O documento descreve uma decisão judicial em uma ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Juracy Nogueira de Menezes. O juiz recebeu a ação inicial, citou o réu e o Estado de Rondônia para integrar o polo ativo, e determinou que após a contestação os autos sejam conclusos para dar vista ao MP e eventuais litisconsortes.

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
São Francisco do Guaporé
Avenida São Paulo nº3932, Cidade Baixa, 76.935-000
e-mail: sfg1civel@tjro.jus.br
Fl.______
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Documento assinado digitalmente em 09/07/2014 18:01:43 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: LEONARDO MEIRA COUTO:1012380
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CONCLUSÃO
Aos 01 dias do mês de julho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Leonardo Meira Couto. Eu,
_________ - - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara Cível
Processo: 0000418-89.2014.8.22.0023
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido: Juracy Nogueira de Menezes
DECISÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou a presente ação civil pública
por ato de improbidade administrativa em face de JURACY NOGUEIRA DE MENEZES,
imputando-lhe a prática das infrações previstas nos artigos 9º, caput e inciso XI; 10, caput, e
11, caput, todos da Lei n. 8.429/92, requerendo, assim, sua condenação nas penas
cominadas no art. 12, inciso I, II e III, do mesmo códex. Para tanto, sustenta, em síntese,
que o requerido é suposto servidor da Secretaria de Agricultura – SEAGRI, todavia, mora na
Comunidade Santo Antônio do Guaporé, onde não desenvolve qualquer atividade, bem
como, se utiliza do citado cargo para intimidar moradores da referida comunidade.
Instruiu a inicial com os documentos de fls. 17-94.
Notificado (fls. 99/100), o requerido apresentou defesa preliminar às fls. 103-121. Em suma,
arguiu a falsificação das fotografias anexadas à fl. 25; a inidoneidade do denunciante JOSÉ
SOARES NETO, vulgo ZECA LULA; e a absoluta e integral ausência de dolo e dano ao
erário.
Anexou os documentos de fls. 122-186.
À fl. 187, o Parquet pugnou pela juntada dos documentos de fls. 188-190. Na oportunidade,
arrolou a testemunha Andrade Calazã Crus, para ser ouvida durante a instrução dos autos.
Vieram os autos conclusos.
RELATADOS. DECIDO.
Nesta fase processual, o recebimento da petição inicial exige apenas que os fatos alegados
como configuradores de atos de improbidade se enquadrem, em tese, num dos tipos da Lei
n. 8.429/99 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade.
A rejeição da ação somente pode se dá quando o magistrado estiver convencido da
inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via
eleita (Art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92).
Não é o que ocorre na espécie, eis que a presente ação encontra-se revestida dos
pressupostos de admissibilidade, haja vista que, em tese, os fatos narrados na inicial se
amoldam aos tipos previstos nos artigos 9º, caput e inciso XI; 10, caput, e 11, caput, todos
da Lei n. 8.429/92.

2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
São Francisco do Guaporé
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Desta forma, considerando os fatos narrados na exordial, bem como a documentação que a
instrui, RECEBO A INICIAL.
Cite-se o requerido, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei 8.429/92.
Cite-se, ainda, o Estado de Rondônia, para, querendo, integrar o polo ativo da lide, nos
termos do § 3º, do art. 17 da Lei n. 8.429/92.
Com a apresentação da contestação, dê vistas dos autos ao Ministério Público, bem como,
para eventual litisconsorte que vier a integrar a lide para a impugnação, no prazo de 10
dias.
Após, tornem os autos conclusos.
Expeça-se o necessário.
São Francisco do Guaporé-RO, segunda-feira, 7 de julho de 2014.
Leonardo Meira Couto
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de julho de 2014. Eu, _________ - - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.