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CONCLUSÃO
Aos 10 dias do mês de agosto de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Lucas Niero Flores. Eu,
_________ Élia Massumi Okamoto - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara Criminal
Processo: 0008525-75.2016.8.22.0501
Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado: Jarde Ferreira dos Santos
AUTOS n.º 0008525-75.2016.8.22.0501
RÉU: JARDE FERREIRA DOS SANTOS
AUTOS n.º 0001562-42.2016.8.22.0601
RÉU: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no
IPL 2124/16-PP/DIFLAG, ofertou denúncia em face de JARDE FERREIRA DOS
SANTOS, brasileiro, solteiro, policial militar, nascido aos 04.07.1977, filho de José
Ferreira dos Santos e Maria Zuleide dos Santos, portador da cédula de identidade
n.º 606405 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física n.º 616.839.302-15;
como incurso nas sanções do artigo 331, caput, artigo 329, caput, artigo 129, caput,
e artigo 140, § 3º, todos do Código Penal; em virtude dos seguintes fatos delituosos:
1º FATO
“No dia 24.06.2016, por volta das 04h30min, Av. Amazonas c/ Daniela,
s/n.º, bairro Cuniã, nesta cidade e comarca, o denunciado JARDE
FERREIRA DOS SANTOS desacatou funcionários públicos no exercício
de sua função (PMs), ofendendo-os com os seguintes impropérios: ‘vocês
são um bando de vagabundos’ (sic).
Segundo o apurado, durante uma abordagem da ‘Operação Trânsito Vivo’
(Blitz da Lei Seca), policiais militares abordaram o veículo conduzido pela
senhora Lya Demétrio, tendo como um dos passageiros o senhor Jarde
Ferreira o qual se alterou ao serem parados na blitz, passando a
desacatar os policiais chamando-os de vagabundos.”
2º FATO
“No mesmo dia, hora e local inicialmente destacados, o denunciado
JARDE FERREIRA DOS SANTOS se opôs a execução de ato legal,
mediante violência a funcionário público competente para fazê-lo, ao
esmurrar o Policial Militar Egnaldo Cícero Mariano no momento de sua
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prisão e, acima agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima Egnaldo
Cícero Mariano, provocando-lhe lesões corporais mediante um soco no
rosto, conforme o Laudo de Exane de Lesão Corporal de fls. 42.
Após a prática do crime descrito no primeiro fato, o denunciado reagiu à
sua prisão e agrediu fisicamente um dos policiais que participava da
operação, sendo necessário o uso da força moderada e algemas para
contê-lo.
Diante disso, foi dada voz de prisão ao denunciado e encaminhado a
presença da Autoridade Policial.”
3º FATO
“Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JARDE
FERREIRA DOS SANTOS injuriou a honra subjetiva da vítima Egnaldo
Cícero Mariano utilizando elementos referentes a cor da pela e a raça.
No dia e local supracitados o denunciado vociferou palavras de forma
ofensiva contra a vítima, intentando desqualificá-la por conta de seu tom
de pele e/ou de sua raça implicar em uma suposta qualidade negativa
e/opou suposta inferioridade, dizendo-lhe ‘seu pretinho, seu branca de
neve, só dessa forma que você consegue aparecer, seu pretinho’.
Consta dos autos que o denunciado, ofendeu e injuriou a honra subjetiva
e a dignidade da vítima, imputando a esta, em razão de sua cor de pele e
de sua raça, fatos ultrajantes à sua pessoa, utilizando-se de elementos
referentes à cor da pele e à raça como se estes fossem negativos ou
diminuíssem a vítima. O denunciado, com seus atos, externou possuir
preconceito e racismo nefandos”.
O denunciado foi autuado em flagrante delito sendo concedida a liberdade
provisória ao autuado pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança (fls.
27 e 46).
A denúncia foi recebida em 06.09.2016 (fls. 48).
O réu foi citado pessoalmente (fls. 51).
Resposta à acusação com rol de duas testemunhas (fls. 55/58).
Inexistiram causas para a absolvição sumária, motivo pelo qual foi
designada audiência de instrução e julgamento (fls. 60).
Em audiência conjunta as partes concordaram em fazer uma instrução
unificada entre os feitos (autos 0008525-75.2016.8.22.0501 e 0001562-
42.2016.8.22.0601) com a oitiva das partes e interrogatório dos acusados.
As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo
Penal.
Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu: a) a parcial
procedência da denúncia para condenar o réu Jarde Ferreira dos Santos como
incurso nas sanções do artigo 331, caput, art. 329, caput e art. 140, § 3º, na forma
do art. 69, todos do Código e absolvê-lo do crime previsto no art. 129, caput do
Código Penal e b) condenar o réu Isac Neris Ferreira dos Santos como incurso nas
sanções do artigo 129, § 12 do Código Penal (fls. 145/152).
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Em sede de alegações finais a Defesa requereu a absolvição dos
acusados: a) por inexistência dos fatos (CPP, art. 386, inc. I); b) fatos não restaram
provados (CPP, art. 386, inc. II); c) por ausência de provas (CPP, art. 386, inc. VII)
(fls. 155/174).
Vieram os autos conclusos para sentença.
I – RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no
TCIP 289/16-C.F./DIFLAG, ofertou denúncia em face de ISAC NERIS FERREIRA
DOS SANTOS, brasileiro, em união estável, advogado, nascido aos 29.07.1969,
filho de José Ferreira dos Santos e de Maria Zuleide dos Santos, portador da cédula
de identidade n.º 303.167 SSP/RO; como incurso nas sanções do artigo 129, § 12
do Código Penal; em virtude dos seguintes fatos delituosos:
“No dia 24.06.2016, por volta das 04 horas, Av. Amazonas, Bairro Cuniã,
nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima
Egnaldo Cícero Mariano (laudo de fls. 47), policial militar, que estava no
exercício de sua função.
Apurou-se que a esposa do denunciado estacionou o veículo em que eles
trafegavam nas proximidades de uma blitz da operação ‘lei seca’,
tentando desvencilhar-se de eventual abordagem policial. Em razão
disso, foram interpelados por policiais militares, dentre os quais a vítima,
ocasião em que o denunciado foi questioná-los sobre a abordagem,
dando início a uma discussão e intensa luta corporal, que causou na
vítima as lesões descritas no laudo de fl. 47.”
A denúncia foi recebida em 18.05.2017 pelo juízo da 2a Vara Criminal
(fls. 12).
O réu foi citado pessoalmente (fls. 14).
Resposta à acusação com preliminar de incompetência do juízo rol de
três testemunhas (fls. 15/17).
A decisão de fls. 23 declinou da competência em favor da 1a Vara
Criminal.
Neste juízo, inexistiram causas para a absolvição sumária, motivo pelo
qual foi designada audiência de instrução e julgamento e determinou-se o
apensamento destes autos a ação penal 0008525-75.2016.8.22.0501 (fls. 25).
Em audiência conjunta as partes concordaram em fazer uma instrução
unificada entre os feitos (autos 0008525-75.2016.8.22.0501 e 0001562-
42.2016.8.22.0601) com a oitiva das partes e interrogatório dos acusados.
As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo
Penal.
Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu: a) a parcial
procedência da denúncia para condenar o réu Jarde Ferreira dos Santos como
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incurso nas sanções do artigo 331, caput, art. 329, caput e art. 140, § 3º, na forma
do art. 69, todos do Código e absolvê-lo do crime previsto no art. 129, caput do
Código Penal e b) condenar o réu Isac Neris Ferreira dos Santos como incurso nas
sanções do artigo 129, § 12 do Código Penal (fls. 145/152).
Em sede de alegações finais a Defesa requereu a absolvição dos
acusados: a) por inexistência dos fatos (CPP, art. 386, inc. I); b) fatos não restaram
provados (CPP, art. 386, inc. II); c) por ausência de provas (CPP, art. 386, inc. VII)
(fls. 155/174).
Vieram os autos conclusos para sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há nulidades ou preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de
análise.
Na audiência de instrução e julgamento, observando-se o contraditório e
a ampla defesa, foram ouvidas, na seguinte ordem, as seguintes pessoas: PM José
Augusto Umbelino de Barros, PM Elisângela da Silva Barbosa, PM Egnaldo Cícero
Mariano, Dulcineia Damasceno Cabral Santos, Lya Demétrio Almeida, Jarde
Ferreira dos Santos e Isac Neris Ferreira dos Santos.
O Policial Militar José Augusto Umbelino de Barros ao ser indagado
pelo juízo afirmou que a dupla dos policiais militares estava no local dos fatos (o
ofendido PM Egnaldo Cícero e a PM Elisângela da Silva) e que a condutora (esposa
do denunciado Isac) estacionou o veículo em cima da calçada da empresa Cristal.
Os policiais foram até o local e abordaram uma senhora, mas haviam duas no carro
(duas senhoras).
Houve a solicitação de apoio, via rádio; diante da discussão existente
entre os Policiais que atenderam a ocorrência com o denunciado Jarde e seu irmão
(o denunciado Isac).
A testemunha presenciou a abordagem da condutora do veículo, sendo
que o denunciado Jarde e seu irmão estavam, inicialmente no veículo, mas foram
atender algum amigo na abordagem da lei seca.
A situação da lesão física e agressões verbais do PM Egnaldo foi
repassado pelo ofendido PM Egnaldo, sendo, destarte, presenciado pela PM
Elisângela.
Em relação aos autos 0001562-42.2016.8.22.0601 a testemunha
informou que chegando ao local presenciou, “à distância, mas estava muito próximo”
o denunciado Isac agredindo o PM Egnaldo. Os dois saíram feridos (o denunciado
Isac e o PM Egnaldo). Após ter algemado e contido o denunciado Isac, seu irmão o
denunciado Jarde resistiu e precisou ser algemado.
Quando passada a palavra ao Ministério Público, a testemunha informou
que a primeira confusão que viu foi envolvendo o denunciado Isac com o PM
Egnaldo. Quando iniciou a luta corporal, a testemunha solicitou apoio e foi até o
local em que estava ocorrendo a briga. Mas não soube informar quem “partiu para
cima de quem”. A testemunha e outro policial (PM J. Batista) separaram o
denunciado Isac e o PM Egnaldo. Dessa luta, o denunciado Isac e o Policial
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Egnaldo saíram ferido.
Logo após essa situação ficou sabendo da confusão envolvendo o Cabo
Jarde (denunciado nos autos 0008525-75.2016), mas não presenciou a ocorrência.
A defesa técnica ao indagar se presenciou alguma agressão envolvendo
o denunciado Jarde e o PM Egnaldo a testemunha informou que o fato foi
repassado, posteriormente, por Egnaldo. Asseverou que não se recorda de lesão na
PM Elisângela, mas esta reclamou de “ter recebido” uma pancada no braço.
No mesmo sentido, foi a resposta em relação à pergunta se presenciou
alguma agressão verbal direcionada ao PM Egnaldo.
A Policial Militar Elisângela da Silva Barbosa informou que antes do
local físico da abordagem da lei seca criam um perímetro de segurança, em torno de
cinquenta a cem metros; local onde o veículo “foi parado”. Algumas pessoas fogem
da abordagem por algumas razões (restrições de furto/roubo, pessoas alcoolizadas,
etc), mas acabam sendo abordadas.
Quando foram questionar qual era a situação o sr. Isac disse que
atenderia um amigo, conversar com um amigo que caiu na lei seca. O denunciado
não disse nada mais, somente que atenderia a um amigo. Em virtude do horário (“já
era tarde”) a testemunha pediu para que eles se aproximassem porque já fechariam
o perímetro e terminariam a operação.
Com isso o denunciado Isac se exaltou e “veio para cima de mim”. Diante
da situação o PM Egnaldo Cícero Mariano tentou proteger a testemunha entrando
em luta corporal com o denunciado Isac, defendendo-a. Após o denunciado Isac já
estar imobilizado e algemado com a ajuda dos demais policiais o seu irmão,
denunciado Jarde, começou a ofender o PM Egnaldo falando “essas frases”, ficou
“ofendendo eles o tempo todo”. Na visão da testemunha Elisângela, o denunciado
Jarde, na qualidade de militar, ficou ofendendo/desacatando a todos e em vez de
ajudar, porque sabia do papel que estavam desempenhando.
Informou que o denunciado Isac deu início às agressões no momento em
que tentou agredir a PM Elisângela (“indo para cima, aumentando o tom de voz e
erguendo a mão”). O PM Egnaldo tentou defender a depoente, quando o
denunciado Isac puxa ele ao chão e ambos caem.
A testemunha informou que viu o denunciado Jarde desferindo o soco no
PM Egnaldo. O denunciado Isac já estava imobilizado e deitado ao solo, quando o
PM Egnaldo foi dar voz de prisão e algemar quando, neste momento, o denunciado
Jarde deu um soco no PM Egnaldo.
A testemunha relatou que os Policiais foram ofendidos “o tempo todo”.
Contudo, a parte da injúria racial a depoente não ouviu.
