EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITODA ____ VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO -CAPITA...
I –DAS DIVERSAS OBRAS DO PARQUE ÁGUA BRANCA INICIADASEM ABRIL DE 2010.                              1. Nos autos do Inquér...
Tanto a sociedade civil quanto as Curadoriado Meio Ambiente da Capital, e até mesmo o CONDEPHAAT e oCONPRESP, órgãos que p...
- Está previsto privatizar novas áreas do Parque, para estacionamento e praça de alimentação.- Algumas obras já estão send...
No dia 03/12, dr. Washington Luiz fez uma reunião com a Presidente do FUSSESP,Deuzeni Goldman, para discutir os problemas ...
7. Um dos fatos que causou maior clamorpúblico foi a criação da denominada “Trilha do Pau Brasil”, numa área debosque do P...
a) Fechamento com muretas das entradas                                 atualmente existentes e substituição por           ...
9. A autorização do CONDEPHAAT foicondicional (Ofício 1567/2010 incluso, Ata 1589, Doc. 5) e da mesmadeduz-se a inexistênc...
6) cartaconpresp_26_11_10 - Carta protocolada em 26/11/10 para Conpresp,solicitando informações sobre autorização do Conse...
Até esta data o CONPRESP - ConselhoMunicipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural eAmbiental da Cidade de São ...
O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de1937, em plena vigência, dispõe que:    Art. 17 – As coisas tombadas não poderão,...
proprietários que pedem a autorização, mas já começam as obras, buscando ganhar     com a inércia do fato consumado. Dever...
Não se sabe como foi apurado tal custo dosprojetos executivos e respetivas obras de engenharia, pois não foiapresentada ta...
Pronunciamento do Deputado Estadual Carlos Neder na 148 Sessão Ordinária daAssembléia Legislativa de São Paulo - 30/11/10S...
conclusão a respeito dos pergolados, expressa por profissionaisabsolutamente isentos e qualificados presentes na reunião, ...
I e II, localizados no Parque “Dr. Fernando Costa”, na Rua Ministro Godói, 180, Perdizes, São Paulo/SP. Valor total: R$ 2....
unitários das obras de restauro que prosseguiriam, desde que observadasas diretrizes dos órgãos técnicos e legais. Do cont...
O contrato deve ser suspenso com a eventual anuência da contratada atédeliberação a respeito da planilha de custos, que de...
As ressalvas nada têm de antijurídico, aocontrário da ação dos Requeridos. Bastou mencionar a suspensão depagamentos e apr...
atendimento das exigências do CONDEPHAAT, para o exame final dapretensão, de modo que éurgente a expedição de ordem de sus...
23. Conforme exposto, as condutas das réslesam o interesse de toda a coletividade e infringem o ordenamento jurídicoambien...
erário público e ao patrimônio histórico, conforme acima exposto. A Co-Répor aderir à conduta ilícita da administração Est...
28. Com base no artigo 129, incisos II e III,da Constituição Federal, artigo 1º, inciso II, da Lei da Ação Civil Pública –...
desobediência (artigo 330, Código Penal), caracterização de improbidadeadministrativa e atentado, dentre outras infrações ...
de custos unitários das obras, se é que existem, cópia integral do processode autorização das obras no CONDEPHAAT e de rel...
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Ação proposta pelo promotor do Meio Ambiente da capital, Washington Luis de Assis, com pedido de suspensão de obra nos pergolados do Parque da Água Branca

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Cautelar Parque Agua Branca

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITODA ____ VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO -CAPITALAÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINARDISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, comfundamento no artigo 129 incisos II e III, da Constituição Federal e artigos1º, incisos I, III e IV e 5º, da Lei n. 7.347/85, com sede nesta Capital à RuaRiachuelo, 115, Centro, vem à presença de Vossa Excelência promover apresente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR COM PEDIDO DELIMINAR, pelo rito previsto nos artigos 796 a 812 do Código de ProcessoCivil, contra:1 – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sedenesta cidade, por seu representante legal, devendo receber citação atravésda Procuradoria Geral do Estado, endereço em cartório.2 – HARUS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 06.165485/0001-50, comsede na Rua Parateí, n° 42, Lauzane Paulista, São Paulo/SP por seurepresentante legal LUCAS TADEU NUNES GIAMARINI, pelos motivos defato e de direito que passa a expor:
  2. 2. I –DAS DIVERSAS OBRAS DO PARQUE ÁGUA BRANCA INICIADASEM ABRIL DE 2010. 1. Nos autos do Inquérito Civil Públiconúmero 296/10 – 3ª. PJMAC e nos documentos inclusos consta que a partirdo mês de abril de 2010, quando se iniciou a atual administração do Estadode São Paulo, diversos veículos de comunicação começaram a noticiar arealização de obras de reforma e restauro no Parque da Água Branca,supressão de vegetação e intervenções em áreas de APP, algumas dessasobras delas geridas pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ECULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP -, ente públicosem personalidade jurídica vinculado à Casa Civil, sediado no referidoparque estadual e cuja presidência é ocupada pela cônjuge do Governadordo Estado. Através do DECRETO n° 55.897, de 08 dejunho de 2010, o Poder Executivo transferiu a administração de diversasáreas do Parque para a Casa Civil e destinadas ao FUSSESP, conformeconsta do processo SAA n° 671/2010, cujo teor não conhecemos e deveráser requisitado. Não obstante, este Decreto transfere para oFUSSESP a administração de áreas do Parque da Água Branca que nãoestavam sob sua gestão, de modo que o FUSSESP pudesse iniciar umadezenas de obras no parque, em poucos meses, ao custo de doze milhõesde reais, as cautelas necessárias para a preservação do bem tombado. De simples usuário de um prédio localizadono Parque, o FUSSESP passou a administrar algumas das suas áreas oque lhe possibilitou a contratação e gerenciamento de parte das reformasnoticiadas na imprensa, num ritmo de urgência e emergência face aotérmino iminente do atual governo. 2. Assim é que tão logo assumiu a gestãodas referidas áreas, o FUSSESP deu início a obras de reforma e restauro,aquisição de móveis, reformas generalizadas na sua própria sede,implantação de sistema de iluminação novo, supressão de vegetação emtodo o parque etc.
