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades, com um rito processual sumário.
O documento descreve as competências e formas de atuação da Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é responsável por atividades de controle interno, auditoria pública, correição e combate à corrupção no Poder Executivo Federal. Sua atuação inclui monitoramento da Lei de Acesso à Informação, fiscalização contábil e financeira, e apoio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
1) Os requisitos de validade do ato administrativo são forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
2) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui a condição resolutiva.
3) Um ato administrativo eivado de vício insanável que o torne ilegal pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Caderno teoria e_exercicios-poderes-administrativos_esaf-Débora Andrade
Este documento fornece um resumo conciso sobre os poderes administrativos, definindo suas principais espécies e conceitos. Em 3 frases:
O documento discute os poderes administrativos conferidos à administração pública para satisfazer o interesse público, como o poder discricionário, poder vinculado, poder regulamentar, poder hierárquico e poder de polícia. Também define abuso de poder e distingue uso normal versus uso ilegal das prerrogativas administrativas. Por fim, apresenta exemplos e limites de cada tipo de poder.
O documento discute a intervenção do Estado na economia através da regulação e criação de agências reguladoras. Apresenta as funções das agências reguladoras de fiscalização, fomento e planejamento e suas características de poder normativo técnico, autonomia decisória e independência administrativa. Discorre sobre os riscos de captura das agências pelos regulados e a importância do controle para garantir a consecução de objetivos coletivos.
Semelhante a Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo (20)
O documento discute qualidade no setor público, abordando conceitos, evolução histórica, instrumentos de qualidade como PDCA e ISO 9000, e estudos de caso do Poupatempo e Detran-SP como exemplos de modernização administrativa.
O documento discute as peculiaridades da gestão de pessoas no setor público brasileiro, desde a era patrimonialista até os modelos atuais. Apresenta a evolução dos conceitos de departamento de pessoal para gestão estratégica de pessoas e discute os desafios de implementar processos e competências alinhadas à estratégia organizacional no contexto político do setor público.
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da LicitaçãoRafael Lisboa
O documento apresenta uma aula sobre modalidades de licitação na gestão governamental de compras públicas. O professor Rafael Lisboa discute concorrência, tomada de preços, licitação dispensada, inexigível e contratos administrativos.
Compras Públicas - Parte I - IntroduçãoRafael Lisboa
Este documento apresenta uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. A aula discute conceitos de licitação pública, as fases do processo licitatório, projetos básicos e executivos, editais e comissões de licitação. O professor apresenta sua experiência e agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada e contratos administrativos.
Políticas Públicas & Prática de Projetos (Canvas)Rafael Lisboa
O documento discute políticas públicas e apresenta três casos de pessoas que poderiam se beneficiar de novas políticas: Dona Lourdes, uma professora idosa em um asilo que gostaria de compartilhar seu conhecimento; Caio, um adolescente que abandonou a escola para trabalhar e ajudar a família; e Joana, uma menina que experimenta drogas na adolescência com pouca supervisão parental.
O documento discute indicadores de gerenciamento de projetos. Apresenta diferentes tipos de indicadores como impacto, efetividade, desempenho e operacionais. Também descreve o que é um projeto e a importância do acompanhamento de indicadores para diferentes perspectivas do projeto, como custo, prazo, satisfação e qualidade. Por fim, exemplifica itens que podem compor um plano de comunicação de projetos.
Identidade Organizacional - Intro - Apresentação Rafael Lisboa
O documento discute identidade organizacional e como ela é formada pela missão, visão e valores compartilhados pelos membros da organização. A missão revela a vocação da organização, a visão estabelece onde ela quer chegar no futuro, e os valores definem como ela irá se comportar. Juntos, eles formam a percepção coletiva do que a organização representa.
Estrutura do Poder Executivo Municipal - Taubaté - Fev/2-15Rafael Lisboa
The document outlines the organizational structure of the Municipal Prefecture of Taubaté, Brazil, which contains 15 secretariats and 2 advisory bodies that report to the Mayor. The secretariats are further divided into departments, which are then divided into areas to focus on specific responsibilities like administration, health, education, transportation, and more. The document provides details on the roles and responsibilities of each secretariat.
O documento descreve como mapear processos usando a ferramenta draw.io, incluindo configurações iniciais, criação de um novo diagrama, ícones utilizados e salvando o trabalho. Ele fornece instruções passo a passo sobre como começar a mapear processos no draw.io, os principais elementos gráficos usados e como salvar o diagrama em diferentes formatos.
O documento fornece informações sobre programas de acesso ao ensino superior no Brasil, como o ProUni, ENEM, Sisu e Fies. Explica que o ENEM é pré-requisito para esses programas e fornece detalhes sobre prazos de inscrição e sites para mais informações. Também recomenda a continuidade dos estudos e lista dois cursos populares.
O documento discute opções de capacitação profissional como SENAI, SENAC, ETEC e FATEC que oferecem cursos técnicos específicos para o mercado de trabalho. Também menciona o SEBRAE que oferece cursos e apoio para quem deseja abrir seu próprio negócio. Por fim, fornece contatos das escolas ETEC e FATEC para mais informações.
O documento discute vários modelos de análise e formulação de políticas públicas. Apresenta modelos como o de Lowi sobre os tipos de políticas, o incrementalismo de Lindblom, o ciclo da política pública e o modelo das arenas sociais. Também aborda modelos influenciados pelo novo gerencialismo público como a ênfase na eficiência e credibilidade e a delegação para órgãos independentes.