Ambos os denunciados Jarde e Isac aparentavam estar embriagados. As
únicas pessoas que aparentavam não estar sob o efeito do álcool eram a condutora
do veículo – pessoa não habilitada e a outra senhora.
Durante a luta do PM Egnaldo e o denunciado Isac o acusado Jarde ficou
gritando na calçada, mesmo a depoente tendo pedido ao denunciado para “conter
seu irmão”. O denunciado Isac informou que é advogado e ex-policial civil e seu
irmão, denunciado Jarde, cabo da Polícia Militar.
Com essas informações, a testemunha solicitou que o denunciado Jarde
contivesse seu irmão, o denunciado Isac, mas ele ficou gritando, começou a tirar
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fotos; mas não interferiu nas agressões. A testemunha ficou tentando separar a
briga, mas não teve força suficiente. A briga somente foi contida com a chegada do
PM J. Batista.
Quando o denunciado Jarde deu um soco no PM Egnaldo, o subtenente
Umbelino estava bem próximo do denunciado Isac.
Ao ser indagada pelo Promotor de Justiça se o denunciado Jarde teve
alguma oportunidade de ficar sozinho com o ofendido PM Egnaldo, a testemunha
afirmou que o denunciado Jarde e o PM Egnaldo ficaram distantes da sua pessoa
quando foram para próximo de uma parede de um estabelecimento, momento em
que pode ter ocorrido as injúrias.
Nesse momento em que os denunciados estavam próximos a parede
com a presença do subtenente Umbelino e, posteriormente, do PM J. Batista; a
testemunha “tutelava” o denunciado Isac.
Após serem contidos, o denunciado Isac foi de ambulância para um
hospital, enquanto o denunciado Jarde foi em uma viatura com outros policiais.
A defesa indagou acerca de possível divergência do depoimento prestado
na fase inquisitorial (Polícia Civil) e na Corregedoria da PMRO, sendo esclarecido
pela testemunha que “o denunciado Isac tentou agredir” a depoente e que confirma
que Isac arremessou o PM Egnaldo ao solo. Há uma cadeia de comando e quem
conduziu toda a operação foi o subtenente Umbelino.
Ao ser indagada acerca de possível divergência com o depoimento na
fase inquisitorial, especificamente em relação às palavras proferidas em desfavor do
PM Egnaldo “seu pretinho, seu branca de neve, só assim para você se aparecer” a
testemunha informou que a pergunta do juiz foi se havia presenciado essas
palavras, o que foi respondido negativamente.
O Policial Militar Egnaldo Cícero Mariano relatou que estava em uma
guarnição, quando o veículo parou e estacionou em cima de uma calçada, tentando
evitar a passagem pela blitz. Quando foi realizar a abordagem, por determinação do
subtenente Umbelino, o denunciado Isac “se alterou”, “ficando nervoso, gesticulando
e com xingamentos”, perguntando: “quem vocês pensam que são?” o denunciado
veio “caminhando um pouco rápido desferindo um soco contra a policial feminino”
que estava com o depoente na guarnição. O depoente foi tentar imobilizar o
denunciado Isac, quando este veio para cima do depoente com agressões “para
cima da minha pessoa”.
Logo após estar contido (algemado e imobilizado) o irmão do denunciado
Isac, Jarde, ao ver o irmão naquela situação começou a proferir palavras ofensivas
dizendo: “vocês são uns vagabundos, só desse jeito você consegue aparecer, seu
pretinho branca de neve”. O depoente disse ao denunciado que ele agindo dessa
maneira não era uma atitude correta por ser, igualmente, militar (já tinha se
identificado).
O denunciado Jarde “não quis ouvir e passou para cima” do depoente
desferindo um soco no rosto. Após um certo tempo, com a ajuda de outros colegas,
conseguiu imobilizar o denunciado Jarde.
Relatou que o denunciado Isac, após ter sido solicitado pelo depoente a
ter calma e desistido de agredir a PM Elisângela, segurou na gola da farda e tentou
rodar o depoente.
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O depoente foi lesionado na cabeça e em uma das pernas – com algum
objeto cortante ou perfurante – com as agressões do denunciado Isac. O
denunciado Jarde, após ter resolvido a situação com o seu irmão Isac, deu um soco
no rosto e começou com as palavras ofensivas.
Ao ser indagado pelo juízo se ouviu o denunciado Jarde chamando a
todos os policiais como “um bando de vagabundos” o depoente informou que ouviu.
Dada a palavra ao Ministério Público o depoente informou que foi
injuriado antes pelo denunciado Jarde antes deste ser algemado e que a PM
Elisângela estava junto, mas não pode confirmar se ela ouviu; mas o depoente
ouviu claramente. Todos (Jarde, Isac, a PM Elisângela e o depoente) estavam
próximos. O depoente estava alertando o denunciado Jarde acerca do que estava
fazendo, ao passo que o denunciado Isac estava algemado ao chão (sentado) e a
PM Elisângela o estava segurando. O denunciado Isac foi imobilizado com apoio de
outros Policiais.
O denunciado Jarde foi quem veio, pela rua, saindo da calçada, em
direção ao depoente proferindo essas palavras. O depoente foi “de encontro” ao
denunciado, alertando-o; quando ouviu as palavras ofensivas. Com isso se afastou
do local onde estava.
O subtenente chegou logo após a imobilização do denunciado Isac. A
situação foi passada (agressões, xingamentos etc) quando o subtenente, tambem,
deu voz de prisão ao denunciado Jarde por conta da injúria.
Quando estava em luta corporal com o denunciado Isac, o depoente não
se recorda o que o denunciado Jarde estava fazendo. Contudo, recorda-se, que,
logo no começo, o denunciado estava com um celular na mão tentando tirar fotos ou
filmar.
No veículo em que os denunciados chegaram estavam ambos os
denunciados e duas senhoras. Uma das mulheres quem conduzia o carro. As duas
mulheres ficaram próximo ao veículo – uns dez metros da luta, sendo que em algum
momento uma delas tentou dar marcha à ré no carro, mas foi alertada de que não
poderia fazer isso.
Em relação às lesões no rosto do denunciado Isac (fotografia de fls. 72/75
– autos 0008525-75.2016.8.22.0501) o depoente informou que as lesões foram
produzidas no momento de ser algemado, que “estava muito agressivo, se
debatendo muito”. O denunciado Isac foi colocado ao chão e o depoente colocou
uma perna sob suas costas para conseguir a imobilização, já que o denunciado não
cedia os braços para ser algemado, e o rosto do denunciado batia ao chão. Relatou,
ainda, que com as duas mãos o denunciado tentava levantar para ficar em pé e
continuar a lutar. O denunciado Isac foi imobilizado, mas o depoente não conseguia
algemar.
A defesa solicitou esclarecimentos da determinação de abordagem do
veículo pelo subtenente Umbelino. O depoente informou que a determinação de
abordagem veio através do rádio. Tanto o depoente e sua guarnição, quanto o
subtenente que estava mais a frente, presenciou a chegada do veículo.
O depoente informou que o denunciado Isac desferiu “um soco na policial
feminino na região do tórax”. O denunciado Isac foi quem o derrubou, através de
uma parte do colete, lançando-o ao solo.
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Em relação às ofensas o depoente informou que o denunciado Jarde,
depois de algemado, mesmo entrando na viatura, proferiu as palavras – em
continuação, dizendo que “isso não iria ficar desse jeito”.
O depoente não pode afirmar se “todo mundo” ouviu os xingamentos e
que as lesões eram “de arranhões e inchaços”.
Ao ser indagado o porquê de não ter mencionado as agressões sofridas
pelo denunciado Isac (depoimento de fls. 04 – autos 0008525-75.2016.8.22.0501) o
depoente relatou que “há momentos em que sou ouvido referente apenas à Isac e
em outros momentos referente à Jarde”.
O denunciado Isac identificou-se como sendo advogado e falou que iria
prestar um “apoio para um amigo que acabou de cair na blitz”. Utilizou a tonfa no
final da imobilização do denunciado Isac com a finalidade de puxar o braço para
colocar as algemas.
A testemunha arrolada pela defesa Dulcineia Damasceno Cabral
Santos informou que estavam indo comer algo para retornarem ao lar, quando o
denunciado Isac recebeu um telefonema para ir atender um cliente na blitz. A
esposa do denunciado Isac, Lya, era quem conduzia o veículo automotor.
O veículo foi estacionado “em frente, um pouco antes a Cristal” e os
denunciados desceram para irem até a blitz atender ao cliente. A depoente acredita
que os denunciados deram uns “vinte passos” e a “viatura parou atrás da gente”.
Houve a determinação para descerem do carro. Os denunciados ao
perceberem a situação retornaram até o local para explicar. O denunciado Isac
disse que atenderia um cliente e que não estava para fugir da blitz e que não queria
levar a depoente e sua esposa para o local.
A depoente informou que a Policial dizia que era para entrar na viatura e
irem para a baia.
Não “houve entendimento” e em um “determinado momento” as
agressões começaram. Quem começou a agressão “foi o rapaz”. Somente estava
na viatura a “moça e um rapaz”. O “rapaz” é o ofendido Egnaldo.
A esposa do denunciado Isac estava muito apavorada e mandava a
depoente ir para o carro com medo de que algo de mal lhe acontecesse. O
denunciado Isac e o PM Egnaldo “caíram lá brigando” e a “luta começou” em frente
da Cristal.
Em um certo momento a Policial puxou a arma e a depoente com o
denunciado Jarde ficam gritando para não bater no denunciado Isac. A depoente
informou que ela e a esposa de Isac queriam “ir para cima”, mas a Policial ficava
com a arma na mão apontando “para gente”.
Ao ser indagada se presenciou o denunciado Jarde dar o soco no PM
Egnaldo a depoente informou que não. Que umas viaturas chegaram e algemaram
o denunciado Jarde o levando para o canto. A depoente não viu nenhum soco ou
injúrias em desfavor do PM Egnaldo.
A defesa não formulou nenhum questionamento.
O Ministério Público indagou se, no início dos fatos, os Policiais tiveram
algum contato com a depoente e a esposa do denunciado Isac. A depoente
informou que sim (com a policial do sexo feminino) com perguntas do motivo de
terem parado naquele local. Nesse instante os denunciados teriam retornado ao
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local.
Quem indagava a situação era a Policial, mas o ofendido Egnaldo estava
ao lado dela.
Ao ser indagada para esclarecimentos acerca de “sem mais nem menos”
o Policial partiu para cima do denunciado Isac, já que ele estava somente
explicando a situação; a depoente disse que a Policial não quis saber.
Ao ser indagada o momento em que o Policial começa a agredir o
denunciado Isac a depoente “acha que ele tomou as dores da Policial”. O policial
Egnaldo queria que os denunciados entrassem no carro para irem até a baia, o que
gerou “conflito, confusão”.
A depoente relatou que o denunciado Isac somente explicou para o PM
Egnaldo a situação, nada mais.
Ao ser indagada sobre como foi a forma de agressão a depoente relatou
que foi com “as mãos”. Contudo, não viu onde atingiu. Vieram muitos policiais e a
briga foi contida.
Em um certo momento o denunciado Jarde mandou a depoente e a
esposa do denunciado Isac entrarem no carro para irem embora, mas como o Isac
gritava “eles vão me matar, socorro, não me deixa” e estava com a “cara no chão” a
depoente e a esposa de Isac não tiveram coragem de abandoná-los. Ambos
estavam em luta, quando Isac conseguia erguer a cabeça ele gritava.
O Policial estava com a bota no denunciado Isac. Nesse momento da
gravação a depoente faz menção à região do pescoço. Ao ser indagada se o PM
Egnaldo usou algum bastão a depoente informou que em nenhum momento viu o
PM Egnaldo “puxar arma”.
A informante arrolada pela defesa Lya Demétrio Almeida informou que
o denunciado Isac havia recebido a ligação de um cliente, amigo dele, dizendo para
irem até a blitz da lei seca, porque teria sido abordado. A depoente estava
conduzindo o veículo, porque o denunciado Isac disse que teria que descer logo e
solicitou que o denunciado Jarde descesse junto.
A depoente informou que estacionou o carro “bem na calçada da Cristal”.
Os denunciados Isac e Jarde desceram e andaram um pouco. Uma viatura da
Polícia aproximou-se do veículo da depoente, composta pelos PMs Egnaldo e
Elisângela.
A depoente desceu de seu carro quando a policial Elisângela indagou o
motivo de terem parado o carro naquele local o que foi respondido pela depoente
com a explicação de que seu marido, o denunciado Isac, atenderia um cliente amigo
deles.
A policial militar, por sua vez, afirmou que a depoente “estaria fugindo” da
blitz, o que foi negado pela depoente. O denunciado Isac percebeu a abordagem
dos policiais, quando retornou e foi explicar que estava atuando como advogado e
atenderia um cliente na blitz. A policial determinou que entrassem no carro para
passar pela blitz.
O denunciado Isac disse que não passaria pela blitz porque estava lá
para atender a um cliente e que a policial não poderia determinar que alguém
passasse pela blitz. A policial “ficou reclamando” e o denunciado Isac disse que
“tambem não iria fazer mais isso porque conhecia os seus direitos”.