  3. 3. Tanto a sociedade civil quanto as Curadoriado Meio Ambiente da Capital, e até mesmo o CONDEPHAAT e oCONPRESP, órgãos que procederam ao tombamento do Parque, somentetiveram conhecimento das obras quando foram surpreendidos pelos ruídosdas motosserras utilizadas na supressão total de dezenas de árvores doParque. De início constatou-se que havia autorizaçãodos órgãos incumbidos da fiscalização da vegetação arbórea da cidade, oDEPAVE -SECRETARIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.Todavia, exemplares foram erradicados sem autorização, do mesmo modoque praticamente toda a vegetação rasteira do Parque desde abril até hoje,fato constatado na última semana. E outros pedidos de supressão devegetação já foram autorizados, para a supressão de mais setentaexemplares (70), a maioria deles mediante justificativas não amparadas emlei com a finalidade de possibilitar outras obras que ainda não puderam seriniciadas porque árvores saudáveis e protegidas por lei ainda não puderamser erradicadas devido à intervenção da população e da 3ª. PJMAC. 3. É notório que desde mês de abril docorrente ano os cidadãos paulistanos vêm sendo surpreendidos comnotícias de danos ao Parque da Água Branca. Diversas obras foraminiciadas simultaneamente no Parque, contratadas e executadas pelosdiversos órgãos que compartilham a gestão do Parque, tais como o DAEE,a SECRETARIA DA AGRICULTURA E O FUNDO SOCIAL DO ESTADOcima citado:Os abaixo-assinados, frequentadores e amigos do Parque da Água Branca,Considerando que:- Em 1996 o Parque foi tombado pelo CONDEPHAAT, como bem cultural, histórico, arquitetônico-urbanístico, tecnológico e paisagístico, e o tombamento determina que, além de manter avegetação original, fica proibida a diminuição dos atuais espaços cobertos por vegetação, e deveser incentivada a ampliação dos espaços permeáveis.- O Parque da Água Branca tem uma característica singular, que o difere de todos os outrosparques da capital, que é justamente a paisagem rural, meio mata/floresta urbana, meio fazenda,com frondosas árvores e belos e agradáveis jardins que se desenvolveram naturalmente e muitasaves soltas e alguns mamíferos convivendo livremente há anos com os frequentadores.- No Parque existem nascentes de grande importância ecológica que correm o risco dedesaparecerem devido às condições do entorno.- Estão sendo realizadas obras em todo o Parque, pelo Governo do Estado, que impactarão noequilíbrio ecológico e o descaracterizarão.
  4. 4. - Está previsto privatizar novas áreas do Parque, para estacionamento e praça de alimentação.- Algumas obras já estão sendo executadas, sem um planejamento amplo e integrado.- Até o presente momento, apesar de reiteradas solicitações aos gestores do Parque, não tivemosacesso ao detalhamento dos projetos, avaliações e laudos de impacto ambiental, conformeexigência explicitada no tombamento pelo CONDEPHAAT.- As alterações certamente vão influenciar o equilíbrio do ecossistema do Parque, com gravesconsequências para a fauna e flora. (http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6956)...Enviado por luisnassif, sab, 27/11/2010 - 19:28A reunião de apresentação do projeto de reforma dos "pergolados" do Parque da ÁguaBranca (São Paulo, SP) nesta manhã foi uma demonstração grotesca da covardia e dafalta de respeito pelo povo do governador de São Paulo, Alberto Goldman, e de suaesposa, responsável pelo projeto.Nenhuma autoridade do governo compareceu ao evento solicitado pela Associação deamigos do Parque e promovido pelo próprio governo estadual. Nenhuma. Só algumasassessoras da primeira-dama, que só se apresentaram ao público a pedido dospresentes.Em lugar dos responsáveis, o projeto foi apresentado por quatro jovens arquitetosrecém-formados, que fizeram um preâmbulo enorme para justificar o projeto queninguém quer: a transformação do pergolado em anfiteatro, a mudança de suaaparência e a suspensão das atividades que se realizam ali.Os pobres rapazes foram usados como bucha de canhão para apresentar a posteriorium projeto que o governo do Estado deveria ter apresentado e discutido a priori.(http://www.brasilianasorg.com.br/blog/luisnassif/os-problemas-continuados-do-parque-de-agua-branca)No dia 02/12, o promotor de Meio Ambiente do Ministério Público, dr. WashingtonLuiz, conduziu a Audiência Pública sobre os problemas apontados pelo MovimentoSOS Parque da Água Branca nas obras que estão sendo realizadas pelo Governo doEstado - FUSSESP e Secretaria de Agricultura - no Parque da Água Branca.Participaram frequentadores do Parque e representantes das associaçõesPreservaSP, Assamapab, Defenda São Paulo, Assampalba, Mover, e de gabinetesde parlamentares.Antes da audiência, o promotor realizou uma vistoria no Parque, acompanhado derepresentates do Movimento SOS Parque da Água Branca, da Presidente doMovimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta, das demais associações e do Jornalda Gente da Lapa.O documento debatido na audiência, entregue ao promotor pelo Movimento SOSPArque da Água Branca, pode ser lido aqui.
  5. 5. No dia 03/12, dr. Washington Luiz fez uma reunião com a Presidente do FUSSESP,Deuzeni Goldman, para discutir os problemas debatidos na audiência pública.Aguardamos para a próxima semana um posicionamento do MP.(http://parquedaaguabranca.blogspot.com/) Estes são apenas alguns exemplos dascentenas de matérias jornalísticas impressas ou eletrônicas a respeito dasobras no Parque da Água Branca, pela atual administração do Governo doEstado, a um custo inicial divulgado pelo Estado de cerca de 12 milhões dereais. Todos os assuntos não abordados na presente cautelar e respectivaação principal receberão o tratamento legal nas vias adequadasoportunamente.I.I – DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E ARQUIVAMENTO PARCIAL 4. Para apurar os fatos apontados emdiversas representações de cidadãos consternados com o início das obrassem nenhum debate público e tampouco sem a apresentação de projetoscompletos de todas as obras e as autorizações dos órgãos técnicos(CONDEPHAAT e CONPRESP), foi instaurado o Inquérito Civil Públiconúmero 296/10 – 3ª, PJMAC, cópia da portaria inclusa (Doc. 1). 5. Do mesmo modo, presumindo-se a boa fédos atuais gestores dos bens em exame, foi promovido o arquivamentoparcial das representações em relação a alguns itens das reclamações dosmoradores e associações, por entender esta PJMAC que aqueles assuntoseram afetos à discricionariedade administrativa ou não representavamriscos para o patrimônio tombado e o meio ambiente, conforme a cópiainclusa (Doc. 2). Referido ato se encontra no E. Conselho Superior doMinistério Público – CSMP – para o reexame obrigatório. 6. Em uma das obras, a cargo do DAEE, foiassinado um compromisso preliminar de ajustamento de conduta porquenão havia o licenciamento obrigatório por se tratar de manejo de áreas depreservação permanente (Doc. 3 e 4). Tão logo foi obtido o embargoadministrativo das obras foi desfeito.
