EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp...
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Inicial   shopping das nações
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Inicial shopping das nações

847 visualizações

Publicada em

Publicada em: Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
847
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
72
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Inicial shopping das nações

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 268 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA / SANTA CATARINA. URGENTE – HÁ PEDIDO DE LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça Titular, no uso de suas atribuições institucionais, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 5° da Lei n° 7.347/85, e artigo 82, inciso VI, da Lei Complementar 197/2000, vem com base no Inquérito Civil nº 06.2013.00015002-6 (Vol. 1, fls. 02/200; Vol. 2, fls. 201/310; Vol. 3, fls. 311/398; Vol. 4, fls. 399/611; Vol. 5, fls. 612/811; Vol. 6, fls. 812/912), que segue anexo, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR, em face de PAVEI CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n° 77.859.049/0001-29, Representada pelo Senhor Antônio Deoclésio Pavei, podendo ser localizada na Rua Agrimensor Cassemiro Milioli, 173, Bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 88.802-100; VIP MOTEL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n° 10.264.887/0001-89, Representada pelo Senhor Luiz Carlos Triches Júnior, podendo ser localizada na Rua Leocádia Novak, 180, Bairro Presidente Vargas, Içara/SC, CEP
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 269 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 2 88.820-000; SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n° 15.380.858/0001-04, Representada pelo seu Diretor Presidente, Senhor Sérgio Roberto Waldrich, podendo ser localizada na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, Linha Antas, Acesso Norte BR 101, Criciúma/SC, CEP 88.813-390, ou na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.015, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-000; ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n° 82.120.676/0001-83, Representada pelo seu Diretor, Senhor Jaimes Bento de Almeida Junior, podendo ser localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.015, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-000; e FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA - FAMCRI, pessoa jurídica de direito público interno, Representada pelo seu Presidente, Senhor Gelson Hercílio Fernandes, podendo ser localizada na Rua Henrique Laje, 1873, Bairro Santa Barbara, Criciúma, CEP 88804-010, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: 1. DOS FATOS O presente Inquérito Civil foi instaurado de ofício pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, em 19 de Dezembro de 2013, após a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) encaminhar cópia do procedimento de licenciamento ambiental referente ao empreendimento denominado "Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A", CNPJ nº 15.380.858/0001-04, situado na Avenida Jorge
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 270 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 3 Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, Criciúma. Ato contínuo, atendendo solicitação deste Órgão de Execução, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), ora Demandada, dirigiu-se ao imóvel registrado sob as Matrículas nº 1.423 e 10.447, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, ora em discussão, efetuou vistoria e encaminhou a esta Promotoria de Justiça o Parecer Técnico nº 709/2013 (fls. 14/19 do IC que acompanha a presente ACP). Do referido Parecer Técnico, sobretudo verificando as imagens datadas de 18 de Dezembro de 2013, é possível visualizar a existência de um curso d’água dentro do imóvel em que se almeja a implantação do empreendimento, localizado na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, neste município. Extrai-se do aludido Parecer Técnico que: [O] Constatamos que no local do empreendimento existe um acúmulo de água, característico de curso d' água ou nascente. Nas proximidades da área alagada averiguamos a presença de vegetação arbustiva. No local existe uma boca de lobo com característica de curso d' água que, em tese foi canalizado. (Grifamos). Diante de tal constatação, em 19 de Dezembro de 2013, como diligência inicial do presente Inquérito Civil, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA expediu Recomendação à FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), para que se abstivesse de conceder qualquer tipo de licença/autorização em favor do empreendimento em questão, até que fosse elaborado laudo pericial definitivo da área (fls. 269/277 do IC que acompanha a presente ACP). Em resposta ao expediente, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), por intermédio de sua Presidente Interina, Doutora Anequêsselen Bitencourt Fortunato, atendendo a Recomendação deste Órgão de Execução, determinou a “imediata paralisação de obras ou atividades
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 271 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 4 que eventualmente estiverem sendo realizadas na área destinada ao empreendimento denominado "Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A", bem como que se abstenha de dar início às atividades ainda não iniciadas”, assim como solicitou ao empreendedor, o ora Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, que apresentasse, “no prazo de até 30 (trinta) dias, laudo geológico do empreendimento, sob pena de cancelamento definitivo das licenças e autorizações expedidas e demais medidas aplicáveis à espécie” (fls. 282/283 do IC que acompanha a presente ACP). No afã de instruir o Inquérito Civil que acompanha a presente Demanda, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA notificou o Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, requisitando o enviou de documentos e informações capazes de elucidar o objeto investigado, mormente no que pertine às licenças concedidas para implantação do empreendimento, bem como seu estágio atual de execução (fl. 280 do IC que acompanha a presente ACP). Pelo Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A foi apresentado alguns documentos, dentre eles a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e um Laudo Hidrogeológico contratado pelo próprio Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, o qual concluiu em síntese que: “[...] não foram encontrados elementos que levem à presença de nascentes, olho d'água tão pouco curso d' água no referido local, por isso, não existe a necessidade de protegê-los na forma de isolamento através de APP como prevê a Legislação Ambiental Brasileira” (fls. 355/387 do IC que acompanha a presente ACP). Registra-se que, in casu, o “Laudo Técnico Hidrogeológico” apresentado pelo Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A afirmou o seguinte (fl. 466 do IC que acompanha a presente ACP): A água acumula neste local por se tratar de um ponto de convergência
