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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
MENSAGEM Nº 012/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Tenho a grata satisfação de encaminhar à Douta Apreciação dessa Augusta Câmara de
Vereadores o anexo Projeto de Lei que visa a estabelecer no Perímetro Urbano de Juazeiro-BA a
delimitação da Área de Preservação Permanente – APP.
Como cediço, o Código Florestal instituído em 1965 protegia apenas a vegetação existente em
uma faixa lindeira de 100 (cem) metros do Rio São Francisco, de modo que essa não era considerada,
com exatidão, uma Área de Preservação Permanente – APP, área destituída de vegetação nativa
existente. Com o advento do Novo Código Florestal em 2012, a área passa a ser protegida, estando
ou não coberta por vegetação nativa.
Com efeito, citado Código estabelecido com a promulgação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, fixa limites de Área de Preservação Permanente – APP iguais para a Zona Urbana e
Zona Rural, implicando, assim, em conflito na sua aplicação neste Município, tendo em vista seu
processo de ocupação histórico (um município ribeirinho) ter sido consolidado bem antes do advento
da novel legislação aplicável.
A pretendida autorização legislativa tem, de forma complementar, o escopo de determinar que,
em Área Urbana Consolidada – AUC de nosso Município, as faixas marginais do curso natural de
água seja determinada por norma municipal; corrigindo, desse modo, grave inadequação do Código
Florestal em vigência, principalmente porque o atual esquadrinhamento da Área de Preservação
Permanente na Zona Urbana ao longo do rio São Francisco em Juazeiro-BA já se encontra
antropizada, tendo inclusive perdido a função precípua da ambientação.
Nessa esteira, merece a ressalva de que a altura do rio São Francisco aumenta 5 (cinco) metros,
sempre que ocorre aumento na vazão de 1.000 m³ (um mil metros cúbicos) para 8.000 m³ (oito mil
metros cúbicos) na barragem na usina hidroelétrica da Companhia Hidroelétrica do São Francisco –
ELETROBRÁS CHESF em Sobradinho-BA, e que a diferença de nível entre a margem do leito
regular do rio e uma faixa marginal de 100 m (cem metros) varia entre 9 (nove) e 13 (treze) metros.
Desse modo, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais do
Rio São Francisco e a ordenação do uso do solo, previstas no Código Florestal, especificamente para
a área urbana que margeia o Rio. Em resumo, o objetivo precípuo desta proposição legislativa é,
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
sobretudo, adequar à proteção ambiental às características locais.
Por isso, as regras de uso do solo no meio ambiente urbano precisam respeitar o histórico da
ocupação ocorrida, pois, do contrário, corre-se o risco de afetar a atividade econômica e social, ou
mesmo instituir normas de caráter inexequível e desatreladas da realidade.
Esperando, assim, e confiando que a presente propositura seja apreciada e aprovada por essa
Egrégia Casa de Leis, colho a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Ilustríssimos Pares
meus protestos de elevada estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
__________________.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Estabelece a delimitação da Área de Preservação Permanente – APP do
rio São Francisco no perímetro urbano de Juazeiro-BA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos IV, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as faixas de áreas de Áreas de Preservação Permanente – APP
no perímetro urbano do rio São Francisco em Juazeiro-BA, sendo essas Áreas Urbanas Consolidadas
– AUC, com as seguintes descrições:
I - Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Rodeadouro-Centro:
faixa marginal de 100 (cem) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco
compreendida entre as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM DATUM SIRGAS-2000
X328848 / Y8953271 e X333287 / Y8959198.
II - Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Centro: faixa marginal
de 15 (quinze) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco compreendida entre as
coordenadas georreferenciadas no sistema UTM DATUM SIRGAS-2000 X333287 / Y8959198 e X
336077/Y 89595303.
III - Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Centro-Mariad: faixa
marginal de 100 (cem) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco compreendida
entre as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM DATUM SIRGAS-2000 X 336077/Y
89595303 e X 340160 /Y 8959392.
Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente localizadas no perímetro urbano
referentes aos demais cursos de água serão objetos de regulamentação em lei própria.
Art. 2º. São consideradas Áreas Urbanas Consolidadas – AUC àquelas que atendem aos
seguintes critérios:
I. estar incluída no Perímetro Urbano ou em Zona Urbana;
II. dispor de, no mínimo, dois (02) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:
a. drenagem de águas pluviais;
b. esgotamento sanitário;
c. abastecimento de água potável;
d. distribuição de energia elétrica ou iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar;
e. limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos;
f. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3º. Não serão permitidas novas ocupações em Área de Preservação Permanente – APP
em área com risco de desastres.
Paragrafo único: A comprovação de existência de áreas de risco de desastres fica condicionada
à apresentação de inventário ou de outros documentos expedidos por órgãos ou entidade federais,
estaduais ou municípios conforme Decreto Presidencial n°10.692/2021.