  6. 6. 7. Um dos fatos que causou maior clamorpúblico foi a criação da denominada “Trilha do Pau Brasil”, numa área debosque do Parque, com a supressão de toda a vegetação rasteira esubstituição por plantas ornamentais. Este evento chegou ao conhecimentodesta PJMAC e do CONDEPHAAT quando já havia ocorrido o dano aomeio ambiente e o assunto está em exame no Inquérito Civil, assim comotodos os demais.II – DOS FATOS ESPECÍFICOS QUE MOTIVAM A PRESENTE AÇÃOCAUTELAR 8. No entanto, nas últimas semanas surgiuum fato novo e de extrema gravidade. Apesar da Fazenda Pública Ré, através doFUSSESP já ter noticiado na imprensa há alguns meses a pretensão derestaurar os PERGOLADOS do Parque, com a construção de um deck demadeira, somente há poucos dias os cidadãos e a PJMAC tiveramconhecimento de que haveria uma intervenção expressiva no local, combase em projeto arquitetônico básico cujos autores teriam doado o referidoprojeto ao Governo do Estado. Na verdade tais esboços de projeto básicosão meramente virtuais, inexistindo plantas baixas, o que se deduz damanifestação inclusa do CONDEPHAAT, tanto que não foram apresentadaspelos autores na reunião realizada com a 3ª. PJMAC no dia 03/12/10, naSede do FUSSESP. Os autores do projeto compareceram na reuniãomencionada no Blog do preclaro jornalista Luis Nacif, acima citado ondeagiram como obstinados defensores das reformas com demolição eacréscimos nos pergolados, mesmo afirmando que o faziam apenas paraganhar experiência profissional. Com efeito, o “projeto básico” em questão(imagens inclusas), meramente virtual, apresentado para o subscritor dapresente no dia 3/12/10, através de um vídeo, em reunião na sede doFUSSESP e referido parcialmente no Of. 1567/2010-CONDEPHAAT prevêas seguintes obras:
  7. 7. a) Fechamento com muretas das entradas atualmente existentes e substituição por outras entradas, bem como vias internas; b) Demolição de onze pilares de concreto, inclusive um deles central, no Pergolado 2; c) Edificação de quatro pilares novos no Pergolado 2, em substituição aos pilares demolidos; d) Substituição das estruturas dos tetos. No pergolado 2 pretende-se edificar um suporte com hastes metálicas fixadas em um anel também metálico para substituir o pilar central retirado; e) Rebaixamento do piso do Pergolado 2 pare possibilitar a edificação de um minianfiteatro; f) Instalação de iluminação totalmente nova, direta e indireta em diversos pontos; g) Construção de minianfiteatro circular com quatro filhas de bancos de madeira e um espaço livre ao centro; h) Construção de um deck demadeira entre os dois pergolados; i) Substituição total das estruturas do teto e implantação de coberturas de policarbonato planas; j) Todas as muretas que se pretende edificar, que circundariam os pergolados, seriam revestidas com madeira para utilização como bancos; k) Corte ou poda das plantas existentes no local. Constata-se, portanto, que não somente aarquitetura interna e externa dos pergolados, mas também a sua finalidadeserá alterada, pois se pretende edificar um minianfiteatro no pergolado 2, oque será analisado mais adiante.
  8. 8. 9. A autorização do CONDEPHAAT foicondicional (Ofício 1567/2010 incluso, Ata 1589, Doc. 5) e da mesmadeduz-se a inexistência de “desenhos” (plantas) por ocasião do Processo62297/2010. Isto é um claro indicador de que o órgão incumbido daproteção do patrimônio histórico e artístico não tinha conhecimento dasobras para um exame aprofundado das intervenções.II.I – INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DAS OBRAS DOS PERGOLADOSPELO CONPRESP 10. E o que é mais grave e insuperável: nãohá até esta data (06/12/2010) autorização do CONPRESP para aexecução das referidas obras nos pergolados! Os membros do SOS Parque da ÁguaBranca e cidadãos legitimamente interessados na defesa do meio ambientenatural e cultural do Parque historiam a sucessão de atos administrativosaçodados com o único e exclusivo objetivo de efetuar outra obra no Parqueao custo de mais R$2.610.000,00, sem as formalidades legais e comdesrespeito ao patrimônio público:1) Edital Pregão_Pergolados - conteúdo do edital do pregão para execução doprojeto para os Pergolados, retirados do linkhttp://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/ENegocios/MostraDetalhesLicitacao_14_3.aspx?IdLicitacao=1208793#14/11/20102) Publicações_DOE_Pergolados - cópia do conteúdos das publicações no DOE de30/10, 17/11, 26/11/10 (edital pregão, contratação empresa)2) DOE_Pergolados_30_10_11- pdf da página do DOE3) DOE_Pergolados_17_11_10 - pdf da página do DOE4) DOE_Pergolados_26_11_10 - pdf da página do DOE5) conpresp_05_10_10 - Carta protocolada em 06/10/10 no Conpresp, solicitandoinformações das autorizações do Conselho para as obras no Parque da ÁguaBranca. Ainda não tivemos retorno.
  9. 9. 6) cartaconpresp_26_11_10 - Carta protocolada em 26/11/10 para Conpresp,solicitando informações sobre autorização do Conselho para a obra nosPergolados.7) dph_26_11_10 - Carta protocolada em 26/11/10 para o Diretor do DPH -Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura,solicitando informações sobre a autorização do Conselho para a obra nosPergolados.8) cartacondephaat - Cartas protocoladas em 26/11/10 para a presidente e todos osconselheiros do Condephaatsolicitando informações sobre a autorização do Conselho para a obra nosPergolados.9) autorização_Condephaat - pdf do ofício do Condephaat que autoriza a realizaçãodo projeto de reforma dos Pergolados, de 09/08/10Histórico:dia 02/agosto/10 - CONDEPHAAT aprova o "projeto de Reparo e adaptações de usodo local denominado Pergolado" (processo 62297/2010, ata 1589, ofício 1567/2010de 09/08/10).dia 30/outubro/10 (sábado) - publicado no Diário Oficial do Estado o PregãoEletrônico para o "projeto executivo de Reparação, restauro, adaptação econservação dos Pergolados I e II" (14/2010). Prazo de execução 120 diasdia 30/outubro/10 (sábado) - Candida (ASSAMAPAB) e Regina (Movimento SOSParque da Água Branca) informam em reunião que receberam do FUSSESP, DVDcom cópia do projeto de Restauro e Adaptações do Pergolado.dia 12/novembro/10 - abertura das propostas do pregão eletrônicodia 17/novembro/10 - publicado no DOE a homologação do certame licitatório(vencedora Empresa HARUS Construções)dia 27/novembro/10 - reunião solicitada pela Assamapab ao FUSSESP paraapresentação do Projeto de Restauro e Adaptações do Pergolado para osfrequentadores do Parque. A apresentação foi feita pelos arquitetos da empresaque desenvolveu o projeto básico e que doou o projeto para o FUSSESP.Perguntamos quem solicitou o desenvolvimento do projeto e os arquitetos nãosouberam explicar.dia 26/novembro/10 - publicado no DOE o extrato do contrato da empresa HORUS -8 meses, R$ 2.610.000,00 Neste documento se constata a ilegalidadedo contrato em exame para projeto executivo e obras nos pergolados:
  10. 10. Até esta data o CONPRESP - ConselhoMunicipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural eAmbiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, instituído pela Lei nº10.032, de 27 de dezembro de 1985, não autorizou as obras de reforma erestauro dos pergolados do Parque! Além do CONDEPHAAT (Resolução 25), oPARQUE DA ÁGUA BRANCAtambém é tombado pelo CONPRESP, pelaResoluções nº 30/92 e 17/2004 (Doc. 10):Prefeitura do Município de São PauloSecretaria Municipal de CulturaDepartamento do Patrimônio HistóricoConselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade deSãoPauloResolução no. 30/92Por decisão unânime dos Conselheiros presentes à reunião realizada em 20 de novembro de1992,o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade deSãoPaulo - CONPRESP, resolve, nos termos e para os fins da Lei no 10.032/85, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei no 10.236/86, abrir processo de tombamento do PARQUE FERNANDOCOSTA(Parque da Água Branca), localizado à Avenida Francisco Matarazzo, 445 (CADLOG 07491/8),Distritoda Barra Funda (Setor 021, Quadra 012, Lote 120).A presente Resolução aplica-se aos seguintes elementos do Parque Fernando Costa: edifícios,arborização, jardins, vias de circulação interna, equipamentos de apoio e demais elementosarquitetônicos, artísticos, construtivos e paisagísticos que estão contidos em seu perímetro. Por este motivo, além do CONDEPHAAT, oCONPRESP também deve ser consultado previamente sobre obras embens tombados, sob pena de ocorrência de infrações administrativas, civise penais (art. 165 CP), dentre elas:LEI MUNICIPAL Nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985 com as alteraçõesda LEI Nº 10.236 de 16 de dezembro de 1986: Art. 6º - Os incisos I, II, III e IV do artigo 32 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: a) "I - Destruição ou mutilação: multa de valor equivalente a no mínimo 1.000 (mil) e no máximo a 10.000 (dez mil) Letras do Banco Central (LBCc)"; b) "II - Restauração sem prévia autorização: multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) e no máximo a 5.000 (cinco mil) Letras do Banco Central (LBCc)"; (...)