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 272 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 5 das águas das chuvas, onde ocorre o fluxo das águas superficiais tanto de norte para o sul quanto do sul para o norte. No entanto, pouco importa se o local se trata ou não de “um ponto de convergência das águas da chuva, onde ocorre o fluxo das águas superficiais”. Isso porque, é fato incontroverso, como veremos mais a frente, que no local foi identificado “a presença de cursos d'água e nascente, além das intervenções antrópicas, com consequente alteração da cobertura do solo na área foco da análise no período analisado” (fl. 810 do IC que acompanha a presente ACP). No que toca à propriedade do imóvel, aportou-se aos autos do Inquérito Civil que acompanha a presente Ação Civil Pública certidão de inteiro teor extraída das Matrículas 1.423 e 10.447, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, atestando que no terreno em que se pretende implantar o empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, não é de propriedade do Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, mas sim dos Demandados PAVEI CONSTRUTORA LTDA e VIP MOTEL LTDA EPP, ficando entre eles em regime de condomínio, cada qual com 50% (cinquenta por cento) do imóvel (fls. 816/826 do IC que acompanha a presente ACP). Urge salientar, ainda, que apesar de o imóvel ser de propriedade dos Demandados PAVEI CONSTRUTORA LTDA e VIP MOTEL LTDA EPP, é a Demandada ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A quem se comprometeu por meio do "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Permuta de Imóvel Comercial na Cidade de Criciúma – SC" (fls. 420/444 do IC que acompanha a presente ACP) a construir o empreendimento denominado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, senão vejamos: [...] A ALMEIDA JUNIOR, uma vez superadas as condições precedentes e assim consolidada a presente promessa, obriga-se a promover, conquanto empreendedora, a construção de um Shopping Center de
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 273 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 6 característica regional, em consonância com projeto e memorial descritivo elaborados pela empresa Doria Lopes Fiuza Arquitetos Associados (Anexo I), com as adaptações que o mercado demandar, a serem propostas pela ALMEIDA JUNIOR, desde já estabelecendo que a edificação será implantada numa área de terreno 80.067,28m², composta pelos seguintes imóveis (doravante "imóveis"): * 57.567,28m² (Terreno A), objeto da matrícula 10.447 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC); e * 22.500,00m² (Terreno B), que serão fracionados da matrícula 1.423 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC). Esta área integra desde logo a etapa de implantação do empreendimento, podendo ser eventual e futuramente utilizada para a ampliação/expansão do Shopping Center, a critério da ALMEIDA JUNIOR e acaso as condições mercadológicas convergirem para tanto. (fl. 422 do IC que acompanha a presente ACP). (Grifamos). Pois bem! Em 27 de Março do corrente ano, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) decidiu liberar o início das obras do empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, situado na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, nesta cidade, sustentando em apertada síntese, o seguinte (fls. 530/571 do IC que acompanha a presente ACP): Considerando a apresentação de laudo hidrogeológico, vistorias e parecer realizados pelas equipes da FAMCRI, além da manifestação dos técnicos da Prefeitura Municipal que demonstram a inexistência de impedimentos ambientais no local, determino a liberação para início das obras do empreendimento Shopping das Nações (fl. 539 do IC que acompanha a presente ACP). Com efeito, vislumbra-se que a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) liberou o início das obras do empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A” diante da suposta ausência da existência de nascentes ou cursos d'água no local, levando em consideração, sobretudo, o “Laudo Técnico Hidrogeológico” alhures mencionado apresentado pelo próprio Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, o qual, frisa-se, é parte diretamente
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 274 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 7 interessada na construção do empreendimento, sem que antes se adotasse um mínimo de cautela que o caso exigia, como a confecção de um Laudo Técnico por um profissional imparcial. Ocorre Excelência que recentemente, mais especificamente em 31 de Março de 2014, compareceu nesta 9ª Promotoria de Justiça, testemunhas oculares da canalização de um curso d'água que passa exatamente dentro do imóvel de Matrículas n°s 10.447 e 1.423, local onde se pretende implantar o empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”. Senão vejamos. Humberto Benício Casagrande asseverou que (fls. 599/600 do IC que acompanha a presente ACP): [O] que entre os anos de 2004 e 2005, o depoente e o Senhor Armando Triques foram contratados por Lédio D'Altoe para realizar a canalização de um curso d'água que passava dentro do imóvel de propriedade do Senhor Alvaro Roberto de Freitas Arns, proprietário do grupo "SANTA CLARA"; que o imóvel onde ocorreu a canalização é o mesmo que atualmente se pretende edificar o shopping denominado "DAS NAÇÕES"; que à época o depoente trabalhava na empresa BACK ENGENHARIA, que é de propriedade da sua esposa; que a referida empresa prestou serviços para o grupo "SANTA CLARA"; que na área existia um banhado, além do curso d'água; que existia inclusive uma ponte para dar acesso a uma casa de administração de antena de uma rádio; que não recorda qual era nome rádio, porém tinha conhecimento que era do grupo "GRUPO SANTA CLARA"; que não recorda que havia nessa água o despejo de esgoto sanitário, mas acredita não havia residências próximas dessa área; que recorda que as únicas edificações que havia próxima do imóvel em discussão era um posto de gasolina do outro lado da avenida e um pavilhão pertencente ao grupo Canguru; que à época realizaram a drenagem do terreno utilizando aproximadamente 135 metros de tubo de concreto; que recorda que colocaram uma boca de lobo no encontro das águas que vinham da avenida Centenário e da drenagem da vertente que havia dentro do próprio imóvel; que as águas decorrentes desse dreno foram direcionadas para a estrada que vai da avenida até a GRUPO CECRISA; que atualmente na área existem vários galpões na região; que recorda que no momento em que estavam executando a drenagem um representante da Prefeitura Municipal esteve no local e questionou se era drenagem vindo das ruas, quando então informaram que a drenagem se limitava a área do imóvel; que depois que informaram tal pessoa, esta se deu por satisfeita e se retirou do local; que não se recorda do nome da pessoa, mas sabe que ele trabalhava no setor da Prefeitura que cuida das drenagens; que não sabe informar se o grupo "SANTA CLARA"