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Neste momento o PM Egnaldo pegou o denunciado Isac e “virou e já caiu
com o Isac no chão”. O denunciado Isac ficou gritando: “me solta, me solta”. O PM
Egnaldo já ficou por cima do denunciado Isac quando estavam no chão e Isac
tentou que ele saísse e começaram a rolar, quando pararam – de rolar, o PM
Egnaldo começou a bater no denunciado Isac.
A policial pegou a arma e ficou “apontando” para a depoente e o
denunciado Jarde que estavam na calçada. Jarde dizia que era para soltar seu
irmão que matariam o Isac. Jarde dizia para a depoente ir embora porque poderiam
atirar, sendo que a depoente disse para Dulce ficar atrás do carro.
Quando o denunciado Isac conseguia virar um pouco o rosto ele gritava
dizendo que o matariam. Nesse instante chegou outro Policial e o PM Umbelino. O
PM Umbelino ficou em pé e o outro policial, junto com o PM Egnaldo, terminou de
bater no denunciado Isac. Após, o denunciado Isac foi algemado. Isac conseguiu
levantar sob os joelhos e a policial ficou apontando a arma, a depoente conseguiu –
apesar de ter sido negado – chegar próximo a seu marido.
No momento em que foi verificar se seu marido estava com o celular para
ligar para o SAMU vieram “um monte de policial correndo” pra cima do Jarde
encostando ele na parede da Cristal e o algemando.
O denunciado Jarde começou a gritar dizendo o porquê da prisão e que
eles bateram no irmão.
A depoente foi em direção ao denunciado Jarde e disse que ele era
policial, também. Ao ser indagado o motivo de estar ser a arma e identidade
funcional o denunciado respondeu que andava ser arma por ser da “inteligência” e
que a funcional estaria dentro do carro. Dulce localizou a identidade funcional no
carro.
O policial que não foi arrolado como testemunha disse para a depoente
que ela “iria fazer” o teste do bafômetro, o que foi concordado pela depoente. O
SAMU chegou. A depoente fez o teste e o resultado deu negativo, mesmo sendo
repetido três vezes. A depoente disse que o veículo não poderia ser removido
porque a “falta de habilitação não dava isso”.
O denunciado Jarde em nenhum momento chamou os policiais de
vagabundo ou outras palavras ofensivas, mas que Jarde disse que eles “estariam
fazendo” uma covardia com o irmão dele.
A depoente presenciou todo o momento em que o denunciado Jarde foi
algemado e que o PM Egnaldo em nenhum momento ficou perto do Jarde para ser
alvejado com um soco. O PM Egnaldo ficou o tempo todo perto do Isac para ele não
se levantar.
A depoente viu até esse momento quando foi colocada dentro do carro
para fazer o teste do bafômetro.
O denunciado Jarde não tinha como chegar perto do Egnaldo, porque a
Policial estava, o tempo todo, apontando a pistola para a depoente e Jarde. Houve
um momento em que a policial foi até a viatura pegar o cassetete para “o Egnaldo
terminar de bater no Isac”.
Ao ser indagada pela defesa se em algum momento o denunciado Isac
agrediu a PM Elisângela a depoente afirmou que: “em nenhum momento ele fez
isso” e quanto ao PM Egnaldo “nem teve a oportunidade de fazer nada, porque foi
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logo jogado no chão”.
A depoente reiterou que o Egnaldo não ficou nenhum momento perto do
Jarde; que os outros policiais encostaram o Jarde na parede para algemar; que
Jarde em nenhum momento proferiu palavras injuriosas.
Ao ser indagada pelo Ministério Público acerca do uso do cassetete a
depoente informou que o PM Egnaldo usava o bastão para pressioná-lo mais ao
solo com contato no asfalto.
A depoente informou que a Dulcineia está próxima e viu, sendo que a
depoente pediu que ela ficasse mais próxima ao carro, porque a policial poderia
atirar.
No interrogatório judicial o denunciado Jarde Ferreira dos Santos
relatou que estavam transitando pela Avenida Amazonas quando seu irmão, o
denunciado Isac, recebeu uma ligação telefônica. A informante Lya estava dirigindo
o carro e o denunciado Isac disse para irem para a blitz da Lei Seca “num lugar lá”.
O veículo foi estacionado perto da Cristal, antes da blitz. O denunciado
Isac convidou Jarde para irem até o local. Desceram do carro e se dirigiram para o
ponto da blitz. Andaram por uns “10 a 20 metros”, quando olhou para trás e viu que
o veículo em que estavam foi abordado. Ambos os denunciados retornaram para
explicar a situação.
Chegando ao local o denunciado Isac apresentou-se como advogado,
que estava indo atender um cliente e que seu irmão, Jarde, era policial.
A PM Elisângela disse que deveriam entram na blitz. O denunciado Isac
disse que não era necessário porque era advogado, “que não precisava daquilo,
que não era obrigado”.
A policial estava bem próximo e o policial Egnaldo também, mas estava
calado. Isaca gesticulava bastante e disse que não iria retornar. A PM Elisângela
recuou um pouco. O Policial veio e já pegou o Isac para imobilizar, quando caíram
ao solo.
O denunciado Jarde quando viu aquela situação achou que aquilo
cessaria, mas não cessou. Ambos (Isac e Egnaldo ficaram rolando no chão). Isac
começou a gritar: “maninho, maninho, ele vai me matar”.
O denunciado relatou que ficou muito nervoso por uma ocorrência que
teria passado. A PM Elisângela apontava a arma para o denunciado e “para ela”
(possivelmente em direção a Lya).
A cunhada do depoente, Lya, queria entrar; mas o denunciado Jarde
pedia para ela ir embora porque “eles vão fazer isso com vocês também”.
O subtenente Umbelino chegou ao local. O denunciado afirmou que
lembrou-se de tirar fotos. Foram chegando mais policiais quando o subtenente
mandou prender o denunciado “porque ele tinha tirado as fotos”.
Quando o denunciado Isac foi levantado (de joelhos e algemado ao solo)
os policias “pegaram” o denunciado e o empurraram para a parede. O denunciado
passou a indagar o motivo da prisão, eis que nada estava fazendo. O denunciado foi
algemado “muito fortemente” - menciona a existência de lesão no exame de “corpo
de delito”.
Já dentro da viatura o denunciado começou a chorar e exclamou: “Meu
Deus, de novo, meu Deus”. Um policial tirou as algemas e o denunciado foi assim
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conduzido.
Ao ser indagado se chamou a todos de bando de vagabundos, o
denunciado negou. Inclusive, ressaltou que é policial há quinze anos e professor de
língua portuguesa, conhecedor, portanto, da força da linguagem. A única coisa que
ficou com raiva foi quando foi algemado.
Informou que não desferiu soco em desfavor de Egnaldo ou qualquer
xingamento, inclusive sequer chegou perto dele. Afirmou que não tece comentários
preconceituosos em virtude da sua orientação sexual.
Asseverou que “quando viram que Isac estava todo deformado no rosto”
o subtenente o mandou prender. O denunciado teria afirmado que sua funcional
estava dentro do carro e não ser possuidor de arma de fogo. Ao ser indagado,
reafirmou, que o subtenente Umbelino quem mandou prender o denunciado.
Isac Neris Ferreira dos Santos, por sua vez, quando interrogado,
declarou ter recebido um telefonema de um cliente e “amigo pessoal” dando conta
que ele tinha sido abordado na blitz. Como estava próximo, dirigiu-se até o local
para prestar orientações e esclarecimentos.
O denunciado pediu para sua esposa estacionar o carro em frente a
Cristal, “uns cem metros” antes da blitz. Ambos os denunciados desceram do
veículo.
Relatou que andou uns vinte metros, quando viu uma viatura – que
estava em uma rua de chão em local ermo, encostando no veículo.
O depoente retornou ao local para explicar a situação. A PM Elisângela
veio na linha de frente e o denunciado já foi justificando para, até mesmo, “afastar
da questão de fugir de uma blitz”.
O denunciado relatou ser advogado e que estava ali para atender um
cliente e que seria desnecessário “ter que constranger minha família, porque não é
uma coisa aleatória”. Que estava naquele local, com a finalidade única de trabalhar.
A PM Elisângela não aceitou a justificativa dizendo que teriam que
embarcar no veículo e passar pela blitz. O denunciado relatou que insistiu dizendo
não ter sentido, “base legal” e não embarcaria no veículo e que o “Estado” poderia
fiscalizar o local onde ele estava.
Relatou que da forma que gesticulava em audiência era o mesmo modo
que fez naquele momento.
O PM Egnaldo estava próximo da PM Elisângela, ouvindo tudo, mas
calado. Ressaltou que, talvez, “por um tom de voz maior, mais forte, ela imaginou
que pudesse até agredi-la”. Foi quando o PM Egnaldo veio e “deu uma gravata,
avançando no pescoço” do depoente. Relatou que nem esperava isso e foram ao
chão.
O denunciado Isac tentava desvencilhar-se. Relatou que Egnaldo pode
ter sofrido alguma lesão “do chão”, mas que em nenhum momento desferiu soco
contra o PM Egnaldo ou PM Elisângela.
Logo vieram outros policiais e começaram a “espancar” o denunciado,
enquanto ainda estava no chão com o rosto para baixo. Que ficava sem ar, “por
duas ou três vezes” pensava que morreria. O Policial Egnaldo e mais outro militar
ficava com o joelho em cima do denunciado, conforme fotografias do processo e
“espancaram meu rosto de murro de chute”.
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O denunciado relata que o subtenente que tinha o dever legal de impedir
as agressões ficou de pé ao lado assistindo “tudo aquela sessão de tortura e
espancamento”, conforme fotografias. Isso perdurou “por mais de dez minutos,
conforme vídeo”.
A esposa do denunciado, Lya e seu irmão Jarde gritavam “lá fora pedindo
para parar”.
O denunciado Jarde jamais proferiu as palavras de constrangimento
mencionadas na denúncia, somente chamando-os, entretanto, de covarde; quando
gritava para soltar o denunciado.
Ao ser indagado se o denunciado Jarde havia desferido socos em
desfavor do PM Egnaldo a resposta foi negativa, pelo fato de Jarde ser franzino,
“todo o tempo ficou na calçada, próximo da esposa e da Dulcinéia” do depoente.
A PM Elisângela “estava de punho de uma pistola apontando, para
ninguém se aproximar”.
A esposa do denunciado queria se aproximar porque o denunciado
estava gritando pedindo por ajuda, conforme fotografia constante dos autos (aquela
em que os policiais estão com os joelhos em cima da costa). Assim, essas
acusações não procedem.
Não houve perguntas pelo Ministério Público.
A defesa indagou a orientação sexual do denunciado Jarde e se já teve
algum companheiro negro, o que foi afirmado pelo denunciado Isac. O denunciado
Jarde asseverou que Isac, seu irmão, não tem nenhum preconceito ou racismo e
que é “uma pessoa voltada ao estudo, já fez mestrado”.
Pois bem.
Após a completa valoração das questões de fato e de direito (CPP,
art. 381, inc. III), inclusive com a reprodução do vídeo constante às fls. 137, tenho
que a denúncia imputada ao denunciado Isac é integralmente procedente e a
acusação em desfavor de Jarde é parcialmente procedente (em caso de não
aceitação do benefício da suspensão condicional do process). Justifico.
Com a detida análise das provas colhidas em audiência de instrução
(único depoimento colhido em contraditório), bem como com a reprodução dos
vídeos do sistema de monitoramento da empresa Cristal, conclui-se que os fatos
ocorreram da seguinte maneira:
Os denunciados Isac e Jarde, na companhia das senhoras Lya e
Dulcinéia estacionaram um veículo Agile, por volta das 03h40min do dia 24.06.2016,
em cima do passeio público localizado em frente a empresa Cristal. Metros adiante
estava ocorrendo uma operação da “lei seca”.
As quatro pessoas que estavam no veículo automotor desembarcaram.
Os dois denunciados foram andando em direção ao ponto principal ao argumento de
que o denunciado Isac, na qualidade de advogado, atenderia um cliente,
possivelmente Inaldo de Melo Gomes (fls. 79).
Nos próximos instantes uma viatura (GM S10) da Lei Seca aproximou-se
do veículo em que os denunciados e as duas senhoras estavam. A PM Elisângela e
o PM Egnaldo desembarcaram do veículo.
Lya e Dulcinéia começaram as explicações. Ambos os denunciados
retornaram ao local em que o veículo estava estacionado.
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A viatura da “Lei Seca”, conforme depoimentos (subtenente Umbelino e
PMs Egnaldo e Elisângela) estava, corretamente, dando cobertura no perímetro da
atuação conjunta do DETRAN e PMRO.
Agindo acertadamente, por determinação, via rádio, do subtenente
Umbelino e por iniciativa própria, os PMs Elisângela e Egnaldo abordaram o veículo.
Haveria a possibilidade de ser sequestro, crimes contra o patrimônio ou alguém
fugindo da possível e futura abordagem policial da Lei Seca.