  11. 11. O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de1937, em plena vigência, dispõe que: Art. 17 – As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. A “prévia autorização” do Decreto-Lei nº 25,de 30 de novembro de 1937 não dá ao órgão fiscalizador do patrimôniotombado permissão para autorizar demolições, mutilações, acréscimos, ouqualquer tipo de deterioração e descaracterização do bem tombado. OCONDEPHAAT e o CONPRESP dever se restringir a autorizar açõesvisando à preservação do bem e não o contrário, c Omo vem acontecendonesta cidade. É este o entendimento do PreclaroAmbientalista Paulo Affonso Leme Machado: “A administração do patrimônio histórico e artístico nacional (IPHAN) e os órgãos públicos estaduais e municipais não têm nenhum poder para autorizar,licenciar ou permitir a destruição, demolição ou mutilação da coisa tombada. O decreto-lei não deixou nenhuma margem de discricionariedade na primeira parte de seu artigo 17, usando textualmente a expressão “em caso nenhum”. O poder de intervenção da administração é somente na parte de pinturas, restauração e reparação...” (grifei)(in O Novo Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico, Org. Claudia Lima marques et ali, Ed. RT, 2010, pág. 156) O Preclaro Procurador de Justiçaaposentado, assevera que os dicionários conceituam “reparar” e “restaurar”como sinônimos, cujo significado é fazer voltar ao estado primitivo ou fazermelhor, consertar, restaurar é “consertar, reparar, retocar”. Assevera que“restaurar é efetuar uma restauração, que é “trabalho feito em obra de arteou construção, visando restabelecer-lhes as partes destruídas oudesgastadas.” “Restauração ou restauro é “operação técnica destinada areintegrar as partes comprometidas ou deterioradas de uma obra de arte oude um objeto considerado artístico ou de valor, com o fim de assegurar aconservação”“. (op. pag. cit.). Este preclaro defensor do meio ambienteassevera ainda que: “Muitas vezes, o pedido de autorização não é realmente Para restaurar ou reparar, mas é para inovar, com reformas ou construções. Para tentar mostrar boa-fé há
  12. 12. proprietários que pedem a autorização, mas já começam as obras, buscando ganhar com a inércia do fato consumado. Deverá o órgão público determinar a demolição da inovação não autorizada. É preciso atentar que se trata de reparar, pintar e/ou restaurar obras que exigem o serviço de especialistas comprovados (...). Aplica-se aqui os critérios da discricionariedade técnica. O órgão público do patrimônio cultural precisa fundamentar, com precaução e explicitação dos motivos, mostrando que está sendo capaz, honesto,sem arbitrariedade. De outro lado, o momento da autorização é uma oportunidade de um construtivo e transparente diálogo entre o proprietário e a administração pública, podendo a população e as ONGS TER acesso às negociações e informações.” (op. cit. pág. 157) Mais do que o particular, a administraçãopública deve observar os preceitos acima sob pena de infração aosprincípios constitucionais da administração pública expressos no artigo 37da Carta Cidadã. No caso de extrapolação destes patamares legais, asdecisões colegiadas dos órgãos citados estarão sujeitas à anulação pelavia judicial, com a responsabilização pessoal dos agentes no exercício defunção pública que agir de modo antijurídico. A anulação da autorização doCONDEPHAAT no caso em tela, ainda que condicional até agora, seráobjeto de pedido em sede de ação principal de conhecimento condenatória.II.II – DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAEXECUÇÃO DE OBRAS NÃO AUTORIZADAS E COM VALORES NÃODISCRIMINADOS E MOTIVADOS 11. Apesar das ressalvas do CONDEPHAATe do fato de que sequer conhecem as obras autorizadas e apesar deinexistência de autorização do CONPRESP, o FUSSESP já realizoulicitação na modalidade pregão, firmou contrato administrativo em24/11/2010 coma empresa co-Ré HARUS CONSTRUÇÕES LTDA paraa realização dos projetos executivos e das obras previstas, ao custo totalde R$2.610.000,00, estando na iminência de autorizar pagamentos àmesma em razão contrato, se é que já não o fez, donde se conclui pelaurgência da suspensão do contrato sob pena de danos irreparáveis para oerário público, além dos danos culturais.