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 275 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 8 possuía alguma autorização municipal para a execução de tal serviço, já que se limitaram em executar a obra. (Grifamos). Por seu turno, colhe-se do testigo de Lédio D'Altoé as seguintes afirmações (fl. 601 do IC que acompanha a presente ACP): [O] que o depoente trabalhou na empresa SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SC HOLDING), no período de 2002 a 2009; que á época atuava como gerente da imobiliária, que administrava o patrimônio da referida empresa; que à época a referida empresa era proprietária do imóvel Matrículas nº 10.447 e 1.423, área que atualmente objetiva-se edificar o empreedimento denominado "SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTO S/A; que recorda o depoente que durante o período em que atuava na qualidade de gerente dos bens e imóveis da empresa acima mencionada, a mesma realizou a canalização de um curso d'água que passa dentro do imóvel Matrículas nº 10.447 e 1.423 (objeto do IC); que recorda que ocorreu a canalização do curso d'água, com e tubos de 1 metro de diâmetro, num total de 135 metros, aproximandamente; que o motivo da canalização foi o volume de água que vinha da avenida centenário e o volume de água decorrente do próprio curso d'água originário de uma nascente que à época se encontrava dentro do imóvel; ao que recorda, que não havia o lançamento de esgoto no referido curso d'água; que a partir do desmembramento do imóvel a nascente ficou localizada no imóvel vizinho, permanecendo o curso d'água dentro do imóvel Matrículas nº 10.447 e 1.423; ao que recorda a empresa que realizou a canalização era de propriedade do Senhor Humberto Casagrande; que à época o Município de Criciúma não autorizou formalmente a referida canalização, no entanto, o engenheiro da Prefeitura Municipal de Criciúma, chamado Joacir dos Santos, acompanhou a canalização do curso d'água em discussão. (Grifamos). Por derradeiro, extrai-se do depoimento de Armando José Triches (fl. 602 do IC que acompanha a presente ACP): [O] que o depoente, à época da canalização do curso d'água dentro do imóvel onde se pretende edificar o "SHOPPING DAS NAÇÕES", nos anos de 2004 ou 2005, era o responsável pela obra de canalização; que a empresa que foi contratada para realizar a canalização do referido curso d'água era "BACK ENGENHARIA"; que o depoente foi contratado pela "BACK ENGENHARIA" para realizar o serviço; que a canalização ocorreu dentro do imóvel, mais especificamente da rua que fica ao lado do pavilhão de uma revenda de veículo, que não existia naquela época, até a outra extrema do terreno; que existia no começo do imóvel um banhado, e deste banhado "corria um filete d'água"; que o objetivo da drenagem foi secar a água do terreno; que não sabe precisar se no local havia uma nascente, mas pode afirmar que água nunca secava naquele local, somente depois que ocorreu a drenagem; que a drenagem ocorreu em
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 276 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 9 toda a extensão do terreno; que acredita que foi aproximadamente 150 metros; que o depoente não tem conhecimento sobre a autorização ou não da canalização, vez que somente foi contratado para realizar o serviço; que durante a execução da obra tem certeza que nenhum fiscal da prefeitura de Criciúma esteve no local. (Grifamos). Com base nos depoimentos prestados, e ainda com o propósito de melhor instruir o Inquérito Civil que acompanha a presente Ação Civil Pública, este Órgão de Execução solicitou ao “Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas do Ministério Público de Santa Catarina (CIP)” a realização de estudo técnico com a finalidade de se verificar a existência de nascentes/cursos d'água/banhados/aterramento ou canalização na área onde se almeja instalar o empreendimento em voga, tendo sido constatado o seguinte: [O] O Cartograma 3 apresenta a situação em Novembro de 2001, com a sobreposição da Base Hidrográfica fornecida pela FAMCRI, em que os cursos d'água estão representados com as linhas contínuas na cor azul escura, bem como a identificação de uma nascente localizada próximo à Avenida Jorge Elias de Lucca. Como dado de hidrografia complementar, tem-se os cursos d'água representados por linhas tracejadas na cor azul clara, identificados e interpretados pelos analistas deste Centro de Apoio. (fl. 801 do IC que acompanha a presente ACP). [O] A título de referência, no Cartograma 9 é indicada a Área de Proteção Permanente (APP) de 50m da nascente, representada na cor verde, e a faixa marginal de 15m dos cursos d'água, representada pela cor amarela. No Cartograma 10 é indicada a Área de Proteção Permanente (APP) de 50m da nascente, representada na cor verde, e a APP de 30m dos cursos d'água, representada pela cor vermelha. (fls. 807/809 do IC que acompanha a presente ACP). [O] 5. CONCLUSÃO Este relatório apresentou a evolução da ocupação local ocorrida entre os anos de 2001 e 2012. Os dados geoespaciais apresentados permitiram identificar a presença de cursos d'água e nascente, além das intervenções antrópicas, com consequente alteração da cobertura do solo na área foco da análise no período analisado. (fl. 810 do IC que acompanha a presente ACP).
  10. 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 277 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 10 Pois bem Excelência! Feito este pequeno registro, consigna-se que, a canalização do curso d'água, ao que tudo indica, fora realizada na clandestinidade, porquanto o Município de Criciúma sequer foi notificado de sua realização, consoante se depreende do Ofício n° 045/2014, oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, senão vejamos (fl. 607 do IC que acompanha a presente ACP): [O] A Prefeitura de Criciúma não possui cadastro da localização da mesma, uma vez que foi executada pelo proprietário do terreno sem a prefeitura ser notificada. [O] Como se constata visualmente e no referido terreno não há ocorrência de curso(s) d' água com escoamento a céu aberto, o curso d'água existente na imagem do IBGE apresentado no protocolo pode estar canalizado. [O] Não existe qualquer solicitação de canalização, pois o município não pode autorizar este tipo de obra sem a devida licença dos órgãos ambientais competentes (FATMA e/ou FAMCRI). Ainda assim, este Órgão de Execução expediu oficio ao Município de Criciúma (fl. 491 do IC que acompanha a presente ACP), a fim de que fosse informado a Promotoria de Justiça o seguinte: [O] se a Administração Municipal concedeu alguma autorização para realização de obras, inclusive com canalização de 135 (cento e trinta e cinco) metros de comprimento de um curso d'água, aproximadamente, com drenos de concreto, entre os anos de 2002 e 2005 - à época realizada pela empresa Santa Clara Empreendimentos, fato que, ao que tudo indica, é do conhecimento do servidor público municipal, Engenheiro Civil Joacir José dos Santos [...]. Respondendo ao expediente Ministerial, o Município de Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, informou que (fl. 792 do IC que acompanha a presente ACP): [O] em momento algum a Empresa Santa Clara Empreendimentos Imobiliários protocolou qualquer pedido de análise de projeto de canalização do curso d'água na área localizada na Avenida Jorge Elias De Luca, onde hoje pretende-se construir o Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A.