O documento discute novos modelos de negócios baseados em economia gratuita. Apresenta princípios como oferecer serviços gratuitos financiados por publicidade e depois cobrar por versões premium, e valorizar atributos não monetários como reputação e atenção. Debate se empresas podem ser sustentáveis sem cobrança e a importância de oferecer valor exclusivo para que as pessoas paguem.
2. Aula
13
LISBOA
4 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM CONSULTORIA DE GESTÃO
GRADUADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
2 ANOS NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP
3. Aula
XXX
1. AGENDA
PARTE II
1. Controle Interno
2. Controle Externo
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
4. Aula
XXX
1. AGENDA
2. Controle Externo
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
PARTE II
1. Controle Interno
5. Conceito
1. Controle Interno
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Constituição Federal/1988
10. Quizz
VUNESP - Del PC CE/2015
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada
ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e
agentes.
b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que
passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
11. Quizz
VUNESP - Del PC CE/2015
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada
ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e
agentes.
b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que
passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
14. Conceito
1. Controle Interno
“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades,
planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados,
estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das
unidades e entidades da administração pública sejam
alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando
eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos
objetivos fixados pelo Poder Público.”
IN nº 01/2001 SFCI
15. Conceito
1. Controle Interno
Características do Controle Interno:
Abrange o controle de legalidade e o controle de mérito.
Existe independente de expressa previsão legal.
Mérito: Verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
Legalidade: Verificação da conformidade do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais.
Pressupõe organização administrativa e distribuição de competências.
16. Conceito
1. Controle Interno
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 346 STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
Súmula 473 STF
17. Conceito
1. Controle Interno
Anulação
Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos.
EX TUNC
É retroativo, como se nunca
tivesse existido.
Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidade
EX NUNC
São válidas todas as situações
atingidas antes da revogação
22. Conceito
“Controle externo é o que se realiza por órgão estranho à
Administração responsável pelo ato controlado e
visa a comprovar a probidade da Administração e
a regularidade da guarda e do emprego de bens,
valores e dinheiros públicos, bem como a fiel
execução do orçamento.”
Hely Lopes Meirelles
2. Controle Externo
23. Quizz
VUNESP - Adv (TJ SP)/2013
O controle externo da Administração Pública:
a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa
24. Quizz
VUNESP - Adv (TJ SP)/2013
O controle externo da Administração Pública:
a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa
26. Quizz
VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011
O controle da Administração Pública:
a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
27. Quizz
VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011
O controle da Administração Pública:
a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
30. Conceito
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (...)
Constituição Federal/1988
32. Conceito
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
Tribunal de Contas
Órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Mas não é subordinado a ele.
Tem postura preventiva.
33. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2007/179º
Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-se
corretamente que.
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em
mandado de segurança.
b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.
34. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2007/179º
Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-se
corretamente que.
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em
mandado de segurança.
b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.
36. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2014/185º
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:
a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
37. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2014/185º
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:
a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
38. Conceito
2.1 Controle Externo
CGU x TCU
Tribunal de ContasControladoria Geral
É um órgão do Controle
Interno do Poder Executivo.
É um órgão auxiliar do
Poder Legislativo no
exercício do Controle
Externo.
39. Conceito
O controle de mérito normalmente é de competência do próprio Poder que edita o ato.
Todavia, existem casos expressos na Constituição em que o Poder Legislativo deverá
exercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo praticou:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
Constituição Federal/1988
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
41. 2.2 Controle Externo
Poder Judiciário
O Controle Judicial da Administração Pública é garantido pelo sistema de jurisdição una:
Art. 5º, Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
Constituição Federal/1988
42. Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.2 Controle Externo
Poder Judiciário
Controla somente o aspecto da legalidade do
ato administrativo.
Somente pode anular o ato administrativo,
nunca revogá-lo.
Deve ser provocado.
Geralmente é posterior ao ato administrativo.
43. Conceito
1. Controle Interno
Anulação
Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos.
EX TUNC
É retroativo, como se nunca
tivesse existido.
Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidade
EX NUNC
São válidas todas as situações
atingidas antes da revogação
44. Quizz
VUNESP - Esc PC CE/2015
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:
a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder
Judiciário.
b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não
podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
45. Quizz
VUNESP - Esc PC CE/2015
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:
a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder
Judiciário.
b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não
podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
47. Quizz
VUNESP - DP MS/2008/XV
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto
afirmar que:
a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
48. Quizz
VUNESP - DP MS/2008/XV
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto
afirmar que:
a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
49. 2.2 Controle Externo
Poder Judiciário
Instrumentos de controle judiciário são as vias processuais de que dispõe o titular do
direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ilegal em ação contra a
Administração Pública.
Habeas corpus
O habeas corpus tem como objetivo proteger o direito de locomoção quando seu direito
de ir, vir e ficar for prejudicado por alguém, tanto uma autoridade pública quanto um
particular estranho à Administração.
Habeas data
Tem como objetivo garantir que a pessoa tenha conhecimento de quais informações
sobre sua própria pessoa constam de algum banco de dados, bem como para retificá-las,
caso tenha interesse.
Mandado de
segurança
Concedido sempre para proteger um direito líquido e certo, que não seja amparado por
habeas corpus e habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ação popular
Pode ser proposta por qualquer cidadão. Não tem como intenção proteger direito próprio
do autor, mas sim interesses de toda a comunidade. Ela poderá ser utilizada de forma
preventiva ou de forma repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural
50. Quizz
VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIII
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre
a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário
controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando
suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os
lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta
administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial
está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos
administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:
a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.
51. Quizz
VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIII
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre
a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário
controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando
suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os
lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta
administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial
está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos
administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:
a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.