  13. 13. Não se sabe como foi apurado tal custo dosprojetos executivos e respetivas obras de engenharia, pois não foiapresentada tabela de custos unitários para os projetos executivos, apesarde constar do Edital de Pregão Eletrônico 14/2010 (Doc.12), para cada itemdas reformas/restauro que se pretende fazer, considerando-se ainda quepudessem ocorrer alterações por ocasião do reexame do assunto peloCONDEPHAAT. 12. Apesar de faltarem poucos dias para ofinal desta administração estadual, o FUSSESP, pela sua representantelegal, já firmou o contrato com a vencedora do pregão e autorizou o iníciodas ações contratadas de modo globo, conforme a cópia da “ORDEM DEINÍCIO DE SERVIÇOS” datada de 24 de novembro de 2010 em anexo(DOC. 6).II.III – DAS TENTATIVAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOCONTRATO 14.Constatada a falta de autorização doCONPRESP e a falta de fundamentação técnica e fática para a aprovaçãosumária do CONDEPHAT e, independentemente de eventuais autorizaçõesilegítimas destes órgãos, constatado que as obras dos pergolados não serestringiam a restauro no sentido que ensina Machado, mas a reformas eadaptações incompatíveis com o local, com alterações significativas naestrutura original dos dois equipamentos e maior no Pergolado 2; econstatada a inusitada celeridade da administração estadual em iniciar aobra ao custo não suficientemente motivado e amparado em lei deR$2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais), a população semobilizou em defesa do interesse público. Foi marcada uma audiência com os cidadãosengajados na proteção do parque e esta PJMAC, para o dia 01 dedezembro de 2010, no próprio parque, a qual teve que ser desmarcadapela recusa do FUSSESP em ceder uma sala para a reunião. Isto motivouum discurso do Eminente Deputado Carlos Neder, na AssembleiaLegislativa do Estado, onde historia os fatos com o seu brilhantismo:
  14. 14. Pronunciamento do Deputado Estadual Carlos Neder na 148 Sessão Ordinária daAssembléia Legislativa de São Paulo - 30/11/10Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos quenos acompanham nesta sessão plenária e pelo Diário do Legislativo, hoje seria realizada umaaudiência pública no Parque da Água Branca, chamada pelo Ministério Público Estadual paradiscutir as mudanças que estão sendo feitas, de modo intempestivo, pela direção do parque queé vinculado à Secretaria de Agricultura do Estado São Paulo. São várias as mudanças feitas semnenhum tipo de discussão com os usuários do parque, interferindo na lógica de funcionamentodo mesmo, um dos poucos parques que ainda têm características rurais na cidade de São Paulo.Entretanto, a audiência pública convocada pelo Ministério Público para ouvir os cidadãos eusuários daquele parque estadual - acertada para ser realizada nas dependências do parque emuma de suas salas - não ocorrerá hoje (30/11). O Ministério Público Estadual e a populaçãousuária foram avisados, no mesmo dia em que seria realizada a audiência, de que não haveriauma sala disponível para a realização da citada audiência pública. É impressionante como umparque público desse porte - que tem dentro de si instalados indevidamente vários órgãosestaduais, já que não faz sentido a existência de órgãos administrativos nesse tipo deequipamento, como é o caso do Fundo de Solidariedade, e lembrando que há uma carência deáreas verdes e falta respeito ao meio ambiente na nossa cidade, não tenha uma sala sequerpara a realização da audiência. Para que o promotor, Dr. Washington Luiz Lincoln de Assis,possa se reunir com a população e ouvir as suas queixas e sugestões acerca das mudanças quevêm sendo feitas de modo autoritário no Parque da Água Branca.Poderia parecer apenas um problema administrativo e burocrático, mas não é o que ocorre.Ainda esta semana, os usuários, vasculhando os Diários Oficiais do Estado de São Paulo, sederam conta da existência de um contrato, de nº 09/2010, Processo FUSSEP nº 85629/2010,com Parecer Jurídico da AJG. O contratante é o Fundo de Solidariedade e DesenvolvimentoSocial e Cultural do Estado São Paulo. Vale dizer, este Fundo, administrado e tendo à frente amulher do Governador, a primeira-dama Deuzeni Goldman, contrata uma empresa chamadaHarus Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de engenharia consistentes naelaboração de projetos executivos, reparação/restauro, adaptação e conservação dosPergolados I e II, localizados no Parque Dr. Fernando Costa, que é o nome oficial do Parque daÁgua Branca.O contrato é no valor de dois milhões e 610 mil reais e foi assinado para ter uma vigência deoito meses, tendo sido assinado no dia 24 de novembro. É evidente que os moradores e demaiscidadãos que se organizam no Movimento SOS Parque da Água Branca, bem como os que estãoà frente da Associação de Usuários do Parque, iriam questionar o Ministério Público sobre estecontrato: sua conveniência e, sobretudo, a forma como se deu a escolha do Harus ConstruçõesLtda., incluindo os valores que se pretendem praticar e se eles são razoáveis em termos devalores no mercado.Esse tipo de situação que se observa no Parque da Água Branca não é um fato isolado. Sãovários e vários contratos sendo firmados no momento de transição de uma gestão para outra,de forma açodada, sem discussão com os cidadãos interessados e sem que haja maiortransparência quanto à forma de contratação e os preços praticados.Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é preciso que a AssembleiaLegislativa do Estado de São Paulo vote o mais rápido possível o projeto de lei de minhaautoria, que estabelece a criação dos conselhos gestores dos parques estaduais, a exemplo doque já temos na cidade de São Paulo, também uma lei de minha autoria; e, ao mesmo tempo,que a Assembleia Legislativa de São Paulo e as suas comissões pertinentes analisemesses contratos que vêm sendo firmados pela primeira-dama, Deuzeni Goldman, juntoao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo,em especial para viabilizar às pressas essas mudanças e reformas que estão sendofeitas num parque que é tombado pelos órgãos responsáveis por zelar pelo patrimôniohistórico estadual e municipal.(grifos nossos)Muito obrigado! 15. Finalmente em 02/12/2010 foi realizadaaudiência com cidadãos interessados na preservação do patrimôniotombado da qual participaram diversos representantes da sociedade civil. A