  11. 11. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 278 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 11 Com efeito, ao que parece, tem-se que a empresa Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda. canalizou, ilegalmente, o curso d´água localizado dentro do terreno onde se pretende instalar o empreendimento noticiado nesta peça preambular. Logo, mediante análise de todos os documentos acostados no Inquérito Civil que acompanha a presente, tem-se que o caso em exame não se enquadra nos casos de possibilidade da Canalização e da Tubulação de Cursos d’água. Isto porque, sublinha-se, a canalização de cursos d’água, assim como a sua retificação, são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e passíveis de licenciamento segundo a resolução CONSEMA 01/2006, publicada no DOU de 22/01/07, e que somente poderão ocorrer nos casos excepcionalíssimos de utilidade pública previsto no artigo 2º da Resolução CONAMA 369/06, assim reconhecidos através de prévio e competente estudo técnico e decisão motivada pelo órgão licenciador responsável. Sendo assim, como a situação em análise não se enquadra como de utilidade pública, fácil concluir pela impossibilidade de regularização da obra. Posta assim a questão, é de se dizer que o empreendimento que se pretende instalar na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, no Município de Criciúma, na propriedade dos Demandados PAVEI CONSTRUTORA LTDA e VIP MOTEL LTDA EPP, cujos empreendedores são os Demandados SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, é de interesse privado e com finalidade eminentemente econômica, seguindo o raciocínio do mencionado alhures, a obra não se configura como de utilidade pública e tampouco de interesse social. Ademais, a afirmação de que a obra atende a quaisquer dessas justificativas, por si só não basta para dar razão à construção em área de preservação permanente e não encontram amparo nas
  12. 12. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 279 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 12 hipóteses, excepcionais, trazidas pelas normas legais. As irregularidades não se limitam ao supramencionado! Ainda por intermédio do Relatório de Pesquisa de Dados Geoespaciais nº 07/2014/CIP/GAM confeccionado pelo “Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas – CIP -” ficou demonstrado que o local onde se pretende implantar o empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, localiza-se na divisa entre os municípios de Criciúma e Içara, senão vejamos (fls. 809/810 do IC que acompanha a presente ACP): Como informação complementar, tem-se que o empreendimento está localizado na divisa entre os municípios de Criciúma e Içara, conforme indicado nos Cartogramas apresentados. Ainda que sejam consideradas as incertezas inerentes à base cartográfica utilizada neste relatório, verifica-se a influência direta do empreendimento nos dois municípios citados. Com isso faz-se menção aos pressupostos da Resolução CONAMA 237/97, quanto às competências de licenciamento ambiental a serem observadas [O]. CONCLUSÃO Adicionalmente, identificou-se que o empreendimento será locado no limite territorial entre os municípios de Criciúma e Içara, em uma área que apresenta características de conurbação. Consequentemente, os efeitos da instalação do Shopping das Nações serão percebidos sobre as área urbana dos dois municípios, destacando- se os impactos às redes viárias e de abastecimento das cidades citadas. (Grifamos). A esse respeito, o próprio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado pelo empreendedor "ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A", encaminhado a esta Promotoria de Justiça, por intermédio do Ofício nº 085/2014, subscrito pela Chefe da Divisão de Planejamento - DPFT, Arquiteta Tânia Maria Barcelos Nazari (fls. 612 do IC que acompanha a presente ACP), é claro ao afirmar que o "empreendimento em tela esta projetado para ser construído no município de Criciúma, junto a divisa dos municípios de Criciúma e Içara" (fls. 626 do IC que acompanha a presente ACP).
  13. 13. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 280 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 13 Neste contexto, considerando que o empreendimento almejado adentra aos limites territoriais de dois Municípios (Criciúma/Içara), e, ainda, considerando que a competência para o licenciamento da Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) restringe-se tão somente ao Município de Criciúma, não poderia a referida Fundação, como o fez, licenciar o empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos impactos ambientais diretos, como por exemplo, o sistema viário, ultrapassam os limites territoriais do Município de Criciúma, sob pena de usurpar a competência que não lhe pertence, mas sim à da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97. Assim, a Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) não possui um dos requisitos básicos necessário a todo ato administrativo, qual seja, a competência, para expedição da Autorização Ambiental (AuA Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente ACP), e qualquer outra autorização para implantação do empreendimento em comento, sendo, consequentemente, nulas todas as licenças/autorizações expedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI). Logo, outra opção não há ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA senão o ajuizamento da presente ação civil pública, com o objetivo de ver resguardado o direito de todos os cidadãos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal de 1988, ao elevar a proteção ao meio ambiente à categoria de dogma constitucional, impôs limitações às diversas facetas das atividades humanas, sejam sociais ou econômicas, visando assegurar à coletividade o direito à sadia qualidade de vida.
  14. 14. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 281 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 14 Decorre disso, que a fruição de um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado está diretamente correlacionada, não só a uma postura e consciência ecológica que todos devem ter, mas também, pressupõe a obediência à ordem jurídica ambiental, para que haja a coexistência harmônica dos interesses individuais e coletivos. Nessa esteira, o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações”. Deve ser destacado que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado como essencial à sadia qualidade de vida, é, pela interpretação conjunta dos artigos 5º e 225 da Constituição Federal de 1988, erigido à condição de garantia fundamental, pois não se cogita do direito à vida sem a sadia qualidade que somente o meio ambiente ecologicamente equilibrado pode proporcionar. Está expresso na Constituição Federal de 1988 que a propriedade, rural ou urbana, deve cumprir sua função social e ambiental (arts. 5º, XXIII, 170, incs. III e VI, 182 e 186, inc. II, CF/88). A Constituição do Estado de Santa Catarina, por sua vez, em razão do princípio da simetria, reproduz em seus artigos 181, 182, incisos III e V, e 184, inciso I, a norma do artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 181. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Art. 182 — Incumbe ao Estado, na forma da lei: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
  15. 15. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 282 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 15 manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel; IV - definir, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; V - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade; VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino público e privado, bem como promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, assegurada a atuação conjunta dos órgãos de educação e de atuação na área do meio ambiente; VIII - informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos; IX - proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as conseqüências do urbanismo e da modernidade. § 1º — A participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental será considerada como relevante serviço prestado ao Estado. § 2º — O Estado instituirá, na Polícia Militar, órgão especial de polícia florestal. Art. 183 — O resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu
  16. 16. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 283 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 16 território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental. Art. 184 — São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais: I - a Mata Atlântica; II - a Serra Geral; III - a Serra do Mar; IV - a Serra Costeira; V - as faixas de proteção de águas superficiais; VI - as encostas passíveis de deslizamentos. Em nível infraconstitucional, encontramos a Lei Federal nº 4.771/1965, em seu artigo 1º, assim como ocorre com a Lei Federal nº 12.651/2012, que a revogou, já definia Área de Preservação Permanente (APP) dando-lhe um caráter extremo de proteção. A Lei Federal nº 4.771/1965, em seu artigo 2ª, assim como ocorre com a Lei Federal nº 12.651/2012, também já trazia a identificação das Áreas de Preservação Permanente, in verbis: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1- de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura; 2- de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura;
  17. 17. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 284 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 17 3- de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; 4- de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 5- de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). [...]. Ainda em nível infraconstitucional, temos a Lei nº 6.938/1981, dispondo sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e que reza: Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio- econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo: II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do mar; VIII - Recuperação de áreas degradadas; IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação; Art. 3° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  18. 18. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 285 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 18 b)- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)- afetem desfavoravelmente a biota; d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - Recursos ambientais: a atmosfera, às águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Vê-se, portanto, que a intenção é mais uma vez proteger os recursos hídricos afastando-se a hipótese de construções em Áreas de Preservação Permanente (APP). Logo, por uma razão lógica, nem mesmo obras de canalização de rios podem ser autorizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), sob pena de se estar permitindo a intervenção nestas áreas. 2.1. DA CANALIZAÇÃO DE CURSO D’ÁGUA A canalização de cursos d’água, assim como a sua retificação, são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e passíveis de licenciamento segundo a resolução CONSEMA 01/2006. In casu, torna-se importante deixar registrado que somente nos casos excepcionalíssimos de utilidade pública, previstos no artigo 2º da Resolução CONAMA 369/06, assim reconhecidos através de prévio e competente estudo técnico e decisão motivada pelo órgão licenciador responsável, poderá ocorrer a canalização de curso d’água - a situação em análise não se enquadra como de utilidade pública, logo, fica fácil concluir pela impossibilidade de regularização da obra.