Ressalte-se, um ponto interessante, que o veículo Agile, conforme
observado nas filmagens estava a uma distância razoável da blitz (não é possível
ver imagens do ponto principal da blitz – girofles funcionando e o fato de um policial
vir correndo – por alguns segundos das filmagens, momentos depois, até duas
pessoas rolando ao chão).
O denunciado Isac vai ao encontro da PM Elisângela e começa a
explicação, com muitas gesticulações, de que atenderia algum cliente ou amigo.
A PM Elisângela dá um passo atrás. Esse é o ponto que marca o
descontrole do denunciado Isac. A PM Elisângela, ao ser ouvida em juízo, conforme
pontuado, relatou que sentiu-se ameaçada por possivelmente estar na eminência de
ser agredida e recuou.
O denunciado Isac, na qualidade de advogado, conhecedor da Lei, e, de
acordo com a Constituição Federal, pessoa indispensável à administração da
Justiça (CF, art. 133), não necessitava colocar a PM Elisângela em estado de alerta
e, possivelmente, pronta para o combate.
Relembramos que a principal função da Justiça é a pacificação social, a
qual o denunciado Isac não estava colaborando. Frise-se que, tentando demonstrar
ser advogado, queria privilégios na atuação policial ao afirmar que a Lei não o
obrigaria a ir até o local da blitz. Em seu interrogatório judicial o denunciado Isac
afirmou que “não precisava daquilo e que não era obrigado” em relação à
determinação policial de aproximação da blitz.
O denunciado Isac confirmou que gesticulava muito ao argumento de ser
atinente à sua pessoa. Contudo, um Policial jamais daria passos para trás se
fossem gestos amigos.
O vídeo (DOWNLOAD_20160624034300_1018_2 – fls. 137) comprova a
conclusão deste magistrado. A Policial Elisângela recuou. Neste instante o
denunciado Isac, não satisfeito com as determinações da PM Elisângela, puxa o PM
Egnaldo e começa a disparar socos. Ambos caem ao solo. Essa conclusão do vídeo
é a mesma versão dada pelo PM Egnaldo em audiência de instrução.
Outro ponto interessante é a atitude do denunciado Jarde (policial militar
e irmão de Isac) com as agressões/torturas que seu irmão, supostamente, estaria
sofrendo. Jarde ficou assistindo!!
Um irmão, independentemente de ser policial militar com treinamento e
há quinze anos na função, não deixaria seu irmão ser vítima de espancamentos. O
mínimo que faria seria separar a briga, mas isso não o fez!
O vídeo 2 DOWNLOAD_20160624034300_1018_1 às 03h46:03
comprova que Jarde estava caminhando com tranquilidade e foi até próximo da
briga e retornou, sem separar as partes. A meu ver, o denunciado Isac e o ofendido
Egnaldo somente não foram separados porque Isac estava “ganhando” a briga.
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Nesse mesmo momento da gravação é possível ver o denunciado Isac desferindo
socos contra o ofendido Egnaldo (autoria delitiva).
Essas lesões estão em sintonia com o laudo de exame de lesão corporal
de fls. 42 (0008525-75) e 47 (apenso aos autos 0001562-42): “apresenta equimose
avermelhada e edema em região nasal medindo 2,0 cm”, além das demais.
Se a partir da imobilização do denunciado Isac o PM Egnaldo Cícero
Mariano cometeu excessos, isso é objeto de apuração perante a Justiça Castrense
(autos 0012813-66.2016.8.22.0501 em que responde por lesão corporal).
Por fim, neste ponto, em relação ao denunciado Isac, não há impugnação
ou dúvidas de que o ofendido PM Egnaldo estava no exercício da função da
Segurança Pública, eis que a Polícia Militar integra o rol constante do artigo 144 da
Constituição Federal.
Com isso, a lesão corporal praticada por Isac é a figura típica disposta no
artigo 129, § 12 do Código Penal (com redação dada pela Lei 13.142/2015):
“Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts.
142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da
Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em
decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é
aumentada de um a dois terços”.
Não há causas excludentes da tipicidade ou antijuridicidade.
Com essa conclusão, em sendo o acusado Isac incurso nas sanções
do artigo 129, § 12º do Código Penal, e a natureza leve da lesão praticada no
ofendido PM Egnaldo, mesmo com a aplicação da causa de aumento no
patamar máximo, há, em tese, benefício da aplicação da suspensão
condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95).
Retornando à situação fática, passa-se à valoração do depoimento da PM
Elisângela, no que tange à acusação de desacato praticado pelo denunciado Jarde.
As filmagens do circuito fechado de televisão não possuem audio. Com
isso, a prova testemunhal é a única possível de análise.
A PM Elisângela, em juízo, foi clara ao afirmar que o denunciado PM
Jarde Ferreira ficava o tempo todo desacatando os policiais afirmando serem “um
bando de vagabundos”. Ao passo que as testemunhas de defesa afirmaram que
Jarde não cometeu tais delitos.
Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por
determinada pessoa. Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a
finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa."
(MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2014,
p. 748).
Falar que policiais militares são “um bando de vagabundos” configura
humilhação e diminui, ainda mais, o prestígio da classe militar em um país com
intensa inversão de valores.
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, afirmou que o tipo penal de
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desacato não seria mais crime. Segue o precedente:
“O crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico
por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa
Rica. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo,
porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus
agentes - sobre o indivíduo. A existência deste crime em nosso
ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre
funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de
Direito preconizado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos
Humanos. STJ. 5ª Turma. REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
julgado em 15/12/2016.”
O precedente acima foi proferido na 5ª Turma. Contudo, há um novo
acórdão proferido pela 3ª Seção atestando que o crime de desacato é típico.
Relembro que a 3ª Seção é composta pelos Ministros da 5ª e 6ª Turmas. Segue o
atual precedente que prevalece em face do acima citado:
“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.
STJ. 3ª Seção. HC 379.269/MS, Rel. para acórdão Min. Antonio
Saldanha Palheiro, julgado em 24/05/2017.”
Diante disso, a conduta do denunciado Jarde em chamar os Policiais
Militares de “um bando de vagabundos” é típica. Inexistem causas excludentes da
ilicitude ou culpabilidade. O depoimento da PM Elisângela em nada foi desmerecido
ou desacreditado com o relato das demais informantes.
Em relação à acusação (2º Fato) de resistência e lesão corporal a
denúncia deve ser julgada improcedente por falta de provas.
A denúncia de fls. II consta a seguinte acusação fática:
“...o denunciado JARDE FERREIRA DOS SANTOS se opôs a execução
de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para
fazê-lo, ao esmurrar o Policial Militar Egnaldo Cícero Mariano no
momento de sua prisão...” sem grifos no original.
O caput do crime de resistência possui a seguinte tipificação:
“Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou
ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxílio”
Para fins de comprovação do crime de resistência há a necessidade de
comprovação da violência sofrida pelo funcionário público, no caso o PM Egnaldo.
O Ministério Público ao ofertar a denúncia criminal imputou o fato do
crime de resistência à lesão sofrida pelo PM Egnaldo. Não há possibilidade de,
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depois de encerrada a instrução processual, modificar a narração fática de que o
denunciado Jarde deu “empurrões em um dos policiais militares que tenta algemá-
lo” (alegações finais).
Se assim o fosse, haveria clara violação ao princípio da correlação e da
ampla defesa.
Para fins de condenação do denunciado Isac, este magistrado utilizou os
depoimentos colhidos em seara judicial com a análise pormenorizada das imagens
do CFT da empresa Cristal.
Assim, não seria possível modificar a linha de raciocínio e utilizar somente
os depoimentos colhidos em audiência de instrução. Essa mesma linha de
pensamento foi utilizada pelo Promotor de Justiça em suas alegações finais – em
relação ao crime de lesões corporais ao requerer a absolvição de Jarde.
Desse modo, inexistem provas suficientes para condenação do
denunciado Jarde pelo cometimento do crime de resistência e lesão corporal em
face do PM Egnaldo.
Resta a análise da acusação de injúria racial.
A injúria é um dos crimes previstos no capítulo V dos crimes contra a
honra. É a ofensa à honra subjetiva do ofendido (juízo que determinada pessoa faz
acerca de seus próprios atributos).
Há uma condição de procedibilidade da ação penal, a representação
criminal (CP, art. 145, § único, última parte). O ofendido Egnaldo, perante a
autoridade policial (fls. 04 – autos 0008525-75.2016.8.22.0501), apresentou o
desejo de representar criminalmente.
A redação do tipo penal em que o denunciado Jarde está incurso é:
“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
(…)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça,
cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de
deficiência.”
A narrativa fática da denúncia é a utilização de elementos referentes a cor
da pele e a raça.
Em audiência de instrução, conforme CD juntados aos autos, sem
sombra de dúvidas, constata-se que o PM Egnaldo é afro descente.
O ofendido PM Egnaldo relata que o denunciado Jarde o ofendeu
dizendo: ‘seu pretinho, seu branca de neve, só dessa forma que você consegue
aparecer, seu pretinho’.
A PM Elisângela, que estava no local, afirmou que não ouviu essas
calúnias. Contudo, asseverou que o denunciado Jarde e o ofendido PM Egnaldo
ficaram sozinhos por alguns instantes, sendo que, neste momento, o fato pode ter
ocorrido.
O subtenente Umbelino relatou que o PM Egnaldo relatou essas calúnias
em seu desfavor.
A defesa, ônus processual que lhe incumbia (CPP, art. 156) não provou
que o agente público, no exercício dessa função, teria criado essa história ou que
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seu depoimento seria imprestável. Nesse sentido:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. (I) NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (II) ACÓRDÃO
RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1.(...).2. É assente nesta Corte o entendimento no
sentido de que "O depoimento dos policiais prestado em juízo
constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do
paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a
imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de
demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no
presente caso" (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1054663/MG, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
28/03/2017, DJe 04/04/2017)” sem grifos no original.
Logo, o depoimento do PM Egnaldo deve ser mantido para fins de
condenação do acusado Jarde pelas injúrias referentes a cor da pele e a raça.
Incide a causa de aumento de pena disposta no artigo 141, inciso II do
Código Penal. As injúrias foram proferidas em desfavor de agente público no
exercício da função.
A lei 11.719/2008 alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo
Penal ao determinar que o juiz: “IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de que para fins de
condenação em danos material ou moral, há a necessidade de prévio pedido. Não
há esse pedido tanto na denúncia ou através de assistente de acusação. Nesse
sentido é o seguinte precedente:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP.
REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E DA VÍTIMA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO
COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos
do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos
sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza
moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a
título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta
à ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg
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no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)."
Contudo, apesar da ausência de pedido expresso, em sendo interesse
do(s) ofendido(s), a presente sentença condenatória é título executivo judicial, nos
termos do artigo 515, inciso VI do Código de Processo Civil.
III – DISPOSITIVO
III.a. - AUTOS 0001562-42.2016.8.22.0601
Em relação ao acusado ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, já
qualificado, remetam-se os autos ao Ministério Público para possível proposta
de suspensão condicional do processo.
Sendo ofertada a proposta, designe-se audiência de suspensão
condicional do processo. Em não sendo aceito o benefício pelo acusado, tornem os
autos conclusos para dosimetria da pena e dispositivo condenatório.
Desapense-se os autos 0008525-75.2016.8.22.0501.
III.b. - AUTOS 0008525-75.2016.8.22.0501
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão
punitiva estatal para:
i) CONDENAR o réu JARDE FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado,
como incurso nas sanções dos artigos 331, caput, 140, § 3º c.c. 141, inciso II,
todos do Código Penal em concurso material, além do pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal;
ii) ABSOLVER o réu JARDE FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado,
da acusação disposta nos artigos 329, caput e 129, caput todos do Código Penal,
nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
Diante do critério trifásico de Hungria, passa-se à dosimetria da pena.
III.c – JARDE FERREIRA DOS SANTOS
Culpabilidade: é o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que
recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de
desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena. Entendo que o juízo de
reprovabilidade de Jarde é negativo. Não pode ser visto como o de um qualquer
cidadão. O denunciado, conforme já constou na fundamentação, é policial militar e,
mesmo assim o sendo, não agiu para apaziguar a situação. Não houve obediência à
disciplina militar (disciplina). O réu agiu em desprestígio à função social que ocupa e
inclusive não promoveu a pacificação social;
Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (sentença penal
condenatória transitada em julgado). Há uma condenação nos autos 0009203-
27.2015.8.22.0501 em grau recursal;
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Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua
conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;
Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito
de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;
Circunstâncias e consequências do crime: são os dados acidentais,
relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de
execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de
tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o
ofendido etc. Entendo que as circunstâncias do crime são negativas, quando o
denunciado, utilizando-se de elementos de raça e cor, injuriou uma pessoa.
Contudo, deixo de valorar negativamente diante do contido no próprio tipo penal;
O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do
delito.