  15. 15. conclusão a respeito dos pergolados, expressa por profissionaisabsolutamente isentos e qualificados presentes na reunião, que foiprecedida de uma vistoria no local, é que as referidas obrasdescaracterizam o patrimônio tombado e não atendem aos critérios legaisde restauro, acima expostos sucintamente. Além disso, no caso em exameconstata-se o elevadíssimo e não justificado custo da obra, planejada,licitada e iniciada às pressas por administradores que estão há poucos diasde deixarem seus cargos. 16.Em 03 de DEZEMBRO de 2010 foientregue em mãos da Sra. DELZENI GOLDMAN a RECOMENDAÇÃO n.09/10-3ª. PJMAC (Doc.n.7), cujos fundamentos ficam integrando apresente, à guisa de síntese:Assunto; Inquérito Civil Público n. 296/10 – 3ª. PJMACObjeto: Projeto de reforma com alteração das características originais dos pergolados do Parque da Água Branca com danos ao bemtombadoRECOMENDAÇÃO n. 4RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITALÀ ILUSTRE PRESIDENTE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULOExcelentíssima Senhora, Tenho a honra de me dirigir à presença de Vossa Excelência, comfundamento no disposto nos artigos 113, § 1º e 103, VII, da Lei Complementar Estadual, de 26 de novembro de 1993, com base noselementos probatórios dos autos do Inquérito Civil n. 296/10 e visando solução administrativa para a questão, para RECOMENDAR aVossa Excelência quesuspenda a eficácia de todo e qualquer ato administrativo que visem a contratação de serviços de elaboraçãode projeto executivo e execução de obras de engenharia mencionadas no Contrato nº 09/2010 - Processo FUSSESP nº85629/2010 Parecer Jurídico AJG nº 0858/2010caso seja intenção dessa administração contratar aquele projeto e executaraquelas obras, conforme publicado no DOE do dia 26/11/2010: Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Tipo: MENOR PREÇO Número: 14/2010 Descrição da EXTRATO DE CONTRATO Processo: 85629/2010 Ocorrência: CONTRATADO(A) HARUS CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ/CPF 06.165.485/0001-50 ASSINATURA DO 24/11/2010 CONTRATO Prazo: 8 Valor: 2610000,0000 SÍNTESE DA PUBLICAÇÃOExtrato de Contrato Contrato nº 09/2010 - Processo FUSSESP nº 85629/2010 Parecer Jurídico AJG nº 0858/2010 Contratante: Fundo deSolidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo Contratada: Harus Construções Ltda. Objeto: Execução deserviços de engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos e reparação/restauro, adaptação e conservação dos Pergolados
  16. 16. I e II, localizados no Parque “Dr. Fernando Costa”, na Rua Ministro Godói, 180, Perdizes, São Paulo/SP. Valor total: R$ 2.610.000,00Programa de Trabalho: 08 122 0100 4322 0000, Natureza de Despesa: 339039-80, da UGE 280031 Vigência: 8 meses contados da datade assinatura do contrato Data de assinatura: 24-11-2010 As obras em questão, conforme documentos constantes do InquéritoCivil em exame representam uma gravíssima alteração das características originais do monumento tombado emflagrante desrespeitoàs normas internas e internacionais de preservação de monumentos e sítios históricos especialmente no caso em exame, diante daproteção legal em relação ao Parque da Água Branca. É manifesta a indisponibilidade jurídica para o administrador públicoe para os respectivos órgãos de proteção do patrimônio cultural, como o CONDEPHAAT e CONPRESP para a execução de quaisquerações que afetem a integridade de bem tombado, tanto no que respeita à alteração de prédios e equipamentos no que respeita à suaarquitetura mas também em relação à sua destinação. Eventuais anuências de órgãos incumbidos do licenciamento ambiental ou do patrimônio históriconão autorizam nem legitimam ações em desacordo como os princípios de proteção do meio ambiente cultural, como aquelas previstasnos projetos contratados para os pergolados em exame, sendo certo que a atuação destes órgãos está igualmente restrita aosprincípios da administração pública, notadamente o da legalidade, da moralidade administrativa, dentre outros. É inquestionável que o bem cultural em exame esta protegido na suaintegridade e originalidade, não se admitindo nenhuma forma de reforma, restauro ou acumulação (Decisão Normativa n. 80, de 25 demaio de 2007, do CONFEA) que interfira no seu aspecto original direta ou indiretamente, como se pretende com o contrato acimamencionado. Em face do exposto, considerando-se que há elementos de convicçãono Inquérito Civil citado que comprovam a clara de execução imediata das obras do referidas no contrato administrativo acima, o quedá ensejo a medidas judiciais diversas a cargo do signatário desta, tem a presente RECOMENDAÇÃOa finalidade de encarecer a VossaExcelência se digne suspender quaisquer atos administrativos que visem a execução das citadas obras, até que o assunto seja debatidocom profissionais especializados perante a legislação relativa à proteção dos bens tombados. Desse modo, nos termos do disposto no artigo 113, §, da LeiComplementar Estadual 734/93, requisito a Vossa Excelência resposta por escrito, em caráter de urgência visando a subscrição deCompromisso Preliminar de Ajustamento de Conduta para suspensão das obras dos pergolados do Parque citado sob pena de adoçãodas medidas judiciais cabíveis. Sirvo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meusprotestos de consideração e apreço. São Paulo, 3 de dezembro de 2010 WASHINGTON LUIS LINCOLN DE ASSIS,PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTEÀ SUA EXCELÊNCIA A SRA.DEUZENI GOLDMAN,DD. PRESIDENTE DO FUSSESP,Em mãos 17. Em audiência na sede do FUSSESP paraexame do projeto básico e as justificativas dos Requeridos, inclusive com apresença inflamada do Representante legal da Co-Ré, além de diversasoutras pessoas cujos nomes constam em lista de presença, o subscritor dapresente asseverou que não haveria impedimento legal para as obras derestauro e tão somente restauro, no sentido técnico e jurídico deste termo,atendendo à sugestão do Procurador - Assessor Jurídico do Palácio dosBandeirantes presente à reunião e que assim foi apresentado, Dr. Levi. Desse modo, o contrato poderia sersuspenso parcialmente, mediante a apresentação de planilhas de custos
  17. 17. unitários das obras de restauro que prosseguiriam, desde que observadasas diretrizes dos órgãos técnicos e legais. Do contrário haveria confusão decustos das obras com riscos de danos para o erário público. Neste sentido foi apresentada a resposta doFUSSESP, subscrita pela sua DD. Presidenta, mediante permanenteorientação jurídica do Dr. Levi e Dra. Adriana Oliveira, Assessora Jurídicado FUSSEP, que mantinham permanente contato telefônico com pessoasde fora da sede da FUSSESP, em uma sala ao lado, nos seguintes termos:Refiro-me à Recomendação nº 09/2010 – 3ª. PJMAC para,respeitosamente, sugerir a Vossa Excelência a manutenção dos atosadministrativos que visem única e exclusivamente a contratação deserviços de elaboração de projeto executivo e execução de obras deengenharia destinadas especificamente ao restauro – e tão-somenteao restauro – do Pergolado do Parque Dr. Fernando Costa –conhecido como Parque da Água Branca, observados os requisitos deconstitucionalidade e legalidade pertinentes. Deuzeni Goldman (Doc.8) Acordadas as partes quanto a isto e dadopor recebida referida resposta, com a observação de que faria ressalvas noanverso, passou-se à fase seguinte, de redação das ressalvas, à mão, pelosubscritor desta inicial, no anverso da resposta do FUSSESP, nosseguintes termos:O órgão do Ministério Público abaixo assinado acrescenta à Recomendação 09/10desta data que não se opõe ao “restauro” dos pergolados n° 1 e 2 do Parque daÁgua Branca.Para atendimento ao contido no ofício FUSSESP de 3/12/2010 há necessidade dediscriminação dos custos unitários de cada item do contrato 14/2010, o que ficarequisitado, como o contrato.Há possibilidade de cumprimento parcial do contrato até deliberação final arespeito das alterações físicas nos espaços dos pergolados, com as supressões eacréscimos previstos no projeto básico aprovado nesta data.O subscritor não concorda com nenhuma alteração nas características originaisdos pergolados, tais como mudanças de acessos, supressões de quaisquerespécies e acréscimos, inclusive rebaixamento de pisos, alterações das viasinternas, instalações de mini-anfiteatro, bancos, cobertura, iluminação e retirada devegetação.