  19. 19. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 286 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 19 Vê-se, pois, que dois pontos devem ser abordados para melhor compreensão dos fatos: o primeiro, diz respeito a obra que se pretende construir, e, o segundo, no tocante a preservação/recuperação da vegetação situada na Área de Preservação Permanente, que não pode ser desconsiderada para a execução de referida obra. No que tange ao primeiro aspecto, temos que indagar se a finalidade pretendida com a obra atende a um interesse social; ou seja, a implantação de um Shopping Center patrocinado pelas Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, é de interesse privado e com finalidade eminentemente econômica, seguindo o raciocínio do mencionado alhures, a obra não se configura como de utilidade pública e tampouco de interesse social, o que também vai de encontro com as diretrizes constitucionais. Contudo, não basta afirmar que uma obra, atividade ou projeto que atenda ao interesse social justifica o sacrifício ecológico, pois o conflito entre o social e o ambiental - ambos direitos fundamentais de equiparada importância – torna necessária a avaliação no caso concreto ponderando-se os valores conflitantes e sopesando as justificativas apresentadas a fim de que essas se tornem plenamente seguras a amparar quaisquer decisões que venham a ocasionar uma possível intervenção humana na natureza. Deve-se verificar, também, quando se trata de matéria ambiental, uma interpretação de cunho imparcial sobre o reconhecimento, ou não, do que se entende por utilidade pública ou interesse social previstos na legislação ambiental vigente, pois, tal entendimento somente será alcançado quando o impacto ambiental a ser provocado por empreendimentos em geral com essa feição for observado a partir das contribuições sociais que o mesmo será capaz de conceder, valorando-se devidamente a importância do equilíbrio ecológico e os impactos, presentes e futuros, por ocasião desta análise
  20. 20. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 287 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 20 conceitual. Não se pode olvidar que as questões ambientais, configuradas na proteção, na preservação e na conservação dos recursos naturais, prioritária e invariavelmente devem se situar em primeiro lugar, atendendo as orientações do princípio ambiental da prevenção, descartando, desta feita, todo e qualquer possível dano, imediato ou perceptível em longo prazo. Não se admite, em princípio, quaisquer danos aos recursos naturais, cuja premissa maior da nova lei da mata atlântica é, não apenas o de interromper o processo de supressão desta vegetação, em vias de extinção no sul do país - o que restam são apenas (7% remanescentes de sua extensão original) - como evitar o retrocesso ecológico ambiental por ocasião dos conflitos de direitos fundamentais. Somente um empreendimento com um atendimento ímpar a uma coletividade, acompanhada da inviabilidade de outras alternativas locacionais, poderá justificar e legitimar uma intervenção ambiental. O que se quer dizer, em outras palavras, é que as possibilidades de interferência no meio ambiente são extremamente restritas, pois, caso contrário, estar-se-ia sendo complacente de tal modo a permitir que interesses outros, como os econômicos, ou mesmo sociais, por exemplo, pudessem intervir e causar possíveis degradações ambientais irreversíveis, caracterizando uma retrogradação ambiental, desconsiderando um elemento integrante do que possa compreender por mínimo existencial de dignidade e sobrevivência humana. Logo, há que se ter uma maior preocupação quanto à apresentação das justificativas, tendo em vista que os argumentos utilidade pública e interesse social, analisados historicamente de forma subjetiva e ao bel talante do administrador têm servido de fundamentos justificadores para constantes atos imoderados e abusivos de degradação e sacrifício ambiental. A propósito, vejamos o teor do Ofício n° 045/2014, oriundo da
  21. 21. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 288 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 21 Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, outrora mencionado (fl. 607 do IC que acompanha a presente ACP): [O] A Prefeitura de Criciúma não possui cadastro da localização da mesma, uma vez que foi executada pelo proprietário do terreno sem a prefeitura ser notificada. [O] Como se constata visualmente e no referido terreno não há ocorrência de curso(s) d'água com escoamento a céu aberto, o curso d'água existente na imagem do IBGE apresentado no protocolo pode estar canalizado. [O] Não existe qualquer solicitação de canalização, pois o município não pode autorizar este tipo de obra sem a devida licença dos órgãos ambientais competentes (FATMA e/ou FAMCRI). (Grifamos). Denota-se, aqui, que o referido Ofício apresentado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, dá conta de que o “curso d'água existente na imagem do IBGE apresentado no protocolo pode estar canalizado” e que, o que é mais grave, “Não existe qualquer solicitação de canalização”, denotando, por óbvio, os impactos ambientais gerados por conta da canalização do curso d’água e da supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. Ainda analisando o caso em apreço, verifica-se que o empreendimento que se pretende edificar o dito "Shopping Center" será construído na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, divisa dos Municípios de Criciúma e Içara, de interesse das Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, é de interesse privado e com finalidade eminentemente econômica, seguindo o raciocínio acima mencionado, a obra não se configura como de utilidade pública e tampouco de interesse social. Ademais, a afirmação de que a obra atende a quaisquer dessas justificativas, por si só não basta para dar razão à construção em área de preservação permanente e não
  22. 22. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 289 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 22 encontram amparo nas hipóteses, excepcionais, trazidas pelas normas legais. A propósito Excelência, este Órgão de Execução expediu oficio ao Município de Criciúma (fl. 491 do IC que acompanha a presente ACP), a fim de que fosse informado a Promotoria de Justiça o seguinte: [O] se a Administração Municipal concedeu alguma autorização para realização de obras, inclusive com canalização de 135 (cento e trinta e cinco) metros de comprimento de um curso d'água, aproximadamente, com drenos de concreto, entre os anos de 2002 e 2005 - à época realizada pela empresa Santa Clara Empreendimentos, fato que, ao que tudo indica, é do conhecimento do servidor público municipal, Engenheiro Civil Joacir José dos Santos [...]. Respondendo ao expediente Ministerial, o Município de Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana informou que (fl. 792 do IC que acompanha a presente ACP): [O] em momento algum a Empresa Santa Clara Empreendimentos Imobiliários protocolou qualquer pedido de análise de projeto de canalização do curso d'água na área localizada na Avenida Jorge Elias De Luca, onde hoje pretende-se construir o Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A. Com efeito, tem-se que a empresa Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda., antiga proprietária do terreno, ao que parece, canalizou o curso d´água, localizado dentro do terreno onde se pretende instalar o empreendimento noticiado nesta peça inaugural. Logo, mediante análise de todos os documentos acostados no Inquérito Civil que acompanha a presente, tem-se que o caso em exame não se enquadra nos casos de possibilidade da Canalização e da Tubulação de Cursos d’água. Isto porque, sublinha-se, a canalização de cursos d’água, assim como a sua retificação, são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e passíveis de licenciamento segundo a resolução CONSEMA 01/2006, publicada no DOU de 22/01/07, e que somente poderão ocorrer nos casos excepcionalíssimos de utilidade pública previsto no artigo 2º da