Levo isso tudo em consideração e fixo-lhe a pena base em:
a) 07 (sete) meses de detenção para o delito disposto no artigo 331
do Código Penal. Justifico o aumento da pena base em um mês, diante da
culpabilidade do denunciado.
b) 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa à
razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Justifico o aumento
da pena base (em dois meses), diante da culpabilidade do denunciado.
Não há agravantes ou atenuantes de pena.
Há a causa de aumento de pena disposta no artigo 141, inciso II do
Código Penal (exclusivamente em relação à condenação do artigo 140, § 3º do
C.P.). Assim, aumento a pena base no patamar de 1/3, o que totaliza 01 (um) ano,
06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Inexiste
causa de diminuição de pena.
Com isso, a pena definitiva, observando-se a regra do concurso
material, é 07 (sete) meses de detenção e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20
(vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa.
O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o
ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.
Substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de
direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (à razão de uma hora
de serviço por dia de condenação – CP, art. 46, § 3º) e interdição temporária de
direitos, consistente na obrigação do recolhimento domiciliar aos finais de semana e
feriados.
Após o trânsito em julgado o nome do condenado deverá ser inscrito
no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução.
Comunique-se: INI/DF, II/RO, TRE/RO e a PM/RO, eis que o condenado
é Policial Militar.
Intimem-se, pessoalmente, o condenado Jarde e o PMRO Egnaldo
Cícero Mariano (endereço de fls. 04).
Descontada a pena de multa e custas processuais, restitua-se à fiança de
fls. 46 ao condenado Jarde.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.
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Lucas Niero Flores
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de agosto de 2017. Eu, _________ Élia Massumi Okamoto - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
798/2017.

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‘Seu pretinho, Branca de Neve!’ – PM é condenado por injúria racial e desacato a colegas de farda

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 21 CONCLUSÃO Aos 10 dias do mês de agosto de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Lucas Niero Flores. Eu, _________ Élia Massumi Okamoto - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 0008525-75.2016.8.22.0501 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Jarde Ferreira dos Santos AUTOS n.º 0008525-75.2016.8.22.0501 RÉU: JARDE FERREIRA DOS SANTOS AUTOS n.º 0001562-42.2016.8.22.0601 RÉU: ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no IPL 2124/16-PP/DIFLAG, ofertou denúncia em face de JARDE FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, policial militar, nascido aos 04.07.1977, filho de José Ferreira dos Santos e Maria Zuleide dos Santos, portador da cédula de identidade n.º 606405 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física n.º 616.839.302-15; como incurso nas sanções do artigo 331, caput, artigo 329, caput, artigo 129, caput, e artigo 140, § 3º, todos do Código Penal; em virtude dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO “No dia 24.06.2016, por volta das 04h30min, Av. Amazonas c/ Daniela, s/n.º, bairro Cuniã, nesta cidade e comarca, o denunciado JARDE FERREIRA DOS SANTOS desacatou funcionários públicos no exercício de sua função (PMs), ofendendo-os com os seguintes impropérios: ‘vocês são um bando de vagabundos’ (sic). Segundo o apurado, durante uma abordagem da ‘Operação Trânsito Vivo’ (Blitz da Lei Seca), policiais militares abordaram o veículo conduzido pela senhora Lya Demétrio, tendo como um dos passageiros o senhor Jarde Ferreira o qual se alterou ao serem parados na blitz, passando a desacatar os policiais chamando-os de vagabundos.” 2º FATO “No mesmo dia, hora e local inicialmente destacados, o denunciado JARDE FERREIRA DOS SANTOS se opôs a execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para fazê-lo, ao esmurrar o Policial Militar Egnaldo Cícero Mariano no momento de sua
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 21 prisão e, acima agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima Egnaldo Cícero Mariano, provocando-lhe lesões corporais mediante um soco no rosto, conforme o Laudo de Exane de Lesão Corporal de fls. 42. Após a prática do crime descrito no primeiro fato, o denunciado reagiu à sua prisão e agrediu fisicamente um dos policiais que participava da operação, sendo necessário o uso da força moderada e algemas para contê-lo. Diante disso, foi dada voz de prisão ao denunciado e encaminhado a presença da Autoridade Policial.” 3º FATO “Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JARDE FERREIRA DOS SANTOS injuriou a honra subjetiva da vítima Egnaldo Cícero Mariano utilizando elementos referentes a cor da pela e a raça. No dia e local supracitados o denunciado vociferou palavras de forma ofensiva contra a vítima, intentando desqualificá-la por conta de seu tom de pele e/ou de sua raça implicar em uma suposta qualidade negativa e/opou suposta inferioridade, dizendo-lhe ‘seu pretinho, seu branca de neve, só dessa forma que você consegue aparecer, seu pretinho’. Consta dos autos que o denunciado, ofendeu e injuriou a honra subjetiva e a dignidade da vítima, imputando a esta, em razão de sua cor de pele e de sua raça, fatos ultrajantes à sua pessoa, utilizando-se de elementos referentes à cor da pele e à raça como se estes fossem negativos ou diminuíssem a vítima. O denunciado, com seus atos, externou possuir preconceito e racismo nefandos”. O denunciado foi autuado em flagrante delito sendo concedida a liberdade provisória ao autuado pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança (fls. 27 e 46). A denúncia foi recebida em 06.09.2016 (fls. 48). O réu foi citado pessoalmente (fls. 51). Resposta à acusação com rol de duas testemunhas (fls. 55/58). Inexistiram causas para a absolvição sumária, motivo pelo qual foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 60). Em audiência conjunta as partes concordaram em fazer uma instrução unificada entre os feitos (autos 0008525-75.2016.8.22.0501 e 0001562- 42.2016.8.22.0601) com a oitiva das partes e interrogatório dos acusados. As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu: a) a parcial procedência da denúncia para condenar o réu Jarde Ferreira dos Santos como incurso nas sanções do artigo 331, caput, art. 329, caput e art. 140, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código e absolvê-lo do crime previsto no art. 129, caput do Código Penal e b) condenar o réu Isac Neris Ferreira dos Santos como incurso nas sanções do artigo 129, § 12 do Código Penal (fls. 145/152).
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 21 Em sede de alegações finais a Defesa requereu a absolvição dos acusados: a) por inexistência dos fatos (CPP, art. 386, inc. I); b) fatos não restaram provados (CPP, art. 386, inc. II); c) por ausência de provas (CPP, art. 386, inc. VII) (fls. 155/174). Vieram os autos conclusos para sentença. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no TCIP 289/16-C.F./DIFLAG, ofertou denúncia em face de ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, em união estável, advogado, nascido aos 29.07.1969, filho de José Ferreira dos Santos e de Maria Zuleide dos Santos, portador da cédula de identidade n.º 303.167 SSP/RO; como incurso nas sanções do artigo 129, § 12 do Código Penal; em virtude dos seguintes fatos delituosos: “No dia 24.06.2016, por volta das 04 horas, Av. Amazonas, Bairro Cuniã, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima Egnaldo Cícero Mariano (laudo de fls. 47), policial militar, que estava no exercício de sua função. Apurou-se que a esposa do denunciado estacionou o veículo em que eles trafegavam nas proximidades de uma blitz da operação ‘lei seca’, tentando desvencilhar-se de eventual abordagem policial. Em razão disso, foram interpelados por policiais militares, dentre os quais a vítima, ocasião em que o denunciado foi questioná-los sobre a abordagem, dando início a uma discussão e intensa luta corporal, que causou na vítima as lesões descritas no laudo de fl. 47.” A denúncia foi recebida em 18.05.2017 pelo juízo da 2a Vara Criminal (fls. 12). O réu foi citado pessoalmente (fls. 14). Resposta à acusação com preliminar de incompetência do juízo rol de três testemunhas (fls. 15/17). A decisão de fls. 23 declinou da competência em favor da 1a Vara Criminal. Neste juízo, inexistiram causas para a absolvição sumária, motivo pelo qual foi designada audiência de instrução e julgamento e determinou-se o apensamento destes autos a ação penal 0008525-75.2016.8.22.0501 (fls. 25). Em audiência conjunta as partes concordaram em fazer uma instrução unificada entre os feitos (autos 0008525-75.2016.8.22.0501 e 0001562- 42.2016.8.22.0601) com a oitiva das partes e interrogatório dos acusados. As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu: a) a parcial procedência da denúncia para condenar o réu Jarde Ferreira dos Santos como
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 21 incurso nas sanções do artigo 331, caput, art. 329, caput e art. 140, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código e absolvê-lo do crime previsto no art. 129, caput do Código Penal e b) condenar o réu Isac Neris Ferreira dos Santos como incurso nas sanções do artigo 129, § 12 do Código Penal (fls. 145/152). Em sede de alegações finais a Defesa requereu a absolvição dos acusados: a) por inexistência dos fatos (CPP, art. 386, inc. I); b) fatos não restaram provados (CPP, art. 386, inc. II); c) por ausência de provas (CPP, art. 386, inc. VII) (fls. 155/174). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades ou preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de análise. Na audiência de instrução e julgamento, observando-se o contraditório e a ampla defesa, foram ouvidas, na seguinte ordem, as seguintes pessoas: PM José Augusto Umbelino de Barros, PM Elisângela da Silva Barbosa, PM Egnaldo Cícero Mariano, Dulcineia Damasceno Cabral Santos, Lya Demétrio Almeida, Jarde Ferreira dos Santos e Isac Neris Ferreira dos Santos. O Policial Militar José Augusto Umbelino de Barros ao ser indagado pelo juízo afirmou que a dupla dos policiais militares estava no local dos fatos (o ofendido PM Egnaldo Cícero e a PM Elisângela da Silva) e que a condutora (esposa do denunciado Isac) estacionou o veículo em cima da calçada da empresa Cristal. Os policiais foram até o local e abordaram uma senhora, mas haviam duas no carro (duas senhoras). Houve a solicitação de apoio, via rádio; diante da discussão existente entre os Policiais que atenderam a ocorrência com o denunciado Jarde e seu irmão (o denunciado Isac). A testemunha presenciou a abordagem da condutora do veículo, sendo que o denunciado Jarde e seu irmão estavam, inicialmente no veículo, mas foram atender algum amigo na abordagem da lei seca. A situação da lesão física e agressões verbais do PM Egnaldo foi repassado pelo ofendido PM Egnaldo, sendo, destarte, presenciado pela PM Elisângela. Em relação aos autos 0001562-42.2016.8.22.0601 a testemunha informou que chegando ao local presenciou, “à distância, mas estava muito próximo” o denunciado Isac agredindo o PM Egnaldo. Os dois saíram feridos (o denunciado Isac e o PM Egnaldo). Após ter algemado e contido o denunciado Isac, seu irmão o denunciado Jarde resistiu e precisou ser algemado. Quando passada a palavra ao Ministério Público, a testemunha informou que a primeira confusão que viu foi envolvendo o denunciado Isac com o PM Egnaldo. Quando iniciou a luta corporal, a testemunha solicitou apoio e foi até o local em que estava ocorrendo a briga. Mas não soube informar quem “partiu para cima de quem”. A testemunha e outro policial (PM J. Batista) separaram o denunciado Isac e o PM Egnaldo. Dessa luta, o denunciado Isac e o Policial
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 21 Egnaldo saíram ferido. Logo após essa situação ficou sabendo da confusão envolvendo o Cabo Jarde (denunciado nos autos 0008525-75.2016), mas não presenciou a ocorrência. A defesa técnica ao indagar se presenciou alguma agressão envolvendo o denunciado Jarde e o PM Egnaldo a testemunha informou que o fato foi repassado, posteriormente, por Egnaldo. Asseverou que não se recorda de lesão na PM Elisângela, mas esta reclamou de “ter recebido” uma pancada no braço. No mesmo sentido, foi a resposta em relação à pergunta se presenciou alguma agressão verbal direcionada ao PM Egnaldo. A Policial Militar Elisângela da Silva Barbosa informou que antes do local físico da abordagem da lei seca criam um perímetro de segurança, em torno de cinquenta a cem metros; local onde o veículo “foi parado”. Algumas pessoas fogem da abordagem por algumas razões (restrições de furto/roubo, pessoas alcoolizadas, etc), mas acabam sendo abordadas. Quando foram questionar qual era a situação o sr. Isac disse que atenderia um amigo, conversar com um amigo que caiu na lei seca. O denunciado não disse nada mais, somente que atenderia a um amigo. Em virtude do horário (“já era tarde”) a testemunha pediu para que eles se aproximassem porque já fechariam o perímetro e terminariam a operação. Com isso o denunciado Isac se exaltou e “veio para cima de mim”. Diante da situação o PM Egnaldo Cícero Mariano tentou proteger a testemunha entrando em luta corporal com o denunciado Isac, defendendo-a. Após o denunciado Isac já estar imobilizado e algemado com a ajuda dos demais policiais o seu irmão, denunciado Jarde, começou a ofender o PM Egnaldo falando “essas frases”, ficou “ofendendo eles o tempo todo”. Na visão da testemunha Elisângela, o denunciado Jarde, na qualidade de militar, ficou ofendendo/desacatando a todos e em vez de ajudar, porque sabia do papel que estavam desempenhando. Informou que o denunciado Isac deu início às agressões no momento em que tentou agredir a PM Elisângela (“indo para cima, aumentando o tom de voz e erguendo a mão”). O PM Egnaldo tentou defender a depoente, quando o denunciado Isac puxa ele ao chão e ambos caem. A testemunha informou que viu o denunciado Jarde desferindo o soco no PM Egnaldo. O denunciado Isac já estava imobilizado e deitado ao solo, quando o PM Egnaldo foi dar voz de prisão e algemar quando, neste momento, o denunciado Jarde deu um soco no PM Egnaldo. A testemunha relatou que os Policiais foram ofendidos “o tempo todo”. Contudo, a parte da injúria racial a depoente não ouviu. Ambos os denunciados Jarde e Isac aparentavam estar embriagados. As únicas pessoas que aparentavam não estar sob o efeito do álcool eram a condutora do veículo – pessoa não habilitada e a outra senhora. Durante a luta do PM Egnaldo e o denunciado Isac o acusado Jarde ficou gritando na calçada, mesmo a depoente tendo pedido ao denunciado para “conter seu irmão”. O denunciado Isac informou que é advogado e ex-policial civil e seu irmão, denunciado Jarde, cabo da Polícia Militar. Com essas informações, a testemunha solicitou que o denunciado Jarde contivesse seu irmão, o denunciado Isac, mas ele ficou gritando, começou a tirar