  18. 18. O contrato deve ser suspenso com a eventual anuência da contratada atédeliberação a respeito da planilha de custos, que deverá observar o total docontrato.Até definição do projeto executivo de restauro com a aprovação do CONDEPHAATnão deverá ocorrer pagamentos à empresa.Deverá ser comprovada documentalmente em 6/12/10 a suspensão do contratopara deliberação sobre o seu prosseguimento para fins de “restauro”, nos termosdas normas e “cartas” vigentes sobre o tema. SP, 3/12/2010, 3ºPJMAC. (Doc. 9) 18. Ato contínuo o Procurador citado, empermanente contato telefônico com pessoas de fora da sede do FUSSESP,pretendeu anular os atos administrativos e documentos públicos acimareferidos – a resposta do FUSSESP e as ressalvas no anverso – com o quenão concordou este subscritor. Desse modo foi encerrado o diálogo visandoa suspensão administrativa do contrato, tendo o procurador asseveradoque a manifestação da Presidente do FUSSESP era apenas uma minuta eque fariam uma retratação da mesma, afirmando ainda que poderia entrarcom as ações judiciais. Não havendo alternativas e diante da postura dosInteressados referidos, promove-se a presente ação para tutela dos direitosaqui enfocados. Ou seja, o FUSSESP devidamente assessorado por seusProcuradores e um Procurador do Palácio do governo admitiu (documentoincluso) a necessidade de proceder apenas ao restauro para em seguidavoltar atrás. Do ocorrido ficou evidenciado que osRequeridos não pretendem suspender ainda que temporariamente ospagamentos à empresa e a execução do contrato para que sejam feitos osprojetos executivos de restauro e respectivas obras. Efetivamente nãopretendem rever com espírito público os atos em exame nesta ação,visando a salvaguarda do bem tombado e do erário público, isto é, agemcomo titulares dos direitos em comento, de modo que outra medida não háa não ser a presente AÇÃO CAUTELAR preparatória de ACP DECONHECIMENTO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E PREGÃO,REPARAÇÃO DE DANOS E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Mesmo porque a manifestação do anversoda resposta do FUSSESP está absolutamente amparada em lei e visa nãosomente a proteção do patrimônio histórico, mas também o erário público.
  19. 19. As ressalvas nada têm de antijurídico, aocontrário da ação dos Requeridos. Bastou mencionar a suspensão depagamentos e apresentação de planilha de custos unitários, o que é exigidopor lei em qualquer contrato administrativo, o FUSSESP, com orientaçãodos Procuradores presentes, se recusou a prosseguir na soluçãoadministrativa aventada. Não havendo outro recurso para impedir oprosseguimento dos atos antijurídicos acima mencionados, com odesembolso de vultosa quantia pelo Estado de São Paulo antes mesmo daaprovação final dos projetos e das obras concluídas, faz-se necessário oapelo ao PODER JUDICIÁRIO para que faça cessar a ilegalidade, o que sepleiteia através da presente ação civil pública cautelar.III – DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR 19.Os fatos acima relatados evidenciam queos Requeridos, por seus gestores não estão atentos aos princípiosconstitucionais da administração pública e da probidade administrativa. Realmente, o açodamento nas reformas doParque, sem projetos adequados e sem as anuências dos órgãosincumbidos do licenciamento ambiental e das autorizações paraintervenção em bens tombados, revelam um grau de personalismo eautoritarismo inadmissível quando se trata dos bens protegidos de naturezaambiental, sem se falar em outras infrações legais, o que será analisado notempo oportuno. 20. Daí a urgência da concessão da presentemedida cautelar, inaudita altera pars, sendo imprescindível a concessãoda liminar para suspensão do contrato, sob pena de danos ambientais epatrimoniais irreparáveis para a própria Requeridaa FAZENDAPÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO e para toda a coletividade de SãoPaulo. É flagrantemente ilegal a determinação doinício das obras pelo FUSSESP, sem a autorização do CONPRESP e o
  20. 20. atendimento das exigências do CONDEPHAAT, para o exame final dapretensão, de modo que éurgente a expedição de ordem de suspensão doCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2010, CONTRATADA A CO-RÉ,bem como a suspensão da elaboração dos projetos executivos e dequaisquer obras nos pergolados 1 e 2 do Parque da Água Branca, o que sebusca através desta AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR COM PEDIDODE LIMINAR, sob pena de perecimento do direito pelos desembolsos derecursos pelo Estado e execução do objeto do contrato ao arrepio da lei edas normas de proteção do patrimônio cultural. Do modo como vem agindo, os agentespúblicos envolvidos estão causando deliberada e conscientementeelevados prejuízos patrimoniais e ambientais para o Parque da ÁguaBrancao que será analisado oportunamente. Por tais ações antijurídicas dos agentesordenadores das despesas, no exercício de funções públicas, aadministração pública ESTADUAL vem ignorando totalmente os maiselementares princípios de direito administrativo elencados no artigo 37 daConstituição Federal. 21. Diante da flagrante antijuridicidade daconduta dos Representantes legais dos Requeridos, com riscos deelevados prejuízos para o erário público, REQUEIRO também SE DIGNEVossa Excelência a DETERMINAR A SUSPENSÃO dos pagamentosdecorrentes do contrato em exame BEM COMO DE DIGNE DETERMINARA DEVOLUÇÃO DE VERBAS EVENTUALMENTE PAGAS À EMPRESAEM RAZÃO DESTE CONTRATO, o que se pede também através dapresente ação civil pública cautelar preparatória de ação civil pública, pelosmesmos fundamentos. 22. A ação principala ser proposta no prazolegal será AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERCUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO,ANULAÇÃO DE ATO DO CONDEPHAAT E REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E MORAIS.III - DO DIREITO
  21. 21. 23. Conforme exposto, as condutas das réslesam o interesse de toda a coletividade e infringem o ordenamento jurídicoambiental, administrativo e civil.A empresa Requerida HARUSCONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 06.165485/0001-50 tem plenoconhecimento da antijuridicidade da conduta dos agentes públicos,inclusive porque compareceu à audiência do dia 3/12/2010 na sede doFUSSESP onde defendeu de modo incisivo os seus interesses comerciais. Considerando-se que foi contratada atravésde PREGÃO eque a presente ação atinge seus interesses jurídicos, éincluída no polo passivo da ação para que promova a defesa dos seusinteresses e para que seja submetida à decisão liminar e final destacautelar e da ação principal, suspendendo até ordem em contrário aexecução do objeto do contrato e restabelecendo a situação originaldos locais referidos no contrato, caso já tenham sofrido alterações,bem como procedendo à restituição de eventuais verbas pagas comos acréscimos legais inclusive multas compensatórias. 24. O artigo 225 da Constituição daRepública consagrou o princípio da precaução e a responsabilidade dereparação pelos danos causados ao meio ambiente, patrimônio de todos,onde se inclui o património cultural. No parágrafo 1º dispõe que para assegurar aefetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Parágrafo 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Outro não foi o caminho trilhado pelaConstituição Paulista: Artigo 195 – As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência. 25. No caso em exame é manifesta aantijuridicidade das condutas dos Requeridos. O primeiro por contratar obravultosa sem autorização dos órgãos competentes e atentatórias às leis enormas de proteção aos bens tombados, de modo flagrantemente lesivo ao