  23. 23. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 290 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 23 Resolução CONAMA 369/06, assim reconhecidos através de prévio e competente estudo técnico e decisão motivada pelo órgão licenciador responsável. Ademais, não se tem notícia da existência de Decreto Municipal, declarando a área em discussão de utilidade pública ou de interesse social. Assim, tem-se que a intervenção promovida na Área de Preservação Permanente é ilegal, não havendo qualquer ato proveniente do Poder Público capaz de justificar a irregularidade perpetrada, pois, in casu, não havia qualquer autorização à época para que a empresa “Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, antiga proprietária do terreno, realizasse a canalização do curso d'água em exame. De qualquer forma, é consabido que no Direito Ambiental prevalece a idéia de que a obrigação de reparar danos ambientais é propter rem, sendo responsabilidade do proprietário do imóvel a reparação do dano, mesmo que ele tenha ocorrido antes de adquirir a propriedade. Como a responsabilidade civil no Direito Ambiental é objetiva, ou seja, independentemente se teve culpa ou não no evento que ocasionou o dano, o novo proprietário ao adquirir uma propriedade de terra desmatada, por exemplo, se torna responsável pela reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o
  24. 24. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 291 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 24 autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. (...) (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA. Julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013) (grifo nosso). De outra sorte, tem-se que as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A promoveram, assim como o fez a antiga proprietária do terreno em questão, qual seja, a “Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda”, a intervenção indevida em Área de Preservação Permanente (APP), uma vez que a Autorização Ambiental (AuA – Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente ACP) determinam o respeito as Áreas de Preservação Permanente (APP). Por meio do Parecer Técnico/Vistoria N° 0210/2014, confeccionado pela própria FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) é possível se ter uma noção da data, ainda que aproximada, em que as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A iniciaram as atividades de terraplanagem no local onde se pretende instalar o empreendimento (fls. 814/815 do IC que acompanha a presente ACP): Conforme vossa solicitação, Ofício nº 0210/2014/09PJ/CRI, SIG n° 06.2013.00015002-6, cabe-nos informar que as obras de terraplanagem para implantação do empreendimento “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A” foram iniciadas no segundo semestre do ano de 2012, haja vista que a licença para a referida atividade foi emitida em julho de 2012. Além disso, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) não poderia, como o fez, licenciar o empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos impactos ambientais diretos
  25. 25. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 292 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 25 ultrapassam os limites territoriais do Município de Criciúma, usurpando a competência que não lhe pertence, mas sim a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97, sendo consequentemente, nulas todas as licenças/autorizações expedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI). De outra banda, impõe-se avaliar um segundo ponto, o qual se refere à intervenção na vegetação local, por intermédio do corte, supressão e exploração, a fim de viabilizar a obra. A Lei de proteção a Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06), admite, em caráter excepcional, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, com prévia autorização do órgão ambiental municipal competente e anuência do órgão ambiental estadual o corte, a supressão e a exploração de vegetação secundária. Vejamos: Art. 23 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas. Art. 24 O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de regeneração, de que trata o inciso I do art. 23 desta Lei, nos casos de utilidade pública ou interesse social obedecerão ao disposto no art. 14 desta Lei. Art. 14. [...]. §2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. A Lei de proteção à Mata Atlântica definiu utilidade pública e interesse social da seguinte maneira:
  26. 26. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 293 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 26 Art. 3° Consideram-se para os efeitos dessa Lei: [...]; VII – utilidade pública: a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; VIII – interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; Verifica-se que a Lei de proteção à Mata Atlântica seguiu o mesmo norte do Código Florestal, que oportunamente almejou tornar mais nítidos e menos flexíveis os contornos dessas “obras, planos e atividades”. Corroborando o já exposto, o Código Florestal já previa a complementação em relação às regras, quanto à possibilidade de supressão da vegetação em áreas de preservação permanente para utilidade pública e interesse social, o que não foi diferente em relação à Lei da Mata Atlântica. Vejamos: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e
  27. 27. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 294 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 27 interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º. A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. De todo o exposto, fica fácil perceber que a canalização do curso d’água localizado na área destinada ao empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, de interesse das Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, não traz, nem de perto, nenhum benefício que justifique a sua implantação. Posta assim a questão, é de se dizer que o empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A", de propriedade das Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, que se pretende instalar no local é de interesse privado e com finalidade eminentemente econômica, seguindo o raciocínio outrora mencionado, a obra não se configura como de utilidade pública e tampouco de interesse social, logo, a afirmação de que a obra atende a quaisquer dessas justificativas, por si só não basta para dar razão à construção em Área de Preservação Permanente e não encontra amparo nas hipóteses, excepcionais, trazidas pelas normas legais. 2.2. DO DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS
  28. 28. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 295 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 28 DANOS AMBIENTAIS A Lei Federal nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, considera degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II), e "poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem: (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; [...]; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; (art. 3º, III)". Conforme a Lei Federal nº 6.938/81, são recursos ambientais, portanto a merecer proteção do Poder Público, a atmosfera, as águas interiores (superficiais e subterrâneas), os estuários, o solo, a fauna e a flora etc. (art. 3º, V). O referido Diploma ainda define como "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, IV), e responsabiliza o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar todos os danos causados ao meio ambiente (art. 14, parágrafo 1º), impondo até mesmo ao usuário econômico dos recursos ambientais uma contribuição para a exploração desses recursos (art. 4º, inc. VII). A propósito, essa Lei foi o primeiro passo para a proteção do meio ambiente como interesse difuso. Além de conceituar meio ambiente, degradação ambiental, poluição e poluidor, legitima o Ministério Público para ajuizar ação de responsabilidade civil e criminal e impõe ao poluidor o dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, trazendo, assim, ao ordenamento jurídico brasileiro o instituto da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Integral, que não admite qualquer excludente (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, dolo de terceiro), bastando, para gerar o dever de indenizar, comprovar o dano, a atividade e o nexo de causalidade entre ambos.