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 21 fotos; mas não interferiu nas agressões. A testemunha ficou tentando separar a briga, mas não teve força suficiente. A briga somente foi contida com a chegada do PM J. Batista. Quando o denunciado Jarde deu um soco no PM Egnaldo, o subtenente Umbelino estava bem próximo do denunciado Isac. Ao ser indagada pelo Promotor de Justiça se o denunciado Jarde teve alguma oportunidade de ficar sozinho com o ofendido PM Egnaldo, a testemunha afirmou que o denunciado Jarde e o PM Egnaldo ficaram distantes da sua pessoa quando foram para próximo de uma parede de um estabelecimento, momento em que pode ter ocorrido as injúrias. Nesse momento em que os denunciados estavam próximos a parede com a presença do subtenente Umbelino e, posteriormente, do PM J. Batista; a testemunha “tutelava” o denunciado Isac. Após serem contidos, o denunciado Isac foi de ambulância para um hospital, enquanto o denunciado Jarde foi em uma viatura com outros policiais. A defesa indagou acerca de possível divergência do depoimento prestado na fase inquisitorial (Polícia Civil) e na Corregedoria da PMRO, sendo esclarecido pela testemunha que “o denunciado Isac tentou agredir” a depoente e que confirma que Isac arremessou o PM Egnaldo ao solo. Há uma cadeia de comando e quem conduziu toda a operação foi o subtenente Umbelino. Ao ser indagada acerca de possível divergência com o depoimento na fase inquisitorial, especificamente em relação às palavras proferidas em desfavor do PM Egnaldo “seu pretinho, seu branca de neve, só assim para você se aparecer” a testemunha informou que a pergunta do juiz foi se havia presenciado essas palavras, o que foi respondido negativamente. O Policial Militar Egnaldo Cícero Mariano relatou que estava em uma guarnição, quando o veículo parou e estacionou em cima de uma calçada, tentando evitar a passagem pela blitz. Quando foi realizar a abordagem, por determinação do subtenente Umbelino, o denunciado Isac “se alterou”, “ficando nervoso, gesticulando e com xingamentos”, perguntando: “quem vocês pensam que são?” o denunciado veio “caminhando um pouco rápido desferindo um soco contra a policial feminino” que estava com o depoente na guarnição. O depoente foi tentar imobilizar o denunciado Isac, quando este veio para cima do depoente com agressões “para cima da minha pessoa”. Logo após estar contido (algemado e imobilizado) o irmão do denunciado Isac, Jarde, ao ver o irmão naquela situação começou a proferir palavras ofensivas dizendo: “vocês são uns vagabundos, só desse jeito você consegue aparecer, seu pretinho branca de neve”. O depoente disse ao denunciado que ele agindo dessa maneira não era uma atitude correta por ser, igualmente, militar (já tinha se identificado). O denunciado Jarde “não quis ouvir e passou para cima” do depoente desferindo um soco no rosto. Após um certo tempo, com a ajuda de outros colegas, conseguiu imobilizar o denunciado Jarde. Relatou que o denunciado Isac, após ter sido solicitado pelo depoente a ter calma e desistido de agredir a PM Elisângela, segurou na gola da farda e tentou rodar o depoente.
  • 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 21 O depoente foi lesionado na cabeça e em uma das pernas – com algum objeto cortante ou perfurante – com as agressões do denunciado Isac. O denunciado Jarde, após ter resolvido a situação com o seu irmão Isac, deu um soco no rosto e começou com as palavras ofensivas. Ao ser indagado pelo juízo se ouviu o denunciado Jarde chamando a todos os policiais como “um bando de vagabundos” o depoente informou que ouviu. Dada a palavra ao Ministério Público o depoente informou que foi injuriado antes pelo denunciado Jarde antes deste ser algemado e que a PM Elisângela estava junto, mas não pode confirmar se ela ouviu; mas o depoente ouviu claramente. Todos (Jarde, Isac, a PM Elisângela e o depoente) estavam próximos. O depoente estava alertando o denunciado Jarde acerca do que estava fazendo, ao passo que o denunciado Isac estava algemado ao chão (sentado) e a PM Elisângela o estava segurando. O denunciado Isac foi imobilizado com apoio de outros Policiais. O denunciado Jarde foi quem veio, pela rua, saindo da calçada, em direção ao depoente proferindo essas palavras. O depoente foi “de encontro” ao denunciado, alertando-o; quando ouviu as palavras ofensivas. Com isso se afastou do local onde estava. O subtenente chegou logo após a imobilização do denunciado Isac. A situação foi passada (agressões, xingamentos etc) quando o subtenente, tambem, deu voz de prisão ao denunciado Jarde por conta da injúria. Quando estava em luta corporal com o denunciado Isac, o depoente não se recorda o que o denunciado Jarde estava fazendo. Contudo, recorda-se, que, logo no começo, o denunciado estava com um celular na mão tentando tirar fotos ou filmar. No veículo em que os denunciados chegaram estavam ambos os denunciados e duas senhoras. Uma das mulheres quem conduzia o carro. As duas mulheres ficaram próximo ao veículo – uns dez metros da luta, sendo que em algum momento uma delas tentou dar marcha à ré no carro, mas foi alertada de que não poderia fazer isso. Em relação às lesões no rosto do denunciado Isac (fotografia de fls. 72/75 – autos 0008525-75.2016.8.22.0501) o depoente informou que as lesões foram produzidas no momento de ser algemado, que “estava muito agressivo, se debatendo muito”. O denunciado Isac foi colocado ao chão e o depoente colocou uma perna sob suas costas para conseguir a imobilização, já que o denunciado não cedia os braços para ser algemado, e o rosto do denunciado batia ao chão. Relatou, ainda, que com as duas mãos o denunciado tentava levantar para ficar em pé e continuar a lutar. O denunciado Isac foi imobilizado, mas o depoente não conseguia algemar. A defesa solicitou esclarecimentos da determinação de abordagem do veículo pelo subtenente Umbelino. O depoente informou que a determinação de abordagem veio através do rádio. Tanto o depoente e sua guarnição, quanto o subtenente que estava mais a frente, presenciou a chegada do veículo. O depoente informou que o denunciado Isac desferiu “um soco na policial feminino na região do tórax”. O denunciado Isac foi quem o derrubou, através de uma parte do colete, lançando-o ao solo.
  • 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 21 Em relação às ofensas o depoente informou que o denunciado Jarde, depois de algemado, mesmo entrando na viatura, proferiu as palavras – em continuação, dizendo que “isso não iria ficar desse jeito”. O depoente não pode afirmar se “todo mundo” ouviu os xingamentos e que as lesões eram “de arranhões e inchaços”. Ao ser indagado o porquê de não ter mencionado as agressões sofridas pelo denunciado Isac (depoimento de fls. 04 – autos 0008525-75.2016.8.22.0501) o depoente relatou que “há momentos em que sou ouvido referente apenas à Isac e em outros momentos referente à Jarde”. O denunciado Isac identificou-se como sendo advogado e falou que iria prestar um “apoio para um amigo que acabou de cair na blitz”. Utilizou a tonfa no final da imobilização do denunciado Isac com a finalidade de puxar o braço para colocar as algemas. A testemunha arrolada pela defesa Dulcineia Damasceno Cabral Santos informou que estavam indo comer algo para retornarem ao lar, quando o denunciado Isac recebeu um telefonema para ir atender um cliente na blitz. A esposa do denunciado Isac, Lya, era quem conduzia o veículo automotor. O veículo foi estacionado “em frente, um pouco antes a Cristal” e os denunciados desceram para irem até a blitz atender ao cliente. A depoente acredita que os denunciados deram uns “vinte passos” e a “viatura parou atrás da gente”. Houve a determinação para descerem do carro. Os denunciados ao perceberem a situação retornaram até o local para explicar. O denunciado Isac disse que atenderia um cliente e que não estava para fugir da blitz e que não queria levar a depoente e sua esposa para o local. A depoente informou que a Policial dizia que era para entrar na viatura e irem para a baia. Não “houve entendimento” e em um “determinado momento” as agressões começaram. Quem começou a agressão “foi o rapaz”. Somente estava na viatura a “moça e um rapaz”. O “rapaz” é o ofendido Egnaldo. A esposa do denunciado Isac estava muito apavorada e mandava a depoente ir para o carro com medo de que algo de mal lhe acontecesse. O denunciado Isac e o PM Egnaldo “caíram lá brigando” e a “luta começou” em frente da Cristal. Em um certo momento a Policial puxou a arma e a depoente com o denunciado Jarde ficam gritando para não bater no denunciado Isac. A depoente informou que ela e a esposa de Isac queriam “ir para cima”, mas a Policial ficava com a arma na mão apontando “para gente”. Ao ser indagada se presenciou o denunciado Jarde dar o soco no PM Egnaldo a depoente informou que não. Que umas viaturas chegaram e algemaram o denunciado Jarde o levando para o canto. A depoente não viu nenhum soco ou injúrias em desfavor do PM Egnaldo. A defesa não formulou nenhum questionamento. O Ministério Público indagou se, no início dos fatos, os Policiais tiveram algum contato com a depoente e a esposa do denunciado Isac. A depoente informou que sim (com a policial do sexo feminino) com perguntas do motivo de terem parado naquele local. Nesse instante os denunciados teriam retornado ao
  • 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 21 local. Quem indagava a situação era a Policial, mas o ofendido Egnaldo estava ao lado dela. Ao ser indagada para esclarecimentos acerca de “sem mais nem menos” o Policial partiu para cima do denunciado Isac, já que ele estava somente explicando a situação; a depoente disse que a Policial não quis saber. Ao ser indagada o momento em que o Policial começa a agredir o denunciado Isac a depoente “acha que ele tomou as dores da Policial”. O policial Egnaldo queria que os denunciados entrassem no carro para irem até a baia, o que gerou “conflito, confusão”. A depoente relatou que o denunciado Isac somente explicou para o PM Egnaldo a situação, nada mais. Ao ser indagada sobre como foi a forma de agressão a depoente relatou que foi com “as mãos”. Contudo, não viu onde atingiu. Vieram muitos policiais e a briga foi contida. Em um certo momento o denunciado Jarde mandou a depoente e a esposa do denunciado Isac entrarem no carro para irem embora, mas como o Isac gritava “eles vão me matar, socorro, não me deixa” e estava com a “cara no chão” a depoente e a esposa de Isac não tiveram coragem de abandoná-los. Ambos estavam em luta, quando Isac conseguia erguer a cabeça ele gritava. O Policial estava com a bota no denunciado Isac. Nesse momento da gravação a depoente faz menção à região do pescoço. Ao ser indagada se o PM Egnaldo usou algum bastão a depoente informou que em nenhum momento viu o PM Egnaldo “puxar arma”. A informante arrolada pela defesa Lya Demétrio Almeida informou que o denunciado Isac havia recebido a ligação de um cliente, amigo dele, dizendo para irem até a blitz da lei seca, porque teria sido abordado. A depoente estava conduzindo o veículo, porque o denunciado Isac disse que teria que descer logo e solicitou que o denunciado Jarde descesse junto. A depoente informou que estacionou o carro “bem na calçada da Cristal”. Os denunciados Isac e Jarde desceram e andaram um pouco. Uma viatura da Polícia aproximou-se do veículo da depoente, composta pelos PMs Egnaldo e Elisângela. A depoente desceu de seu carro quando a policial Elisângela indagou o motivo de terem parado o carro naquele local o que foi respondido pela depoente com a explicação de que seu marido, o denunciado Isac, atenderia um cliente amigo deles. A policial militar, por sua vez, afirmou que a depoente “estaria fugindo” da blitz, o que foi negado pela depoente. O denunciado Isac percebeu a abordagem dos policiais, quando retornou e foi explicar que estava atuando como advogado e atenderia um cliente na blitz. A policial determinou que entrassem no carro para passar pela blitz. O denunciado Isac disse que não passaria pela blitz porque estava lá para atender a um cliente e que a policial não poderia determinar que alguém passasse pela blitz. A policial “ficou reclamando” e o denunciado Isac disse que “tambem não iria fazer mais isso porque conhecia os seus direitos”.