  22. 22. erário público e ao patrimônio histórico, conforme acima exposto. A Co-Répor aderir à conduta ilícita da administração Estadual, sendo por elafavorecida com o contrato em exame. 26. A discricionariedade da administraçãoestá vinculada ao efetivo respeito aos princípios da legalidade, damoralidade e do interesse público, o que não ocorre no caso em exame. A discricionariedade administrativa deve serestringir a escolhas embasadas no sistema jurídico de no bem comum, oque não ocorre. A escolha da administração contraria aos mais elementaresprincípios de direito administrativo. O administrador público como merodetentor provisório da coisa pública deve geri-la dentro de princípios éticose visando o bem comum. Caso dela se afaste deve o Poder Judiciáriorestabelecer a ordem jurídica, que é o que se objetiva com a presente açãocautelar. O direito administrativo contemporâneorepudia medidas autoritárias e personalistas nas quais o administradorexerce poder unilateral e absoluto em detrimento de toda a coletividade,muita vez privilegiando interesses escusos. A interferência dos cidadãos,por meio de associações ou mesmo individualmente, está amparada naConstituição Federal que consagra atualmente o princípio da cidadaniaparticipativa nas questões afetas ao meio ambiente e a administraçãopública. 27. Não se trata de ingerência externa naadministração pública, mas da defesa de interesse público legitimo,estando a coletividade engajada na preservação da qualidade ambiental edo patrimônio público, o que dimana do atual sistema jurídico pátrio. O tema será objeto de aprofundamento naação principal, sendo as fundamentações acima suficientes para a tutelados direitos em exame em sede de cautelar preparatória, “data vênia”.IV - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  23. 23. 28. Com base no artigo 129, incisos II e III,da Constituição Federal, artigo 1º, inciso II, da Lei da Ação Civil Pública –Lei 7.347/85, a presente Ação Civil Pública Cautelar é o meio processualadequado para a defesa dos interesses difusos em exame e o MinistérioPúblico é parte legítima para promover a presente ação cautelarpreparatória de ação civil pública de conhecimento e condenatória.V - DA LIMINAR E DOS PEDIDOS Pelo exposto e diante da relevância dosinteresses a serem protegidos, verifica-se que estão perfeitamentecaracterizados os pressupostos consistentes no fumus boni juris e nopericulum in mora, para deferimento dos pedidos liminares (artigo 12, daLei da Ação Civil Pública). Com efeito, a plausibilidade do direito,demonstrando a presença do primeiro requisito é manifesta. Conformeexposto, a atividade antijurídica lesiva dos Requeridos está evidenciada.Desse modo, REQUEIRO a concessão da medida liminar inaudita alterapars para:1) DETERMINAR AOS REQUERIDOS, SEM OITIVA DOS MESMOS,FACE À URGÊNCIA DA MEDIDA, sob pena de pagamento de multa diáriano valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sujeita à correção pelos índicesoficiais a contar da intimação da liminar, a suspensão de quaisquer ações eobras relativas ao CONTRATO 09/2010 – PROCESSO FUSSSESP Nº85629/2010, CONTRATANTE FUSSESP, CONTRATADA HARUSCONSTRUÇÕES LTDA, OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEENGENHARIA CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE PROJETOSEXECUTIVOS E REPARAÇÃO/RESTAURO, ADAPTAÇÃO ECONSERVAÇÃO DOSW PERGOLADOS I E II DO PARQUE DR.FERNANDO COSTA, NA RUA MINISTRO GODOI, 180, PERDIZES,VALOR R$2.610.000,00, inclusive execução de projetos executivos,medições e sondagens de solo, instalação de canteiros de obra ouquaisquer alterações da situação fática existentes nos locais citados eentorno, bem como retirar dos locais pessoas, equipamentos, veículosrelacionados com as obras com a recomposição total dos locais no seuestado anterior caso o tenha alterado, sem prejuízo das penas do crime de
  24. 24. desobediência (artigo 330, Código Penal), caracterização de improbidadeadministrativa e atentado, dentre outras infrações legais. No caso de terocorrido pagamento total ou parcial em razão do contrato, determine adevolução nos termos do disposto nos artigos 461 e seguintes do CPC e 84do CDC, e outras que entender necessárias, conforme a abalizada lição deMarinoni: “Reconhece-se em ambos os dispositivos, a possibilidade de o juiz fixar a multa (§4º, Artigos. 461 e 84) ou determinar as chamadas “medidas necessárias” (§5º, Artigos. 461 e 84) de ofício (na sentença ou na decisão concessiva da tutela antecipatória), para que seja obtida a tutela específica ou o resultado prático equivalente. A doutrina brasileira tem admitido que os Artigos 461 do CPC e 84 do CDC constituem exceções à regra geral de que a sentença não pode fugir do pedido” (Tutela Inibitória, RT, 2000, p. 156, grifos nossos). Na busca da efetividade do processo visando a célere e adequada tutela jurisdicional “ao juiz foi dado um grande poder para a determinação não só do meio executivo adequado a cada hipótese concreta, mas também para conceder providência diversa da solicitada” (Marinoni, op. cit. p. 165, grifos nossos).2) A citação dos Requeridos (com a faculdade do artigo 172, parágrafo 2º,do Código de Processo civil), nos endereços acima, para resposta no prazolegal, advertindo-as dos efeitos da revelia, se não contestada a ação noprazo legal.3) Ao final, a procedência da ação para tornar definitivas as medidasrequeridas no item “V. 1” acima.4) Requer produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamentedocumentos, depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, oitiva detestemunhas abaixo arroladas, realização de perícias e inspeções judiciais.5. Se assim entender o preclaro Juízo, requeiro desde já se digne designaraudiência de justificação, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladasbem como e juntada de outros documentos.6. Requeiro a Vossa Excelência que requisite junto aos Requeridos aremessa de cópia integral do CONTRATO ADMINISTRATIVO em exame,de cópia integral do projeto básico acima citado, cópia integral das planilhas
  25. 25. de custos unitários das obras, se é que existem, cópia integral do processode autorização das obras no CONDEPHAAT e de relação de bens e áreasdo Parque cuja administração foi transferida Autor não dispõe nestaocasião e que são essenciais para a formação do convencimento final doínclito Juízo.7) Pede-se a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outrosencargos (Lei 7.347/85, artigo 18 e Código de Defesa do Consumidor,artigo 87).8) Finalmente, requer-se as intimações pessoais do Autor, dos atos etermos processuais (art. 236, parágrafo 2º, CPC e art. 41, inciso IV, da Lei8.625/93).9) Dá-se à causa o valor de R$2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos edez mil reais).Rol de testemunhas que compareceram independentemente de itnimação1 – Lucila Falcão Pessoa Lacreta, Movimento Defenda São Paulo2 – Ros MariZenha, Movimento Defenda São Paulo3 – Regina de Lima Pires, SOS Parque da Água Branca4 – Jupira Aparecida Cauhy, SOS Parque da Água Branca5 – Antônio Luiz Benedan, Procurador de Justiça6 – Deputado Estadual Carlos NederAcompanham documentos no total de ___ páginas São Paulo, 6 de dezembro de 2010 WASHINGTON LUIS LINCOLN DE ASSIS PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

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