Art. 4º. Os limites marginais ao Rio São Francisco da Área de Preservação Permanente – APP do
território para as demais áreas, fora da área urbana, permanecem aqueles já determinados no art. 4º da Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
Art. 5º. Os projetos de novos parcelamentos ou novas construções devem seguir rigorosamente os
limites previstos nesta Lei Municipal, necessitando estar acompanhados do Licenciamento Ambiental e
respectivo estudos exigidos pelo órgão ambiental municipal. Para empreendimentos classificados como de
alto potencial poluidor degradador será exigido o Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA devidamente
aprovados pelos órgãos licenciadores, ou demais estudos cabíveis, sem prejuízo da exigência de audiência
pública.
Parágrafo único. Caso sejam identificados potenciais riscos ambientais eminentes, decorrentes da
instalação ou da atividade, deverão ser observadas medidas de proteção excepcionais, a exemplo da
ampliação da extensão da Área de Preservação Permanente – APP, segundo os critérios definidos na
Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) vigente na data do licenciamento.
Art. 6º. Os empreendimentos marginais ao Rio São Francisco ficam responsáveis pelo cuidado e
manutenção de sua respectiva Área de Preservação Permanente – APP e recuperação das áreas degradadas
por meio da execução de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, obrigando, ainda, a reconstituir
a vegetação ciliar e suas características naturais.
Parágrafo único. O PRAD deverá ser submetido para apreciação e aprovação do órgão ambiental
licenciador. Não obedecido o disposto no Art. 6º o empreendimento poderá sofrer embargo e demais
sanções dispostas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
Art. 7º. Não serão autorizadas nem permitidas novas edificações dentro da Área de Preservação
Permanente – APP, que não sejam aqueles casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental, consoante previstos na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 8º. As edificações existentes em núcleos urbanos informais até a data de 22 de dezembro de
2016, que se encontram dentro da Área de Preservação Permanente – APP delimitada por esta Lei, e que
não atendam aos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, poderão ser
regularizadas através do instituto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ou Específica,
observando as diretrizes previstas no § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e
demais dispositivos atinentes.
Art. 9º. Constitui parte integrante desta Lei Municipal a carta imagem que delimita as áreas
de Preservação Permanente – APP do rio São Francisco no Município de Juazeiro-BA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
_________________________.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº XXX/2023
ANEXO ÚNICO
(CARTA IMAGEM)

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Delimitação APP Rio São Francisco Juazeiro-BA

  • 1. Página 1 de 5 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Ao Excelentíssimo Senhor LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro Nesta MENSAGEM Nº 012/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Tenho a grata satisfação de encaminhar à Douta Apreciação dessa Augusta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que visa a estabelecer no Perímetro Urbano de Juazeiro-BA a delimitação da Área de Preservação Permanente – APP. Como cediço, o Código Florestal instituído em 1965 protegia apenas a vegetação existente em uma faixa lindeira de 100 (cem) metros do Rio São Francisco, de modo que essa não era considerada, com exatidão, uma Área de Preservação Permanente – APP, área destituída de vegetação nativa existente. Com o advento do Novo Código Florestal em 2012, a área passa a ser protegida, estando ou não coberta por vegetação nativa. Com efeito, citado Código estabelecido com a promulgação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, fixa limites de Área de Preservação Permanente – APP iguais para a Zona Urbana e Zona Rural, implicando, assim, em conflito na sua aplicação neste Município, tendo em vista seu processo de ocupação histórico (um município ribeirinho) ter sido consolidado bem antes do advento da novel legislação aplicável. A pretendida autorização legislativa tem, de forma complementar, o escopo de determinar que, em Área Urbana Consolidada – AUC de nosso Município, as faixas marginais do curso natural de água seja determinada por norma municipal; corrigindo, desse modo, grave inadequação do Código Florestal em vigência, principalmente porque o atual esquadrinhamento da Área de Preservação Permanente na Zona Urbana ao longo do rio São Francisco em Juazeiro-BA já se encontra antropizada, tendo inclusive perdido a função precípua da ambientação. Nessa esteira, merece a ressalva de que a altura do rio São Francisco aumenta 5 (cinco) metros, sempre que ocorre aumento na vazão de 1.000 m³ (um mil metros cúbicos) para 8.000 m³ (oito mil metros cúbicos) na barragem na usina hidroelétrica da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – ELETROBRÁS CHESF em Sobradinho-BA, e que a diferença de nível entre a margem do leito regular do rio e uma faixa marginal de 100 m (cem metros) varia entre 9 (nove) e 13 (treze) metros. Desse modo, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação das faixas marginais do Rio São Francisco e a ordenação do uso do solo, previstas no Código Florestal, especificamente para a área urbana que margeia o Rio. Em resumo, o objetivo precípuo desta proposição legislativa é,