  • 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 21 Neste momento o PM Egnaldo pegou o denunciado Isac e “virou e já caiu com o Isac no chão”. O denunciado Isac ficou gritando: “me solta, me solta”. O PM Egnaldo já ficou por cima do denunciado Isac quando estavam no chão e Isac tentou que ele saísse e começaram a rolar, quando pararam – de rolar, o PM Egnaldo começou a bater no denunciado Isac. A policial pegou a arma e ficou “apontando” para a depoente e o denunciado Jarde que estavam na calçada. Jarde dizia que era para soltar seu irmão que matariam o Isac. Jarde dizia para a depoente ir embora porque poderiam atirar, sendo que a depoente disse para Dulce ficar atrás do carro. Quando o denunciado Isac conseguia virar um pouco o rosto ele gritava dizendo que o matariam. Nesse instante chegou outro Policial e o PM Umbelino. O PM Umbelino ficou em pé e o outro policial, junto com o PM Egnaldo, terminou de bater no denunciado Isac. Após, o denunciado Isac foi algemado. Isac conseguiu levantar sob os joelhos e a policial ficou apontando a arma, a depoente conseguiu – apesar de ter sido negado – chegar próximo a seu marido. No momento em que foi verificar se seu marido estava com o celular para ligar para o SAMU vieram “um monte de policial correndo” pra cima do Jarde encostando ele na parede da Cristal e o algemando. O denunciado Jarde começou a gritar dizendo o porquê da prisão e que eles bateram no irmão. A depoente foi em direção ao denunciado Jarde e disse que ele era policial, também. Ao ser indagado o motivo de estar ser a arma e identidade funcional o denunciado respondeu que andava ser arma por ser da “inteligência” e que a funcional estaria dentro do carro. Dulce localizou a identidade funcional no carro. O policial que não foi arrolado como testemunha disse para a depoente que ela “iria fazer” o teste do bafômetro, o que foi concordado pela depoente. O SAMU chegou. A depoente fez o teste e o resultado deu negativo, mesmo sendo repetido três vezes. A depoente disse que o veículo não poderia ser removido porque a “falta de habilitação não dava isso”. O denunciado Jarde em nenhum momento chamou os policiais de vagabundo ou outras palavras ofensivas, mas que Jarde disse que eles “estariam fazendo” uma covardia com o irmão dele. A depoente presenciou todo o momento em que o denunciado Jarde foi algemado e que o PM Egnaldo em nenhum momento ficou perto do Jarde para ser alvejado com um soco. O PM Egnaldo ficou o tempo todo perto do Isac para ele não se levantar. A depoente viu até esse momento quando foi colocada dentro do carro para fazer o teste do bafômetro. O denunciado Jarde não tinha como chegar perto do Egnaldo, porque a Policial estava, o tempo todo, apontando a pistola para a depoente e Jarde. Houve um momento em que a policial foi até a viatura pegar o cassetete para “o Egnaldo terminar de bater no Isac”. Ao ser indagada pela defesa se em algum momento o denunciado Isac agrediu a PM Elisângela a depoente afirmou que: “em nenhum momento ele fez isso” e quanto ao PM Egnaldo “nem teve a oportunidade de fazer nada, porque foi
  • 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 21 logo jogado no chão”. A depoente reiterou que o Egnaldo não ficou nenhum momento perto do Jarde; que os outros policiais encostaram o Jarde na parede para algemar; que Jarde em nenhum momento proferiu palavras injuriosas. Ao ser indagada pelo Ministério Público acerca do uso do cassetete a depoente informou que o PM Egnaldo usava o bastão para pressioná-lo mais ao solo com contato no asfalto. A depoente informou que a Dulcineia está próxima e viu, sendo que a depoente pediu que ela ficasse mais próxima ao carro, porque a policial poderia atirar. No interrogatório judicial o denunciado Jarde Ferreira dos Santos relatou que estavam transitando pela Avenida Amazonas quando seu irmão, o denunciado Isac, recebeu uma ligação telefônica. A informante Lya estava dirigindo o carro e o denunciado Isac disse para irem para a blitz da Lei Seca “num lugar lá”. O veículo foi estacionado perto da Cristal, antes da blitz. O denunciado Isac convidou Jarde para irem até o local. Desceram do carro e se dirigiram para o ponto da blitz. Andaram por uns “10 a 20 metros”, quando olhou para trás e viu que o veículo em que estavam foi abordado. Ambos os denunciados retornaram para explicar a situação. Chegando ao local o denunciado Isac apresentou-se como advogado, que estava indo atender um cliente e que seu irmão, Jarde, era policial. A PM Elisângela disse que deveriam entram na blitz. O denunciado Isac disse que não era necessário porque era advogado, “que não precisava daquilo, que não era obrigado”. A policial estava bem próximo e o policial Egnaldo também, mas estava calado. Isaca gesticulava bastante e disse que não iria retornar. A PM Elisângela recuou um pouco. O Policial veio e já pegou o Isac para imobilizar, quando caíram ao solo. O denunciado Jarde quando viu aquela situação achou que aquilo cessaria, mas não cessou. Ambos (Isac e Egnaldo ficaram rolando no chão). Isac começou a gritar: “maninho, maninho, ele vai me matar”. O denunciado relatou que ficou muito nervoso por uma ocorrência que teria passado. A PM Elisângela apontava a arma para o denunciado e “para ela” (possivelmente em direção a Lya). A cunhada do depoente, Lya, queria entrar; mas o denunciado Jarde pedia para ela ir embora porque “eles vão fazer isso com vocês também”. O subtenente Umbelino chegou ao local. O denunciado afirmou que lembrou-se de tirar fotos. Foram chegando mais policiais quando o subtenente mandou prender o denunciado “porque ele tinha tirado as fotos”. Quando o denunciado Isac foi levantado (de joelhos e algemado ao solo) os policias “pegaram” o denunciado e o empurraram para a parede. O denunciado passou a indagar o motivo da prisão, eis que nada estava fazendo. O denunciado foi algemado “muito fortemente” - menciona a existência de lesão no exame de “corpo de delito”. Já dentro da viatura o denunciado começou a chorar e exclamou: “Meu Deus, de novo, meu Deus”. Um policial tirou as algemas e o denunciado foi assim
  • 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 21 conduzido. Ao ser indagado se chamou a todos de bando de vagabundos, o denunciado negou. Inclusive, ressaltou que é policial há quinze anos e professor de língua portuguesa, conhecedor, portanto, da força da linguagem. A única coisa que ficou com raiva foi quando foi algemado. Informou que não desferiu soco em desfavor de Egnaldo ou qualquer xingamento, inclusive sequer chegou perto dele. Afirmou que não tece comentários preconceituosos em virtude da sua orientação sexual. Asseverou que “quando viram que Isac estava todo deformado no rosto” o subtenente o mandou prender. O denunciado teria afirmado que sua funcional estava dentro do carro e não ser possuidor de arma de fogo. Ao ser indagado, reafirmou, que o subtenente Umbelino quem mandou prender o denunciado. Isac Neris Ferreira dos Santos, por sua vez, quando interrogado, declarou ter recebido um telefonema de um cliente e “amigo pessoal” dando conta que ele tinha sido abordado na blitz. Como estava próximo, dirigiu-se até o local para prestar orientações e esclarecimentos. O denunciado pediu para sua esposa estacionar o carro em frente a Cristal, “uns cem metros” antes da blitz. Ambos os denunciados desceram do veículo. Relatou que andou uns vinte metros, quando viu uma viatura – que estava em uma rua de chão em local ermo, encostando no veículo. O depoente retornou ao local para explicar a situação. A PM Elisângela veio na linha de frente e o denunciado já foi justificando para, até mesmo, “afastar da questão de fugir de uma blitz”. O denunciado relatou ser advogado e que estava ali para atender um cliente e que seria desnecessário “ter que constranger minha família, porque não é uma coisa aleatória”. Que estava naquele local, com a finalidade única de trabalhar. A PM Elisângela não aceitou a justificativa dizendo que teriam que embarcar no veículo e passar pela blitz. O denunciado relatou que insistiu dizendo não ter sentido, “base legal” e não embarcaria no veículo e que o “Estado” poderia fiscalizar o local onde ele estava. Relatou que da forma que gesticulava em audiência era o mesmo modo que fez naquele momento. O PM Egnaldo estava próximo da PM Elisângela, ouvindo tudo, mas calado. Ressaltou que, talvez, “por um tom de voz maior, mais forte, ela imaginou que pudesse até agredi-la”. Foi quando o PM Egnaldo veio e “deu uma gravata, avançando no pescoço” do depoente. Relatou que nem esperava isso e foram ao chão. O denunciado Isac tentava desvencilhar-se. Relatou que Egnaldo pode ter sofrido alguma lesão “do chão”, mas que em nenhum momento desferiu soco contra o PM Egnaldo ou PM Elisângela. Logo vieram outros policiais e começaram a “espancar” o denunciado, enquanto ainda estava no chão com o rosto para baixo. Que ficava sem ar, “por duas ou três vezes” pensava que morreria. O Policial Egnaldo e mais outro militar ficava com o joelho em cima do denunciado, conforme fotografias do processo e “espancaram meu rosto de murro de chute”.
  • 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 21 O denunciado relata que o subtenente que tinha o dever legal de impedir as agressões ficou de pé ao lado assistindo “tudo aquela sessão de tortura e espancamento”, conforme fotografias. Isso perdurou “por mais de dez minutos, conforme vídeo”. A esposa do denunciado, Lya e seu irmão Jarde gritavam “lá fora pedindo para parar”. O denunciado Jarde jamais proferiu as palavras de constrangimento mencionadas na denúncia, somente chamando-os, entretanto, de covarde; quando gritava para soltar o denunciado. Ao ser indagado se o denunciado Jarde havia desferido socos em desfavor do PM Egnaldo a resposta foi negativa, pelo fato de Jarde ser franzino, “todo o tempo ficou na calçada, próximo da esposa e da Dulcinéia” do depoente. A PM Elisângela “estava de punho de uma pistola apontando, para ninguém se aproximar”. A esposa do denunciado queria se aproximar porque o denunciado estava gritando pedindo por ajuda, conforme fotografia constante dos autos (aquela em que os policiais estão com os joelhos em cima da costa). Assim, essas acusações não procedem. Não houve perguntas pelo Ministério Público. A defesa indagou a orientação sexual do denunciado Jarde e se já teve algum companheiro negro, o que foi afirmado pelo denunciado Isac. O denunciado Jarde asseverou que Isac, seu irmão, não tem nenhum preconceito ou racismo e que é “uma pessoa voltada ao estudo, já fez mestrado”. Pois bem. Após a completa valoração das questões de fato e de direito (CPP, art. 381, inc. III), inclusive com a reprodução do vídeo constante às fls. 137, tenho que a denúncia imputada ao denunciado Isac é integralmente procedente e a acusação em desfavor de Jarde é parcialmente procedente (em caso de não aceitação do benefício da suspensão condicional do process). Justifico. Com a detida análise das provas colhidas em audiência de instrução (único depoimento colhido em contraditório), bem como com a reprodução dos vídeos do sistema de monitoramento da empresa Cristal, conclui-se que os fatos ocorreram da seguinte maneira: Os denunciados Isac e Jarde, na companhia das senhoras Lya e Dulcinéia estacionaram um veículo Agile, por volta das 03h40min do dia 24.06.2016, em cima do passeio público localizado em frente a empresa Cristal. Metros adiante estava ocorrendo uma operação da “lei seca”. As quatro pessoas que estavam no veículo automotor desembarcaram. Os dois denunciados foram andando em direção ao ponto principal ao argumento de que o denunciado Isac, na qualidade de advogado, atenderia um cliente, possivelmente Inaldo de Melo Gomes (fls. 79). Nos próximos instantes uma viatura (GM S10) da Lei Seca aproximou-se do veículo em que os denunciados e as duas senhoras estavam. A PM Elisângela e o PM Egnaldo desembarcaram do veículo. Lya e Dulcinéia começaram as explicações. Ambos os denunciados retornaram ao local em que o veículo estava estacionado.