  29. 29. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 296 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 29 Surge então o princípio do poluidor-pagador, consagrado explicitamente na Constituição Federal de 1988, obrigando o explorador dos recursos naturais a recuperar o meio ambiente, bem como sujeitando-o à obrigação de reparar eventuais danos que venha a causar (art. 225, §§ 2º e 3º). 2.3. SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS Nos termos da Lei nº 6.938/81, responsável principal é o poluidor (art. 14, §1º), e “poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, IV). Na busca da reparação efetiva dos danos causados ao meio ambiente, o Constituinte de 1988 fez inserir na Constituição Federal, no Capítulo VI, que trata do tema Meio Ambiente, o § 3º do artigo 225, que diz que “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o legislador ordinário, seguindo o preceito constitucional, inseriu na Lei nº 9.605/98 regras que permitem que se busque a efetiva proteção do meio ambiente, com a responsabilização de qualquer pessoa - física ou jurídica - que, de qualquer forma, concorra para a degradação ambiental, reforçando, assim, os princípios e normas já existentes na legislação civil concernentes à responsabilidade civil, permitindo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º). Enfim, quando vários poluidores concorrem para o resultado, não importa qual deles efetivamente tenha agido lesivamente, todos respondem solidariamente. Assim, a ação civil de reparação pode ser proposta contra o
  30. 30. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 297 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 30 causador direto do dano, contra o indireto ou contra ambos, pois, há entre eles responsabilidade solidária. Portanto, em decorrência de lei, in casu, todos os Demandados são responsáveis pela mesma obrigação. 2.4. DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS DEMANDADOS Considerando-se que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária entre os degradadores, conforme visto acima, tem-se que os quatro Demandados, por suas ações/omissões, foram os responsáveis pela degradação causada ao meio ambiente. As principais responsáveis são as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, visto que as duas primeiras são as proprietárias do terreno (fls. 816/826 do IC que acompanha a presente ACP) e as duas últimas responsáveis pela realização das obras do empreendimento, tanto é que foram elas quem realizaram a terraplanagem em Área de Preservação Permanente (APP), causando dano, em benefício de todos os interessados no empreendimento. Já a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) também é responsável pelos danos, pois, in casu, às licenças ambientais e sobretudo a autorização para a terraplanagem expedidas pela Fundação foram emitidas de forma irregular, uma vez que, conforme ficou demonstrado, in casu, não foram observadas exigências para expedição das licenças/autorização. Isso porque, como dito, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), não poderia, como o fez, licenciar o empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais do Município de Criciúma, usurpando a competência que não lhe pertence, mas sim a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA
  31. 31. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 298 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 31 237/97, sendo, consequentemente, nulas todas as licenças/autorizações expedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI). Excelência, não há dúvidas de que a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) para a ocorrência dos danos ambientais, desconsiderou, por completo, as normas pertinentes à matéria ora em discussão, notadamente o aludido artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97. A propósito, o artigo 46 da Lei nº 11.428/06 dispõe que “Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel cumprimento desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à conservação e ao manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua biodiversidade”. No entanto, no caso em exame, o que se viu foi um verdadeiro descaso pelo cumprimento das leis e princípios ambientais, visando apenas o interesse em prol do poder econômico. 2.5. DA ILEGALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES/LICENÇAS EXPEDIDAS PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) Sabe-se que o ato de um agente público, no desempenho de uma função pública, produz um ato jurídico, denominado ato administrativo, que, como os demais atos jurídicos, necessita de certos elementos essenciais para sua validade, vez que a ausência ou o vício desses requisitos básicos tornará os atos administrativos inexistentes, nulos ou anuláveis, dependendo do vício e/ou irregularidade detectada. A propósito, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra de Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, são cinco os requisitos básicos necessários a todo ato administrativo: competência,
  32. 32. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 299 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 32 finalidade, forma, motivo e objeto. Ao praticar-se um ato administrativo, a competência é condição primeira para a sua validade, uma vez que esta é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de sua função. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Outro requisito essencial ao ato administrativo é a sua finalidade, que se traduz no pretenso resultado da Administração, isto é, deve o ato ter um sentido voltado ao alcance de um fim público. No que tange à forma do ato administrativo, esta pode ser escrita (a mais usual), oral ou por símbolos. O motivo ou causa do ato administrativo corresponde à situação de direito e de fato que enseja o ato e determina a sua edição. Em regra, todos os atos administrativos devem apresentar um motivo, vez que sua presença denota a legalidade do ato, permitindo-se, desse modo, o seu controle. Por último, outro requisito essencial à existência e eficácia dos atos administrativos é o objeto, que corresponde aos efeitos jurídicos a serem alcançados pelo ato, quais sejam, criar, modificar, comprovar, adquirir e realizar situações jurídicas relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Dito isso, frisa-se que sem a presença desses elementos o ato não se aperfeiçoa e, por conseguinte, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Consequentemente, ao verificar-se que as Licenças/Autorizações ambientais por se tratarem de ato administrativo vinculado, poderão ser questionados na seara administrativa e judicial. Sendo assim, ao analisar-se licença/autorização ambiental deve-se verificar em primeiro lugar, o requisito competência, ou seja, se tal documento fora expedido por agente que detenha as atribuições legais para a prática de tal ato. Infere-se da Resolução do CONAMA 237/97, quanto às competências para o licenciamento ambiental, o seguinte:
  33. 33. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 300 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 33 Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. (Grifo nosso). Com efeito, por intermédio do Relatório de Pesquisa de Dados Geoespaciais nº 07/2014/CIP/GAM, confeccionado pelo “Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CIP)”, restou demonstrado que o local onde se pretende implantar o empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, localiza-se na divisa entre os municípios de Criciúma e Içara, senão vejamos (fls. 809/810 do IC que acompanha a presente ACP): Como informação complementar, tem-se que o empreendimento está localizado na divisa entre os municípios de Criciúma e Içara, conforme indicado nos Cartogramas apresentados. Ainda que sejam consideradas as incertezas inerentes à base cartográfica utilizada neste relatório, verifica-se a influência direta do empreendimento nos dois municípios citados. Com isso faz-se menção aos pressupostos da Resolução CONAMA 237/97, quanto às competências de licenciamento ambiental a serem observadas [O].
  34. 34. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 301 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 34 CONCLUSÃO Adicionalmente, identificou-se que o empreendimento será locado no limite territorial entre os municípios de Criciúma e Içara, em uma área que apresenta características de conurbação. Consequentemente, os efeitos da instalação do Shopping das Nações serão percebidos sobre as área urbana dos dois municípios, destacando- se os impactos às redes viárias e de abastecimento das cidades citadas. (Grifamos). Nesta esteira, é sabido que todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Em nosso Direito Constitucional, é consagrada a aplicação plena do chamado princípio da legalidade. Diante disso, Pontes de Miranda afirma: Onde estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos – há abuso do poder poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei (in Comentários à Constituição de 1967, São Paulo: RT, 1970, p. 314). O princípio da legalidade é a base do estado de Direito, em que a Administração encontra-se não apenas na impossibilidade de agir “contra legem” ou “extra legem”, mas é obrigada a agir sempre secundun legem, o que não vemos no presente caso, com a expedição pela Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) da Autorização Ambiental (AuA – Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente ACP), contrariando, dentre outras normas legais, o artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97. Sobre a importância do respeito ao princípio da legalidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:
  35. 35. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 302 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 35 Pode parecer, até mesmo, estranho que a Lei Maior haja se ocupado com tão insistente reiteração em sublinhar a inteireza do princípio da legalidade. Fê-lo, entretanto, a sabendas, por advertida contra a tendência do Poder Executivo de sobrepor-se às leis. É que o executivo, no Brasil, abomina a legalidade e tem costumeiro hábito de afrontá-la, sem ser nisto coartado, como devido. Daí a insistência constitucional, possivelmente na expectativa de que suas dicções tão claras e repetidas “ad nauseam” encorajem o judiciária a reprimir os desmandos do Executivo (in Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2003, p.317-318). Neste contexto, considerando que o empreendimento almejado adentra aos limites territoriais de dois municípios (Criciúma/Içara), e considerando que a competência para o licenciamento da Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) restringe-se tão somente ao Município de Criciúma, não poderia a referida Fundação, como o fez, licenciar o empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais do Município de Criciúma, sob pena de usurpar a competência que não lhe pertence, mas sim à da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97. Assim, a Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) não possuía um dos requisitos básicos necessários a todo ato administrativo, qual seja, a competência, para expedição da Autorização Ambiental (AuA – Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente ACP), e qualquer outra autorização para implantação do empreendimento em comento, sendo consequentemente, nulas todas as licenças/autorizações expedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI). 2.6. DO DANO MORAL AMBIENTAL A indenização por danos morais ao meio ambiente deve se traduzir em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de
  36. 36. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 303 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 36 que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica. A propósito, a Caio Mário da Silva Pereira leciona: A vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (in Responsabilidade civil, nº 49, p. 67). Com tais balizamentos, citando-se, ainda, por oportuno, trabalho do Professor Galeno Lacerda: No que pertine à controvertida aferição do dano moral, alguns parâmetros tem sido propostos na doutrina e acolhidos na jurisprudência, baseados em diplomas legais esparsos. Estuda-se, então, o grau de culpa do causador, a concorrência da vítima, o patrimônio dos envolvidos, o proveito decorrente do ato, o custo da opção alternativa. (RT 728/94). Sobre o tema, importante a lição de Pontes de Miranda: O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo 54, § 5.536, nº 1, pág. 61). O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio- econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. (RT 622/09). Acerca do dano moral extrapatrimonial, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO
  37. 37. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 304 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 37 PRO NATURA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido.(Resp. 1.367.923/RJ, j. em 27/08/2013). (Grifamos). "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL.na DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL , DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO- PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM . DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum , admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de
  38. 38. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 305 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 38 fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente . Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor- pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável 'risco ou custo do negócio', acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente ), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano
  39. 39. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 306 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 39 causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; Resp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur" (REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.8.2012, DJe de 9.5.2013). (Grifamos). "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in
  40. 40. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00128572-3e ocódigo43566F. fls. 307 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3 40 dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor- pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção 'ou' opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável 'risco ou custo normal do negócio'. Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum ), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (=juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura – mais ainda se a perder de vista – do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor- pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo , transitório ou de interregno ), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo . Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur" (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.9.2011, DJe de 4.9.2012).

×