  • 2. Página 2 de 5 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA sobretudo, adequar à proteção ambiental às características locais. Por isso, as regras de uso do solo no meio ambiente urbano precisam respeitar o histórico da ocupação ocorrida, pois, do contrário, corre-se o risco de afetar a atividade econômica e social, ou mesmo instituir normas de caráter inexequível e desatreladas da realidade. Esperando, assim, e confiando que a presente propositura seja apreciada e aprovada por essa Egrégia Casa de Leis, colho a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Ilustríssimos Pares meus protestos de elevada estima e consideração. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em __________________. SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal
  • 3. Página 3 de 5 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº _____/2023 Estabelece a delimitação da Área de Preservação Permanente – APP do rio São Francisco no perímetro urbano de Juazeiro-BA e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas as faixas de áreas de Áreas de Preservação Permanente – APP no perímetro urbano do rio São Francisco em Juazeiro-BA, sendo essas Áreas Urbanas Consolidadas – AUC, com as seguintes descrições: I - Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Rodeadouro-Centro: faixa marginal de 100 (cem) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco compreendida entre as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM DATUM SIRGAS-2000 X328848 / Y8953271 e X333287 / Y8959198. II - Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Centro: faixa marginal de 15 (quinze) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco compreendida entre as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM DATUM SIRGAS-2000 X333287 / Y8959198 e X 336077/Y 89595303. III - Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco – Região Centro-Mariad: faixa marginal de 100 (cem) metros da borda da calha do leito regular do rio São Francisco compreendida entre as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM DATUM SIRGAS-2000 X 336077/Y 89595303 e X 340160 /Y 8959392. Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente localizadas no perímetro urbano referentes aos demais cursos de água serão objetos de regulamentação em lei própria. Art. 2º. São consideradas Áreas Urbanas Consolidadas – AUC àquelas que atendem aos seguintes critérios: I. estar incluída no Perímetro Urbano ou em Zona Urbana; II. dispor de, no mínimo, dois (02) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: a. drenagem de águas pluviais; b. esgotamento sanitário; c. abastecimento de água potável; d. distribuição de energia elétrica ou iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e. limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos; f. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
  • 4. Página 4 de 5 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Art. 3º. Não serão permitidas novas ocupações em Área de Preservação Permanente – APP em área com risco de desastres. Paragrafo único: A comprovação de existência de áreas de risco de desastres fica condicionada à apresentação de inventário ou de outros documentos expedidos por órgãos ou entidade federais, estaduais ou municípios conforme Decreto Presidencial n°10.692/2021. Art. 4º. Os limites marginais ao Rio São Francisco da Área de Preservação Permanente – APP do território para as demais áreas, fora da área urbana, permanecem aqueles já determinados no art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). Art. 5º. Os projetos de novos parcelamentos ou novas construções devem seguir rigorosamente os limites previstos nesta Lei Municipal, necessitando estar acompanhados do Licenciamento Ambiental e respectivo estudos exigidos pelo órgão ambiental municipal. Para empreendimentos classificados como de alto potencial poluidor degradador será exigido o Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA devidamente aprovados pelos órgãos licenciadores, ou demais estudos cabíveis, sem prejuízo da exigência de audiência pública. Parágrafo único. Caso sejam identificados potenciais riscos ambientais eminentes, decorrentes da instalação ou da atividade, deverão ser observadas medidas de proteção excepcionais, a exemplo da ampliação da extensão da Área de Preservação Permanente – APP, segundo os critérios definidos na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) vigente na data do licenciamento. Art. 6º. Os empreendimentos marginais ao Rio São Francisco ficam responsáveis pelo cuidado e manutenção de sua respectiva Área de Preservação Permanente – APP e recuperação das áreas degradadas por meio da execução de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, obrigando, ainda, a reconstituir a vegetação ciliar e suas características naturais. Parágrafo único. O PRAD deverá ser submetido para apreciação e aprovação do órgão ambiental licenciador. Não obedecido o disposto no Art. 6º o empreendimento poderá sofrer embargo e demais sanções dispostas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Art. 7º. Não serão autorizadas nem permitidas novas edificações dentro da Área de Preservação Permanente – APP, que não sejam aqueles casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, consoante previstos na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Art. 8º. As edificações existentes em núcleos urbanos informais até a data de 22 de dezembro de 2016, que se encontram dentro da Área de Preservação Permanente – APP delimitada por esta Lei, e que não atendam aos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, poderão ser regularizadas através do instituto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ou Específica, observando as diretrizes previstas no § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e demais dispositivos atinentes. Art. 9º. Constitui parte integrante desta Lei Municipal a carta imagem que delimita as áreas de Preservação Permanente – APP do rio São Francisco no Município de Juazeiro-BA. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em _________________________.
  • 5. Página 5 de 5 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal PROJETO DE LEI Nº XXX/2023 ANEXO ÚNICO (CARTA IMAGEM)