  • 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 21 A viatura da “Lei Seca”, conforme depoimentos (subtenente Umbelino e PMs Egnaldo e Elisângela) estava, corretamente, dando cobertura no perímetro da atuação conjunta do DETRAN e PMRO. Agindo acertadamente, por determinação, via rádio, do subtenente Umbelino e por iniciativa própria, os PMs Elisângela e Egnaldo abordaram o veículo. Haveria a possibilidade de ser sequestro, crimes contra o patrimônio ou alguém fugindo da possível e futura abordagem policial da Lei Seca. Ressalte-se, um ponto interessante, que o veículo Agile, conforme observado nas filmagens estava a uma distância razoável da blitz (não é possível ver imagens do ponto principal da blitz – girofles funcionando e o fato de um policial vir correndo – por alguns segundos das filmagens, momentos depois, até duas pessoas rolando ao chão). O denunciado Isac vai ao encontro da PM Elisângela e começa a explicação, com muitas gesticulações, de que atenderia algum cliente ou amigo. A PM Elisângela dá um passo atrás. Esse é o ponto que marca o descontrole do denunciado Isac. A PM Elisângela, ao ser ouvida em juízo, conforme pontuado, relatou que sentiu-se ameaçada por possivelmente estar na eminência de ser agredida e recuou. O denunciado Isac, na qualidade de advogado, conhecedor da Lei, e, de acordo com a Constituição Federal, pessoa indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133), não necessitava colocar a PM Elisângela em estado de alerta e, possivelmente, pronta para o combate. Relembramos que a principal função da Justiça é a pacificação social, a qual o denunciado Isac não estava colaborando. Frise-se que, tentando demonstrar ser advogado, queria privilégios na atuação policial ao afirmar que a Lei não o obrigaria a ir até o local da blitz. Em seu interrogatório judicial o denunciado Isac afirmou que “não precisava daquilo e que não era obrigado” em relação à determinação policial de aproximação da blitz. O denunciado Isac confirmou que gesticulava muito ao argumento de ser atinente à sua pessoa. Contudo, um Policial jamais daria passos para trás se fossem gestos amigos. O vídeo (DOWNLOAD_20160624034300_1018_2 – fls. 137) comprova a conclusão deste magistrado. A Policial Elisângela recuou. Neste instante o denunciado Isac, não satisfeito com as determinações da PM Elisângela, puxa o PM Egnaldo e começa a disparar socos. Ambos caem ao solo. Essa conclusão do vídeo é a mesma versão dada pelo PM Egnaldo em audiência de instrução. Outro ponto interessante é a atitude do denunciado Jarde (policial militar e irmão de Isac) com as agressões/torturas que seu irmão, supostamente, estaria sofrendo. Jarde ficou assistindo!! Um irmão, independentemente de ser policial militar com treinamento e há quinze anos na função, não deixaria seu irmão ser vítima de espancamentos. O mínimo que faria seria separar a briga, mas isso não o fez! O vídeo 2 DOWNLOAD_20160624034300_1018_1 às 03h46:03 comprova que Jarde estava caminhando com tranquilidade e foi até próximo da briga e retornou, sem separar as partes. A meu ver, o denunciado Isac e o ofendido Egnaldo somente não foram separados porque Isac estava “ganhando” a briga.
  • 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 21 Nesse mesmo momento da gravação é possível ver o denunciado Isac desferindo socos contra o ofendido Egnaldo (autoria delitiva). Essas lesões estão em sintonia com o laudo de exame de lesão corporal de fls. 42 (0008525-75) e 47 (apenso aos autos 0001562-42): “apresenta equimose avermelhada e edema em região nasal medindo 2,0 cm”, além das demais. Se a partir da imobilização do denunciado Isac o PM Egnaldo Cícero Mariano cometeu excessos, isso é objeto de apuração perante a Justiça Castrense (autos 0012813-66.2016.8.22.0501 em que responde por lesão corporal). Por fim, neste ponto, em relação ao denunciado Isac, não há impugnação ou dúvidas de que o ofendido PM Egnaldo estava no exercício da função da Segurança Pública, eis que a Polícia Militar integra o rol constante do artigo 144 da Constituição Federal. Com isso, a lesão corporal praticada por Isac é a figura típica disposta no artigo 129, § 12 do Código Penal (com redação dada pela Lei 13.142/2015): “Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”. Não há causas excludentes da tipicidade ou antijuridicidade. Com essa conclusão, em sendo o acusado Isac incurso nas sanções do artigo 129, § 12º do Código Penal, e a natureza leve da lesão praticada no ofendido PM Egnaldo, mesmo com a aplicação da causa de aumento no patamar máximo, há, em tese, benefício da aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). Retornando à situação fática, passa-se à valoração do depoimento da PM Elisângela, no que tange à acusação de desacato praticado pelo denunciado Jarde. As filmagens do circuito fechado de televisão não possuem audio. Com isso, a prova testemunhal é a única possível de análise. A PM Elisângela, em juízo, foi clara ao afirmar que o denunciado PM Jarde Ferreira ficava o tempo todo desacatando os policiais afirmando serem “um bando de vagabundos”. Ao passo que as testemunhas de defesa afirmaram que Jarde não cometeu tais delitos. Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa. Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa." (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 748). Falar que policiais militares são “um bando de vagabundos” configura humilhação e diminui, ainda mais, o prestígio da classe militar em um país com intensa inversão de valores. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, afirmou que o tipo penal de
  • 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 21 desacato não seria mais crime. Segue o precedente: “O crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo. A existência deste crime em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. STJ. 5ª Turma. REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016.” O precedente acima foi proferido na 5ª Turma. Contudo, há um novo acórdão proferido pela 3ª Seção atestando que o crime de desacato é típico. Relembro que a 3ª Seção é composta pelos Ministros da 5ª e 6ª Turmas. Segue o atual precedente que prevalece em face do acima citado: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. STJ. 3ª Seção. HC 379.269/MS, Rel. para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/05/2017.” Diante disso, a conduta do denunciado Jarde em chamar os Policiais Militares de “um bando de vagabundos” é típica. Inexistem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. O depoimento da PM Elisângela em nada foi desmerecido ou desacreditado com o relato das demais informantes. Em relação à acusação (2º Fato) de resistência e lesão corporal a denúncia deve ser julgada improcedente por falta de provas. A denúncia de fls. II consta a seguinte acusação fática: “...o denunciado JARDE FERREIRA DOS SANTOS se opôs a execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para fazê-lo, ao esmurrar o Policial Militar Egnaldo Cícero Mariano no momento de sua prisão...” sem grifos no original. O caput do crime de resistência possui a seguinte tipificação: “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” Para fins de comprovação do crime de resistência há a necessidade de comprovação da violência sofrida pelo funcionário público, no caso o PM Egnaldo. O Ministério Público ao ofertar a denúncia criminal imputou o fato do crime de resistência à lesão sofrida pelo PM Egnaldo. Não há possibilidade de,
  • 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 21 depois de encerrada a instrução processual, modificar a narração fática de que o denunciado Jarde deu “empurrões em um dos policiais militares que tenta algemá- lo” (alegações finais). Se assim o fosse, haveria clara violação ao princípio da correlação e da ampla defesa. Para fins de condenação do denunciado Isac, este magistrado utilizou os depoimentos colhidos em seara judicial com a análise pormenorizada das imagens do CFT da empresa Cristal. Assim, não seria possível modificar a linha de raciocínio e utilizar somente os depoimentos colhidos em audiência de instrução. Essa mesma linha de pensamento foi utilizada pelo Promotor de Justiça em suas alegações finais – em relação ao crime de lesões corporais ao requerer a absolvição de Jarde. Desse modo, inexistem provas suficientes para condenação do denunciado Jarde pelo cometimento do crime de resistência e lesão corporal em face do PM Egnaldo. Resta a análise da acusação de injúria racial. A injúria é um dos crimes previstos no capítulo V dos crimes contra a honra. É a ofensa à honra subjetiva do ofendido (juízo que determinada pessoa faz acerca de seus próprios atributos). Há uma condição de procedibilidade da ação penal, a representação criminal (CP, art. 145, § único, última parte). O ofendido Egnaldo, perante a autoridade policial (fls. 04 – autos 0008525-75.2016.8.22.0501), apresentou o desejo de representar criminalmente. A redação do tipo penal em que o denunciado Jarde está incurso é: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.” A narrativa fática da denúncia é a utilização de elementos referentes a cor da pele e a raça. Em audiência de instrução, conforme CD juntados aos autos, sem sombra de dúvidas, constata-se que o PM Egnaldo é afro descente. O ofendido PM Egnaldo relata que o denunciado Jarde o ofendeu dizendo: ‘seu pretinho, seu branca de neve, só dessa forma que você consegue aparecer, seu pretinho’. A PM Elisângela, que estava no local, afirmou que não ouviu essas calúnias. Contudo, asseverou que o denunciado Jarde e o ofendido PM Egnaldo ficaram sozinhos por alguns instantes, sendo que, neste momento, o fato pode ter ocorrido. O subtenente Umbelino relatou que o PM Egnaldo relatou essas calúnias em seu desfavor. A defesa, ônus processual que lhe incumbia (CPP, art. 156) não provou que o agente público, no exercício dessa função, teria criado essa história ou que
  • 18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 18 de 21 seu depoimento seria imprestável. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. (I) NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.(...).2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1054663/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)” sem grifos no original. Logo, o depoimento do PM Egnaldo deve ser mantido para fins de condenação do acusado Jarde pelas injúrias referentes a cor da pele e a raça. Incide a causa de aumento de pena disposta no artigo 141, inciso II do Código Penal. As injúrias foram proferidas em desfavor de agente público no exercício da função. A lei 11.719/2008 alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal ao determinar que o juiz: “IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de que para fins de condenação em danos material ou moral, há a necessidade de prévio pedido. Não há esse pedido tanto na denúncia ou através de assistente de acusação. Nesse sentido é o seguinte precedente: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VÍTIMA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg
  • 19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 19 de 21 no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)." Contudo, apesar da ausência de pedido expresso, em sendo interesse do(s) ofendido(s), a presente sentença condenatória é título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO III.a. - AUTOS 0001562-42.2016.8.22.0601 Em relação ao acusado ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, remetam-se os autos ao Ministério Público para possível proposta de suspensão condicional do processo. Sendo ofertada a proposta, designe-se audiência de suspensão condicional do processo. Em não sendo aceito o benefício pelo acusado, tornem os autos conclusos para dosimetria da pena e dispositivo condenatório. Desapense-se os autos 0008525-75.2016.8.22.0501. III.b. - AUTOS 0008525-75.2016.8.22.0501 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: i) CONDENAR o réu JARDE FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 331, caput, 140, § 3º c.c. 141, inciso II, todos do Código Penal em concurso material, além do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal; ii) ABSOLVER o réu JARDE FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, da acusação disposta nos artigos 329, caput e 129, caput todos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Diante do critério trifásico de Hungria, passa-se à dosimetria da pena. III.c – JARDE FERREIRA DOS SANTOS Culpabilidade: é o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena. Entendo que o juízo de reprovabilidade de Jarde é negativo. Não pode ser visto como o de um qualquer cidadão. O denunciado, conforme já constou na fundamentação, é policial militar e, mesmo assim o sendo, não agiu para apaziguar a situação. Não houve obediência à disciplina militar (disciplina). O réu agiu em desprestígio à função social que ocupa e inclusive não promoveu a pacificação social; Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (sentença penal condenatória transitada em julgado). Há uma condenação nos autos 0009203- 27.2015.8.22.0501 em grau recursal;
  • 20. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 20 de 21 Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Circunstâncias e consequências do crime: são os dados acidentais, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Entendo que as circunstâncias do crime são negativas, quando o denunciado, utilizando-se de elementos de raça e cor, injuriou uma pessoa. Contudo, deixo de valorar negativamente diante do contido no próprio tipo penal; O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. Levo isso tudo em consideração e fixo-lhe a pena base em: a) 07 (sete) meses de detenção para o delito disposto no artigo 331 do Código Penal. Justifico o aumento da pena base em um mês, diante da culpabilidade do denunciado. b) 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Justifico o aumento da pena base (em dois meses), diante da culpabilidade do denunciado. Não há agravantes ou atenuantes de pena. Há a causa de aumento de pena disposta no artigo 141, inciso II do Código Penal (exclusivamente em relação à condenação do artigo 140, § 3º do C.P.). Assim, aumento a pena base no patamar de 1/3, o que totaliza 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Inexiste causa de diminuição de pena. Com isso, a pena definitiva, observando-se a regra do concurso material, é 07 (sete) meses de detenção e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (à razão de uma hora de serviço por dia de condenação – CP, art. 46, § 3º) e interdição temporária de direitos, consistente na obrigação do recolhimento domiciliar aos finais de semana e feriados. Após o trânsito em julgado o nome do condenado deverá ser inscrito no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Comunique-se: INI/DF, II/RO, TRE/RO e a PM/RO, eis que o condenado é Policial Militar. Intimem-se, pessoalmente, o condenado Jarde e o PMRO Egnaldo Cícero Mariano (endereço de fls. 04). Descontada a pena de multa e custas processuais, restitua-se à fiança de fls. 46 ao condenado Jarde. Porto Velho-RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.
  • 21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2017 16:47:08 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LUCAS NIERO FLORES:1012690 FJ052627 - Número Verificador: 1501.2016.0086.7662.156509 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 21 de 21 Lucas Niero Flores Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de agosto de 2017. Eu, _________ Élia Massumi Okamoto - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 798/2017.